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Decreto Estadual de São Paulo nº 10951, de 13 de dezembro de 1977

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Decreto Estadual de São Paulo nº 10951, de 13 de dezembro de 1977

Nº 10951/1977

Art. 1.

- A Secretaria de Estado dos Negócios Metropolitanos passa a ser organizada nos termos deste decreto.

Artigo 2.º - Constitui o campo funcional da Secretaria do Estado dos Negócios Metropolitanos:

Ia execução da politica do Governo do Estado para a Região metropolitana da Grande São Paulo;

IIa organização, coordenação e operação do Sistema de Planejamento e Administração da Região Metropolitana da Grande São Paulo, compreendendo entre outros:

a)a realização do planejamento integrado da Região Metropolitana da Grande São Paulo e a proposição de normas para o seu cumprimento e controle;

b)a elaboração, execução e fiscalização de programas e projetos dos serviços comuns de interesse metropolitano, harmonizado-os com as diretrizes dos planos de desenvolvimento nacional e estadual;

c)a unificação, sempre que possível dos serviços comuns de interesse metropolitano, observadas deliberações do CODEGRAN;

d)a coordenação da execução dos programas e projetos de interesse metropolitano;

e)o estabelecimento de normas gerais sobre a execução dos serviços comuns de interesse metropolitanos, o seu cumprimento e controle;

f)a implantação, execução e fiscalização da politica e das normas do uso do solo de competencia estadual na área metropolitana, bem como a proposição e apliação das respectivas normas de planejamento ordenação e controle;

g)a declaração e a reserva de áreas de interesse metropolitano, bem como o estabelecimento de limitações administrativas sobre essas áreas, de conformidade com as normas reguladoras do uso do solo metropolitano;

h)a promoção do Sistema Metropolitano de Transportes Urbanos da Região Metrpolitana da Grande São Paulo;

i)a outorga das concessões, permissões e antorizações dos serviços comuns de interesse metropolitano, sua fiscalização e a proposição das respectivas tarifas nos termos da legislação pertinente;

j)o exame e a certificação de estarem os projetos em conformidade com o Plano Metropolitano de Desenvolvimento Integrando - PMDI e demais diretrizes estabelecidas pelo CODEGRAN, de acordo com a legislação pertinente;

l)a promoção do Sistema Cartográfico Metropolitano - SCM e do Sistema de Informações Técnicas para o Planejamento Metropolitano - SIPLAM;

IIIa promoção da articulação, a nível metropolitano, dos municípios integrantes da Região Metropolitana, dos diversos órgãos e entidades setoriais da União e do Estado e de outras entidades não estatais, visando a conjugação de esforços para o planejamento integrado e a execução dos serviços comuns de interesse metropolitano e demais atividades previstas no inciso anterior;

IVa prestação de atendimento aos Municípios integrantes da Região Metropolitana da Grande São Paulo em assuntos de interesse metropolitano;

Artigo 3.º - A Secretaria de Estado dos Negócios Metropolitanos compreende:

IAdministração Centralizada:

a)Gabinete do Secretário;

b)Secretaria do Conselho Consultivo Metropolitano de Desenvolvimento Integrado da Grande São Paulo e do Conselho Deliberativo da Grande São Paulo;

c)Assessoria Técnica:

IIEntidades Descentralizadas:

a)Empresa Metropolitana de Planejamento da Grande São Paulo S.A - EMPLASA.

Artigo 4.º - Subordinar-se ao Chefe de Gabinete:

ISeção de Expediente;

IISeção de Expediente de Imprensa e Divulgação;

IIIConsultoria Juridica;

IVDepartamento de Administração;

VComissão Processante Permanente;

VIComissão de Promoção.

Artigo 5.º - O Departamento de Administração compreende:

IDiretoria com Seção de Expediente:

IIDivisão de Pessoal e Atividades Complementares, com:

a)Diretoria;

b)Seção de Administração de Pessoal;

c)Seção de Material e Patrimônio:

d)Seção de Comunicações Administrativas, com Setor de Protocolo e Arquivo e Setor de Reprografia;

e)Setor de Transportes;

IIIServiço de Finanças, com:

a)Diretoria;

b)Seção de Orçamento e Custo;

c)Seção de Despesa.

Artigo 6.º - A Secretaria do CONSULTI e do CODEGRAN compreende:

IAssistência Técnica com:

a)Seção de Protocolo Arquivo e Atividade Complementares

b)Seção de Expediente.

Artigo 7.º - A Assessoria Técnica compreende:

ICorpo Técnico

IIGrupo de Planejamento Setorial, com:

a)Colegiado:

b)Equipe Técnica;

IIICentro de Informações e Documentação com.

a)Equipe Técnica;

b)Seção de Documentação e Biblioteca;

IVSeção de Expedição de Licenças e Certidões;

VSeção de Expediente.

Artigo 8.º - Ao Gabinete do Secretário cabe:

Iexaminar e preparar o expediente de Gabinete, encaminhando-o ao Titular da Pasta;

IIexecutar os serviços relacionados com as audiências e representações de Secretário;

IIIprestar serviços de administração geral para os órgãos da Secretaria;

IVorientar no âmbito da Pasta, os serviços de imprensa e divulgação.

Artigo 9.º - A Seção de Expediente do Gabinete tem as seguintes atribuições;

Ireceber, registrar, distribuir e expedir processos e papéis dirigidos ao Secretário e ao seu Gabinete;

IIPreparar o expediente do Secretário e da Chefia de seu Gabinete;

IIIcontrolar o atendimento, pelos órgãos da Secretaria, dos pedidos de informações e de outros expedientes originários dos Poderes Legislativos e Judiciário;

IVacompanhar e prestar informações sobre o andamento de processos e papéis em tránsito no Gabinete do Secretário;

Vpreparar requisições de passagens e transportes aéreos.

Artigo 10 . - A Seção de Expediente de Imprensa e Divulgação tem as seguintes atribuições:

Ireceber, registrar distribuir e expedir papéis e processos;

IIcolecionar diariamente, o noticiario de imprensa, que for selecionado pelo Gabinete do Secretário;

IIIpromover os serviços taquigráficos e datilográficos relacionados com matéria de divulgação pela imprensa;

IVexecutar os serviços de distribuicão, aos órgãos de divulgação de matéria elaborada pelo Gabinete do Secretário.

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas altribuicões legais e nos termos do Ato Institucional n. 8, de 2 de abril de 1960 e do artigo 89 da Lei n. 9.717, de 30 de janeiro de 1967.

Decreta:

Art. 11.
- A Consultoria Juridica é o órgão de execução da advogacia do Estado no âmbito da Secretaria.

Art. 12.

- Ao Departamento de Administração cabe prestar serviços à Pasta nas áreas de pessoal, finanças e orçamento, material e patrimônio, comunicações administrativas, transportes internos motorizados e atividades complementares.

Parágrafo único- A Seção de Expediente, da Diretoria do Departamento tem em sua área de atuação, as atribuições descritas nos incisos I, II, e IV do artigo 9 º deste decreto.

Artigo 13 . - A Divisão de Pessoal e Atividades Complementares tem as seguintes atribuições:

Ipor meio da Seção de Administração de Pessoal:

a)registrar e controlar a frequência mensal;

b)expedir atestados e preparar certidões relacionados com a frequência dos servidores;

c)apurar o tempo de serviço para todos os efeitos;

d)preparar os expedientes de concessão de vantagens;

e)manter o cadastro e o prontuário do pessoal, bem como o cadastro de cargos e funções;

f)registrar os atos relativos à vida funcional dos servidores;

g)elaborar os Pedidos de Indicação de Candidatos (PIC) para fins de nomeação de concursados aprovados;

h)controlar a lotação, a classificação e o exercício dos servidores;

i)comunicar à Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP, as alterações cadastrais;

j)preparar os expedientes relativos à promoção dos funcionários;

l)elaborar e providenciar a das rela de falecimentos de servidores;

m)expedir guias para exames de saúde, para fins de nomeações e admissões;

n)realizar estudos sobre direitos, vantagens e deveres dos servidores;

o)informar os processos que versem sobre assuntos de pessoal;

p)preparar atos em decorrência de leis, decretos, regulamentos ou despachos de autoridades superiores;

q)elaborar apostilas sobre alterações em dados pessoais e funcionais, dos servidores;

r)preparar títulos de nomeação, admissão e demais formas de provimento;

s)lavrar contratos individuais de trabalho;

t)preparar o expediente relativo à posse e à vida funcional dos servidores;

IIpor meio da Seção de Administração de Material e Patrimônio:

a)manter cadastro de fornecedores e de empresas de prestação de serviços;

b)preparar os expedientes referentes à aquisição de material ou à prestação der serviços;

c)analisar as propostas de fornecimento a as de prestação de serviços;

d)elaborar os contratos relativos à compra de materiais ou à contratação de serviços;

e)controlar o andamento e a conclusão dos serviços contratados;

f)analisar a composição dos estoques, com o objetivos de verificar sua correspondência às necessidades efetivas da Pasta;

g)fixar níveis de estoque;

h)efetuar pedidos de compra para formação ou reposição de seu estoque;

i)controlar o atendimento, pelos fornecedores, das encomendas efetuadas;

j)comunicar ao órgão responsável pela encomenda, os atrasos e outras irregularidades cometidas pelos fornecedores;

l)receber materiais adquiridos de fornecedores ou requisitados ao órgão central, controlando sua qualidade e quantidade;

m)zelar pela guarda e conservação dos materiais em estoque;

n)efetuar a entrega dos materiais requisitados;

o)mater atualizados os registros de entrada e saida de materiais em estoques;

p)realizar balancetes mensais e inventários do material estocado;

q)cadastrar e controlar bens móveis e imóveis;

r)cadastrar e chapear o material permanente e equipamentos recebidos;

s)registrar a movimentação de bens móveis;

t)verificar, periodicamente, o estado dos bens móveis e imóveis e equipamentos e solicitar providências para sua manutenção, substituição ou baixa patrimonial;

u)providenciar o seguro de bens móveis e imóveis e promover outras medidas administrativas necessárias à defesa dos bens patrimoniais;

v)providenciar e controlar as locações de imóveis que se fizerem necessárias;

x)proceder, periodicamente, ao inventário de todos os bens móveis equipamentos constantes do cadastro.

