Lei Estadual de São Paulo nº 1770, de 18 de setembro de 1952

LEI N. 1.770, DE 18 DE SETEMBRO DE 1952

Dispe sbre a criao, na Secretaria da Viao e Obras Pblicas, da Diretoria de Aeroportos, e d outras providncias.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO, usando das atribuies que lhe so conferidas por lei,

Fao saber que a Assemblia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1. - Fica criada, na Secretaria da Viao e Obras Pblicas, a Diretoria de Aeroportos, qual compete:

I- executar e fiscalizar todos os servios tcnicos e administrativos concernentes construo e conservao de obras de aeroportos de intersse do Estado:

II- colaborar com os rgos competentes da Unio no que se refira melhor aplicao das disposies legais visando a eficincia e o desenvolvimento da aviao comercial e de turismo no Estado de So Paulo;

III- prestar assistncia tcnica s prefeituras municipais que a solicitarem, para execuo e conservao de aeroportos municipais;

IV- colaborar com a Diretoria de Viao e o Departamento de Estradas de Rodagem, na elaborao dos planos de viao e obras que tenham relao com os servios da Diretoria;

V - administrar o Aeroporto de So Paulo, em Congonhas;

VI- administrar ou fiscalizar a explorao de outros aeroportos, quer da Capital, quer do interior, dos quais seja o Estado concessionrio;

VII - dar orientao tcnica administrao dos aeroportos em geral, quando solicitados pelos municpios que forem concessionrios de tais servios;

VIII- coligir dados e realizar estudos que orientem o Govrno do Estado no que se refira a linhas areas regulares ou de taxi-areo, quando exploradas diretamente por companhias estaduais, paraestatais ou subvencionadas pelo Estado;

IX- colaborar com a Diretoria de Aeronutica Civil do Ministrio da Aeronutica em seu programa de auxlio material, amparo e melhoria das condies da aviao de turismo, no Estado de So Paulo, incluindo-se nesse propsito, no s o setor referente utilizao das mquinas de vo, como tambm os pertinentes s iniciativas industriais, didticas e cientficas, que tenham essa finalidade;

X- estabelecer o planejamento da rde estadual de aeroportos, organizando e mantendo em dia o cadastro dos campos de pouso;

XI- exercer, por delegao dos rgos da Unio, quaisquer outras atividades tendentes ao desenvolvimento e melhoria da aviao comercial e de turismo no Estado de So Paulo.

Artigo 2. - A Diretoria de Aeroportos ter a seguinte organizao:

I- Gabinete do Diretor;

II- Seco de Planejamento, Estatstica e Cadastro:

III- Seco de obras e Projetos;

IV- Seco de Administrao de Aeroportos; e

V- Seco Administrativa.

Artigo 3. - Ficam criados na Parte Permanente do Quadro da Secretaria da viao e Obras Pblicas;

Ina Tabela I

1 (um) cargo de Diretor, padro "Y";

II- na tabela II, os cargos;

3 (trs) de um Chefe de Seco Tcnica, padro "X";

1 (um) de Chefe de Seco Administrao, padro "L";

1 (um) Tesoureiro, padro "L"; e

3 (trs) de Auxiliar de Engenheiro, padro "G";

III - na Tabela III, os cargos:

2 (dois) de Engenheiro, classe "Q";

2 (dois) Assistente de Administrao, classe "H"

1 (um) de Contador, de classe "G";

1 (um) de almoxarife, classe "G";

2 (dois) de Desenhista, classe "F"; e

8 (oito) de Escriturio, classe "D";

IV - na Tabela I V , as funes gratificadas:

1 (uma) de Assistente de Diretor,FG9; e

1(uma) de Secretrio de Diretor, FG5.

1. - Os cargos de Diretor e chefe de Seco Tcnica sero providos obrigatriamente por engenheiro.

2. - As designaes para as funes gratificadas, criadas por êste artigo, sero feitas pelo Secretrio da Viao e Obras Pblicas, mediante proposta do Diretor da Diretoria de Aeroportos,