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Lei Estadual de São Paulo nº 17386, de 14 de julho de 2021

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Lei Estadual de São Paulo nº 17386, de 14 de julho de 2021

Nº 17386/2021

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 15. Art. 16. Art. 17. Art. 18.

16 artigos

Art. 1.

- Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito em moeda nacional, com instituições financeiras nacionais, públicas ou privadas, até o valor de R$ 5.000.000.000,00 (cinco bilhões de reais), cujos recursos serão aplicados, obrigatoriamente, na execução total ou parcial de projetos relacionados às áreas a seguir nomeadas, vedada a sua utilização para custeio de despesas correntes, em consonância com o § 1° do artigo 35 da Lei Complementar federal n° 101, de 4 de maio de 2000:

- Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito em moeda nacional, com instituições financeiras nacionais, públicas ou privadas, até o valor de R$ 6.505.000.000,00 (seis bilhões e quinhentos e cinco milhões de reais), cujos recursos serão aplicados, obrigatoriamente, na execução total ou parcial de projetos relacionados às áreas a seguir nomeadas, vedada a sua utilização para custeio de despesas correntes, em consonância com o § 1° do artigo 35 da Lei Complementar federal n° 101, de 4 de maio de 2000: (NR)

- "Caput" com redação dada pela Lei n° 17.724, de 11/07/2023.

Imobilidade urbana; mobilidade urbana, metropolitana e transporte intermunicipal; (NR)

- Inciso I com redação dada pela Lei n° 17.724, de 11/07/2023.

II - malha rodoviária estadual, inclusive estradas vicinais;

III - infraestrutura em saúde, educação e segurança pública;

IV - inovação e tecnologia, visando à implantação de projetos que promovam melhoria e inovação na organização e nos serviços prestados pela Administração Pública;

V - drenagem, visando à regularização da vazão de águas drenadas e eliminação de enchentes;

VI - ambiental, com vistas ao desenvolvimento de políticas públicas que promovam a sustentabilidade do Estado;

VII - habitacional.

§ 1º- O valor mencionado no "caput" deste artigo poderá ser dividido em diferentes contratações, conforme a conveniência administrativa e financeira avaliada pelo Poder Executivo, desde que a soma dos valores contratados não supere o limite fixado.

§ 2º- Vetado.

§ 3º- As operações de crédito serão discriminadas por ações orçamentárias na Lei Orçamentária Anual.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 2.

- Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto a instituições financeiras internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito e agências de fomento, até o valor equivalente a US$ 256.576.000,00 (duzentos e cinquenta e seis milhões, quinhentos e setenta e seis mil dólares norte-americanos), cujos recursos serão aplicados, obrigatoriamente, na execução total ou parcial do Projeto São Paulo Mais Digital, a cargo da Secretaria de Governo, por meio da Subsecretaria de Serviços ao Cidadão, Tecnologia e Inovação, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar federal n° 101, de 4 de maio de 2000.

- Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto a instituições financeiras internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito e agências de fomento, com garantia da União, até o valor equivalente a US$ 256.576.000,00 (duzentos e cinquenta e seis milhões, quinhentos e setenta e seis mil dólares norte-americanos), cujos recursos serão aplicados, obrigatoriamente, na execução total ou parcial do Projeto São Paulo Mais Digital, a cargo da Secretaria de Gestão e Governo Digital, por meio da Subsecretaria de Serviços ao Cidadão, Tecnologia e Inovação, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar federal n° 101, de 4 de maio de 2000. (NR)

- Artigo 2° com redação dada pela Lei n° 17.724, de 11/07/2023.

- A - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto a instituições financeiras nacionais ou internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito, agências de fomento e agência multilateral de garantia de financiamentos até o valor de US$ 506.700.000,00 (quinhentos e seis milhões e setecentos mil dólares norte-americanos) ou alternativamente até o valor de R$ 2.533.500.000 (dois bilhões, quinhentos e trinta e três milhões e quinhentos mil reais), cujos recursos serão aplicados, obrigatoriamente, na execução total ou parcial de projetos relacionados às áreas de melhoria logística ou de mobilidade urbana entre Santos e Guarujá, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar federal n° 101, de 4 de maio de 2000. (NR)

- - A acrescentado pela Lei n° 17.724, de 11/07/2023.

