Decreto Estadual de São Paulo nº 11852, de 4 de julho de 1978

DECRETO N. 11.852, DE 4 DE JULHO DE 1978

Reorganiza a Administração do Porto de São Sebastião, dispõe sobre a aplicação da legislação federal pertinente e dá outras providências

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato Institucional n. 8, de 2 de abril de 1969 e do artigo n.89, da Lei n.º 9.717, de 30 de abril de 1967,

Decreta:

SEÇÃO I

Da Disposição Preliminar

Artigo 1.º - A Administração do Porto de São Sebastião - APSS - criada pela Lei Estadual n.º 9.318, de 22 de abril de 1966, para atingir suas finalidades, reger-se-á por este decreto, observada a legislação federal pertinente.

SEÇÃO II

Das Finalidades

Artigo 2.º - A Administração do Porto de São Sebastião, órgão subordinado ao Diretor do Departamento Hidroviário, da Secretaria dos Transportes do Governo do Estado de São Paulo, tem por finalidades, mediante concessão, organizar executar e controlar as atividades que envolvam a exploração do Porto de São Sebastião, assim como supervisionar os serviços e as obras de conservação e de ampliação das instalações portuários.

SEÇÃO III

Da Estrutura

Artigo 3.º - A Administração do Porto de São Sebastião tem a seguinte estrutura:

I - Diretoria, com Assistência Técnica;

II - Seção de Operações, com;

a) Setor de Trafego;

b) Setor de Armazenagem;

c) Setor de Oficina Mecânica;

d) Setor de Faturamento;

e) Setor de Guarda Portuária;

III - Seção de Finanças, com:

a) Setor de Orçamento e Custos;

b) Setor de Receita e Despesa;

IV - Seção de Atividades Complementares, com:

a) Setor de Pessoal;

b) Setor de Compras e Patrimônio;

c) Setor de Almoxarifado;

d) Setor de Comunicações Administrativas;

e) Setor de Conservação e Obras.

SEÇÃO IV

Das Atribuições

Artigo 4.º - A Assistência Técnica tem as seguintes atribuições:

I - elaborar planos e programas de trabalho que visem a eficácia e e eficiência das atividades da Administração do Porto;

II - orientar a execução dos trabalhos e avaliar seus resultados;

III - prestar assistência ao Diretor da Administração do Porto de São Sebastião no desempenho de suas funções;

IV - identificar os problemas existentes e propor soluções de ordem técnico-administrativas;

V - verificar a regularidade das atividades de natureza técnico-administrativa;

VI - elaborar minutas de contratos e editais referentes à aquisição de materiais, prestação de serviços, execução de obras e locação de bens móveis e imóveis;

VII - manter relacionamento com órgãos ou entidades da União;

VIII - elaborar relatórios sobre as atividades do Porto.

Artigo 5.º - A Seção de Operações tem as seguintes atribuições:

I - manter cadastro de:

a) veículos oficiais;

b) veículos de servidores autorizados a prestar serviço público, mediante retribuição pecuniária;

c) veículos locados em caráter não eventual;

d) veículos em convênio;

II - providenciar o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres e, se autorizado, o seguro geral;

III - verificar periodicamente o estado dos veículos oficiais, em convênio e locados;

IV - elaborar estudos sobre alteração das quantidades de veículos oficiais e sua substituição;

V - por meio do Setor de Tráfego:

a) executar os serviços de capatazia, transporte, suprimento de aparelhamento portuário e demais serviços que venham a ocorrer durante as operações de carga e descarga;

b) organizar as escalas de serviço para o pessoal de capatazia, tendo em vista a movimentação da carga;

c) requisitar "força supletiva" de pessoal, quando necessário;

d) exercer o controle das horas trabalhadas pelo pessoal de capatazia;

e) encaminhar ao órgão de pessoal os dados necessários a elaboração das folhas de pagamento;

f) providenciar a documentação necessária, para efeito de faturamento dos serviços prestados;

g) elaborar estudos sobre a distribuição dos veículos oficiais e em convênio, pelos usuários;

h) promover a operação dos veículos e equipamentos do Porto;

i) manter sob sua guarda os veículos e equipamentos pertencentes ao Porto:

j) promover o emplacamento e o licenciamento;

l) elaborar escalas de serviço;

m) controlar o rendimento e eficiência dos veículos equipamentos, providenciar os reparos necessários, e se for o caso, também dos veículos em convênio.

n) providenciar o abastecimento, lubrificação e lavagem dos veículos e equipamentos,

VI - por meio do Setor de Armazenagem:

a) proceder as operações de arnazenagem da carga, nos armazens e pátios da área do Porto;

b) zelar pela boa conservação das cargas durante as operações de armazenagem;

VII - por meio do Setor de Oficina Mecânica, executar os serviços de manutenção e reparos dos veículos e equipamentos do Porto;

VIII - por meio do Setor de Faturamento:

a) coletar dados relativos aos serviços prestados pelo Porto;

b) promover aos cálculos dos serviços prestados mediante a aplicação das tarifas cortuárias vigentes, bem como de outras receitas expedindo as respectivas contas ou faturas,

c) encaminhar a Seção de Finanças os documentos referidos na alínea anterior para fins de arrecadação da receita do Porto;

IX - por meio do Setor de Guarda Portuária, executar as atividades relacionadas com a segurança dos edifícios e instalações do Porto, dos serviços realizados na área do Porto, bem como das cargas ali armazenadas.

