Lei Estadual de São Paulo nº 9318, de 22 de abril de 1966

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - À Secretaria de Estado dos Negócios dos Transportes, criada pela Lei n. 7.833, de 19 de fevereiro de 1963, compete:

I - coordenar todos os meios de transporte de responsabilidade direta ou indireta do Estado;

II - estudar e promover a organização, as operações e o reaparelhamento de órgãos ou sistemas de transportes de propriedade e administração, direta ou indireta, do Estado;

III - estudar, propor e fiscalizar as alterações tarifárias dos vários meios de transportes; e

IV - estudar, aprovar, controlar e fazer executar planos técnico-econômicos, financeiros e administrativos, correspondentes aos diversos sistemas de transportes.

Artigo 2.º - A Secretaria de Estado dos Negócios dos Transportes terá a seguinte organização:

I - Gabinete do Secretário;

II - Conselho Estadual de Transportes;

III - Assessoria Técnica de Coordenação e Planejamento (.. vetado);

IV - Consultoria Jurídica - órgão complementar ao Departamento Jurídico do Estado;

V - Serviço de Biblioteca e Documentação, com:

a) Seção de Biblioteca e Documentação; e

b) Setor de Fotografia.

VI - Departamento Aeroviário, compreendendo:

a) Conselho Setorial de Assuntos Aeroviários;

b) Divisão de Projetos e Obras, com:

1 - Seção de Projetos;

2 - Seção de Solos e Materiais; e

3 - Seção de Obras.

c) Divisão de Pesquisa e Assistência Técnica, com:

1 - Seção de Pesquisa;

2 - Seção de Assistência Técnica e Cadastro; e

3 - Seção Industrial.

d) Divisão de Administração do Aeroporto de São Paulo - Congonhas -, compreendendo:

1 - Serviço do Tráfego, com:

Seção de Coleta de Dados; e 10 (dez) Turmas de Tráfego;

2 - Seção de Manutenção;

3 - Seção de Assistência Médica;

4 - Seção de Pessoal e Comunicações; e

5 - Seção de Material e Zeladoria.

e) Divisão de Administração do Aeroporto de Viracopos, compreendendo:

1 - Seção de Tráfego, com:

Setor de Expediente; e 5 (cinco) Turmas de Tráfego;

2 - Seção de Manutenção com:

Setor de Transportes;

3 - Seção de Pessoal e Comunicações; e

4 - Seção de Material e Zeladoria.

f) Serviço de Administração de Aeroportos Regionais, compreendendo:

1 - 4 (quatro) Seções Regionais de Administração de Aeroportos; e

2 - Setor de Expediente.

g) Serviço de Administração, compreendendo:

1 - Seção de Pessoal e Comunicações (...vetado...);

2 - Seção de Transportes;

3 - Setor de Material;

4 - Setor de Processamento da Despesa; e

h) Tesouraria.

VII - Departamento Ferroviário, compreendendo:

a) Conselho Setorial de Assuntos Ferroviários;

b) Divisão de Contrôle e Fiscalização, com:

1 - Seção de Tomada de Contas;

2 - Seção de Fiscalização e Contrôle Patrimonial; e

3 - Seção de Estudos.

c) Divisão de Projetos e Obras, com:

1 - Seção de Planejamento;

2 - Seção de Projetos; e

3 - Seção de Obras.

d) Seção de Administração, compreendendo:

1 - Setor de Pessoal e Comunicações,

2 - Setor de Processamento da Despesa; e

3 - Setor de Material e Transportes;

e) Tesouraria.

VIII - Departamento Hidroviário, compreendendo:

a) Conselho Setorial de Assuntos Hidroviários;

b) Divisão de Projetos e Obras, com:

1 - Seção de Estudos;

2 - Seção de Projetos; e

3 - Seção de Obras.

c) Divisão de Operação, com:

1 - Seção de Fiscalização;

2 - Distrito do Litoral Norte - 1.ª classe - com: Administração do Pôrto de S. Sebastião, assim dividida e subdividida:

Seção de Operação;

Setor de Tráfego;

Setor de Armazenagem;

Setor de Manutenção;

Seção de Administração:

Setor de Pessoal e Expediente;

Setor de Material; e

Setor de Contrôle.

Tesouraria.

3 - Distrito do Ribeira e Litoral Sul - 2.ª classe;

4 - Distrito do Paraíba - 2.ª classe; ,

5 - Distrito do Paraná - 2.ª classe;

6 - Distrito do Litoral Centro - 2.ª classe;

7 - Distrito do Médio Tietê - 2.ª classe; e

8 - Distrito do Alto Tietê - 2.ª classe.

d) Seção de Administração, com:

1 - Setor de Pessoal e Comunicações;

2 - Setor de Processamento da Despesa; e

3 - Setor de Material e Transporte.

e) Tesouraria.

IX - Departamento de Administração, compreendendo:

a) Comissão Permanente de Orçamento;

b) Comissão de Promoções;

c) Divisão de Comunicações, com:

1 - Seção de Expediente;

2 - Seção de Protocolo; e

3 - Seção de Arquivo.

d) Divisão de Pessoal, com:

1 - Seção de Cadastro;

2 - Seção de Lavratura de Atos; e

3 - Seção de Direitos e Deveres.

e) Divisão de Processamento de Despesa, com:

1 - Seção de Orçamento;

2 - Seção de Processamento da Despesa; e

3 - Seção de Expediente (... vetado...).

f) Seção de Serviços Auxiliares, com:

1 - Setor de Material;

2 - Setor de Portaria e Zeladoria; e

3 - Setor de Transportes.

g) Tesouraria.

Artigo 3.º - Ficam subordinadas à Secretaria de Estado dos Negócios dos Transportes, como repartições industriais anexas, as seguintes estradas de ferro de propriedade e administração do Estado:

I - Araraquara;

II - Bragantina;

III - Campos do Jordão;

IV - São Paulo e Minas; e

V - Sorocabana.