Decreto Estadual de São Paulo nº 43667, de 19 de agosto de 1964

DECRETO N. 43.667, DE 19 DE AGÔSTO DE 1964

Dispõe sôbre o enquadramento dos cargos de direção do Quadro do Departamento de Águas e Esgotos (QDAE), para cujo provimento se exige nível universitário

ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SãO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos dos artigos 30 e 45 da Lei n.° 2 627 de 20 de Janeiro de 1954, combinados com o artigo 6.°, parágrafo único, da Lei n.° 6.787, de 6 de abril de 1962.

Decreta.

Artigo 1.° - Os cargos de direção do Quadro do Departamento de Águas e Esgotos (QDAE), para cujo provimento se exige diploma de nível universitário, ficam enquadrados nas seguintes refêrencias de vencimentos:

Diretor Técnico (Departamento - Nível II):

Diretor Geral - referência "87"

Diretor Técnico (Divisão - Nível III):

Diretor de Divisão - referência "85"

Diretor Técnico (Serviço - Nível III):

Diretor de Serviço - referência "81"

Artigo 2.° - Os títulos dos funcionários abrangidos por êste decreto serão apostilados pelo Diretor Geral do Departamento de Águas e Esgotos e as apostilas serão públicadas no "Diário Oficial".

Parágrafo único - O título do Diretor Geral do DAE será apostilado pelo Secretário dos Serviços e Obras Públicas.