- B - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto a instituições financeiras nacionais ou internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito, agências de fomento e agência multilateral de garantia de financiamentos até o valor de R$ 456.782.000,00 (quatrocentos e cinquenta e seis milhões e setecentos e oitenta e dois mil reais) ou alternativamente até o valor de US$ 91.356.400 (noventa e um milhões, trezentos e cinquenta e seis mil e quatrocentos dólares norte-americanos), cujos recursos serão aplicados, obrigatoriamente, na execução total ou parcial do projeto ‘Desenvolvimento Sustentável do Litoral Paulista’, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar federal n° 101, de 4 de maio de 2000. (NR)

- - B acrescentado pela Lei n° 17.724, de 11/07/2023.

- C - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito junto a instituições financeiras nacionais ou internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito, agências de fomento e agência multilateral de garantia de financiamentos, até o valor de US$ 721.000.000,00 (setecentos vinte e um milhões de dólares norte-americanos) ou alternativamente até o valor de R$ 3.605.000.000,00 (três bilhões e seiscentos e cinco milhões de reais), cujos recursos serão aplicados, obrigatoriamente, na execução total ou parcial dos projetos de expansão da Linha 2 -Verde, a cargo da Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000. (NR)

- - C acrescentado pela Lei n° 17.724, de 11/07/2023.

Art. 3.

- As taxas de câmbio, os juros, os prazos, as comissões e os demais encargos relativos às operações de crédito autorizadas pelos artigos 1° e 2° desta lei serão os vigentes à época das contratações dos respectivos empréstimos e das eventuais repactuações, admitidos pelo Banco Central do Brasil para o registro de operações da espécie, obedecidas as demais prescrições e normas.

- As taxas de câmbio, os juros, os prazos, as comissões e os demais encargos relativos às operações de crédito autorizadas pelos artigos 1°, 2°, 2°-A, 2°-B e 2°-C desta Lei serão os vigentes à época das contratações dos respectivos empréstimos e das eventuais repactuações, admitidos pelo Banco Central do Brasil para o registro de operações da espécie, obedecidas as demais prescrições e normas. (NR)

- "Caput" com redação dada pela Lei n° 17.724, de 11/07/2023.

Parágrafo único- Os prazos de carência e amortização dos respectivos empréstimos poderão ser contratualmente repactuados com a instituição financeira por iniciativa do Poder Executivo.

Art. 4.

- Os recursos provenientes das operações de crédito autorizadas pelos artigos 1° e 2° desta lei serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II do § 1° do artigo 32 da Lei Complementar federal n° 101, de 4 de maio de 2000, e dos artigos 42 e 43, § 1°, inciso IV, da Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, ficando a Secretaria da Fazenda e Planejamento autorizada a adotar as providências que se fizerem necessárias.

- Os recursos provenientes das operações de crédito autorizadas pelos artigos 1°, 2°, 2°-A, 2°-B e 2°-C desta Lei serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II do § 1° do artigo 32 da Lei Complementar federal n° 101, de 4 de maio de 2000, e dos artigos 42 e 43, § 1°, inciso IV, da Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, ficando a Secretaria da Fazenda e Planejamento autorizada a adotar as providências que se fizerem necessárias. (NR)

- Artigo 4° com redação dada pela Lei n° 17.724, de 11/07/2023.

Art. 5.

- Anualmente, o orçamento ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias para as amortizações e os pagamentos dos encargos relativos às operações de crédito previstas nos artigos 1° e 2° desta lei.

- Artigo 5° com redação dada pela Lei n° 17.724, de 11/07/2023.

Art. 6.

- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados aos pagamentos de:

Iobrigações decorrentes das operações de crédito autorizadas pelos artigos 1° e 2° desta lei; obrigações decorrentes das operações de crédito autorizadas pelos artigos 1°, 2°, 2°-A, 2°-B e 2°-C desta Lei; (NR)

- Inciso I com redação dada pela Lei n° 17.724, de 11/07/2023.

II despesas custeadas com os recursos obtidos por meio das operações de crédito contratadas.

Art. 7.

- A operação de crédito autorizada pelo artigo 1° desta lei poderá ser garantida diretamente pelo Estado, ou pela União, com contragarantia do Estado.