IIIpor meio da Seção de Comunicações Administrativas:

a)receber, registrar, classificar, autuar e controlar a distribuição de papéis e processos em gerais;

b)informar sobre a localização de papéis e processos;

c)arquivar papéis e processos;

d)expedir certidões de papéis arquivados;

e)produzir cópias de documentos em geral;

f)imprimir formulários, boletins, circulares e outros;

g)zelar pela correta utilização do equipamento;

h)arquivar as requisições dos serviços executados;

i)expedir processos e papéis em geral;

j)receber e expedir malotes, correspondência externa e volumes em geral;

l)manter os serviços recpção e telefonia;

IVpor meio do Setor de Transportes:

a)manter o registro dos veículos, segundo a classificação em grupos prevista na legislação pertinente;

b)elaborar estudos sobre: alteração das qualidades fixadas; programações anuais de renovação; conveniência de aquisições para complementação da frota ou substituição de veículos; conveniência da locação de veículos e da utilização no serviço público, de veículos pertencentes a servidores; distribuição de veículos pelas subfrotas e pelos órgãos defentores bem como alteração das quantidades distribuidas; distribuição dos veículos oficiais e em convênio, pelos usuários; criação, extinção, instalação e fuxão de postos de serviço e oficinas; utilização adequada, guarda e conservação dos veículos oficiais e se for caso, em convênio; conveniência de seguro geral; conveniência de recebimento de veículos mediante convênios;

c)instruir processos, em especial aqueles, relativos à autorização para servidor habilitado dirigir veículos oficiais bem como autorização para servidor usar, em serviço público e mediante remuneração veículo de sua propriedade;

d)manter cadastro dos veículos oficiais, dos veículos dos servidores autorizados à prestação de serviço público mediante retribuição pecuniária, dos veículos locados em caráter não eventual e dos veículos em convênio;

e)providenciar o seguro obrigatório de danos pessoais, causados por veículos automotores de vias terrestres e, se autorizado o seguro geral;

f)guardar os veículos;

g)elaborar escalas de serviços;

h)promover o emplacamento e o licenciamento dos veículos oficiais;

i)executar os serviços de tranportes internos;

j)realizar o controle de uso e das condições do veículo.

§ 1ºº - O Setor de Protocolo e Arquivo tem as atribuições descritas nas alíneas "a", "b", "c", e "d" do inciso III deste artigo.

§ 2ºº - O Setor de Reprografia (em as atribuições descritas nas alíneas "e", " f ", "g" e "h", do inciso III deste artigo.

Artigo 14 . - O Serviço de Finanças tem as seguintes atribuições:

Ipor meio da Seção de Orçamento e Custos:

a)propor normas para a elaboração a execução orçamentária, atendendo áquelas baixadas pelos órgãos centrais;

b)coordenar a apresentação das propostas orçamentárias, com base naquelas elaboradas pelas unidades de despesa;

c)analisar as proposias orçamentárias elaboradas pelas unidades de despesa;

d)processar a distribuição das dotações da unidade orçamentária para as unidades de despesa;

e)analisar os custos das unidades de despesa e atender a solicitações dos órgãos centrais sobre a matéria;

f)elaborar a proposta orçamentária;

g)manter registros necessários à apuração de custos:

h)controlar a execução orçamentária segundo as normas estabelecidas;

IIpor meio da Seção de Despesa:

a)propor normas relativas à programação financeira, atendendo à orientação dos órgãos centrais;

b)elaborar a programação financeira da unidade orçamentária;

c)analisar a execução financeira das unidades de despesa;

d)emitir empenhos e subempenhos;

e)verificar se foram atendidas as exigências legais e regulamentares para que as despesas possam ser empenhadas;

f)elaborar a programação financeira das unidades de despesas;

g)examinar os documentos comprobatórios da despesa e providenciar os respectivos pagamentos dentro dos prazos estabelecidos, segundo a programação financeira:

h)emitir cheques, ordens de pagamento e transferência de fundos e transferência de fundos e outros tipos de documentos adotados para a realização de pagamentos;

i)atender às requisições de recursos financeiros;

j)manter registros necessários à demostração das disponibilidades e outros recursos financeiros utilizados;

Art. 15.

- A Secretaria do CONSULTI e do CODEGRAN cabe exercer as atividades executivas desses Conselho, provendo o suporte técnico e administrativo necessário ao desempenho de suas atividades.

Artigo 16 . - A Assistência Técnica tem as seguintes atribuições:

Iassistir o Secretário Geral e o Secretário Executivo dos Conselhos no desempenho de suas atribuições;

IIpor meio da Seção de Protocolo, Arquivo e Atividades Complementares:

a)receber, registrar, classificar, autuar e controlar a distribuição de papéis e processos dirigidos aos Conselhos;

b)providenciar as publicações das Deliberações dos Conselhos no Diário Oficial do Estado;

c)encaminhar e acompanhar as publicações no Diário Oficial do Estado dos atos dos Conselhos:

d)organizar e manter o Arquivo dos Conselhos;

e)expedir certidões de papéis arquivados;

f)expedir a correspondência dos Conselhos;

g)informar sobre a localização e andamento de processos e papéis nos Conselhos;

h)executar outras tarefas e atividades de apoio aos Conselhos;

IIIpor meio da Seção de Expediente:

a)preparar o expediente e a Ordem do Dia das reuniões:

b)preparar o expediente do Secretário Geral e do Secretário Exentivo:

c)preparar atos em decorrência das decisões dos Conselho;

d)colher assinaturas nas Deliberações, bem como, nos livros de atas das reuniões;

e)preparar a correspondência dos Conselhos;

f)executar os serviços datilográficos e taquigráficos relacionados com as reunuões dos Conselhos;

Parágrafo único- A Secretaria do CONSULTI e do CODEGRAN será dirigida pelo Secretário - Executivo de que tratam o

§ 2ºº do artigo 53 e o artigo 61 deste decreto.

Artigo 17 . - A Assessoria Técnica, no ámbito da Secretaria, tem as seguintes atribuições:

Iassessorar o Titular da Pasta na formulação e no controle da execução de planos e programas;

IIdesempenhar as atividades relacionadas com o planejamento dos serviços comuns de interesse metropolitano, propondo a formulação de estratégias e politicas governamentais;

IIIcoletar, analisar dados e manter atividades de informação documentária de uso interno e externo da Secretaria;

IVelaborar estudos de caráter técnico sobre assuntos de interesse metropolitano;

Vacompanhar a elaboração e a implantação de planos, programas o projetos de interesse metropolitano, mantendo um sistema permanente de controle e avaliação dos mesmos;

VIinformar o Secretário sobre os planos, programas e projetos acompanhados, subinetendo-lhe relatórios, análises e proposições;

VIIexecutar os atos de aprovação e licenciamento dos projetos definidos no Sistema de Disciplinamento do Uso do Solo para a Proteção aos Mananciais da Grande São Paulo;

VIIIexecutar os atos de aprovação, licenciamento e certificação, bem como emitir pareceres técnicos relativos a atividades que dependam por imposição legal de manifestação da Secretaria.

Artigo 18 . - O Corpo Técnico tem as seguintes atribuições:

Irealizar estudos para a formulação da politica e das diretrizes a serem adotadas pela Pasta;

IIelaborar ou participar da elaboração dos planos e programas da Pasta, bem como acompanhar sua execução;

IIIprestar orientação técnica aos órgãos da Secretaria;

IVelaborar despachos, representações, exposições de motivos e outros atos de natureza técnica, em matéria de competência da Assessoria Técnica;

Velaborar proposta de um sistema de acompanhamento e avaliação, de forma a garantir a corrência e a continuidade dos objetivos das diferentes unidades da Pasta;

VIexercer atividades relacionadas com o atendimento técnico aos municípios:

Artigo 19 . - O Centro de Informações e Documentação tem as seguintes atribuições:

Ipor meio da Equipe Técnica:

a)coletar dados dos órgãos componentes do Sistema de Planejamento e Administração Metropolitana, bem como de outras fontes;

b)efetuar análises estatisticas ou outros tipos de análises, dos dados coletados;

c)produzir informações e promover sua divulgação, após apreciação e aprovação do Dirigente da Assessoria Técnica;

d)coordenar o funcionamento do Sub-sistema de Dados Estatisticos Metropolitanos de maneira a promover e coordenar o intercâmbio de dados e informações entre os usuários internos e os Subsistenias do Sistema Estadual do Análise de Dados Estatisticos (SEADE ), outros contribuintes e usuário: fornecer subsidios ao SEADE para a definição da politica estadual de informações; mater estreita articulação com o órgão central do SEADE, bem como com os órgãos da Secretaria e outras entidades envolvidos na operação do Subsistema da Secretaria vinculado ao SEADE;

IIpor meio da Seção de Documentação e Biblioteca;

a)organizar e inanter atualizado o registro de livros, documentos técnicos e de legislação;

b)catalogar, classificar e guardar o acervo da Seção, zelando pela sua conservação;

c)organizar e manter atualizada a documentação dos trabalhos realizados pela Secretaria;

d)preparar sumários de revistas e resumos de artigos especializados, para fins de divulgação interna;

e)divulgar, periodicamente, no âmbito da Secretaria, a bibliografia existente na Seção;

f)manter serviços de consultas e emprestimos;

g)manter intercambio com outras bibliotecas e centros de documentação para permuta de informações bibliográficas;

h)propor e providenciar as aquisições, de obras culturais e cientificas periódicos e folhetos de interesse da Secretaria;

i)manter a reserva técnica da Secretaria.

Artigo 20 . - A Seção de Expedição de Licenças e Certidões tem as seguintes atribuições:

Ipromover a instrução e a tramitação de processos relativos a atividades que dependem, por imposição legal, de aprovação, licenciamento, parecer ou certidão, da Secretaria, bem como, preparar os expedientes relativos a esses atos;

IIpromover a instrução e a tramitação de processos sobre fiscalização aplicação de penalidades e recursos, em matérias referidas no inciso anterior:

IIIatender ao público para prestar informações e orientação a respeito dos procedimentos administrativos e da tramitação dos respectivos processos, para a obtenção de aprovação, licenciamento, pareceres e certidões de que trata o inciso I.

Artigo 21 . - A Seção de Expediente tem as seguintes atribuições:

Ireceber, registrar, classificar e controlar a distribuição de papéis e processos da Assessoria Técnica;

IIpreparar o expediente da Assessoria Técnica;

IIIinformar sobre a localização de processos e papéis transitados pela Assessoria Técnica;

IVorganizar e manter o arquivo da Assessoria Técnica.

Art. 22.

- O Serviço de Finanças é órgão setorial do Sistema de Administração Financeira e Orçamentária e presta serviços de órgãos subsetorial as unidades de despesas, da unidade orçamentaria Secretaria dos Negócios Metropolitanos, que não possuirem administração orçamentária e financeira própria.

Art. 23.

- O Setor de Transportes é órgão setorial do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados e presta serviços de órgão subsetorial e detentor às unidades de despesa da unidade orçamentária Secretaria dos Negócios Metropolitanos que não possuirem administração de transportes própria.

Art. 24.

- As atividades de atendimento aos Municípios, em assuntos de interesse metropolitano, serão desenvolvidas, de forma coordenada, pelo Gabinete do Secretário, Secretaria do Consulti e do Codegran e Assessoria Técnica.

