Decreto Estadual de São Paulo nº 29413, de 22 de dezembro de 1988

Nº 29413/1988

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DECRETO N. 29.413, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da Secretaria do Abastecimento, para contribuições correntes

da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo - CEAGESP

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o que dispõe o

Artigo 5.°, da Lei n. 5.966, de 4 de dezembro de 1987 e Lei n. 6.172, de 5 de julho de 1988,

Decreta:

Art. 1.

- Fica aberto um crédito de Cz$ 123.117.000,00 (cento e vinte e tres milhões, cento e dezessete mil cruzados), suplementar ao orçamento da Secretaria do Abastecimento, observando-se as classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, conforme as Tabelas em anexo.

Art. 2.

- O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso II, do

§ 1º°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3.

- Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o , do Decreto n. 27.984, de 29 de dezembro de 1987, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.

Artigo 4.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 10 de dezembro de 1988.

Palácio dos Bandeirantes, 22 de dezembro de 1988.

ORESTES QUÉRCIA

José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda

Frederico M. Mazzucchelli, Secretário de Economia e Planejamento

Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 22 de dezembro de 1988.

DECRETO N. 29.413, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da Secretaria do Abastecimento, para contribuições correntes

da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo - CEAGESP

Decreto Estadual de São Paulo nº 29413, de 22 de dezembro de 1988

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