- As operações de crédito autorizadas pelos artigos 1°, 2°, 2°-A, 2°-B e 2°-C desta Lei poderão ser garantidas diretamente pelo Estado, ou pela União, com contragarantia do Estado. (NR)

- Artigo 7° com redação dada pela Lei n° 17.724, de 11/07/2023.

Art. 8.

- Para assegurar o pagamento integral das operações de crédito previstas nos artigos 1° e 2° desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a constituir as garantias admitidas em direito.

- Para assegurar o pagamento integral das operações de crédito autorizadas pelos artigos 1°, 2°, 2°-A, 2°-B e 2°-C desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a constituir as garantias admitidas em direito. (NR)

- "Caput" com redação dada pela Lei n° 17.724, de 11/07/2023.

Parágrafo único- Para a obtenção de garantias da União, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou dar em contragarantia à União os direitos e créditos relativos ou resultantes das repartições tributárias constitucionais previstas nos artigos 157 e 159, inciso I, alínea "a", complementados pelas receitas próprias do Estado previstas no artigo 155 da Constituição Federal, nos termos do § 4° do seu artigo 167. - Para a obtenção de garantias da União, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou dar em contragarantia à União os direitos e créditos relativos ou resultantes das repartições tributárias constitucionais previstas nos artigos 157 e 159, inciso I, alínea "a", e inciso II, complementados pelas receitas próprias do Estado previstas no artigo 155 da Constituição Federal, nos termos do § 4° do seu artigo 167. (NR)

- Parágrafo único com redação dada pela Lei n° 17.724, de 11/07/2023.

- Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União às operações de crédito de que trata esta lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo "pro solvendo", as receitas discriminadas no § 4° do artigo 167 da Constituição Federal, no que couber, bem como outras garantias admitidas em direito. (NR)

- Parágrafo único com redação dada pela Lei n° 17.989, de 22/07/2024.

Art. 9.

- O negócio jurídico de cessão ou da constituição de garantia celebrado pelo Estado deverá atender às condições usualmente praticadas pela instituição financeira credora, podendo prever, entre outras, as seguintes disposições:

- O negócio jurídico de cessão ou constituição de garantias celebrado pelo Estado atenderá, no que couber, às condições usualmente praticadas pela instituição financeira credora, podendo prever, entre outras, as seguintes disposições: (NR)

- "Caput" com redação dada pela Lei n° 18.418, de 13/03/2026.

I caráter irrevogável e irretratável; caráter irrevogável e irretratável; (NR)

- Inciso I com redação dada pela Lei n° 18.418, de 13/03/2026.

II cessão dos direitos e créditos a título "pro solvendo", ficando a quitação condicionada ao efetivo recebimento dos valores cedidos pelo credor; cessão dos direitos e créditos a título "pro solvendo", ficando a quitação condicionada ao efetivo recebimento dos valores cedidos pelo credor; (NR)

- Inciso II com redação dada pela Lei n° 18.418, de 13/03/2026.

III outorga de poderes ao credor para cobrar e receber diretamente da União, ou do banco centralizador que faça as vezes de seu agente financeiro, os direitos e créditos dados em garantia, até o montante necessário ao pagamento integral das parcelas da dívida vencidas e não pagas, incluindo os respectivos acessórios, no caso de inadimplemento do Estado; outorga de poderes ao credor para cobrar e receber diretamente do banco centralizador que faça às vezes de seu agente financeiro os direitos e créditos dados em garantia, até o montante necessário para o pagamento integral das parcelas da dívida vencidas e não pagas, incluindo os respectivos acessórios, no caso de inadimplemento do Estado; (NR)

- Inciso III com redação dada pela Lei n° 18.418, de 13/03/2026.

IV outorga de poderes ao credor para cobrar e receber diretamente da União, ou do banco centralizador que faça as vezes de seu agente financeiro, os direitos e créditos que tenham sido objeto de cessão, na data de vencimento das parcelas da dívida de responsabilidade do Estado, até o limite do valor devido, incluindo os respectivos acessórios. substituição automática, no caso de extinção, dos direitos e créditos cedidos ou dados em garantia, por outros que, com idêntica finalidade, venham a sucedê-los, no valor correspondente à garantia ou cessão inicialmente concedida. (NR)

- Inciso IV com redação dada pela Lei n° 18.418, de 13/03/2026.

