São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 44731, de 28 de fevereiro de 2000
Nº 44731/2000
Casa Civil
MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- Fica prorrogado por 3 (três) meses o prazo de concessão dos benefícios de bolsa auxílio-desemprego, cesta básica e curso de qualificação profissional, aos alistados no Programa Emergencial de Auxílio-Desemprego - PEAD, conforme autorizado pelo parágrafo único do artigo 2.º da Lei n.º 10.321, de 8 de junho de 1999.
Art. 2.
- A Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho, órgão coordenador dos trabalhos destinados a implantar e implementar o Programa Emergencial de Auxílio-Desemprego no Estado, fica autorizada a celebrar contratos, convênios e outros ajustes necessários a execução do PEAD pelo prazo suplementar, assim como aditar os instrumentos já pactuados, respeitadas as disposições legais aplicáveis.
Art. 3.
- As despesas decorrentes da execução das disposições constantes deste decreto correrão à conta da dotação orçamentária própria, Programa 11.333.2302.1087 - Auxílio Emergencial ao Desempregado.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de fevereiro de 2000.
MÁRIO COVAS
Walter Barelli
Secretário do Emprego e Relações do Trabalho
Celino Cardoso
Secretário-Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 28 de fevereiro de 2000.