Decreto Estadual de São Paulo nº 47396, de 19 de dezembro de 1966

DECRETO N. 47.396, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1966

Aprova o Regulamento do Conselho Estadual de Transportes da Secretaria de Estado dos Negócios dos Transportes,

estruturada pela Lei n. 9.318, de 22 de abril de 1966

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Decreta:

Artigo 1.° - Fica aprovado, como parte integrante do presente decreto, o Regulamento do Conselho Estadual de Transportes da Secretaria de Estado dos Negócios dos Transportes.

Artigo 2° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação,

Artigo 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Bandeirantes, 19 de dezembro de 1966.

LAUDO NATEL

José Carlos de Figueiredo Ferraz

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 19 de dezembro de 1966.

Vicente Chechia, Diretor Geral Substituto

REGULAMENTO DO CONSELHO ESTADUAL DE TRANSPORTES DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DOS TRANSPORTES

TÍTULO .I

Das finalidades

Artigo 1.° - O Conselho Estadual de Transportes (C.E.T.), da Secretaria de Estado dos Negócios dos Transportes (S.E.N.T.), como órgão de orientação e coordenação técnica, assegurando o exercício da planificação dos sistemas de transportes, tem por finalidade:

I - estabelecer as diretrizes gerais da política estadual de transportes;

II - rever periódicamente o plano estadual de transportes;

III - opinar sôbre o plano anual de trabalho da Secretaria e programas de investimentos destinados à implantação, melhoramento e expansão dos sistemas de transportes;

IV - analisar e propôr soluções para os problemas relacionados com transportes submetidos à sua apreciação pelo Secretário de Estado;

V - estudar e sugerir medidas que visem o aperfeiçoamento dos meios de transportes e sua exploração econômica;

VI - propôr medidas que visem a coordenação técnica, financeira e econômica dos meios de transportes;

VII - dar parecer nas modificações a serem introduzidas na legislação sôbre transportes ou apresentar sugestões.

VIII - opinar sôbre a designação de técnicos da S.E.N.T. para comissões de estudos no estrangeiro.

TÍTULO .II

Da organização

Artigo 2.° - O C.E.T., órgão consultivo do Secretário de Estado compõe-se de:

I - Secretário de Estado dos Negócios dos Transportes, que será seu presidente;

II - 3 (três) representantes dos órgãos técnicos da S.E.N.T. de livre escolha do Secretário;

III - 1 (um) representante do Departamento de Estradas de Rodagem;

IV - 1 (um) representante das Estradas de Ferro do Estado;

V - 1 (um) representante da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda;

VI - 1 (um) representante da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura;

VII - 1 (um) representante da Secretaria de Estado dos Negócios de Economia e Planejamento;

VIII - 1 (um) representante do Instituto de Engenharia de São Paulo;

IX - 1 (um) representante da Federação das Indústrias de São Paulo;

X - 1 (um) representante da Federação do Comecio de São Paulo;

XI - 1 (um) técnico de livre nomeação do Governador do Estado.