Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 23721, de 24 de março de 2006
Nº 23721/2006
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.° Jt3 rtd DEÂ^DE Atftttco DE 2006
Transfere da Secretaria de Estado do Planejamento, e vincula, orçamentariamente, o Fundo Estadual para o Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico, à Secretaria de Estado da Industria, do Comércio e da Ciência e Tecnologia, com os respectivos Projetos/Atividades, dentro dos correspondentes saldos de dotações, constantes do Orçamento do Estado do exercício 2006. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto no Art. 3 o a da Lei n° 2.204, de 15 de dezembro de 1982, com a redação dada peia Lei n° 5.773, de 12 de dezembro de 2005, DECRETA: Art. I o - Fica Transferido da Secretaria de Estado do Planejamento - SEPLAN, e vincula, orçamentariamente, à Secretaria de Estado da Industria, do Comércio e da Ciência e Tecnologia, o Fundo Estadual para o Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico - FUNTEC, com respectivos Projetos / Atividades, dentro dos correspondentes saldos de dotações, constantes do Orçamento do Estado para o corrente exercício, conforme Demonstrativo estabelecido no Anexo Único deste Decreto.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário Aracaju, M de ç^o^o de 2006; 185° da Independência e 118° da República. LHO DO ESTADO GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.o^% f D E AA DE At/fe-cz? DE 2006 José AI Secretário lanejamento Gilmar de Melo Mendes Secretário de Estado da Fazenda Fátima Regina Céspedes Passos Secretária de Estado da Industria, do Comercio e da Ciência e Tecnologia, Em Exercício GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N° Z31U DE M DE AI /tf?- CC3 DE 2006 r ANEXO ÚNICO TRANSFERÊNCIA DE SALDOS DE PROJETOS E DE ATIVIDADES EM DECORRÊNCIA DA LEI N° 5.773, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE VINCULA O FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - FUNTEC, DA ANTERIOR SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO PARA A ATUAL SECRETÁRIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA SITUAÇÃO ANTERIOR CÓDIGO ES.... 99 195710049.8165 ES ..99 195710049.8167 ES 99 VI V/^ ESPECIFICAÇÃO SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO Distribuição de Prêmios a Pesq uisadores e Alunos de Iniciação Cientifica ESTADO DE SERGIPE Concessão de Auxílio-Viagem para Apresentação de Trabalhos em Eventos Científicos ESTADO DE SERGIPE Concessão de Auxílio para Desenvolvimento de pesquisa Cientlfica e Tecnológica ESTADO DE SERGIPE ^. v ^ ELEMENTO 3390.31.00 3390.20.00 3390.14 00 3390.20 00 FR VALOR 10.000 3.000 SITUAÇÃO ATUAL CÓDIGO 195710049.7450 ES 99 195710049.8450 ES 99 195710049.8451 ES. . .99 ESPECIFICAÇÃO SECRETARIA DE ESTADO DA IN DUSTRIA, DO COMÉRCIO E DA Cl ÊNCIAE TECNOLOGIA FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO Distribuição de Prêmios a Pesquisadores e Alunos de Iniciação Cientifica ESTADO DE SERGIPE Concessão de Auxilio-Viagem para Apresentação de Trabalhos em Eventos Científicos ESTADO DE SERGIPE Concessão de Auxilio para