São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 9697, de 18 de abril de 1977
Nº 9697/1977
DECRETO N. 9.697, DE 18 DE ABRIL DE 1977
Dá nova redação a dispositivos do Decreto 6.111, de 5 de maio de 1975.
PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 89, da Lei n.º 9.717, de 30 de Janeiro de 1967,
Decreta;
Artigo 1.º - A alínea "e", do Inciso II do artigo 15, e o artigo 27, ambos do Decreto n.° 6.111, de 05 de maio de 1975, passam a ter a seguinte redação:
"
Artigo 15 . -
II -
e) - Secretaria do CONSULTI e do CODEGRAN, em nível de Seção Administrativa;
Artigo 2.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 6 de maio de 1975.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de abril de 1977.
PAULO EGYDIO MARTINS
Roberto Cerqueira Cesar, Secretário dos Negócios Metropolitanos
Péricles Eugenio da Silva Ramos, Secretário do Governo para Coordenação Administrativa
Publicado na Secretaria do Governo para Coordenação Administrativa, aos 18 de abril de 1977.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais