Decreto Estadual de São Paulo nº 47674, de 27 de janeiro de 1967

Nº 47674/1967

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 3. Art. 4. Art. 5.

4 artigos

DECRETO N. 47.674, DE 27 DE JANEIRO DE 1967

Dispõe sôbre enquadramento dos cargos de direção do Quadro do Departamento de Águas e Energia Elétrica (QDAEE)

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais.

Art. 1.

- Os cargos de direção do Quadro do Departamento de Águas e Energia Elétrica (QDAEE) para cujo provimento se exige diploma de nível universitário, ficam enquadrados nas seguintes referências de vencimentos, de conformidade com o artigo 6.°, parágrafo único da Lei n. 6.787, de 6 de abril de 1962:

Situação atual Situação nova

Diretor Geral, referência 84 Diretor Técnico (Departamento, Nível II), referência 87

Diretor de Divisão, Superintendente e Diretor Técnico (Divisão, Nivel II), referência 83

Diretor de Serviço, referência 82

Artigo 2.° - Os títulos dos funcionários abrangidos por êste decreto serão apostilados pelo Diretor Geral do Departamento de Águas e Energia Elétrica e as apostilas publicadas no Diário Oficial.

Parágrafo único- O título do Diretor Geral do DAEE será apostilado pelo Secretário de Estado dos Negócios dos Serviços e Obras Públicas.

Art. 3.

- Os proventos dos aposentados nos cargos referidos no artigo 1.º, serão reajustados na mesma conformidade.

Art. 4.

- As despesas com a execução dêste decreto correrão por conta das verbas próprias do orçamento do DAEE.

Art. 5.

- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 6.° - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto n. 47.494, de 5 de janeiro de 1967.

Palácio dos Bandeirantes, 27 de janeiro de 1967.

LAUDO NATEL

Renato João Baptista Della Togna

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 27 de janeiro de 1967.

Vicente Checchia, Diretor Geral, Substituto

Decreto Estadual de São Paulo nº 47674, de 27 de janeiro de 1967

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo