São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 5256, de 24 de julho de 1986
Nº 5256/1986
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a restabelecer a Loteria Estadual de São Paulo, sob a denominação de Loteria da Habitação, com sede na Capital, a ser explorada e administrada pelo Estado, através da Caixa Econômica do Estado de São Paulo S.A.
Art. 2.
- O resultado líquido da exploração do serviço da Loteria da Habitação será convertido em Fundo Rotativo Especial destinado a investimento na área social, a ser aplicado exclusivamente na concessão de linhas de créditos subsidiados para o financiamento da Habitação Popular e de sua infraestrutura básica.
Art. 3.
- Serão garantidos aos Municípios 50% (cinqüenta por cento) do resultado líquido da Loteria, na proporção da sua respectiva arrecadação, cabendo os restantes 50% (cinquenta por cento) ao Estado, sempre dentro da utilização prevista no artigo anterior. - Revogado.
Parágrafo único- Dos recursos a que se refere este artigo, 5% (cinco por cento) do Estado e 5% (cinco por cento) dos Municípios serão necessariamente destinados à construção e aquisição de equipamentos comunitários, de creches, clínicas médicas e dentárias, postos de saúde e parques infantis, dentro dos projetos habitacionais.
Parágrafo único- Revogado.
- Artigo 3º e parágrafo único revogados pela Lei nº 8.057, de 08/10/1992.
Art. 4.
- Vetado.
Art. 5.
- Vetado.
Art. 6.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.
- A Nossa Caixa Nosso Banco S/A apurará trimestralmente, o resultado liquido da Loteria da Habilitação em suas várias modalidades, e creditará em conta que constituirá o Fundo Rotativo Especial. (NR)
- Artigo 7º acrescentado pela Lei nº 8.057, de 08/10/1992.
Art. 8.
- Dos Recursos a que se refere esta lei, 10% (dez por cento) serão necessariamente destinados à construção e aquisição de equipamentos comunitários, creches, clínicas médicas e dentárias, postos de saúde e parques infantis, dentro dos projetos habitacionais. (NR)
- Artigo 8º acrescentado pela Lei nº 8.057, de 08/10/1992.
Palácio dos Bandeirantes, 24 de julho de 1986.
FRANCO MONTORO
Marcos Giannetti da Fonseca
Secretário da Fazenda
Clóvis de Barros Carvalho
Secretário de Economia e Planejamento
Luiz Carlos Bresser Pereira
Secretário do Governo
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 24 de julho de 1986.
Revogada.
- Norma revogada pela Lei nº 17.386, de 14/07/2021.
Citada por 6 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Lei Estadual de São Paulo nº 8057, de 8 de outubro de 1992 · 3 menções
- Decreto Estadual de São Paulo nº 32960, de 7 de fevereiro de 1991
- Decreto Estadual de São Paulo nº 31365, de 6 de abril de 1990
- Decreto Estadual de São Paulo nº 28243, de 7 de março de 1988
- Decreto Estadual de São Paulo nº 27606, de 13 de novembro de 1987
- Decreto Estadual de São Paulo nº 25923, de 23 de setembro de 1986