Decreto Estadual de São Paulo nº 45057, de 11 de julho de 2000

MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que inúmeras atividades do Estado de São Paulo, governamentais e de prestação de serviços a população, utilizam recursos de tecnologia de informações;

Considerando o compromisso deste Governo com a qualidade dos serviços e informações prestados à população;

Considerando o compromisso com a utilização da tecnologia da informação para o benefício da sociedade, exposto no Programa de Governo;

Considerando que a Internet é uma tecnologia que permite inovar a forma de atendimento ao cidadão na prestação de serviços e informações e aumentar a eficácia e a eficiência deste atendimento; e

Considerando que grande parte da população do Estado de São Paulo não tem acesso à Internet,

Decreta:

Artigo 1.º - Fica instituído, no Estado de São Paulo, o Programa Acessa São Paulo visando:

I - facilitar o acesso aos serviços e informações da Administração Pública Paulista por meio do uso da Internet;

II - a instalação de Centros Comunitários de Acesso e Produção de Informações, democratizando o uso da Internet.

Artigo 2.º - Os Centros Comunitários de Acesso e Produção de Informações têm as seguintes atribuições:

I - disponibilizar para a comunidade o acesso à tecnologia de informação, especialmente a Internet;

II - promover a capacitação da comunidade no uso da tecnologia de informação;

III - orientar a comunidade no uso dos serviços e informações oferecidos por meio da Internet pela Administração Pública Estadual;

IV - fomentar a criação de conteúdo informacional por parte da comunidade atendida.

Artigo 3.º - Cabe à Secretaria do Governo e Gestão Estratégica, em relação ao Programa Acessa São Paulo:

I - propor as diretrizes gerais a serem adotadas para o Programa;

II - coordenar a implantação e o desenvolvimento do Programa;

III - exercer ação articuladora ou coordenadora dos diversos órgãos e entidades da Administração Pública do Estado, objetivando a efetivação do Programa;

IV - aprovar parcerias entre órgãos da Administração Direta, entidades da Administração Indireta e entidades privadas para a viabilização do Programa;

V - avaliar o desempenho do Programa em um prazo de 180 (cento e oitenta) dias de sua implantação, propondo medidas para seu aperfeiçoamento.