Artigo 25 . - Ao Secretário do Estado dos Negòcios Metropolitanos, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei ou decreto, cabe:

Iem relação ao Governador e ao proprio cargo:

a)assessorar o Governador na execução da politica do Estado para a Região Mtropolitana;

b)propor a politica e diretrizes a serem adotadas pela Secretaria;

c)exercer a função de Secretário Geral do Consulti e do Codegran, substituindo seu Presidente em caso de ausência ou impedimento;

d)expedir Resoluções para o cumprimento das Deliberações do Consulti e do Codegran;

e)submeter à apreciação do Governador projetos de lei ou decretos;

f)referendar os Atos do Governador relativos à áreo de atuação de sua Pasta;

g)manifestar -se sobre assuntos que devam ser submetidos ao Governador;

h)propor a divulgação de atos e atividades da Pasta;

i)designar os membros das Comissões da Pasta e do Colegiado do Grupo de Planejamento Setorial;

j)criar comissões não permanentes;

l)comparecer perante a Assembléia Legislativa ou às suas comissões especiais de inquérito para prestar esclarecimentos, espontancamento ou quando regularmente convocado;

IIem relação às atividades gerais da Pasta:

a)administrar e responder pela execução dos programas da Pasta de acordo com a politica e diretrizes governamentais;

b)apresentar relatorio anual dos serviços executados pela Secretaria;

c)autorizar servidores da Secretaria a conceder entrevistas sobre assuntos de serviços à imprensa e às emissoras de rádio e televissão;

d)cumprir e fazer cumprir as leis, regulamentos, decisões e ordens das autoridades superiores;

e)delegar atribuições e competências, por ato expresso, aos seus subordinados;

f)expedir atos e instruções para a boa execução da Constituição do Estado, das leis e regulamentos no ambito da Secretaria;

g)decidir, sobre as proposições encaminhadas pelos dirigentes dos órgãos subordinados;

h)decidir, em grau de recursos, sobre as sanções aplicadas aos infratores do Sistema de Disciplinamento do Uso do Solo para a Proteção aos Mananciais da Região Metropolitana da Grande São Paulo;

i)decidir, sobre os pedidos formulados em geral de recursos, esgotadas as esferas administrativas inferiores;

j)fixar a composição das Equipes Técnicas;

l)estimular o desenvolvimento profissional dos servidores da Pasta, através da criação ou proposição de instrumentos julgados necessários;

m)expedir as determinações necessárias para a manutenção da reguiaridade dos serviços;

n)praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições ou competências dos órgãos, autoridades ou funcionários subordinados;

o)avocar, de modo geral ou em casos especiais, as atribuições do qualquer servidor, órgão ou autoridade subordinados;

IIIem relação à administração do pessoal:

a)admitir ou autorizar a admissão bem como dispensar servidores, nos termos da legislação pertinente:

b)dar posse a funcionarios que lhe sejam diretamente subordinados;

c)proceder à lotação dos cargos e à distribuição das funções, bem como à classificação e ao remanejamento de pessoal;

d)fixar o horário de trabalho dos servidores;

e)designar servidor para o exercício de substituição renumerada do cargo ou função que lhe seja imediadamente subordinado;

f)aprovar a indicação ou designar substitutos de cargos ou funções de dereção das unidades administrativas que lhe sejam imediatamente subordinadas;

g)aprovar a indicação ou designar servidor para responder pelo expediente de unidade administrativa que seja diretamente subordinada;

h)Designar servidor nos termos do artigo 28, da Lei n.º 10.168. de 10 de Julho de 1968, e conceder a gratificação prolabores respectiva;

i)promover funcionários

j)decidir, nos casos de absoluta necessidade dos serviços sobre a impossibilidade de gozo de férias regulamentares relativamente ao servidor diretamente subordinado:

l)autorizar cessar ou prorrogar afastamento a servidor, que lhe seja diretamente subordinado, dentro do pais em: missão ou estudo de interesse do serviço público participação em congressos e outros certames culturais, técnicos ou científicos; participação em provas de competição desportivas, desde que haja requisição da autoridade competente:

m)conceder gratificação a título de representação a servidores do seu Gabinente;

n)conceder e arbitrar ajuda de custos a servidor que no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, em território do Estado, ou que for ineumbido de serviço que o obrigue a permanecer fora da sede por mais de 30 (trinta) dias;

o)exonerar, a pedido, funcionário ocupante de cargo em comissão;

p)ordenar a prisão administrativa de servidor até 90 (noventa) dias e providenciar a realização do processo de tomada de contas;

q)aplicar pena de repreensão e suspensão a servidor até 90 (noventa) dias, em como converter em multa a suspensão aplicada;

r)prorrogar a suspensão preventiva de servidor até 90 (noventa) dias;

s)determinar a instauração de processo administrativo;

t)determinar providências para a instauração de inquérito policial;

u)requisitar passagens aéreas para servidor a serviço da Secretaria;

v)autorizar pagamento de diárias a servidores;

IVem relação à administração de material e patrimônio:

a)expedir normas para a apliação das multas a que se refere o artigo 65 e o inciso 1 do artigo 66 da Lei n.º 89, de 21 de dezembro de 1972.

b)autorizar a transferência de bens, exceto de imóveis, mesmo para outras Secretarias de Estado;

c)autorizar o recebimento de doações de bens móveis;

Vem relação à administração financeira e orçamentária:

a)baixar, no ámbito da Secretaria dos Negócios Metropolitanos, normas relativas à administração financeira e orçamentária, de acordo com a orientação dos órgãos centrais;

b)aprovar as propostas orçamentárias elaboradas pelas unidades orçamentárias competentes;

c)submeter a aprovação da autoridade competente a proposta orçamentária da Pasta;

d)autorizar, mediante Resolução, a distribuição de recursos orçamentários para as unidades de despesa;

VIem relação a administração de transportes internos motorizados:

a)encaminhar proposições aos órgãos centrais relativas a: fixação, alteração e programa anual de renovação da frota, criação e extinção, instalação e fusão, de postos e oficinas;

b)baixar normas, no âmbito da Secretaria, para frota, oficinas e garagens.

Artigo 26 . - Ao Chefe de Gabinete, além das competências que lhe forem conferidas por lei ou decreto, em sua área de atuação, compete:

Iem relação às atividades gerais:

a)assistir ao Títular da Pasta no desempenho de suas funções;

b)propor ao Secretário o programa de trabalho e as alterações que se fizerem necessária;

c)zelar pelo cumprimento dos prazos fixados para o desenvolvimento dos trabalho;

d)responder conclusivamente às consultas formuladas pelos órgãos da Administração Pública sobre assuntos de sua competência;

e)pedir informações a órgãos da Administração do Pessoal;

IIem relação à administração do pessoal:

a)propor a admissão, requisição ou nomeação de pessoal;

b)admitir e dispensar servidores, nos termos da legislação pertinente;

c)autorizar a expedição de Pedidos de Indicação de Candidatos (PIC) para fins de nomeação de concursados aprovados;

d)dar posse s funcionários que lhe sejam diretamente subordinados e a nomeados para cargos em comissão das unidades que lhe são subordinadas;

e)apresentar estudo relativo aos horários de trabalho dos servidores;

f)autorizar horários especiais de trabalho;

g)autorizar a inclusão de servidores no regime de Dedicação Exclusiva, nos termos da Legislação pertinente;

h)designar servidor para o exercício de substituição renumerada;

i)aprovar a indicação ou designar substituto de cargos ou funções de dereção, chefia ou encarregatura das unidades administrativas que são subordinadas;

j)aprovar a indicação ou designar servidores para responder pelo expediente das unidades administrativas que lhes são subordinadas;

l)autorizar ou prorrogar a convocação de servidores para a prestação de serviços extraordinários;

m)encaminhar ao Titular da Pasta, propostas de designações de servidores nos termos do artigo 28 da Lei 10.168, de 10 de julho de 1968;

n)decidir, nos casos de absoluta necessidade dos serviços, sobre a impossibilidade do gozo de férias regulamentares;

o)autorizar o gozo de férias não usufruítas no exercício correspondente;

p)autorizar, cessar ou prorrogar afastamento de servidor para dentro do País e por prazo não superior a 30 (trinta) dias; em missão ou estudo de interesse do serviço público, para participação em congressos e outros certames culturais técnicos ou cientificos; para participação em provas de competições desportivas, desde que haja requisição de autoridade competente;

q)autorizar o pagamento de diárias a servidores, até 30 (trinta) dias;

r)autorizar o pagamento de transporte a servidor;

s)requisitar passagens aéreas até o máximo de 3 (três) por més, para servidor a serviço dentro do País;

t)autorizar por Ato específico, as autoridades que são subordinadas, a requisitar transporte de pessoal, por conta do Estado, observadas as restrições legais vigentes;

u)conceder licença a funcionários para tratar de interesses paticulares;

v)conceder licença especial a funcionário para frequência a curso de graduação em Administração Pública, da Fundação Getúlio Vargas, ou da Universidade de São Paulo;

x)exonerar, a pedido, funcionário efetivo;

z)dispensar, a pedido, servidor observados os termos da legislação pertinente;

1)determinar a instauração de processo administrativo ou de sindicancia;

2)cordenar a prisão administrativa de servidor, até 60 (sessenta) dias e providenciar a realização do processo de tomada de contas;

3)ordenar ou prorrogar suspensão preventiva de servidor, até 60 (sessenta dias);

4)determinar providências para a instauração de inquérito policial;

5)aplicar pena de repreensão e suspensão, limitada a 60 (sessenta) dias, bem como converter em muita a suspensão aplicada;

IIIem relação à administração de material e patrimônio:

a)decidir sobre assuntos referentes a licitações, podendo: autorizar sua abertura ou dispensa; designar a comissão julgadora ou o responsável pelo convite de que trata o artigo 38 da Lei n.º 89, de 27 de dezembro de 1972; exigir, quando julgar conveniente a prestação de garantia; homologar a adjudicação, anunciar ou revogar a licitação e decidir os recursos; autorizar a substituição, a liberação e a restituição da garantia autorizar a alteração do contrato, inclusive a prorrogação de prazo; designar servidor ou comissão para recebimento do objeto de contrato autorizar a rescisão administrativa ou amigável do contrato; aplicar penalidades exceto a de declaração de inidoncidade para licitar ou contratar;

b)decidir sobre a utilização de próprios do Estado;

c)autorizar por Ato específico, as autoridades que lhes são subordinadas a requisitar transporte de material por conta do Estado;

d)autorizar a tranferência de bens móveis.

Parágrafo único- O Chefe de Gabinete tem também em relação à Assessoria Técnica, as competências previstas neste artigo, exceto as das alíneas «b», «c» e «c» do inciso I e as das alincas «a», «d», «c», «f», «h», «i», «j», «m», «n», «o», «u» e «v», do inciso II, que cabem ao dirigente desse órgão.

Art. 27.

- Ao Chefe de Gabinete compete, ainda, responder pelo expediente da Secretaria nos impedmntos legais e temporários, bem como ocasionais, do Titular da Pasta.

Artigo 28 . - Ao Secretário Executivo do CONSULTI e do CODEGRAN, em sua respectiva área de atuação, compete:

Iassessorar o Secretário Geral no desempenho de suas funções;

IIacompanhar as atividades dos órgãos ou entidades federais, estaduais ou municipais relacionadas com os assuntos de competência do CONSULTI e do CODEGRAN:

IIIcumprir o disposto nos Regimentos Internos do CONSULTI e do CODEGRAN;

IVredigir as simulas das decisões manifestações dos Conselhos e de suas Deliberações;

Vproceder estudos e emitir pareceres sobre assuntos relacionados com as atribuições e atividades dos Conselhos;

VIcumprir outros encargos que lhe sejam atribuídos pelo Presidente e pelo Secretário Geral dos Conselhos.