Art. 10.

- Fica o Poder Executivo autorizado a prestar contragarantias à garantia oferecida pela União em operação de crédito externa a ser celebrada entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e o New Development Bank - NDB.

Parágrafo único- Os recursos da operação de crédito a que se refere o "caput" deste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução do Programa de Apoio ao Plano de Investimentos SABESP - PAPIS, até o valor equivalente a US$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de dólares norte-americanos).

Art. 11.

Parágrafo único- Os recursos da operação de crédito a que se refere o "caput" deste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução do Programa de Recuperação Ambiental da Região Metropolitana da Baixada Santista - Fase III, até o valor de ¥ 21.000.000.000 (vinte e um bilhões de ienes japoneses) ou quantia equivalente em moeda norte-americana, até o valor de US$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de dólares norte-americanos).

Art. 12.

- As taxas de juros, prazos, comissões e demais encargos das operações de crédito a que se referem os artigos 10 e 11 desta lei serão os vigentes à época da contratação do respectivo empréstimo que forem admitidos pelo Banco Central do Brasil para o registro de operações da espécie, obedecidas as demais prescrições legais.

Artigo 13 . - As contragarantias de que tratam os artigos 10 e 11 desta lei compreendem a cessão de:

I - direitos e créditos relativos a cotas ou parcelas da participação do Estado na arrecadação da União, na forma do disposto no artigo 159, incisos I, alínea "a", e II, da Constituição Federal, ou resultantes de tais cotas ou parcelas transferíveis de acordo com o preceituado na mesma Constituição;

II - receitas próprias do Estado a que se referem os artigos 155 e 157 da Constituição Federal.

Parágrafo único- Para a concessão das garantias a que se referem os incisos I e II deste artigo, o Estado deverá firmar contratos de contragarantias com a SABESP, nos termos do disposto no artigo 18, inciso I, da Resolução do Senado Federal n° 43, de 2001, e do § 1° do artigo 40 da Lei Complementar federal n° 101, de 4 de maio de 2000.

Artigo 14 . - Vetado:

I - vetado;

II - vetado;

III - vetado.

Art. 15.

- Fica o Poder Executivo autorizado a instituir e explorar, na forma do artigo 175 da Constituição da República, a Loteria Estadual de São Paulo, devendo utilizar o resultado líquido obtido no custeio de ações voltadas à assistência social e à redução da vulnerabilidade social no Estado.

Art. 16.

- Fica a Fazenda do Estado autorizada, na forma dos incisos IV e V do artigo 19 da Constituição Estadual, a alienar ou ceder direitos possessórios ou reais, bem como a conceder o uso dos imóveis identificados no Anexo Único que integra esta lei.

Parágrafo único- Aplica-se aos imóveis referidos no "caput" deste artigo o disposto nos artigos 3° a 8° da Lei n° 16.338, de 14 de dezembro de 2016.

Art. 17.

- Fica acrescentado o inciso X ao artigo 37 da Lei n° 17.293, de 15 de outubro de 2020, com a seguinte redação:

Artigo 37 . - ....................................................

XCasa das Retortas, de que trata o Decreto n° 53.974, de 28 de janeiro de 2009, cadastrado no SGI n° 57.219, com área de 19.865,02 m², localizado em São Paulo - SP, no Bairro do Brás, na Rua do Gasômetro, n° 100, conforme descrição constante da matrícula n° 17.438, do 3° Cartório de Registro de Imóveis da Capital do Estado de São Paulo." (NR)

Art. 18.

- Ficam revogadas as Leis n° 5.256, de 24 de julho de 1986; n° 9.761, de 24 de setembro de 1997; n° 10.242, de 22 de março de 1999; e n° 10.871, de 10 de setembro de 2001.

Artigo 19 . - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 14 de julho de 2021

JOÃO DORIA

Henrique de Campos Meirelles

Secretário da Fazenda e Planejamento

Marcos Rodrigues Penido

Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente

Nelson Luiz Baeta Neves

Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão

Cauê Macris

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicada na Subsecretaria de Gestão Legislativa da Casa Civil, em 14 de julho de 2021.

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