Desenvolvimento de pesquisa Cientiriça e Tecnológica ESTADO DE SERGIPE ELEMENTO 3390.31.00 3390.31 00 3390.20 00 339014.00 FR VALOR 10.000 200.000 3.000 2/8 GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°Í3.W DE ^ DE /%jftf%? DE 2006 / ANEXO ÚNICO TRANSFERÊNCIA DE SALDOS DE PROJETOS E DE ATIVIDADES EM DECORRÊNCIA DA LEI N° 5.773, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE VINCULA O FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - FUNTEC, DA ANTERIOR SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO PARA A ATUAL SECRETÁRIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA SITUAÇÃO ANTERIOR CÓDIGO 195710049.8168 ES. . 99 195720049.7153 ES . . ..99 195720049.7155 ES 99 sr-^J •,/ ^ ESPECIFICAÇÃO Concessão de Bolsas de Pesquias Cientifica e Desenvolvimento Tecnológico ESTADO DE SERGIPE Apoio a Projetos que Promovam o Cruzamento da Oferta/Demanda Tecnológica ESTADO DE SERGIPE Ogranizar Redes Cooperativas de Pesquisa EarTADO DE SERGIPE / "^ r m ELEMENTO 3390.20 00 3390.33 00 3390.39 OO 3390.18.00 3390.20.00 339014.00 FR VALOR 20.000 3.000 2.000 100.000 SITUAÇÃO ATUAL CÓDIOO ES 99 ES 99 195720049.7452 ES. . .99 ESPECIFICAÇÃO Concessão de Bolsas de Pesquias Cientifica e Desenvolvimento Tecnológico ESTADO DE SERGIPE Apoio a Projetos que Promovam o Cruzamento da Oferta/Demanda Tecnológica ESTADO DE SERGIPE Ogranizar Redes Cooperativas de Pesquisa ESTADO DE SERGIPE ELEMENTO 3390.20 00 3390.30.00 3390.33.00 3390.35.00 3390.36 00 3390.18.00 3390.18 00 3390.14.00 FR VALOR 1.342 130 20.000 3.000 1.000 2.000 100.OCO 50.000 5.000 3/ 8 GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°d3?Jtl DE SÁ DE /%/f/e-c^? DE 2006 ANEXO ÚNICO TRANSFERÊNCIA DE SALDOS DE PROJETOS E DE ATIVIDADES EM DECORRÊNCIA DA LEI N° 5.773, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE VINCULA O FUNDO ESTADUAL DÊ DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - FUNTEC, DA ANTERIOR SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO PARA A ATUAL SECRETÁRIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA SITUAÇÃO ANTERIOR CÓDIGO 195720049.7156 ES 99 -J /na 1/ ESPECIFICAÇÃO Organizar os Arranjos Produtivos Locais do Estado de Sergipe ESTADO DE SERGIPE Fomentar Projetos de Tecnologias ELEMENTO 3390.30.00 3390.33.00 3390.36.00 3390.39.00 3390.39.00 4490.52 00 4490.5200 3390.14.00 3390.14.00 3390.20.00 3390.30.00 3390.32.00 3390.33 00 3390.33 00 3390.36.00 3390.39.00 3390.39.00 4490.51.00 4490.52.00 4490.52.00 FR VALOR 5.000 15.000 3.000 250.000 2.000 10.000 30.000 3.000 2.500 6.000 210.000 2.500 157.000 SITUAÇÃO ATUAL CÓDIGO ES 99 ESPECIFICAÇÃO Organizar os Arranjos Produtivos Locais do Estado de Sergipe ESTADO DE SERGIPE ELEMENTO 3390.20.00 3390.30.00 3390.33.00 3380.39 00 4490.52.00 4490.52.00 3390.14.00 3390.14.00 3390.20.00 3390.30 00 3390.32.00 3390.33.00 3390.33.00 3390.36.00 3390.39 00 3390.39.00 4490.51.00 4490.52.00 4490.52.00 FR VALOR 40.000 5.000 5.000 5.000 5.000 5.000 15.000 3.000 6.4O0 250.000 2.000 2.000 30.000 2.500 6.000 210.000 2.500 157.000 4/ 8 GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N 0 ^? ^ DE. caãDE PIASCO