São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 66491, de 8 de fevereiro de 2022
Nº 66491/2022
JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- O Conselho Estadual de Transportes, criado pela Lei nº 9.318, de 22 de abril de 1966, e regulamentado pelo Decreto nº 48.948, de 20 de novembro de 1967, passa a denominar-se Conselho Estadual de Transportes, Logística e Urbanismo, ficando reorganizado nos termos deste decreto.
Artigo 2º. - O Conselho Estadual de Transportes, Logística e Urbanismo, órgão de caráter consultivo integrante do Gabinete do Governador, tem as seguintes atribuições:
Ipropor diretrizes para a política de transporte de cargas e passageiros no Estado de São Paulo em termos de mobilidade, acessibilidade, fluidez, segurança, economia e sustentabilidade;
IIacompanhar o desenvolvimento do Plano Diretor de Desenvolvimento de Transportes, Plano Diretor de Logística e Transportes - PDLT e do Plano de Ação de Transporte e Logística para a Macrometrópole Paulista - PAM-TL, bem como demais programas de investimentos destinados à implantação, expansão e desenvolvimento dos sistemas de transportes do Estado de São Paulo, sugerindo aprimoramentos;
IIIanalisar e propor solução para os problemas relacionados aos sistemas de transportes do Estado de São Paulo, empreendendo diagnósticos setoriais e sugerindo medidas de apoio ao desenvolvimento nas suas áreas de atuação;
IVpropor a instalação de câmaras temáticas para tratar de assuntos relevantes e pertinentes ao campo funcional das Secretarias de Governo, da Habitação, de Logística e Transportes e dos Transportes Metropolitanos;
Vpropor medidas que visem à coordenação técnica, financeira e econômica dos diversos sistemas de transporte do Estado de São Paulo;
VIdar parecer acerca das modificações a serem introduzidas na legislação sobre transportes, sugerindo aprimoramentos;
VIIrealizar audiências e consultas públicas sobre temas relativos às suas atribuições;
VIIIelaborar e aprovar seu regimento interno.
Art. 3.
- O Conselho Estadual de Transportes, Logística e Urbanismo será composto por 4 (quatro) membros representantes do Poder Público e 15 (quinze) membros representantes da sociedade civil, para exercício de mandato, permitida uma recondução, pelo período de 2 (dois) anos contados da data de sua designação.
§ 1º- Os membros representantes do Poder Público, e respectivos suplentes, serão designados pelo Governador do Estado, a partir de indicação dos Titulares das seguintes Secretarias de Estado:
1. 1 (um) da Secretaria de Logística e Transportes, que exercerá a função de Secretário-Geral;
2. 1 (um) da Secretaria de Governo;
3. 1 (um) da Secretaria da Habitação;
4. 1 (um) da Secretaria dos Transportes Metropolitanos.
§ 2º- Os membros representantes da sociedade civil, e respectivos suplentes, serão designados pelo Governador do Estado dentre atuantes nos setores de transportes, logística e urbanismo.
§ 3º- O Presidente e o Vice-Presidente serão designados pelo Governador do Estado dentre os membros representantes da sociedade civil.
§ 4º- O Presidente será substituído, em suas ausências ou impedimentos, pelo Vice-Presidente e, na hipótese de ausência ou impedimento simultâneo de ambos, responderá pela presidência do Conselho o Secretário-Geral.
§ 5º- Os suplentes terão direito a voz e voto quando no exercício da representação dos titulares.
§ 6º- A participação no Conselho Estadual de Transportes, Logística e Urbanismo não será renumerada, mas considerada serviço público relevante.
Art. 4.
- O Conselho Estadual de Transportes, Logística e Urbanismo, no desempenho de suas atividades, constitui-se de um plenário e de até 10 (dez) câmaras temáticas.
§ 1º- As deliberações do plenário serão tomadas por maioria simples, cabendo ao Presidente do Conselho proferir voto de desempate.
§ 2º- As câmaras temáticas, de caráter consultivo, terão por finalidade analisar, debater e propor medidas de estímulo aos diversos segmentos de transportes, logística e urbanismo, sendo instaladas por meio de deliberação do plenário.
§ 3º- A composição das câmaras temáticas contará com membros representantes do Poder Público e da sociedade civil, cabendo a coordenação dos trabalhos aos membros representantes do Poder Público.
§ 4º- O coordenador de câmara temática, com aprovação do Presidente do Conselho, poderá convidar para participar de reuniões, sem direito a voto, pessoas que, por seus conhecimentos e experiência profissional, possam colaborar com as atividades desenvolvidas.
§ 5º- O funcionamento do Conselho e das câmaras temáticas será disciplinado pelo regimento interno aprovado pelo plenário, observadas as disposições deste decreto.
§ 6º- O regimento interno referido no § 5º deste artigo deverá ser elaborado no prazo de 90 (noventa) dias, contados da instalação do Conselho.
Art. 5.
- Os Secretários de Governo, de Logística e Transportes, da Habitação e dos Transportes Metropolitanos, mediante resolução conjunta, poderão expedir normas complementares necessárias ao cumprimento deste decreto.
Artigo 6º. - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:
Io Decreto nº 48.948, de 20 de novembro de 1967;
IIo Decreto nº 49.318, de 16 de fevereiro de 1968.
Palácio dos Bandeirantes, 8 de fevereiro de 2022
JOÃO DORIA
Rodrigo Garcia
Secretário de Governo
João Octaviano Machado Neto
Secretário de Logística e Transportes
Flavio Augusto Ayres Amary
Secretário da Habitação
Paulo José Galli
Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Secretaria dos Transportes Metropolitanos
Cauê Macris
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Secretaria de Governo, aos 8 de fevereiro de 2022.