Decreto Estadual de São Paulo nº 70091, de 12 de novembro de 2025

- Para os fins deste decreto, considera-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, função ou emprego nos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública estadual.

- O agente público apresentará as declarações de que trata este decreto, exclusivamente, mediante a inserção, em sistema eletrônico administrado pela Controladoria Geral do Estado, do arquivo da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física enviada à Receita Federal do Brasil.

- As declarações serão apresentadas:

- O descumprimento dos prazos estabelecidos no artigo 4° poderá acarretar a adoção de providências sancionatórias, incluindo, quanto aos servidores públicos estatutários, a suspensão dos vencimentos, nos termos do artigo 262 da Lei n° 10.261, de 28 de outubro de 1968, até que haja o cumprimento da obrigação.

- A Controladoria Geral do Estado fiscalizará o cumprimento da exigência de apresentação das declarações de que trata este decreto, podendo valer-se do apoio dos órgãos setoriais de recursos humanos.

- O acesso aos dados constantes das declarações inseridas no sistema eletrônico referido no artigo 3° será restrito aos agentes públicos da Controladoria Geral do Estado responsáveis pela análise das referidas declarações e, se for o caso, pelo procedimento de apuração preliminar de evolução patrimonial.

- A Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP será responsável por garantir a segurança dos dados e informações do sistema eletrônico referido no artigo 3°, por meio da implementação de políticas, processos e tecnologias que assegurem a disponibilidade, integridade, confidencialidade e autenticidade, competindo-lhe, ainda:

- Serão publicadas, no Portal da Transparência estadual, as declarações de bens apresentadas, no início e no término do mandato ou do exercício e anualmente, pelas seguintes autoridades:

- A apuração preliminar de evolução patrimonial consiste em procedimento preparatório, de natureza sigilosa e não punitiva, destinado a investigar indícios de enriquecimento ilícito.

- A Controladoria Geral do Estado tem competência exclusiva para instaurar o procedimento de apuração preliminar da evolução patrimonial de agente público:

- O procedimento de apuração preliminar de evolução patrimonial não excederá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, salvo mediante ato do Controlador Geral do Estado fixando prazo superior.

- O agente público responsável pela apuração preliminar de evolução patrimonial será designado, para essa finalidade, pelo Subsecretário de Combate à Corrupção e poderá requisitar todas as informações e documentos necessários à instrução do procedimento, nos termos do inciso V do artigo 3° da Lei Complementar n° 1.419, de 27 de dezembro de 2024.

- No curso da apuração, o agente público poderá ser notificado para apresentar documentos complementares e esclarecimentos acerca de sua evolução patrimonial, no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento da comunicação.

- O Subsecretário de Combate à Corrupção da Controladoria Geral do Estado, à vista do relatório de evolução patrimonial, se manifestará pelo arquivamento ou pela instauração de procedimento administrativo disciplinar ou sancionatório.

1. exoneração de cargo em comissão, rescisão do contrato de trabalho, no caso de emprego público de confiança, ou cessação de designação para exercício de função de confiança;

2. adoção de medidas administrativas e judiciais com vistas ao ressarcimento do erário, na hipótese de prejuízo causado ao Estado;

3. decisão pelo afastamento preventivo, na forma prevista no inciso I do artigo 266 da Lei n° 10.261, de 28 de outubro de 1968;

4. expedição de ofício à autoridade competente para instauração de inquérito civil ou ajuizamento de ação penal, nos casos em que a conduta possa caracterizar infração dessa natureza.

- Os processos disciplinares ou sancionatórios decorrentes de apuração da evolução patrimonial incompatível serão de responsabilidade da Controladoria Geral do Estado, ressalvadas as carreiras sujeitas a procedimentos administrativos disciplinares regulados por lei especial, nos termos da Lei Complementar n° 207, de 5 de janeiro de 1979, da Lei Complementar n° 893, de 9 de março de 2001, da Lei Complementar n° 1.270, de 25 de agosto de 2015, da Lei Complementar n° 1.281, de 14 de janeiro de 2016, e da Lei Complementar n° 1.416, de 26 de setembro de 2024.

- O Controlador Geral do Estado poderá editar normas complementares para a execução deste decreto.

- Aplicam-se ao procedimento de apuração preliminar de evolução patrimonial, subsidiariamente, as disposições do Decreto n° 69.122, de 9 de dezembro de 2024.

- A autoridade que der posse ou autorizar o exercício deverá verificar, sob pena de responsabilidade, se foram satisfeitas as exigências estabelecidas neste decreto.

- Os representantes do Estado nas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, nas empresas públicas e nas sociedades de economia mista adotarão as providências necessárias ao cumprimento deste decreto, no que couber, nos respectivos âmbitos.

- A ementa do Decreto n° 69.122, de 9 de dezembro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Dispõe sobre a apuração preliminar e o termo de ajustamento de conduta a que se referem os artigos 265 e 267-E a 267-M da Lei n° 10.261, de 28 de outubro de 1968, bem como sobre a apuração preliminar atinente à prática de assédio moral, assédio sexual, conduta discriminatória por agente público, no âmbito da Administração Pública estadual.". (NR)

- Os dispositivos adiante indicados do Anexo I do Decreto n° 69.183, de 18 de dezembro de 2024, passam a vigorar com a seguinte redação:

"VIII - receber, analisar e publicar as declarações de bens e direitos das autoridades especificadas em normativo do Estado de São Paulo, apurando a evolução patrimonial e eventuais inconsistências;

"V - apurar a evolução patrimonial dos agentes públicos do Poder Executivo estadual;

"XI - receber, analisar e publicar as declarações de bens e direitos das autoridades, conforme legislação vigente.". (NR)

- Ficam revogados:

- Este decreto e sua disposição transitória entram em vigor: