Decreto Estadual de São Paulo nº 6369, de 3 de julho de 1975

DECRETO N. 6.369, DE 3 DE JULHO DE 1975

Altera a redação do Artigo 396 do Decreto n. 42.850, de 30 de dezembro de 1963 - RGS, disciplina a concessão de gratificação de representação

e dá providências correlatas

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - O Artigo 396 do Decreto n. 42.830, de 30 de dezembro de 1963 - RGS fica com sua redação alterada na seguinte conformidade:

"

Artigo 396 . - As gratificações de representação dos membros dos Gabinetes dos Secretários de Estado não poderão ultrapassar as seguintes importâncias mensais:

I - Chefes de Gabinete

60% (sessenta por cento) da referência CD-14;

II - Assessores Técnicos de Gabinete, Assistentes Técnicos de Gabinete e Assistentes Técnicos:

60% (sessenta por cento) da referência CD-13;

III - Oficiais de Gabinete

60% (sessenta por cento) da referência CD-7;

IV - Auxiliares de Gabinete

60% (sessenta por cento) da referência CD-4;

V - Outros Auxiliares

40% (quarenta por cento) da referência CD-1."

Artigo 2.º - Poderá ser concedida gratificação de representação a integrantes dos Gabinetes dos Superintendentes de Autarquias, observadas como limite as seguintes importâncias mensais:

I - Chefes de Gabinete

60% (sessenta por cento) da referência CD-13;

II - Assistentes Técnicos

60% (sessenta por cento) da referência 12;

III - Oficiais de Gabinete

60% (sessenta por cento) da referência CD-7;

IV - Auxiliares de Gabinete

60% (sessenta por cento) da referência CD-4;

V - Outros Auxiliares

40% (quarenta por cento) da referência CD-1.

Artigo 3.º - As gratificações a que se referem os Artigos 1.º e 2.º deste decreto poderão ser concedidas exclusivamente:

I - Aos titulares aos cargos neles mencionados;

II - Aos servidores designados para exercer funções de Assistente Técnico ou que exerçam função de Auxiliar, nos Gabinetes dos Secretários de Estado e dos Superintendentes de Autarquias.

Artigo 4.º - Na concessão da gratificação de que trata este decreto, para os servidores designados para o exercício de funções de Assistente Técnico, deverão ser observadas as seguintes condições:

I - que o servidor tenha diploma de nível universitário ou habilitação profissional correspondente;

II - que o número de beneficiários não ultrapasse o de cargos de Assessor Técnico de Gabinete existentes nos respectivos Quadros, no âmbito das Secretarias de Estado e, no âmbito das autarquias, a 6 (seis) servidores.