Artigo 29 . - Ao Dirigente da Assessoria Técnica em sua área de atuação além das competências previstas no parágrafo único do artigo 26 compete:

Iacompanhar, controlar e avaliar a excecução dos contratos relativos às atividades técnicas celebrados pela Secretaria, inclusivo opinando sobre a equação econômico - financeira e sua realização;

IIdirigir o atendimento técnico aos Municípios em assuntos de interesse metropolitano;

IIIaplicar sanções aos infratores do Sistema de Disciplinamento do Uso do Solo para a Proteção aos Mananciais da Grande São Paulo, na forma prevista em seu Regulamento;

IVemitir documento de, aprovação, licenças, pareceres e certidões em relação às atividades que dependem por imposição legal de manifestação da Secretaria, na área de competência da Assessoria Técnica;

Vdeterminar a instauração de sindicância;

VIordenar prisão administrativa de servidor até 30 (trinta) dias, e providenciar a realização do processo de tomada de contas;

VIIordenar suspensão preventiva de servidor, por prazo não superior a 30 (trinta) dias;

VIIIaplicar pena de repreensão e de suspensão, limitada a 30 (trinta) dias, bem como converter em multa a suspensão aplicada,

Artigo 30 . - Ao Diretor do Departamento de Administração, além das competências que lhe forem conferidas por lei ou decreto, em sua área de atuação, compete:

Iem relação às atividades gerais de sua área;

a)supervisionar o Departamento de Administração no exercício das atividades de administração geral;

b)propor ao Chefe de Gabinete o programa do trabalho e as alterações que se fizerem necessárias;

c)zelar pelo cumprimento dos prazos fixados para o desenvolvimento dos trabalhos;

d)prestar orientação ao passoal subordinado;

e)responder, conclusivamente às consultas formuladas por órgãos da Administração Pública, sobre assuntos de sua competência;

f)pedir informações a órgãos da Administração Pública, sobre assuntos de sua competência;

g)decidir sobre pedidos " de vida " de processos;

h)visar extratos para publicação de matéria no Diário Oficial do Estado;

i)exercer outras atribuições determinadas pela autoridade superior;

IIem relação à administração de pessoal:

a)encaminhar ao Departamento de Administração de Pessoal do Estado os pedidos de indicação de candidatos aprovados em concurso;

b)propor a admissão requisição ou nomeação de pessoal;

c)dar posse a funcionário que lhe seja diretamente subordinado e nomeado para cargo em comissão, de direção e chefia das unidades subordinadas;

d)proceder à classificação e ao remanejamento do pessoal dos órgãos subordinados;

e)apresentar estudos relativos aos horários de trabalho de servidor subordinado;

f)autorizar horários especiais de trabalho;

g)designar servidor para o exercício de substituição renumerada em cargo ou função do Departamento de Administração;

h)encaminhar ao Chefe de Gabinete proposta de designação de servidor, nos termos do artigo 28 da Lei n.º 10.168, de 10 de julho de 1968;

i)designar servidor para responder pelo expediente das unidades administrativas subordinadas;

j)autorizar ou prorrogar a convocação de servidores para prestação de serviços extraordinários por prazo não superior a 120 (cento e vinte) dias;

l)autorizar o pagamento de diárias a servidores, até 15 (quinze) dias;

m)autorizar o pagamento do transporte a servidor que lhe seja diretamente subordinado;

n)propor a requisição de transportes de pessoal, por conta do Estado, observadas as restrições legais vigentes;

o)dispensar, a pedido, servidor admitido nos termos da legislação pertinente;

p)determinar a instauração de processo administrativo e sindicância, referente a servidor que lhe seja diretamente subordinado;

q)ordenar suspensão preventiva de servidor até 30 (trinta) dias;

r)propor à autoridade superior a instauração de inquérito administrativo para apurar infrações de servidor;

s)ordenar a prisão administrativa, até 30 (trinta) dias, em relação a servidor que lhe seja diretamente subordinado;

IIIem relação à administração de material e patrimônio;

a)assinar editais de concorrência;

b)propor a locação de imóveis e respectiva despesa;

c)autorizar a tranferência de bens, móveis entre as unidades administrativas subordinadas;

d)decidir sobre assuntos relativos a licitações nas modalidades de tomada de preços e convite, podendo autorizar a sua abertura ou dispensa, designar a comissão julgadora ou o responsável pelo convite de que trata o artigo 38 da Lei n.º 89, de 27 de dezembro de 1972, bem como as demais competências referidas na atínca " a " do inciso III do artigo 26, deste decreto.

Artigo 31 . - Ao Diretor de Pessoal e Atividades Complementares, além das competências que lhe forem conferidas por lei ou decreto, em sua área de atuação, compete:

Iem relação às atividades gerais:

a)orientar e acompanhar o andamento das atividades das unidades subordinadas;

b)aplicar pena de repreensão e suspensão, limitada a 15 (quinze) dias, bem como converter em multa, pena de suspensão por ele aplica;

c)exercer outras atribuições que lhe sejam determinadas pelo Diretor do Departamento de Administração;

IIem relação à administração do pessoal, no âmbito da Secretaria de Estado dos Negòcios Metropolitanos:

a)conceder prorrogação de prazo para posse;

b)apostilar títulos de provimento de cargos antes da posse, nos casos de retificação de nome;

c)dar posse a funcionários não abrangidos na alínca " b " do inciso III do artigo 25, na alínea " d " do inciso II do artigo 26 e na alínca " c " do inciso II do artigo 30;

d)tornar sem efeito nomeação de funcionário que não tornar posse no prazo legal;

e)declarar sem efeito a admissão quando o servidor não entrar em exercício no prazo legal;

f)exonerar funcionário que não entrar em exercício no prazo legal;

g)despachar, expedir ou apostilar títulos referentes a exoneração ou dispensa, a pedido ou em consequência de nomeação ou admissão para outro cargo ou função; extinção de cargo quando determinada em lei: aposentadoria e vantagens de ordem pecuniária, observados dos critérios firmados pela Administração quanto ao seu cumprimento;

h)assinar certidões de tempo de serviços, atestados de frequência e fichas de exercício;

i)apostilar títulos de nomeação no caso de mudança de nome do servidor;

j)conceder adicionais por quiquênio, sexta - parte e aposentadoria;

l)conceder ou suprimir salário - familia e salário - esposa aos servidores;

m)conceder licença - prêmio em pecúnta;

n)conceder licença a funcionária casada com funcionário ou militar que for mandado servir, independentemente de solicitação, em outro ponto do Estado ou do território nacional ou no estrangeiro;

o)conceder afastamento a servidores, públicos em virtude de mandato legislativo federal, estadual ou municipal bem como de mandato de prefeito, nos termos e limites previstos na legislação pertinente;

p)conceder afastamento a servidores para atender às requisições das autoridades eleitorais competentes;

q)exonerar funcionários em virtude de nomeação para outro cargo;

r)expedir títulos de promoção, exoneração e dispensa com base em ato ou despacho superior;

s)apostilar títulos de provimento com a base em lei ou delegação de competência;

IIIem relação à administração de material e patrimônio, no âmbito da Secretaria de Estado dos Negòcios Metropolitano:

a)aprovar a relação de materiais a serem mantidos em estoque;

b)aprovar a relação de materiais a serem adquiridos;

c)assinar convites e editais de tomada de preços;

d)requisitar materiais ao órgão central;

e)autorizar a baixa no patrimônio dos bens móveis;

f)coordenar e fiscalizar as atividades relativas à aquisição e distribuição de materiais permanentes e de consumo, no âmbito da Pasta;

g)coordenar e fiscalizar as atividades relativas à área de zeladoria.

Artigo 32 . - Ao Diretor do Serviço de Finanças, em sua respectiva úrca de atuação, além de outras competências que lhe forem conferidas por lei ou decreto, compete;

Iorientar e acompanhar o andamento das atividades técnicas e administrativas das unidades subordinadas;

IIaplicar pena de repreensão, limitada a 15 (quinze) dias, bem como converter em muita a pena de suspensão por ele aplicada;

IIIexercer outras atribuições determinadas pela autoridade superior;

Artigo 33 . - Aos Chefes de Seção e responsáveis por unidades de nível equivalente, em suas respectivas áreas de atuação, além de outras competências que lhes forem conferidas por lei ou decreto, compete:

Idistribuir os serviços;

IIorientar e acompanhar as atividades dos servidores subordinados;

IIIaplicar pena de repreensão e de suspensão, limitada a 8 (oito) dias, bem como converter em multa a pena de suspensão por eles aplicada;

IVexercer outras atribuições determinadas pela autoridade superior.

Artigo 34 . - São competências comuns ao Chefe de Gabinete e demais, dirigentes de unidades até o nível de Diretor de Serviço, inclusive, nas suas respectivas áreas de atuação:

Iconceder prorrogação de prazo para exercício de servidores;

IIaprovar a escada de férias de servidores;

IIIautorizar o gozo de licença - prêmio;

IVconceder licença nas seguintes hipóteses;

a)a servidor para tratamento de saúde;

b)a servidor por motivos de doença em pessoa da família;

c)a servidor quando acidentado no exercício de suas atribuições ou atacado de doença profissional;

d)a servidor para atender às obrigações relativas ao serviço militar;

e)a servidor, compulsoriamente, como medida profilática;

f)a servidora gestante.

Artigo 35 . - São competências comuns ao Chefe de Gabinete e demais dirigentes de unidades, até o nível de Chefe de Seção, inclusive, nas suas respectivas áreas de atuação:

Iem relação às atividades gerais de suas respectivas áreas:

a)cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos, as decisões, os prazos para desenvolvimento dos trabalhos e as ordens das autoridades superiores;

b)transmitir a seus subordinados a estratégia a ser adotada no desenvolvimento dos trabalhos;

c)avaliar o desempenho das unidades subordinadas e responder pelos resultados alcançados;

d)estimular o desenvolvimento profissional dos servidores subordinados;

e)opinar e propor medidas que visem ao aprimoramento de sua área;

f)manter a regularidade dos serviços, expedindo as necessárias determinações ou representando à autoridade superior conforme o caso;

g)manter ambiente propício ao desenvolvimento dos trabalhos;

h)praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições ou competências dos órgãos, autoridades ou funcionários subordinados;

i)avocar, de modo geral ou em casos especiais, as atribuições de qualquer servidor, órgão ou autoridade subordinado;

j)providenciar a instrução de processos e expedientes que devam ser submetidos à consideração superior, manifestando-se, conclusivamente, a respeito da matéria;

l)decidir sobre recursos interpostos contra despacho de autoridade imediatamente subordinada, desde que não esteja esgotada a instância administrativa;

m)indicar seu substituto, obedecidos os requisitos de qualificação increntes ao cargo;

n)apresentar relatórios sobre os serviços executados pelas unidades subordinadas.

