Jurisnauta
Fundo Texto Formato

São Paulo

Lei Estadual de São Paulo nº 6787, de 6 de abril de 1962

Nº 6787/1962

Ver fonte oficial

Nesta página

2 Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 1. Art. 2. Art. 4. Art. 2. Art. 7. Art. 8. Art. 9.
10 artigos

LEI N. 6.787, DE 6 DE ABRIL DE 1962

Dispõe sôbre o enquadramento dos cargos de Direção cujas funções correspondem às carreiras de nível universitário

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, tendo em vista a rejeição em parte, do veto parcial apôsto pelo Governador do Estado ao Projeto de Lei n. 890, de 1960, de que resultou a Lei n. 6.706, de 4 de janeiro de 1962, promulga, com fundamento no Artigo 25, parágrafo único, da Constituição do Estado e de acôrdo com o Artigo 243,

2

Art. 1.
- Para efeito de enquadramento dos cargos de direção, cujas funções correspondem às das carreiras mencionadas no Artigo 13 da Lei n. 5.588, de 27 de janeiro de 1960, ficam os órgãos da Administração pública estadual e as Unidades que os compõem classificados em 8 (oito) grupos, a seguir especificados:

Art. 2.
- Os cargos de direção correspondentes aos órgãos e unidades mencionados no artigo anterior ficam com a denominação alterada e vencimentos fixados na seguinte conformidade:
Parágrafo único- Fica mantida a atual denominação dos cargos de Procurador Geral e de Procurador Chefe, todos pertencentes ao Departamento Jurídico do Estado, bem como a dos cargos de Assessor Chefe da Assessoria Técnica-Legislativa e de Contador Geral da Contadoria Geral do Estado.
Art. 3.
- Os órgãos a que alude o
Art. 1.
e o paragrafo único ao
Art. 2.
, bem como os cargos de direção a êles correspondentes, ficam classificados de acôrdo com a Tabela anexa, que faz parte integrante desta lei.
Art. 4.
- A relação nominal dos atuais ocupantes dos cargos referidos no
Art. 2.
será publicada pelo Departamento Estadual de Administração, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta lei.

Artigo 5.º - Aos funcionários de que trata o artigo anterior, cujos cargos foram enquadrados em referência inferior à atual, fica assegurada, para todos os efeitos legais, a respectiva diferença.

Parágrafo único- O direito à diferença de vencimentos ora assegurado deixará de existir no caso de nomeação para outro cargo.

Artigo 6.º - O disposto nesta lei se aplica, pela forma indicada na Tabela anexa, às autarquias cujos quadros são fixados por lei.

Parágrafo único- As demais autarquias submeterão ao Chefe do Poder Executivo projetos de decretos elaborados, em conjunto, com o Departamento Estadual de Administração, promovendo o enquadramento dos cargos de direção a que se refere o
§ 1ºº do Artigo 12 da Lei n. 5.588, de 27 de janeiro de 1960, segundo os critérios adotados nesta lei.
Art. 7.
- Ficam revogadas tôdas as disposições gerais ou especiais que exijam diploma de nivel superior para provimento de cargo de direção não abrangido por esta lei.
Art. 8.
- Aplica-se ao cargo de Subdiretor Geral de Secretaria, lotado na Secretaria da Educação, o disposto no Artigo 87 da Lei n. 6.057, de 24 de março de 1961.
Art. 9.
- Os cargos de Redator, referências "56" e "59", Redator-Secretário referência "65", e Diretor de Redação, referência "68", ficam fixados, respectivamente, nas referências "67", "71", "77" e "80", passando a denominar-se Redator-Secretário e para os efeitos dêste artigo os cargos de Redator abrangidos pelo parágrafo único do

Artigo 1.º da Lei n. 2.657, de 21 de janeiro de 1954.

Artigo 10 - Mantido o veto.

Parágrafo único- Mantido o veto.

Artigo 11 - Os proventos dos servidores aposentados nos cargos constantes da Tabela anexa serão reajustados nas mesmas bases estabelecidas na presente lei.

Artigo 12 - Para atender às despesas decorrentes da execução da presente lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Secretaria da Fazenda, os seguintes creditos adicionais:

I - de Cr$ 8.000.000,00 (oito milhões de cruzeiros), especial, para o atendimento das despesas relativas ao periodo de 1.º de julho a 31 de dezembro de 1960; e

II - de Cr$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de cruzeiros) suplementar às verbas próprias do orçamento vigente.

Parágrafo único- Os créditos a que se refere êste artigo serão cobertos com os recursos provenientes do produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar, de conformidade com a legislação em vigor.

Artigo 13 - Os títulos dos servidores abrangidos pela presente lei serão apostilados pelos respectivos Secretários de Estado e dirigentes de órgãos diretamente subordinados ao Governador do Estado.

Artigo 14 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, salvo quanto ao disposto no

Artigo 9., a 1.º de julho de 1960.

Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 6 de abril de1962.

a) Roberto Costa de Abreu Sodré, Presidente

Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 6 de abril de 1961.

a) Francisco Carlos - Diretor Geral, Substituto

LEI N. 6.787, DE 6 DE ABRIL DE 1962

Dispõe sôbre o enquadramento dos cargos de direção cujas funções correspondem às carreiras de nivel universitário

Retificação

Tabela a que se refere o

Artigo 3.º da Lei n 6.787, de 6 de abril de 1962

Onde se lê:

"Diretor Técnico (Divisão II)

..........................

..........................

Secretaria da Fazenda

4 - Diretor Seccional ...............................75 61"

Leia-se:

"Diretor Técnico (Divisão II)

.............................

.............................

Secretaria da Fazenda

4 - Diretor Seccional.................................75 81"

LEI N. 6.787, DE 6 DE ABRIL DE 1962

Dispõe sôbre o enquadramento dos cargos de direção cujas funções correspondem ás carreiras de nivel universitário

Retificação

Tabela a que se refere o

Artigo 3.º da Lei n 6.787, de 6 de abril de 1962

Onde se lê:

"Diretor Técnico (Divisão II)

..........................

..........................

Secretaria da Fazenda

4 - Diretor Seccional ...............................75 61"

Leia-se:

"Diretor Técnico (Divisão II)

.............................

.............................

Secretaria da Fazenda

4 - Diretor Seccional.................................75 81"

Citada por 10 normas

Normas do acervo que mencionam esta.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo