- O Programa de Parcerias de Investimentos do Estado de São Paulo - PPI-SP será integrado por projetos de parceria, qualificados na forma do §2º do artigo 1º da Lei n° 16.933, de 24 de janeiro de 2019, e de desestatização, nos termos das Leis nº 9.361, de 5 de julho de 1996, e nº 11.688, de 19 de maio de 2004.§ 1º- Sem prejuízo do disposto no "caput" deste artigo, em razão de seu caráter estratégico e de sua complexidade, poderão integrar o PPI-SP os projetos:
1. de infraestrutura contratados por Municípios paulistas, mediante sua anuência;
2. relativos a obras e serviços de engenharia, em especial aqueles desenvolvidos em regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.
§ 2º- Após manifestação favorável do Conselho Diretor do Programa Estadual de Desestatização - Conselho Diretor do PED ou do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - Conselho Gestor do PPP, conforme o caso:
1. por resolução do Secretário de Parcerias em Investimentos, os projetos passarão a integrar o PPI-SP;
2. os projetos a que se refere o item 1 deste parágrafo terão tramitação prioritária no âmbito da Administração Pública estadual.
Artigo 4º. - Na implementação do Programa de Parcerias de Investimentos do Estado de São Paulo - PPI-SP, serão observadas as seguintes diretrizes:
Iestabilidade das políticas públicas de infraestrutura;
IIlegalidade, qualidade, eficiência e transparência da atuação estatal;
IIIobservância de boas práticas recomendadas por experiências nacionais e internacionais;
IVgarantia de segurança jurídica;
Vsustentabilidade.
Artigo 5º. - Os Secretários de Estado e dirigentes de autarquias, com competências relacionadas aos projetos integrantes do Programa de Parcerias de Investimentos do Estado de São Paulo - PPI-SP, adotarão, por atos próprios e em seus respectivos âmbitos, medidas tendentes a alcançar os objetivos de que trata o artigo 1º deste decreto, respeitadas as diretrizes do seu artigo 4º, inclusive mediante:
Iformulação de regras de governança interna que assegurem o acompanhamento dos projetos, em todas as suas etapas;
IIadoção de medidas voltadas à redução de etapas procedimentais na gestão de contratos de parceria;
IIIarticulação com os órgãos internos e externos de controle;
IVcooperação com órgãos e entidades da Administração Pública estadual destinada ao compartilhamento de instrumentos, experiências e conhecimentos técnicos pertinentes ao aprimoramento da execução dos projetos integrantes do PPI-SP.
Artigo 6°. - Os dispositivos adiante indicados passam a vigorar com a seguinte redação:
Ido artigo 1°-A do Decreto nº 41.150, de 13 de setembro de 1996, com a redação dada pelo Decreto nº 65.936, de 19 de agosto de 2021:
a)o "caput e os incisos I ao VII:
"
Artigo 1º. - A - O Conselho Diretor do PED, diretamente subordinado ao Governador do Estado, será integrado pelos seguintes membros:
IVice-Governador;
IISecretário-Chefe da Casa Civil;
IIISecretário de Parcerias em Investimentos;
IVSecretário da Fazenda e Planejamento;
VProcurador Geral do Estado;
VISecretário de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística;
VII2 (dois) membros de livre escolha do Governador do Estado."; (NR)
b)o §1°:
"
§ 1º- O Presidente do Conselho Diretor será o Vice-Governador e o Vice-Presidente será o Secretário-Chefe da Casa Civil."; (NR)
c)os §§ 6° e 7°:
§ 6º- Nas suas ausências ou impedimentos, os membros do Conselho Diretor a que se referem os incisos I a VI serão representados por substitutos por eles indicados.
§ 7º- Nas suas ausências ou impedimentos, os membros do Conselho Diretor a que se refere o inciso VII serão substituídos por suplentes indicados pelo Governador.". (NR)
IIdo artigo 3° do Decreto nº 48.867, de 10 de agosto de 2004, com a redação dada pelo Decreto nº 65.936, de 19 de agosto de 2021:
a)o "caput" e os incisos I ao VII:
"
Artigo 3º. - O programa de PPP terá como órgão superior de decisão o Conselho Gestor, diretamente subordinado ao Governador, integrado pelos seguintes membros:
IVice-Governador;
IISecretário-Chefe da Casa Civil;
IIISecretário de Parcerias em Investimentos;
IVSecretário da Fazenda e Planejamento;
VProcurador Geral do Estado;
VISecretário de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística; e
VII2 (dois) membros de livre escolha do Governador do Estado."; (NR)
b)os §§ 2° ao 4°:
"
§ 2º- Nas suas ausências ou impedimentos, os membros do Conselho Gestor a que se referem os incisos I a VI serão representados por substitutos por eles indicados.
§ 3º- Nas suas ausências ou impedimentos, os membros do Conselho Gestor a que se refere o inciso VII serão substituídos por suplentes indicados pelo Governador.
§ 4º- O Presidente do Conselho Gestor será o Vice-Governador e o Vice-Presidente será o Secretário-Chefe da Casa Civil."; (NR)
IIIo "caput" e os incisos I ao V do artigo 3° do Decreto nº 62.540, de 11 de abril de 2017, com a redação dada pelo Decreto nº 64.998, de 29 de maio de 2020:
"
Artigo 3º. - A CAC-PPP terá os seus trabalhos coordenados pela Secretaria de Parcerias em Investimentos e será composta por 6 (seis) membros, sendo:
I2 (dois) da Secretaria de Parcerias em Investimentos, sendo 1 (um) destes na condição de Presidente;
II1 (um) da Secretaria da Fazenda e Planejamento;
III1 (um) da Companhia Paulista de Parcerias - CPP;
IV1 (um) da Casa Civil;
V1 (um) da Procuradoria Geral do Estado.". (NR)
Artigo 7º. - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 11 de janeiro de 2023.
TARCÍSIO DE FREITAS
Arthur Luis Pinho de Lima
Secretário-Chefe da Casa Civil
Rafael Antonio Cren Benini
Secretário de Parcerias em Investimentos
Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita
Secretário da Fazenda e Planejamento
Natália Resende Andrade Ávila
Secretária de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística
Gilberto Kassab
Secretário de Governo e Relações Institucionais
Publicado na Casa Civil, aos 11 de janeiro de 2023.
