Lei Estadual de São Paulo nº 5473, de 11 de janeiro de 1960

LEI N. 5.473, DE 11 DE JANEIRO DE 1960

Autoriza a permuta de imóveis entre a Fazenda do Estado e o Município de Monte Alegre do Sul

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permutar, pura e simplesmente, um imóvel de sua propriedade, situado na cidade de Monte Alegre do Sul, por outro pertencente ao município do mesmo nome, a sa­ber:

I - Imóvel de propriedade do Estado:

"prédio da Cadeia Pública local construído em terreno de forma irregular com área de 1.436m² ( mil quatrocentos trinta e seis metros quadrados), constituindo a quadra delimitada pelas ruas Coronel José Inácio, João Ferraz. João da Serra e Barão de Campinas, medindo respectivamente para essas vias públicas 42,30m (quarenta e dois metros e trinta centímetros), 48,70m (quarenta e oito metros e oito metros e setenta centímetros), 29m (vinte e nove metros) e 35,60m (trinta e cinco metros e sessen­ta centímetros)".

II - Imóvel de propriedade do Município:

"um terreno de forma irregular, com a área de 693,72m² (seiscentos e noventa e três metros quadrados e setenta e dois decímetros quadrados), situado na praça Coronel João Ferraz, onde mede 20,65m (vinte metros e sessenta cinco centímetros) de frente, confrontando de um lado com a rua Barão de Campinas, onde mede 35m (trinta e cinco metros), de outro lado e nos fundos, onde mede, respectivamente 32,20m (trinta e dois me­tros e vinte centímetros) e 16,70m (dezesseis metros e se­tenta centímetros), com propriedade de Maria Zulmira de Melo e Irmãs".