DE 2006 ANEXO ÚNICO TRANSFERÊNCIA DE SALDOS DE PROJETOS E DE ATIVIDADES EM DECORRÊNCIA DA LEI N° 5.773, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE VINCULA O FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - FUNTEC, DA ANTERIOR SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO PARA A ATUAL SECRETÁRIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA SITUAÇÃO ANTERIOR CÓDIGO ES 99 195720049.7158 ES .99 / •yü ^ 195720049.8152 ^ " ESPECIFICAÇÃO pará a Inclusão Social ESTADO DE SERGIPE Criação de Centros Tecnológicos pará a inovação e Competitividade ESTADO DE SERGIPE Apoiar Cursos de Capacitação de Recursos Humanos em Gestão da Inovação Tecnol., Propied Intelec. e Empreendedorismo ESTADO DE SERGIPE ELEMENTO 3390.14.00 3390.20.00 3390.30.00 3390.33 00 3390.36 00 3390.39 00 339014.00 3390.30.00 3390.33.00 3390.36 00 3390.39.00 4490.51.00 4490.52.00 FR VALOR 4.000 4.000 2.000 50.000 SITUAÇÃO ATUAL CÓDIGO 195720049.7454 ES 99 195720049.7455 ES 99 195720049.8453 ESPECIFICAÇÃO Fomentar Projetos de Tecnologias para a Inclusão Socai ESTADO DE SERGIPE Criação de Centros Tecnológicos pará a Inovação e Competitividade ESTADO DE SERGIPE Apoiar Cursos de Capacitação de Recursos Humanos em Gestão da Inovação Tecnol., Propied Intelec e Empreendedorismo ELEMENTO 3390.20 00 3390.30 00 3390.33.00 3390.14.00 3390.30.00 3390.33.00 FR VALOR 4.000 115.000 4.000 4.000 2.000 5.000 10.000 50.000 25.000 5/ 8 GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°^-"W DEob% DE WA-n-CG DE 2006 / ANEXO ÚNICO TRANSFERÊNCIA DE SALDOS DE PROJETOS E DE ATIVIDADES EM DECORRÊNCIA DA LEI N° 5.773, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE VINCULA O FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - FUNTEC, DA ANTERIOR SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO PARA A ATUAL SECRETÁRIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA SITUAÇÃO ANTERIOR CÓDIGO ES... 99 ES. 99 A s,y" A /v V ^ ESPECIFICAÇÃO Apoio a Incubadoras de Empresas e Parques Tecnológicos ESTADO DE SERGIPE Apoiar Projetos Cooperativos Empresa/lrwtituições de Pesquisa ESTADO DE SERGIPE ELEMENTO 339014.00 3390.30 00 3390.36 00 3390.14 00 3390.30.X 3390.33.00 3390.35 00 3390.36.00 3390.39.00 3390.14.00 3390.14.00 3390.20.00 3390.20.00 3390.30.00 FR VALOR 1.000 2.000 100.000 1.000 1.000 1.000 500.000 10.000 31.380 8.370 SITUAÇÃO ATUAL CÓDIGO ES 99 195720049.8454 ES 99 ES 99 ESPECIFICAÇÃO ESTADO DE SERGIPE Apoio a Incubadoras de Empresae e Parques Tecnológicos ESTADO DE SERGIPE Apoiar Projetos Cooperativos Empresa/Instituições de Pesquisa ESTADO DE SERGIPE ELEMENTO 3390.14.00 3390.33 00 3390.39.00 3390.1400 3390.20.00 3390.30 00 3390.35.00 3390.36.00 3390.39.00 3390.14 00 3390.14 00 3390.20.00 3390.20 00 3390.30 00 FR VALOR 2.000 2.000 100.000 150.000 1.000 1.000 16.900 2.200 500.000 10.000 6/ 8 GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°^3 7i / DE dã DE At/?