Artigo 6.º - A Seção de Finanças tem as seguintes atribuições:

I - acompanhar a execução dos contratos e preparar a prestação de contas, observada ainda da a legislação pertinente;

II - manter organizada a documentação necessária à tomada de contas, de acordo com a legislação federal pertinente;

III - manter contato e atender a orientação do órgão de finanças do Departamento Hidroviário;

IV - por meio do Setor de Orçamento e Custos:

a) elaborar a proposta orçamentária;

b) manter registros necessários à apuração dos custos do serviço portuário, segundo o que dispõe a legislação federal pertinente;

c) controlar a execução orçamentária, segundo as normas estabelecidas;

d) atender as solicitações dos órgãos de estatística da Portobrás;

e) coletar dados e elaborar, sob a supervisão da Assistência Técnica, boletins mensais e anuais, relativos as atividades operacionais, financeiras e comerciais do Porto;

f) organizar a distribuição e remessa dos boletins do Porto;

V - por meio do Setor de Receita e Despesa;

a) efetuar recebimentos em geral;

b) elaborar boletim diário de arrecadação;

c) efetuar diariamente depósitos bancános;

d) elaborar balancetes mensais de arrecadação;

e) proceder à classificação da receita;

f) elaborar a programação financeira da Administração do Porto de São Sebastião,

g) verificar se foram atendidas as exigências legais e regulamentares

para que as despesas possam ser empenhadas;

h) emitir empenhos e subempenhos;

i) atender às requisições de recursos financeiros;

j) examinar os documentos comprobatórios da despesa e providenciar os respectivos pagamentos dentro dos prazos estabelecidos, segundo a programação financeira;

l) proceder a tomada de contas dos adiantamentos concedidos a outras formas de entrega de recursos financeiros,

m) emitir cheques, ordens de pagamento e de transferência de fundos e outros tipos de documentos adotados para a realização de pagamentos;

n) manter registros necessários a demonstração das disponibilidades e dos recursos financeiros utilizados.

Artigo 7.º - A Seção de Atividades Complementares tem as seguintes atribuições:

I - atender e prestar informagões ao público em geral;

II - receber e distribuir a conespondência de funcionários e servidores;

III - executar, diariamente, os serviços de limpeza e arrumação das dependências;

IV - zelar pela correta utilização de equipamentos e material de limpeza;

V - promover a guarda do material de limpeza e controlar seu consumo

VI - executar os serviços de copa;

VII - por meio do Setor de Pessoal:

a) preparar os expedientes relativos a admissão de pessoal;

b) propor horários de trabalho,

c) manter atualizado o cadastro e prontuário do pessoal;

d) registrar e controlar a frequência diária e mensal,

e) elaborar folhas de pagamento,

f) expedir atestados e preparar certidões relacionadas com a frequência do pessoal;

g) apurar o tempo de serviço para todos os efeitos;

h) registrar na Carteira de Trabalho e Previdência Social todas as anotações necessárias e relativas à vida profissional do empregado;

i) preparar e expedir todos os formulários pertinente ao Instituto Nacional de Previdêcia Social - INPS, ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, bem como outros exigidos pela legislação pertinente;

VIII - por meio do Setor de Compras e Patrimônio:

a) organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores de materiais e serviços;

b) colher informações de outros órgãos sobre a idoneidade das empresas, para fins de cadastramento;

c) preparar expedientes referentes à aquisição de materiais e prestação de serviços;

d) analisar as propostas de fornecimento e as de prestação de serviços;

e) efetuar pedidos de compras de materiais;

f) organizar e manter atualizado o inventário que identificará os bens e instalações que integram o patrimônio do Porto, de acordo com a legislação federal pertinente;

g) cadastrar e chapear o material permanente e equipamentos recebidos;

h) manter fichário dos bens móveis controlando sua movimentação;

i) verificar periodicamente o estado de conservação e de uso dos bens móveis e imóveis e equipamentos adotando as providências necessárias para sua manutenção, substituição ou baixa patrimonial;

j) providenciar o seguro dos bens móveis e imóveis e promover outras medidas administrativas necessárias à defesa dos bens patrimoniais;

l) providenciar e controlar as locações de imóveis, autorizadas e mantê-las sob seu controle;

m) proceder, periodicamente, ao inventário dos bens móveis constantes do cadastro;

n) providenciar o arrolamento de bens inserviveis, observando a legislação específica;

IX - por meio do Setor de Almoxarifado;

a) analisar a composição dos estoques com o objetivo de verificar sua correspondênciae às necessidades efetivas;

b) fixar níveis de estoque mínimo máximo e o ponto de pedido de materiais;

c) elaborar os pedidos de compra para formação ou reposição de estoques;

d) controlar o atendimento, pelos fornecedores, das encomendas efetuadas comunicando ao órgão responsável pela aquisição e ao órgão requisitante, os atrasos e outras irregularidades cometidas,

e) receber, conferir, guardar e distribuir, mediante requisição, os materiais adquiridos;

f) controlar o estoque e a distribuição do material armazenado;

g) manter atualizados os registros de entrada e saída e de valores dos materiais em estoque,

h) realizar balancetes mensais e inventários físicos e de valor, do material estocado;

i) elaborar levantamento estatístico de consumo anual, para orientar a elaboração do Orçamento-Programa;

j) elaborar relação de materiais considerados excedentes ou em desuso, de acordo com a legislação específica;

X - por meio do Setor de Comunicações Administrativas:

a) receber, registrar, classificar, autuar, distribuir, expedir e arquivar papéis e processos,

b) controlar e informar sobre o andamento e a localização de papéis e processos;

c) preparar certidoes de papeis e processos;

XI - por meio do Setor de Conservação e Obras, executar os serviços e obras de conservação e manutenção das instalações portuárias