Decreto Estadual de São Paulo nº 8958, de 4 de novembro de 1976

- Fica criada na Secretaria dos Negócios Metropolitanos, a Seção de Administração Patrimonial, subordinada à Divisão de Pessoal e Atividades Auxiliares, do Departamento de Adminístração.

Artigo 2.° - A Seção de Administração Patrimonial tem as seguintes atribuições:

I - cadastrar e controlar bens móveis e imóveis;

II - cadastrar e chapear o material permanente e equipamentos recebidos;

III - registrar a movimentação de bens móveis;

IV - verificar, periodicamente, o estado dos bens móveis, imóveis e equipamentos e solicitar providências para sua manutenção, substituição ou baixa patrimonial:

V - providenciar o seguro de bens móveis e imóveis e promover outras medidas administrativas necessárias à defesa dos bens patrimonais;

VI - providenciar e controlar as locações de imóveis que se fizerem necessárias;

VII - proceder, periodicamente, ao inventário de todos os bens móveis e equipamentos constantes do cadastro.

Artigo 3.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os incisos XIV, XV e XVI do Artigo 30 do Decreto n. 6.111, de 5 de maio de 1975.

Palácio dos Bandeirantes, 4 de novembro de 1976.

PAULO EGYDIO MARTINS

Péricles Eugênio da Silva Ramos, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil

Roberto Cerqueira Cesar, Secretário dos Negócios Metropolitanos

Publicado na Casa Civil, aos 4 de novembro de 1976.

Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador