São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 67379, de 19 de dezembro de 2022
Nº 67379/2022
Art. 1.
- O Centro de Detenção Provisória "ASP Sandro Alves da Silva" de Serra Azul, da Secretaria da Administração Penitenciária, passa a denominar-se Penitenciária "ASP Sandro Alves da Silva" de Serra Azul.
Parágrafo único- A Penitenciária de que trata este artigo tem nível hierárquico de Departamento Técnico e fica subordinada ao Coordenador da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Noroeste do Estado.
Artigo 2º. - A Penitenciária "ASP Sandro Alves da Silva" de Serra Azul destina-se:
Iao cumprimento de penas privativas de liberdade, em regime fechado, por presos do sexo masculino;
IIà custódia de presos provisórios do sexo masculino.
- Será garantida a devida separação dos presos provisórios e condenados, nos termos da Lei federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execuções Penais).
Artigo 3º. - A Penitenciária "ASP Sandro Alves da Silva" de Serra Azul tem a seguinte estrutura:
IEquipe de Assistência Técnica;
IIComissão Técnica de Classificação;
IIICentro de Reintegração e Atendimento à Saúde, com Núcleo de Atendimento à Saúde;
IVCentro de Trabalho e Educação, com Núcleo de Trabalho;
VCentro Integrado de Movimentações e Informações Carcerárias;
VICentro de Segurança e Disciplina, com:
a)Núcleo de Segurança;
b)Núcleo de Portaria;
c)Núcleo de Inclusão;
VIICentro de Escolta e Vigilância Penitenciária, com Núcleo de Escolta e Vigilância;
VIIICentro Administrativo, com:
a)Núcleo de Finanças e Suprimentos;
b)Núcleo de Pessoal;
c)Núcleo de Infraestrutura e Conservação.
§ 1º- O Núcleo de Segurança, o Núcleo de Portaria e o Núcleo de Escolta e Vigilância funcionarão, cada um, em 4 (quatro) turnos.
§ 2º- A unidade de que trata o inciso I deste artigo tem nível de Equipe de Assistência Técnica II.
RODRIGO GARCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 4.
- Os Centros de Reintegração e Atendimento à Saúde, de Trabalho e Educação e de Segurança e Disciplina contam, cada um, com uma Célula de Apoio Administrativo, que não se caracteriza como unidade administrativa.
Artigo 5º. - As unidades adiante indicadas da Penitenciária "ASP Sandro Alves da Silva" de Serra Azul têm os seguintes níveis hierárquicos:
Ide Divisão Técnica de Saúde, o Centro de Reintegração e Atendimento à Saúde;
IIde Divisão Técnica, o Centro de Trabalho e Educação;
IIIde Divisão:
a)o Centro Integrado de Movimentações e Informações Carcerárias;
b)o Centro de Segurança e Disciplina;
c)o Centro de Escolta e Vigilância Penitenciária;
d)o Centro Administrativo;
IVde Serviço Técnico de Saúde, o Núcleo de Atendimento à Saúde;
Vde Serviço:
a)o Núcleo de Trabalho;
b)o Núcleo de Segurança;
c)o Núcleo de Portaria;
d)o Núcleo de Inclusão;
e)o Núcleo de Escolta e Vigilância;
f)o Núcleo de Finanças e Suprimentos;
g)o Núcleo de Pessoal;
h)o Núcleo de Infraestrutura e Conservação.
Art. 6.
- O Núcleo de Pessoal é órgão subsetorial do Sistema de Administração de Pessoal.
Art. 7.
- O Núcleo de Finanças e Suprimentos é órgão subsetorial dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária.
Art. 8.
- O Núcleo de Infraestrutura e Conservação é órgão subsetorial do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados e funcionará, também, como órgão detentor.
