Decreto Estadual de São Paulo nº 40874, de 3 de outubro de 1962

Nº 40874/1962

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DECRETO N. 40.874, DE 3 DE OUTUBRO DE 1962

Autoriza inscrições para o concurso ao Magistério Secundário e Normal

JOAQUIM DE SYLOS CINTRA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que o

§ 2.º do artigo 2.º da Lei numero 6.051, de 3 Fevereiro de 1961, assegurou o direito de inscrição no concurso para provimento dos cargos de Professor Secundário, aos candidatos habilitados em concursos realizados nos cinco (5) anos anteriores, dispensados das provas, desde que tivessem sido nomeados por falta de vagas;

Considerando que no corrente ano serão realizados concursos de títulos e provas exclusivamente das disciplinas consideradas obrigatórias;

Considerando, entretanto, que o direito assegurado pelo dispositivo referido não deve ser por tal fato, ou em virtude de disposições supervetentes, prejudicado,

Decreta:

Art. 1.

- Fica a Secretaria de Estado da Educação autorizada a abrir inscrições, para concurso de ingresso ao magistério secundário e normal nas disciplinas não referidas no regulamento em vigor, exclusivamente para candidatos beneficiados pelo disposto no

§ 2ºº do artigo 2.º de, Lei n. 6.051, de 3 de fevereiro de 1961, e artigos 1.º e 2.º da Lei n. 545, de 20 de dezembro de 1949.

Art. 2.

- Será permitida a remoção, por relotação, nos têrmos da Lei 5.595, de 9 de abril de 1960, no respectivo concurso, para estabelecimentos que não tenham o número de aulas previsto no artigo 16 da Lei n. 6.812, de 15 de junho de 1962, desde que no establecimento escolhido não sejam elas em número inferior ao de origem.

Art. 3.

- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, em 3 de outubro de 1962.

JOAQUIM DE SYLOS CINTRA - Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em exercício do cargo de Governador

Euvaldo de Oliveira Mello

Publicado na Diretona Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 3 de outubro de 1962.

Fioravante Zampol Diretor Geral

Decreto Estadual de São Paulo nº 40874, de 3 de outubro de 1962

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