IIem relação à administração de pessoal:

a)dar exercício aos servidores classificados na unidade administrativa sob sua subordinação;

b)conceder periodo de trânsito;

c)proceder a classificação e ao remanejamento do pessoal dos órgãos subordinados;

d)controlar a frequência diária dos servidores diretamente subordinados e atestar a frequência mensal;

e)autorizar a retirada do servidor durante o expediente;

f)decidir sobre pedido de abono ou justificação de faltas ao serviço;

g)conceder o gozo de férias aos subordinados;

h)avaliar o mérito dos funcionários que lhes são mediata ou imediatamente subordinados;

IIIem relação à administração de material: requisitar material permanente ou de consumo.

Parágrafo único- Os Encarregados de Setor, nas suas respectivas áreas de atuação, têm as competências previstas no inciso I, exceto a da alínea " I ", e a prevista na alínea " h ", do inciso II.

Artigo 36 . - Ao dirigente de unidade orçamentária compete:

Isubmeter à aprovação da autoridade a que estiver subordinado, a proposta orçamentária da propostas orçamentárias elaboradas pelas unidades de despesa;

IIaprovar as propostas orçamentárias elaboradas pelas unidades de despesa;

IIIpropor , à autoridade a que estiver subordinado, a distribuição das dotações orçamentárias pelas unidades de despesa;

IVbaixar normas no âmbito da respectiva unidade orçamentária, relativas à administração financeira e orçamentária, atendendo à orientação emanada dos órgãos centrais;

Vmanter contato com os órgãos centrais de administração financeira e orçamentária;

VIexercer as competências previstas no artigo 37 quando for responsável por unidades de despesa.

Artigo 37 . - Aos dirigentes de unidades de despesa compete:

Iautorizar despesa, dentro dos limites impostos pelas dotações liberadas para as respectivas unidades de despesa, bem como firmar contratos, quando for o caso;

IIautorizar adiantamentos;

IIIsubmeter a proposta orçamentária à aprovação do dirigente da unidade orçamentária;

IVautorizar liberação, restituição ou substituição de caução em geral e de fiança, quando dadas em garantia de execução de contrato;

Artigo 38 . - Ao Diretor do Serviço de Finanças, em relação à administração financeira e orçamentária, compete:

Iautorizar pagamentos, de conformidade com a programação financeira:

IIaprovar a prestação de contas referentes a adiantamentos;

IIIassinar cheques, ordens de pagamento e de transferência do fundos e outros tipos de documentos adotados para a realização de pagamentos em conjunto com o Chefe da Seção de Despesa ou com o dirigente da unidade de despesa correspondente.

Artigo 39 . - Ao Chefe da Seção de Despesas do Serviço de Finanças em relação à administração financeira e orçamentária, compete:

Iassinar cheques ordens de pagamento e de transferência de fundos e outros tipos de documentos adotados para a realização de pagamentos em conjunto com o Diretor do Serviço de Finanças ou com o dirigente da Unidade de despesas correspondente;

IIassinar notas de empenho e subempenho.

Art. 40.

- O Secretário de Estado dos Negócios Metropolitanos é o dirigente da frota da Secretária dos Negócios Metropolitanos e tem as competências previstas nos artigos 14 e 16 do Decreto n.º 9.543, de 1.º de março de 1977.

Art. 41.

- O Diretor da Divisão de Pessoal e Atividades Complementares é o dirigente do órgão detentor da Secretaria e tem as competências previstas no artigo 20 do Decreto n.º 9.543, de 1.º de março de 1977.

Art. 42.

- A Comissão Processante Permanente é integrada por 3 (três) funcionários dentre os quais um Procurados do Estado, que é seu Presidente observadas as restrições legais vigentes.

§ 1ºº - Os membros da Comissão são designados pelo Titular da Pasta, com aprovção do Governador do Estado, para mandato de: (dois) anos, facultada a recondução.

§ 2ºº - A Comissão conta com um servidor encarregado de secretariar os respectivos trabalhos, designado pelo Presidente com o aprovo do Chefe de Gabinete.

Art. 43.

- A Comissão Processante Permanente tem por atribuição realizar os processos administrativos de servidores civis da Secretaria e, quando determinado, a realização de sindecância.

Art. 44.

- Ao Presidente da Comissão Processante Permanente compete dirigir os trabalhos da Comissão e praticar todos os atos e termos processuais previstos na legislação pertinente.

Art. 45.

- A Comissão de Promoção é integrada por até 7 (sete) membros designados pelo Secretário de Estado, dos quais pelo menos 4 (quatro) devem ser profissionais com formação universitária relacionada com classes integrantes do Quatro da Secretaria.

Artigo 46 . - A Comissão de Promoção tem as seguintes atribuições:

Ieleger seu Presidente;

IIdecidir das reclamações contra avaliação do mérito podendo alterar, fundamentalmente, os pontos atribuídos ao reclamante ou a outros funcionários;

IIIavaliar o mérito do funcionário quando houver divergência igual ou superior a 20 (vinte) pontos entre os totais atribuidos pelas autoridades avaliadoras;

IVpropor à autoridade competente, penalidade que couber aos responsáveis por:

a)atraso na expedição e remessa do Boletim de Merecimento;

b)falta de qualquer informação ou de elementos solicitados;

c)fatos de que decorram irregularidades ou parcialidade no processo das promoções;

Vavaliar os títulos e os certificados de cursos apresentados pelos funcionários, obedecidos os critérios fixados pelo órgão competente;

VIdar conhecimento aos interessados, mediante a fixação na unidade administrativa;

a)das alterações de pontos, feitas nos Boletins de Merecimento;

b)dos pontos atribuidos aos títulos e certificados de cursos.

Artigo 47 . - Ao Presidente da Comissão de Promoção, compete:

Idirigir os trabalhos da Comissão;

IIrepresentar a Comissão junto a autoridades e órgãos;

IIIdesignar seu substítulo eventual, dentro os menbros da Comissão

Artigo 48 . - O Colegiado do Grupo de Planejamento Setorial é integrado por 3 (três) membros, designados pelo Secretário, sendo:

I2 (dois) representantes da Secretaria, um dos quais será seu Coordenador;

II1 (um) representante da Secretaria de Economia e Planejamento.

Artigo 49 . - O Grupo de Planejamento Setorial tem as seguintes atribuições:

Ipor meio do Colegiado:

a)fixar as diretrizes setoriais, em consonincia com as diretrizes gerais do planejamento governamental, emanadas dos órgãos centrais correspondentes;

b)aprovar os Planos de Aplicação, a serem submetidos ao Governador na forma da legislação vigente;

c)aprovar os programas e orçamentosprogramas, que constituem o plano da Secretaria;

IIpor meio da Equipe Técnica:

a)orientar e coordenar a elaboração dos programas e orçamentosprogramas das unidades administrativas do setor e integrálos no plano da Secretaria;

b)analisar os programas e orçamentosprogramas submetidos ao Secretário de Estado;

c)realizar ou promover a realização de estudos e diagnósticos relacionados com o plano da Secretaria:

d)controlar o andamento físico e financeiro dos programas e orçamentos-programas;

e)elaborar relátorios da execução do plano da Secretaria.

Parágrafo único- As atividades do Grupo de Planejamento Setorial abrangem, também, as antidades descentralizadas vinculadas à Secretaria para o efeito de integrar às repectivas programações no planejamento geral das atividades do Setor.

Artigo 50 . - Ao Coordenador do Grupo de Planejamento Setorial compete:

Idirigir os trabalhos do Grupo;

IIconvocar e coordenar as reuniões do Colegiado

IIIsubmeter à aprovção do Secretário de Estado as decisões do Colegiado;

Art. 51.

- A coordenação e a operação do Sistema de Planejamento e Administração Metropolitana regem-se pelas normas estabelecidas neste decreto.

§ 1ºº - A Região Metropolitana da Grande São Paulo, nos termos do artigo 164 da Constituição da República Federativa do Brasil, da Lei Complementar Federal n.º 14, de 8 de junho de 1973, e das Leis Complementares Estaduais n.º 94, de 29 de maio de 1974 e n.º 144 de 22 de setembro de 1976, constitui comunidade sócioeconômico que abrange a área territorial dos seguintes Municípios: São Paulo, Arujá, Barueri, BiritibaMirim, Caieiras, Cajamar, Carabicuiba, Cotia, Diadema, Embu, EmbuGuaçu, Ferraz de Vasconcelos, Francisco Morato, Franco da Rocha, Guaracema, Guarulhos, Itapecerica da Serra, Itapevi, Itaquaquecetuba, Jandira, Juquitiba, Mairiporã, Mauã, Mogi das Cruzes, Osasco, Pirapora do Bom Jesus, Poá, Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra, Salesópolis, Santa Isabel, Santana do Parnaíba, Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, Suzano e Taboão da Serra.

§ 2º - Reputam-se de interesse metropolitano os seguintes serviços comuns aos Municípios que integram ou que venham a integrar a Região Metropolitana da Grande São Paulo:

1 - planejamento iintegrado do desenvolvimento econômico e social;

2 - saneamento básico, notadamente abastecimento de água e rede de esgotos e serviços de limpeza pública;

3 - uso do solo metropolitano;

4 - transportes e sistema viário;

5 - produção e distribuição de gás combustível canalizado;

6 - aproveitamento dos recursos hídricos e controle da poluição ambiental, na forma que dispuser a Lei Federal;

7 - outros serviços que assim forem definidos por Lei Federal.

Artigo 52 . - O Sistema de Planejamento e Administração Metropolitana, cujo objetivo é promover a coordenação das atividades governamentais,de modo a assegurar o desenvolvimento integrado da Região Metropolitana da Grande São Paulo, compreende os seguintes órgãos e entidades:

Iunidade consultiva: Conselho Consultivo Metropolitano de Desenvolvimento Integrado da Grande São Paulo - CONSULTI;

IIunidade deliberativa e normativa: Conselho Deliberativo da Grande São Paulo - CODEGRAN;

IIIunidade coordenadora e operadora: Secretaria de Estado dos Negócios Metropolitanos;

IVunidade técnica e executiva: Empresa Metropolitana de Planejamento da Grande São Paulo S.A. - EMPLASA;

Vunidade financiadora: Fundo Metropolitano de Financiamento e Investimento - FUMEFI; e

VIoutros órgãos e entidades atuantes na Região Metropolitana da Grande São Paulo, diretamente relacionados com os serviços comuns de interesse metropolitano.

Art. 53.

- O Conselho Consultivo Metropolitano de Desenvolvimento Integrado da Grande São Paulo - CONSULTI, será constituido por 1 (um) representante de cada Município da Região Metropolitana da Grande São Paulo, sob a presidência de Governador do Estado de São Paulo.

§ 1ºº - O Secretário de Estado dos Negócios Metropolitanos será o Secretário Geral do CONSULTI e substituirá o Presidente nas suas ausências ou impedimentos.

§ 2ºº - O Secretário Geral do CONSULTI designará elemento da Secretaria dos Negócios Metropolitanos, ou de unidade vinculada, para desempenhar as funções do SecretárioExecutivo do Conselho, o qual participará de suas reuniões e a assessorará no desempenho de suas funções.

