Leis Ordinárias de São Paulo
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Lei Estadual de São Paulo nº 15208, de 11 de novembro de 2013Lei Estadual de São Paulo nº 15189, de 30 de outubro de 2013Lei Estadual de São Paulo nº 15190, de 30 de outubro de 2013Lei Estadual de São Paulo nº 15191, de 30 de outubro de 2013Lei Estadual de São Paulo nº 15192, de 30 de outubro de 2013Lei Estadual de São Paulo nº 15193, de 30 de outubro de 2013Lei Estadual de São Paulo nº 15194, de 30 de outubro de 2013Lei Estadual de São Paulo nº 15195, de 30 de outubro de 2013Lei Estadual de São Paulo nº 15181, de 29 de outubro de 2013Lei Estadual de São Paulo nº 15182, de 29 de outubro de 2013Lei Estadual de São Paulo nº 15183, de 29 de outubro de 2013Lei Estadual de São Paulo nº 15184, de 29 de outubro de 2013Lei Estadual de São Paulo nº 15185, de 29 de outubro de 2013Lei Estadual de São Paulo nº 15186, de 29 de outubro de 2013Lei Estadual de São Paulo nº 15187, de 29 de outubro de 2013Lei Estadual de São Paulo nº 15188, de 29 de outubro de 2013Lei Estadual de São Paulo nº 15173, de 23 de outubro de 2013Lei Estadual de São Paulo nº 15174, de 23 de outubro de 2013Lei Estadual de São Paulo nº 15175, de 23 de outubro de 2013Lei Estadual de São Paulo nº 15176, de 23 de outubro de 2013Lei Estadual de São Paulo nº 15177, de 23 de outubro de 2013Lei Estadual de São Paulo nº 15178, de 23 de outubro de 2013Lei Estadual de São Paulo nº 15179, de 23 de outubro de 2013Lei Estadual de São Paulo nº 15180, de 23 de outubro de 2013Lei Estadual de São Paulo nº 15169, de 21 de outubro de 2013Lei Estadual de São Paulo nº 15170, de 21 de outubro de 2013Lei Estadual de São Paulo nº 15171, de 21 de outubro de 2013Lei Estadual de São Paulo nº 15172, de 21 de outubro de 2013Lei Estadual de São Paulo nº 15168, de 16 de outubro de 2013Lei Estadual de São Paulo nº 15156, de 14 de outubro de 2013Lei Estadual de São Paulo nº 15157, de 14 de outubro de 2013Lei Estadual de São Paulo nº 15158, de 14 de outubro de 2013Lei Estadual de São Paulo nº 15159, de 14 de outubro de 2013Lei Estadual de São Paulo nº 15160, de 14 de outubro de 2013Lei Estadual de São Paulo nº 15161, de 14 de outubro de 2013Lei Estadual de São Paulo nº 15162, de 14 de outubro de 2013Lei Estadual de São Paulo nº 15163, de 14 de outubro de 2013Lei Estadual de São Paulo nº 15164, de 14 de outubro de 2013Lei Estadual de São Paulo nº 15165, de 14 de outubro de 2013Lei Estadual de São Paulo nº 15166, de 14 de outubro de 2013