Lei Estadual de São Paulo nº 17724, de 11 de julho de 2023

Nº 17724/2023

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 7. Art. 8. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

12 artigos

Art. 1.

- Os dispositivos adiante indicados da Lei n° 17.386, de 14 de julho de 2021, passam a vigorar com a seguinte redação: - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito em moeda nacional, com instituições financeiras nacionais, públicas ou privadas, até o valor de R$ 6.505.000.000,00 (seis bilhões e quinhentos e cinco milhões de reais), cujos recursos serão aplicados, obrigatoriamente, na execução total ou parcial de projetos relacionados às áreas a seguir nomeadas, vedada a sua utilização para custeio de despesas correntes, em consonância com o § 1° do artigo 35 da Lei Complementar federal n° 101, de 4 de maio de 2000:

Io "caput" e o inciso I do artigo 1°:

Imobilidade urbana, metropolitana e transporte intermunicipal; [...]" (NR)

IIo artigo 2°:

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 2.
- Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto a instituições financeiras internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito e agências de fomento, com garantia da União, até o valor equivalente a US$ 256.576.000,00 (duzentos e cinquenta e seis milhões, quinhentos e setenta e seis mil dólares norte-americanos), cujos recursos serão aplicados, obrigatoriamente, na execução total ou parcial do Projeto São Paulo Mais Digital, a cargo da Secretaria de Gestão e Governo Digital, por meio da Subsecretaria de Serviços ao Cidadão, Tecnologia e Inovação, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar federal n° 101, de 4 de maio de 2000." (NR)
IIIo "caput" do artigo 3°:
"

Art. 3.
- As taxas de câmbio, os juros, os prazos, as comissões e os demais encargos relativos às operações de crédito autorizadas pelos artigos 1°, 2°, 2°-A, 2°-B e 2°-C desta Lei serão os vigentes à época das contratações dos respectivos empréstimos e das eventuais repactuações, admitidos pelo Banco Central do Brasil para o registro de operações da espécie, obedecidas as demais prescrições e normas." (NR)
IVo artigo 4°:
"

Art. 4.
- Os recursos provenientes das operações de crédito autorizadas pelos artigos 1°, 2°, 2°-A, 2°-B e 2°-C desta Lei serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II do § 1° do artigo 32 da Lei Complementar federal n° 101, de 4 de maio de 2000, e dos artigos 42 e 43, § 1°, inciso IV, da Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, ficando a Secretaria da Fazenda e Planejamento autorizada a adotar as providências que se fizerem necessárias." (NR)
Vo artigo 5°:
"

Art. 5.
- Anualmente, o orçamento ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias para as amortizações e os pagamentos dos encargos relativos às operações de crédito autorizadas pelos artigos 1°, 2°, 2°-A, 2°-B e 2°-C desta Lei." (NR)
VIo inciso I do artigo 6°:
"I - obrigações decorrentes das operações de crédito autorizadas pelos artigos 1°, 2°, 2°-A, 2°-B e 2°-C desta Lei;" (NR)
VIIo artigo 7°:
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Art. 7.
- As operações de crédito autorizadas pelos artigos 1°, 2°, 2°-A, 2°-B e 2°-C desta Lei poderão ser garantidas diretamente pelo Estado, ou pela União, com contragarantia do Estado." (NR)
VIIIo artigo 8°:
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Art. 8.
- Para assegurar o pagamento integral das operações de crédito autorizadas pelos artigos 1°, 2°, 2°-A, 2°-B e 2°-C desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a constituir as garantias admitidas em direito.
Parágrafo único- Para a obtenção de garantias da União, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou dar em contragarantia à União os direitos e créditos relativos ou resultantes das repartições tributárias constitucionais previstas nos artigos 157 e 159, inciso I, alínea "a", e inciso II, complementados pelas receitas próprias do Estado previstas no artigo 155 da Constituição Federal, nos termos do § 4° do seu artigo 167." (NR)

Art. 2.
- Ficam acrescentados os artigos 2°-A, 2°-B e 2°-C à Lei n° 17.386, de 14 de julho de 2021, com a seguinte redação:
" - A - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto a instituições financeiras nacionais ou internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito, agências de fomento e agência multilateral de garantia de financiamentos até o valor de US$ 506.700.000,00 (quinhentos e seis milhões e setecentos mil dólares norte-americanos) ou alternativamente até o valor de R$ 2.533.500.000 (dois bilhões, quinhentos e trinta e três milhões e quinhentos mil reais), cujos recursos serão aplicados, obrigatoriamente, na execução total ou parcial de projetos relacionados às áreas de melhoria logística ou de mobilidade urbana entre Santos e Guarujá, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar federal n° 101, de 4 de maio de 2000. - B - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto a instituições financeiras nacionais ou internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito, agências de fomento e agência multilateral de garantia de financiamentos até o valor de R$ 456.782.000,00 (quatrocentos e cinquenta e seis milhões e setecentos e oitenta e dois mil reais) ou alternativamente até o valor de US$ 91.356.400 (noventa e um milhões, trezentos e cinquenta e seis mil e quatrocentos dólares norte-americanos), cujos recursos serão aplicados, obrigatoriamente, na execução total ou parcial do projeto ‘Desenvolvimento Sustentável do Litoral Paulista’, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar federal n° 101, de 4 de maio de 2000. - C - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito junto a instituições financeiras nacionais ou internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito, agências de fomento e agência multilateral de garantia de financiamentos, até o valor de US$ 721.000.000,00 (setecentos vinte e um milhões de dólares norte-americanos) ou alternativamente até o valor de R$ 3.605.000.000,00 (três bilhões e seiscentos e cinco milhões de reais), cujos recursos serão aplicados, obrigatoriamente, na execução total ou parcial dos projetos de expansão da Linha 2 -Verde, a cargo da Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000." (NR)

Art. 3.
- O item 2 do § 1° do artigo 1° da Lei n° 14.990, de 29 de abril de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
"2 - ‘Desenvolvimento Sustentável do Litoral Paulista’, a cargo da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística e da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação, até o valor de R$ 150.718.000,00 (cento e cinquenta milhões e setecentos e dezoito mil reais);" (NR)

Art. 4.
- Vetado.

Art. 5.
- Ficam revogados:
Io inciso IV do artigo 1° da Lei 14.921 de 27 de dezembro de 2012;
IIo item 5 do § 1° do artigo 1° da Lei n° 14.990, de 29 de abril de 2013;
IIIo artigo 1° da Lei n° 17.472, de 16 de dezembro de 2021.

Art. 6.
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 11 de julho de 2023
TARCÍSIO DE FREITAS
Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita
Secretário da Fazenda e Planejamento
Gilberto Kassab
Secretário de Governo e Relações Institucionais
Arthur Luis Pinho de Lima
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Subsecretaria de Gestão Legislativa da Casa Civil, em 12 de julho de 2023.

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