Art. 54.

- A representação municipal no CONSULTI caberá ao Prefeito Municipal.

Parágrafo único- O Municipal poderá nomear ou designar um representante ou indicar um supleme devidamente credenciado mediante oficio ao Presidente do Conselho.

Artigo 55 . - Complete ao Conselho:

Iopinar, por solicitação do CODEGRAN, sobre questões de interesse da Região Metropolitana da Grande São Paulo;

IIsugerir ao CODEGRAN a elaboração de planos regionais e a adoação de providências relativas à execução dos serviços da Região Metropolitana da Grande São Paulo;

IIIescolher o representante dos Municípios da Região Metropolitana da Grande São Paulo, exclusive o da Capital, para compor o CODEGRAN, na forma disposta por seu Regimento Interno:

IVescolher os representantes das SubRegiões Norte, Sul, Leste e Oeste no CODEGRAN, mediante a indicação da maioria dos municípios de cada Sub-região, feita, por escrito, ao Presidente;

Vconstituir Comissões Especiais, temporárias ou permanentes, com o objetivo de estudar e emitir pareceres sobre assuntos de interesse metropolitano;

VIexaminar e deliberar sobre moções, indicações, relatórios, pareceres e demais assuntos a ele submetidos,na forma dispesta em seu Regulamento Interno;

VIIelaborar o seu Regimento Interno.

Art. 56.

- O CONSULTI reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente, opinando sobre matérias que, uma vez aprovadas em Plenário passarão a constituir Deliberações.

Parágrafo único- As deliberações serão tomadas por maioria absoluta e serão publicadas no Diário Oficial do Estado.

Art. 57.

- As atividades executivas do CONSULTI serão exercidas por intermédio da Secretaria do CONSULTI e do CODEGRAN, unidade da Secretaria dos Negócios Metropolitanos.

Artigo 58 . - O Conselho Deliberativo da Grande São Paulo - CODEGRAN presidido pelo Governador do Estado, é composto por mais 5 (cinco) membros de reconhecida capacidade técnica ou administrativa, todos por ele numerados, a saber:

ISecretário de Estado dos Negócios Metropolitanos que será o Secretário Geral do CODEGRAN e substituirá o Presidente em casos de ausência ou impedimentos;

IIrepresentante do Município da Capital;

IIIrepresentante dos demais Municípios integrantes da Região Metropolitana de Grande São Paulo;

IV2 (dois) membros de livre escolha do Governador do Estado.

Parágrafo único- O representante do Município da Capital será escolhido dentre os nomes que figuram em lista tríplice, apresentada pelo Prefeito, e o dos demais Municípios Integrantes da Região Metropolitana, mediante indicação do Conselho Consultivo Metropolitano de Desenvolvimento Integrado - CONSULTI, pela forma que seu Regimento Interno dispuser.

Art. 59.

- Participarão das reuniões do CODEGRAN, sem direito a voto, o Presidente da Empresa Metropolitana de Planejamento da Grande São Paulo S.A. - EMPLASA e os representantes das Sub-regiões Norte, Sul, Leste e Oeste, escolhido cada um deles, em reunião do CONSULTI, pelos Municípios que as integram.

Parágrafo único- Para os efeitos do disposto no «caput» deste artigo, ficam estabelecidas as seguintes Sub-regiões:

a)Sub-região Norte - integrada pelos Município de Arujá, Cafeiras, Cajamar, Francisco Morato, Franco da Rocha, Guarulhos, Mairiporã e Santa Izabel;

b)Sub-região Leste - integrada pelos Municípios de BiritibaMirim, Ferraz de Vasconcelos, Guararema, Itaquaquecetuba, Mogi das Cruzes, Poá, Salesópolis e Suzano;

c)Sub-região Sul - integrada pelos Municípios de Diadema, Mauá, Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra, Santo André, São Bernardo do Campo e São Caetano do Sul;

d)Sub-região Oeste - integrada pelos Municípios de Barueri, Carapicuiba, Cotia, EmbuGuaçu, Itapecerica da Serra, Itapevi, Jnadira, Junquitiba, Osasco, Pirapora do Bom Jesus, Santana de Parnaiba e Taboão da Serra.

Art. 60.

- A critério do Presidente do Codegran e Taboão da Serra, solicitação, poderão, também, participar das reuniões do Conselho, sem direito a voto, Secretários de Estado, diretores e representantes de órgãos ou entidades da União do Estado e dos Municípios, bem como de entidades de direito privado, cuja atuação interesse, direta ou indiretamente, à Região Metropolitana da Grande São Paulo.

Art. 61.

- O elemento designado na forma do

§ 2ºº do artigo 53, será também o SecretárioExecutivo do Codegran, participando de suas reuniões e assessorando o Secretário Geral do Conselho no desempenho de suas funções.

Artigo 62 . - Compete ao Conselho Deliberativo da Grande São Paulo - Codegran

Ipromover a elaboração e a permanente atualização do Plano Metropolitano de Desenvolvimento Integrado da Grande São;

IIcoodernar, acompanhar, e controlar a execução do plano a que se refere o inciso anterior, promovendo as medidas necessárias ao seu cumprimento;

IIIprogramar os serviços comuns de interesse metropolitano e disciplinar a aplicação dos recursos que lhe sejam destinados;

IVpromover a elaboração de normas gerais referentes à execução dos serviços comuns de interesse metropolitano;

Vcoordenar, o planejamento relativo aos investimentos setoriais, de órgãos e entidades que destinarem à Região Metropolitana da Grande São Paulo ou que a ela interessem direta ou indiretamente, mediante:

a)análise de programas e projetos setoriais;

b)a análise de propostas orçamentárias e planos de aplicação setorial;

c)a definição de prioridades para o fim da obtenção de financiamento perante entidades públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais com a expedição do competente certificado pela Secretaria dos Negócios Metropolitanos nos termos da legislação em vigor;

d)o acompanhamento, a atualização e o controle da execução de programas e projetos;

VIpromover as medidas necessárias à unificação da execução dos serviços comuns de interesse metropolitano;

VIIopinar e decidir sobre as questões que lhe sejam submetidas pelo Consulti;

VIIIfiscalizar as concessões, autorizações, permissões de serviços comuns de interesse metropolitano e propor a fixação das terifas a eles relativas;

IXprestar assistência técnica na sua área de atuação, aos municípios integrantes da Região Metropolitana da Grande São Paulo;

Xpropor as desapropriações e a constituição de servidões necessárias aos serviços comuns de interesse metropolitano;

XIgerir os recursos financeiros que lhe sejam destinados;

XIIpromover, por intermédio das entidades competentes, a execução de serviços, obras e atividades locais, decorrentes do planejamento integrado da Região Metropolitana, quando for o caso;

XIIIelaborar seu Regimento Interno;

Art. 63.

- O CODEGRAN reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, desde haja matéria a ser deliberada pelo Conselho, e, extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente, opinando sobre Matérias que, aprovadas, passarão a constituir Deliberações e serão publicadas no Diário Oficial do Estado.

Art. 64.

- As atividades executivas do CODEGRAN serão exercidas por intermédio da Secretaria do CONSULTI e do CODEGRAN, unidade da Secretaria dos Negócios Metropolitanos.

Art. 65.

- O CODEGRAN expedirá instruções para execução de suas deliberações e certificará seu cumprimento.

Art. 66.

- A Secretaria de Estado dos Negócios Metropolitanos tem por finalidade, coordenar e operar o Sistema de Planejamento e Administração Metropolitana.

Artigo 67 . - A Empresa Metropolitana de Planejamento da Grande São Paulo S.A. - EMPLASA, vinculada à Secretaria do Estado dos Negócios Metropolitanos, tem por objetivo a realização de serviços necessários ao planejamento, programação, coordenação e controle da execução dos serviços comuns de interesse metropolitano ou a eles relativos.

Parágrafo 1.º - No controle da execução dos serviços comuns de interesse metropolitano, ou a eles relativos, a EMPLASA exercerá as atividades úteis ou necessárias à sua efetiva realização inclusive tomando medidas de caráter preventivo e fiscalizador, que importem em ação cautelar e corretiva, tendo em vista a apliação e observância da legislação disciplinadora daqueles serviços, bem como exercendo todos os atos administrativos indispensáveis à consecução desses fins.

Art. 68.

- O Fundo Metropolitano de Financiamento e Investimento - FUMEFI, vinculado à Secretaria de Estado dos Negócios Metropolitanas, tem por finalidade financiar e investir em projetos de interesse da Região Metropolitana da Grande São Paulo.

Art. 69.

- Consideram-se projetos de interesse da Região Metropilitana da Grande São Paulo, aqueles relacionados com os serviços comuns aos Municípios que a integram ou venham integrála, dispostos no parágrafo 2.º do artigo 51 deste decreto.

Artigo 70 . - Constiturm receita do Fundo Metropolitano de Financiamento e Investimento:

Idotações orçamentárias que lhe forem consignadas no orçamento estadual;

IItransferência da União e dos Municípios integrantes da Região Metropolitana da Grande São Paulo, destinadas à execução dos serviços comuns;

IIIproduto de operações do crédito;

IVrendas provenientes da aplicação de seus recursos;

Vfinanciamentos para operações de repasse;

VIrecursos eventuais;

Artigo 71 . - Os recursos do Fundo Metropolitano de Financiamento e Investimento - FUMEFI serão aplicados em:

Ifinanciamento de projetos de interesse metropolitano;

IIinvestimento de projetos de interesse metropolitano;

IIIaplicações não reembolsáveis a critério do Conselho Deliberativo da Grande São Paulo - CODEGRAN.

Art. 72.

- Os recursos do Fundo Metropolitano de Financiamento e Investimento - FUMEFI não podem ser aplicados em despesas correntes, com exceção do seu custo de administração.

Art. 73.

- Os recursos do Estado, destinados a financiar e investir em projetos de interesse da Região Metropolitana, somente poderão ser aplicados através do Fundo Mtropolitano de Financiamento e Investimento - FUMEFI.

Artigo 74 . - O Conselho de Orientação do Fundo Metropolitano de Financiamento e Investimento - FUMEFI é integrado por 7 (sete) membros:

Io Secretário de Estado dos Negócios Metropolitanos, que é o seu Presidente nato;

IIo Secretário de Estado da Secretaria de Economia e Planejamento;

IIIo Secretário de Estado de Obras e do Meio Ambiente;

IVo Secretário de Estado dos Transportes;

Vum representante da instituição de crédito do Estado, designado;

VIum representante da Junta de Coordenação Financeira do Estado de São Paulo, da Secretaria da Fazenda;

VIIum representante da Empresa Metropolitana de Planejamento da Grande São Paulo S.A. - EMPLASA.

Parágrafo 1.º - Os representantes da Junta de Coordenação Financeira do Estado de São Paulo, órgão da Secretaria da Fazenda, e da EMPLASA, entidade vinculada à Secretaria dos Negócios Metropolitanos, serão indicados pelos titulares das respectivas Pastas.

