Lei Estadual de São Paulo nº 5488, de 11 de janeiro de 1960

LEI N. 5.488, DE 11 DE JANEIRO DE 1960

Dispõe sôbre alienação, por doação, de um imóvel situado em Araras

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - Fica o Departamento de Estradas de Rodagem autorizado a alienar, por doação, à Prefeitura Municipal de Araras, um imóvel situado naquela cidade e destinado à execução de plano urbanístico municipal, a saber:

"um terreno de forma irregular, com a área de 2.69284m² (dois mil, seiscentos e noventa e dois metros quadrados e oitenta e quatro decímetros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: começam no ponto A situado no alinhamento da rua Emilio Ferreira e seguem, confrontando com propriedade da doadora, na distância de 37,95m (trinta e sete metros e noventa e cinco centímetros), encontrando o ponto B; daí, defletem à direita e seguem confrontando com a rua C, na distância de 14m (quatorze metros), encontrando o ponto C; desse ponto seguem confrontando com propriedade de Júlio Scuiciatto, na distância de 12,10m (doze metros e dez centímetros), encontrando o ponto D; daí, defletem à direita e seguem, confrontando com propriedade do referido Júlio Scuiciatto, na distância de 99,30m (noventa e nove metros e trinta centímetros), encontrando o ponto E; desse ponto defletem à direita e seguem confrontando com a rua Emílio Ferreira na distância de 123,30m (cento e vinte e três metros e trinta centímetros), encontrando o ponto A onde tiveram início".