^(T^ DE 2006 / ANEXO ÚNICO TRANSFERÊNCIA DE SALDOS DE PROJETOS E DE ATIVIDADES EM DECORRÊNCIA DA LEI N° 5.773, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE VINCULA O FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - FUNTEC, DA ANTERIOR SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO PARA A ATUAL SECRETÁRIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA SITUAÇÃO ANTERIOR CÓDIGO ES . 99 y f -A AT ES . 99 C L ESPECIFICAÇÃO Realização de Eventos para a Promoção da Inovação Tecnológica ESTADO DE SERGIPE Consolidação dos Serviços de Informação na Internet - Prossiga nos Estados ESTADO DE SERGIPE ELEMENTO 3390.39 00 3390.32 00 FR VALOR SITUAÇÃO ATUAL CÓDIGO ES 99 ES 99 ESPECIFICAÇÃO Realização de Eventos pará a Promoção da Inovação Tecnológica ESTADO DE SERGIPE Consolidação dos Serviços de Informação na Internet - Prossiga nos Estados ESTADO DE SERGIPE ELEMENTO 3390.32 00 3390.39 00 4490.52.00 FR VALOR 10.000 8.000 7/ 8 DE GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N° fc lai $A DE MftSLco DE 2006 ANEXO ÚNICO TRANSFERÊNCIA DE SALDOS DE PROJETOS E DE ATIVIDADES EM DECORRÊNCIA DA LEI N° 5.773, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE VINCULA O FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - FUNTEC, DA ANTERIOR SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO PARA A ATUAL SECRETÁRIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA SITUAÇÃO ANTERIOR CÓDIGO ES.... 99 195730049.7164 ES 99 sT^ ^ / ^ ^^ k ESPECIFICAÇÃO Realização de Eventos Tecnico-Clentificos ESTADO DE SERGIPE Divulgação das Ações de Ciênclã, Tecnologia e Inovação ESTADO DE SERGIPE /f d ^ f ELEMENTO 3390.30.00 3390.33.00 3390.35.00 3390.39.00 4490.52.00 3390.14.00 3390.30.00 3390.32.00 3390.33.00 3390.36.00 3390.39 00 4490.52 00 3390.14 00 3390.16 00 3390.20 00 FR VALOR 6.000 5.000 1.000 1.000 120.000 3.000 4.000 2.000 3.000 5.000 SITUAÇÃO ATUAL CÓDIGO ES 99 ES 99 ESPECIFICAÇÃO Realização de Eventos Tecnico-Científicos ESTADO DE SERGIPE Divulgação das Ações de Ciêneia, Tecnologia e Inovação ESTADO DE SERGIPE ELEMENTO 3390.14.00 3390.3000 3390.33.00 3390.3500 3390.36 00 3390.39.00 4490.52 00 3390.1400 3390.32.00 3390.33.00 3390.36.00 3390.39 00 4490.52 00 3390.14 00 3390.18 00 3390.20 00 FR VALOR eooo 1.000 2.500 3.000 120.000 3.000 3.000 4.000 2.000 4.000 8/ 8 GOVERNO DE SERGIPE DECRETO H°M.?tí DE otá. DE fart^cO DE 2006 ANEXO ÚNICO TRANSFERÊNCIA DE SALDOS DE PROJETOS E DE ATIVIDADES EM DECORRÊNCIA DA LEI N° 5.773, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE VINCULA O FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - FUNTEC, DA ANTERIOR SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO PARA A ATUAL SECRETÁRIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA SITUAÇÃO ANTERIOR CÓDIGO 195730049.7165 ES 99 JÊ , ^ ESPECIFICAÇÃO Informatização dos Serviços Ofertados no Portal FAP-SE ESTADO DE SERGIPE ELEMENTO 3390.32.00 3390.33 00 3390.35 00 3390.36 00 4490.52 00 3390.14 00 3390.33.00 3390.35 00 4490.52.00 FR / v TOTAL GERAL VALOR 3.000 20.000 5.000 6.170.490,00 SITUAÇÃO ATUAL CÓDIGO ES 99 ESPECIFICAÇÃO Informatização dos Serviços Ofertados no Portal FAP-SE ESTADO DE SERGIPE ELEMENTO 3390.36.00 3390.14 00 3390.33.00 4490.52.00 FR TOTAL GERAL VALOR 30.000 5.000 3.000 5.000 5.000 5.000 20.000 5.000 25.000 5.170.490,00