Parágrafo 2.º - A critério do Presidente e mediante sua solicitação, poderão participar das reuniões do Conselho de Orientação, sem direito a voto, representantes de órgão da União do Estado e dos Municípios, bem como de entidades de direito público ou privado, cuja atuação interesse, direta ou indiretamente, à Região Metropolitana da Grande São Paulo.

§ 3ºº - O Conselho de Orientação terá um Secretário, designado pelo seu Presidente, após aprovação do Colegiado.

§ 4ºº - O Secretário participará das reuniões do Conselho de Orientação sem direito a voto.

Art. 75.

- O Conselho de Orientação reunir-se-á ordinariamente uma vez cada bimestre e extraordinariamente sempre que convocado pelo seu Presidente ou por solicitação de, pelo menos, 3 (três) conselheiros.

§ 1ºº - As deliberações do Conselho de Orientação serão tomadas por maioria de votos dos seus membros, cabendo ao Presidente, além do seu, o voto de qualidade.

§ 2ºº - O membro do Conselho, impedido de comparecer a uma reunião poderá designar, mediante ofício, representante, devidamente habilitado, para representálo com plenos poderes, inclusive de votar e assinar as deliberações aprovadas.

Artigo 76 . - O Conselho de Orientação tem as seguintes atribuições:

Iaprovar os Planos de Aplicação do Fundo Mtropolitano de Financiamento e Investimento - FUMEFI, ouvido o Conselho Deliberativo da Grande São Paulo - CODEGRAN;

IIapreciar quanto ao aspecto financeiro os projetos de interesse metropolitano a serem desenvolvidos com recursos do Fundo Metrpolitano de Financiamento e Investimento - FUMEFI;

IIIsupervisionar a aplicação de recursos e acompanhar o fluxo das disponibilidades através de registros adequados, em consonância com os da instituição de crédito, designada nos termos do artigo 80 deste decreto;

IVelaborar, modificar e aprovar o Regulamento de Operação do Fundo Metropolitano de Financiamento e Investimento - FUMEFI, observadas as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Deliberativo da Grande São Paulo - CODEGRAN;

Vdeliberar sobre oferecimento de garantia em operações de crédito;

VIdeliberar sobre a redução dos recursos do Fundo Metropolitano de Financiamento e Investimento - FUMEFI, quando comprovadamente excederem às necessidades das operações a que forem destiandas;

VIIelaborar seu Regimento Interno;

VIIIdeliberar sobre a aplicação, no mercadofinanceiro, de eventuais disponibilidades de caixa desde que não prejudique o cumprimento dos Planos de Aplicação do Fundo Metropolitano de Financiamento e Investimento - FUMEFI;

IXdeliberar sobre garantia de operações de crédito, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total dos bens e direitos integrantes do patrimônio do Fundo Metropolitano de Financiamento e Investimento - FUMEFI, destinados a sua finalidade.

Artigo 77 . - Ao Presidente do Conselho de Orientação compete:

Idirigir os trabalhos do Conselho;

IIconvocar e presidir as reuniões do Colegiado;

IIIautorizar que as despesas decorrentes das atividades previstas no Parágrafo Único do artigo 79 sejam levadas diretamente a conta do Fundo Metropolitano de Financiamento e Investimento - FUMEFI;

IVdecidir sobre assuntos da área de atuação do Conselho e que independam de deliberações do Colegiado;

Vrepresentar o Conselho junto a autoridades e órgãos;

VIexercer as demais atribuições previstas em Regimento Interno.

Artigo 78 . - A Secretaria de Estado dos Negócios Metropolitanos, na qualidade de coordenadora e operadora do Sistema de Planejamento e Administração Metropolitana de São Paulo, tem as seguintes atribuições:

Ipromover gestões junto às entidades e órgãos de todos os níveis de Governo, organizações particulares, nacionais, estrangeiras ou internacionais, para a obtenção de recuros destinados ao Fundo Metropolitano de Financiamento e investimento - FUMEFI;

IIpromover e fomentar as aplicações dos recursos do Fundo Metropolitano de Financiamento e Ivestimento - FUMEFI junto à todas as entidades e órgãos públicos ou privados que direta ou indiretamente se relacionem com os serviços comuns de interesse metropolitano;

IIIelaborar os Planos de Aplicação dos recursos do FUMEFI a serem submetidos ao Conselho de Orientação;

IVpromover as articulações necessárias com os agentes do Fundo e com todas as entidades e órgãos públicos e privados envolvidos ou interessados na realização das obras, serviços e projetos constantes dos Planos de Aplicação aprovados, visando ao seu pleno desenvolvimento e a olimização dos recursos alocados.

Artigo 79 . - A Empresa Metropolitana de Planejamento da Grande São Paulo S.A. - EMPLASA, como agente técnico, tem as seguintes atribuições:

Ianalisar, acompanhar e fiscalizar quanto ao aspecto técnico, os projetos que forem desenvolvidos ou executados com recursos do Fundo Metropolitano de Financiamento e Investimento - FUMEFI;

IIfornecer recursos humanos e matériais ao Fundo Metropolitano de Financiamento e Investimento - FUMEFI, quando solicitado pelo Conselho de Orientação para o desempenho de suas atividades;

IIIexecutar as atividades de apoio e processamento de informações relacionadas com a aplicação dos recursos do Fundo Metropolitano de Financiamento e Investimento - FUMEFI;

IVexecutar, quando for o caso os serviços técnicos de apoio relacionados com a elaboração dos Planos de Aplicação do Fundo Metropolitano de Financiamento e Investiemento - FUMEFI;

Velaborar, periodicamente, pareceres técnicosfinanceiros relacionados com a programação detalhada das aplicações dos recursos do Fundo Metropolitano de Financiamento e Investimento - FUMEFI;

Parágrafo único- As despesas decorrentes dos serviços técnicos da EMPLASA, quando prestados ao Conselho de Orientação, serão ressarcidos com recursos do FUMEFI;

Artigo 80 . - A Instituição do sistema de crédito do Estado designada pela Junta de Coordenação Financeira do Estudo de São Paulo da Secretaria da Fazenda, tem as seguintes atribuições:

Iadministrar financeiramente o Fundo Metropolitano de Financiamento e Investimento - FUMEFI;

IIencaminhar, mensalmente, relatório da administração financeira do Fundo Metropolitano de Financiamento e Investimento - FUMEFI ao Conselho de Orientação, à Junta de Coordenação Financeira do Estado de São Paulo da Secretaria da Fazenda, à Empresa Metropolitana de Planejamento da Grande São Paulo S.A. - EMPLASA;

IIIprestar informações, sobre o movimento e a posição financeira do Fundo Metropolitano de Financiamento e Investimento - FUMEFI, ao Conselho de Orientação, à Secretaria dos Negócios Metropolitanos e a Empresa Metropolitana de Planejamento da Grande São Paulo S.A. - EMPLASA, sempre que solicitadas.

Art. 81.

- O Conselho de Orientação não iniciará, nem dará seguimento a qualquer solicitação ou negociação de auxilio financeiro, empréstimo ou financiamento, relacionados com investimentos na Região Metropolitana da Grande São Paulo ou que a ela interessem direta ou indiretamente, sem que a Secretaria dos Negócios Metropolitanos certifiquem estarem os projetos em conformidade com o Plano Metropolitano de Desenvolvimento Integrado da Grande São Paulo - PMDI e demais diretrizes estabelecidas pelo CODEGRAN.

Art. 82.

- A sistemática e os critérios a serem adotados nos processos de financiamento, investimento e aplicações não reembolsáveis serão fixados, de conformidade com as diretrizes do Conselho Deliberativo da Grande São Paulo - CODEGRAN, no Regulamento de Operações do Fundo Metropolitano de Financiamento e Investimento - FUMEFI, aprovado pelo Conselho de Orientação.

Art. 83.

- A Empresa Metropolitana de Planejamento da Grande São Paulo S.A, EMPLASA poderá solicitar recursos do Fundo Metropolitano de Financiamento e Investimento - FUMEFI para a elaboração e execução de projetos de interesse metropolitano.

Parágrafo único- Na hipótese do disposto neste artigo, a Empresa Metropolitana de Planejamento da Grande São Paulo S.A, - EMPLASA, assumirá cumulativamente as responsibilidades de mutuário final ou beneficiério e agente técnico do FUMEFI.

Art. 84.

- A critério do Conselho de Orientação, o Fundo Metropolitano de Financiamento e InvestimentoFUMEFI poderá desdobrar em subcontas representativas de programas metropolitanos de caráter setorial.

Artigo 85 . - O Sistema Metropolitano de Transportes Urbanos da Região Metropolitana da Grande São Paulo, previsto na Lei n.º 1.492, de 13 de dezembro de 1977, como componente do Sistema Nacional dos Transportes Urbanos, integrado no Plano Nacional de Viação, nos termos da Lei Federal n.º 6.261 de 14 de novembro de 1975, compreende as etapas e parcelas dos serviços de transportes, determinadas como interesse metropolitano pelo Conselho Deliberativo da Grande São PauloCODEGRAN, na forma de que dispõe o artigo 9.º da Lei Complementar n.º 94, de 29 de maio de 1974, abrangendo especialmente:

Ia infra-estrutura viária expressa e as de articulação com os sistemas viários federal, estadual e municipal;

IIos sistemas de transportes públicos sobre trilhos (metrô, ferrovias de subúrbios e outros), sobre pneus, hidroviário e de pedestres, operados nas áreas urbanas;

IIIas conexões intermodais de transportes, tais como estacionamento, terminais e outras;

IVa estrutura operacional, como tal definido o conjunto de atividades e meios estatais de administração, compreendendo a regulamentação, o controle e a fiscalização direta dos transportes, nas conexões intermodais e nas infraestruturas viárias, de modo a possibilitar o seu uso adequado.

Parágrafo único- As etapas e parcelas do Sistema Metropolitano de Transportes Urbanos, a que se referem os incisos II e III deste artigo, destinadas ao transporte de passageiros, constituem o Sistema Metropolitano de Transportes Públicos de Passageiros da Região Metropolitana da Grande São Paulo.

Artigo 86 . - Integram o Sistema Metropolitano de Transportes Urbanos da Região Metropolitana da Grande São Paulo:

Ias unidades que compõe o Sistema de Planejamento e Administração Metropolitana;

IIa Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S.A. - EMTU - SP;

IIIas empresas e os órgãos executores dos serviços compreendidos no Sistema;

IVoutros órgãos e entidades responsáveis pela implementação de projetos de transportes urbanos.

Art. 87.

- A Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S.A. - EMTU \ SP, vinculada ao Conselho Deliberativo da Grande São Paulo - CODEGRAN, tem por finalidade promover a efetivação das diretrizes, condições e normas gerais aprovadas por esse Conselho e relativas ao Sistema Metropolitana de Transportes Públicos de Passageiros da Região Metropolitana da Grande São Paulo.

Art. 88.

- A Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S.A. - EMTU \ SP, atuará em toda a Região Metropolitana da Grande São Paulo, de forma integrada com entidades federais, estaduais e municipais, envolvidas na implantação da Politica Nacional dos Transportes e de Desenvolvimento Urbano.

Art. 89.

- Ficam vinculados ao Fundo Metropolitano de Financiamento e Investimento - FUMEFI, para aplicação em projetos e programas relacionados com o Sistema Metropolitano de Transportes Públicos de Passageiros, através da EMTU \ SP, 75% (setenta e cinco por cento) dos 20% (vinte por cento) da quota do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Liquidos e Gasosos - IULCLG, que cabe ao Estado e destinada aos Transportes Coletivos, conforme dispõe o artigo 4.0 do Decreto - lei Federal n.º 1.420, de 09 de outubro de 1975.

Artigo 90 . - O Sistema Cartográfico Metropolitano - SCM, realizado pela Secretaria dos Negócios Metropolitanos mediante os trabalhos técnicos da Empresa Metropolitana de Planejamento da Grande São Paulo - S.A. - EMPLASA, constitui referência oficial obrigatória para todos os trabalhos de topografia, cartografia, demarcação, estudos, anteprojetos, projetos, implantação e acompanhamento das obras realizadas na Região Metropolitana da Grande São Paulo:

Ipor ou para órgãos ou entidades do Estado;

IIpor órgãos ou entidades públicos, bem assim por entidades do direito privado, quando o andamento ou os resultados destes trabalhos devam ser acompanhados, verificados ou aprovados por órgãos ou entidades do Sistema de Planejamento e Administração Metropolitana - SPAM.

Artigo 91 . - O Sistema de Informações Técnicas para o Planejamento Metropolitano - SIPLAM, realizado pela Secretária dos Negócios Metropolitanos mediante os trabalhos técnicos da Empresa Metropolitana de Planejamento da Grande São Paulo S.A. - EMPLASA, que tem por objetivo a vinculação de dados de diversas naturezas a uma base geográfica constitui fonte oficial dos dados e indicadores fisico-geográficos e sócio-econômico a serem utilizados em quaisquer estudos, anteprojetos e projetos realizados na Região Metropolitana da Grande São Paulo:

Ipor ou para órgãos ou entidades do Estado;

IIpor órgãos ou entidades públicas, bem assim por entidades de direito privado, quando seus resultados devam ser acompanhados, verificados ou aprovados por órgãos ou entidades do Sistema de Planejamento e Administração Metropolitana - SPAM.

Art. 92.

- Os elementos cartográficos e digitais do Sistema Cartográfico Metropolitano - SCM e do Sistema de Informações Técnicas para o Planejamento Metropolitano - SIPLAM, de caráter não sigiloso, são acessiveis ao público em geral mediante pagamento e observáncia de condições estabelecidas pela Secretaria dos Negócios Metropolitanos.

Art. 93.

- A Secretaria dos Negócios Metropolitanos determinará à Empresa Matropolitana de Planejamento da Grande São Paulo S.A. - EMPLASA, atualização periódica dos elementos do Sistema Cartográfico Metropolitano - SCM e do Sistema de Informações Técnicas para o Planejamento Metropolitano - SIPLAM prevendo-se anualmente os recursos orçamentários necessários a este serviço, bem como o interrelacionamento de ambos os Sistemas com os serviços semelhantes dos órgãos e entidades governamentais que ententem e processem dados relacionados com a Região Metropolitana da Grande São Paulo, em especial com o Plano Cartográfico do Estado e do Sistema Estadual de Análise de Dados Estatísticos - SEADE.

Art. 94.

- Os dirigentes dos órgãos diretamente subordinados ao Titular da Pasta poderão complementar as atribuições de suas respectivas unidades administrativas.

Artigo 95 . - Para fins de arbitramento do " pro labore " previsto no artigo 28, da Lei n. 10.168, de 10 de julho de 1968, as funções de Direção, Chefia e Encarregatura das unidades que trata este Decreto ficam fixadas e classificadas na seguinte conformidade:

I1 (uma) de Bibliotecário - Chefe, referência 23, destinada à Seção de Documentação e Biblioteca;

II2 (duas) de Chefe de Seção, referência 19, destinadas a:

a)Protocolo, Arquivo e atividades Complementares da Secretaria do CONSULTI e do CODEGRAN

b)Seção de Expedição de Licenças e Certidões, da Assessoria Técnica.

Parágrafo único- A designação para o exercício das funções abrangidas por este artigo recairá em servidores que atendam aos seguintes requisitos:

Ipara a de Bibliotecário - Chefe, possuir a habilitação profissional legal de Bibliotecário.

Art. 96.

- Após a verificação pelo Grupo executivo da Reforma Administrativa - GERA, da efetiva implantação e funcionamento das Unidades relacionadas no artigo anterior, o Secretário dos Negócios Metropolitanos fixatá, mediante Resolução, o valor dos " pro labore"para servidores designados para o exercício das funções de Chefia a elas correspondentes.

Art. 97.

- A implantação da estrutura constante deste decreto será feita, gradativamente, de acordo com as disponibilidades orçamentárias a financeiras.

Artigo 98 . - Este decreto e suas DisposiçõesTransitórias entrando em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:

IDecreto n. 6.111, de 5 de maio de 1975;

IIDecreto n. 6.315, de 19 de junho de 1975;

IIIDecreto n. 6.676, de 3 de setembro de 1975;

IVDecreto n. 7.540, de 5 de fevereiro de 1976;

VDecreto n. 8.838, de 20 de outubro de 1976;

VIDecreto n. 8.958, de 4 de novembro de 1976;

VIID ecreto n. 9.697, de 18 de abril de 1977;

VIIIDecreto n. 9.971, de 8 de julho de 1977.

Artigo único - Os Fundos de Financiamentos e Investimentos já existentes, que aplicam seus recursos em projetos de interesse metropolitano, continuarão a operar da mesma forma até que o Conselho Deliberativo da Grande São Paulo - CODEGRAN, promova a sua integração no tocante as parcelas relativas a financiamentos e investimentos setoriais, destinados à Região Metropolitana da Grande São Paulo.

Palácio dos Bandeirantes, 13 de dezembro de 1977.

PAULO EGYDIO MARTINS

Périetes Eugênio da Silva Ramos, Secretário do Governo

Roberto Cerqueira César, Secretário dos Negócios Metropolitanos

Publicado na Secretaria do Governo, aos 13 de dezembro de 1977.

Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

Reorganiza a Secretaria de Estado dos Negócios Metropolitanos, dispõe sobre Sistema de Planejamento e Administração Metropolitana e dá providências correlatas

Retificação

Onde se lê:

Artigo 1.° - A Secretaria de Estado dos Negócios Metropolitanos

Leia-se:

Art. 1.

- A Secretaria de Estado dos Negócios Metropolitanos

Artigo 2.° - II - c)

Onde se lê: ... observadas deliberações ...

Leia-se: ... observadas as deliberações .......

Onde se lê: ... de Desenvolvimento Integrando - PMDI ..

Leia-se: ... de Desenvolvimento Integrado - PMDI ...

Artigo 6.° - I - a)

Onde se lê: Seção de Protocolo Arquivo ...

Leia-se: Seção de Protocolo, (vírgula) Arquivo ...

Artigo 9.° - III

Onde se lê: .... dos Poderes Legislativos e Judiciário;

Leia-se: ... dos Poderes Legislativo e Judiciário;

Artigo 14 . - II - h)

Onde se lê: ... transferência de fundos e transferência de fundos e ...

Leia-se: .. transferência de fundos e ...

Artigo 20 . - I

Onde se lê: ... que dependem por imposição legal,...

Leia-se: ... que dependam por imposição legal,...

Artigo 25 . - I - f)

Onde se lê: ...relativos à áreo...

Leia-se: ...relativos à área...

IIIh)

Onde se lê: Designar...

Leia-se: designar...

Artigo 26 . - I

Onde se lê: a) assistir ao Titular da Pasta....

Leia-se: a) assistir o Titular da Pasta...

Artigo 27 . - Onde se lê: ...da Secretaria nos impedmntos...

Leia-se: ...da Secretaria nos impedimentos...

Onde se lê: SEÇÃO II - do Secretário Executivo da Consulti...

Leia-se: SEÇÃO III - do Secretário Executivo da Consulti...

Artigo 28 . - IV

Onde se lê: ...das decisões manifestações... .

Leia-se: ...das decisões, (vírgula) manifestações...

Artigo 29 . - II

Onde se lê: ...de interesse metropolitano;

Leia-se: ...de interesse metropolitano, no âmbito da Assessoria Técnica;

Artigo 30 . - II - b)

Onde se lê: ... propor a admissão requisição...

Leia-se: ... propor a admissão, (vírgula) requisição...

Artigo 39 . -

Onde se lê: ...Ao Chete da Seção de Despesas...

Leia-se: ...Ao Chefe da Seção de Despesa...

CAPÍTULO II – Onde se lê: ...Conselho Consultivo Metropolitano Desenvolvimento... Leia-se: ... Conselho Consultivo Metropolitano de Desenvolvimento...

Art. 59.

Parágrafo único- a)

Onde se lê: ..., Mairiporã e Santa Izabel;

Leia-se: Mairiporã e Santa Isabel;

Artigo 66 . - Onde se lê: ...tem por finalidade coordenador e...

Leia-se: ...tem por finalidade coordenar e...,

Art. 74.
-
§ 2° -
Onde se lê: ...de órgão da União do...
Leia-se: ...de órgão da União, (vírgula) do...
Artigo 77 . - III -
Onde se lê: ...diretamente a conta...
Leia-se: ...diretamente à conta...
Artigo 84 . - Onde se lê: ...poderá desdobrar...
Leia-se: ...poderá se desdobrar...
Reorganiza a Secretaria de Estado dos Negócios Metropolitanos, dispõe sobre o Sistema de Planejamento e Administração Metropolitana e dá providências correlatas
Retificação do D.O. de 14-12-71
Artigo 27
Onde se lê:
Seção II - Do Secretário Executivo do CONSULTI e do CODEGRAN
leia-se:
Seção III - Do Secretário Executivo do CONSULTI e do CODEGRAN
Onde se lê:
Artigo 47 . - Ao Presidente da Comissão de Promoção, compete
leia-se:

Art. 47.
- Ao Presidente da Comissão de Promoção, compete: (dois pontos)
Onde se lê:
Título II
do Sistema de Planejamento e Administração Metropolitana:
Artigo 51 . - ...
leia-se:
Do Sistema de Planejamento e Administração Metropolitana

Art. 51.
- ...
Onde se lê:
Capítulo II
... - Conselho Consultivo Metropolitano Desenvolvimento...
Artigo 53 . - ...
leia-se:
Capítulo II
... - Conselho Consultivo Metropolitano de Desenvolvimento...

Art. 53.
- ...

Citada por 3 normas

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual de São Paulo nº 28399, de 18 de maio de 1988

Decreto Estadual de São Paulo nº 15451, de 30 de julho de 1980

Decreto Estadual de São Paulo nº 13201, de 30 de janeiro de 1979

Decreto Estadual de São Paulo nº 10951, de 13 de dezembro de 1977

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