Artigo 9º. - A Equipe de Assistência Técnica tem as seguintes atribuições:
Iassistir o dirigente do estabelecimento penal no desempenho de suas atribuições;
IIelaborar e implantar sistemas de acompanhamento e controle das atividades desenvolvidas pelas unidades do estabelecimento penal;
IIIproduzir informações gerenciais para subsidiar as decisões do dirigente do estabelecimento penal;
IVanalisar os processos e expedientes que lhe forem encaminhados;
Vpromover o desenvolvimento integrado, controlar a execução e participar da análise dos planos, programas, projetos e atividades das diversas áreas do estabelecimento penal;
VIelaborar pareceres técnicos, despachos, contratos de natureza técnica e outros documentos;
VIIrealizar estudos e desenvolver trabalhos que se caracterizem como apoio técnico à execução, ao controle e à avaliação das atividades das unidades do estabelecimento penal;
VIIIprestar orientação técnica às unidades do estabelecimento penal;
IXestudar as necessidades do estabelecimento penal, propondo ao dirigente as soluções julgadas convenientes;
Xdesenvolver trabalhos que visem à racionalização das atividades do estabelecimento penal;
XIcolaborar no processo de avaliação da eficiência das atividades das unidades do estabelecimento penal;
XIIverificar a regularidade das atividades técnicas e administrativas do estabelecimento penal;
XIIIpromover, junto ao dirigente do estabelecimento penal, a adoção de providências que se fizerem necessárias para a realização de apuração preliminar de irregularidades funcionais, nos termos da legislação vigente;
XIVmanter contatos com:
a)o dirigente da Fundação "Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel" - FUNAP, objetivando a atuação dessa entidade no estabelecimento penal;
b)gerentes de estabelecimentos bancários oficiais, com o objetivo de abrir contas bancárias para os presos;
XVfiscalizar o abastecimento das informações gerenciais a que se refere o inciso IX do artigo 28 deste decreto.
Artigo 10 . - O Centro de Reintegração e Atendimento à Saúde, unidade de prestação de serviços de assistência à saúde e psicossocial ao preso, no estabelecimento penal, tem as seguintes atribuições:
Iproporcionar o desenvolvimento social e humano dos presos, visando à reinserção na sociedade quando colocados em liberdade;
IIelaborar diagnósticos dos aspectos socioeconômicos dos presos;
IIIavaliar psicologicamente os presos, nas áreas de desenvolvimento geral, intelectual e emocional;
IVproceder ao diagnóstico dos presos e recomendar indicações psicológicas, psicofísicas e psicossociais, a partir da avaliação inicial;
Vregistrar informações relacionadas com os presos, de forma a compor o seu prontuário criminológico;
VIexecutar programas de preparação para a liberdade;
VIIpropiciar aos presos habilidades e conhecimentos necessários à sua integração na comunidade;
VIIIorganizar cursos regulares ou intensivos de comportamento social;
IXproporcionar meios de integração entre os presos e a comunidade em geral;
Xdesenvolver programas de valorização humana;
XIestudar e propor soluções para problemas da terapêutica penitenciária;
XIIplanejar e organizar projetos de trabalho para presos com problemas especiais, supervisionando ou ensinando-lhes, diretamente se for o caso, atividades prescritas para seu tratamento;
XIIIprestar orientação religiosa aos presos;
XIVcontribuir, se for o caso, na elaboração das perícias criminológicas;
XVcolaborar na seleção de livros e filmes destinados aos presos;
XVImanter intercâmbio de informações e experiências com a Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania, da Secretaria da Administração Penitenciária, propondo as medidas necessárias à aproximação entre os presos e suas famílias;
XVIIparticipar da programação das atividades de atendimento aos presos;
XVIII - verificar a inadequabilidade de comportamento dos servidores que tratam diretamente com os presos, propondo as medidas julgadas necessárias;
XIXidentificar as necessidades de treinamento para os servidores do estabelecimento penal que tratam diretamente com os presos;
XXapresentar recomendações a respeito da atuação das demais unidades de atendimento aos presos, em relação a casos específicos ou a problemas de caráter geral;
XXIacompanhar, permanentemente, o comportamento e as atividades dos presos, prestando-lhes assistência na solução de seus problemas;
XXIIorganizar e manter atualizados os prontuários criminológicos dos presos, de maneira a permitir o acompanhamento da evolução do tratamento;
XXIII - juntar aos prontuários documentos que lhe forem encaminhados para esse fim;
XXIVprovidenciar a preparação de carteiras de identidade e de trabalho, bem como de outros documentos necessários aos presos, por ocasião da liberdade.
Artigo 11 . - O Núcleo de Atendimento à Saúde tem as seguintes atribuições:
Iprestar assistência ambulatorial aos presos;
IIelaborar diagnósticos e efetuar exames clínicos, prescrevendo e acompanhando o tratamento;
IIIrealizar consulta médica, odontológica, psicossocial e de enfermagem ao preso, quando de sua inclusão no estabelecimento penal;
IVelaborar diagnósticos clínicos, de enfermagem e odontológicos, dos presos;
Vdar encaminhamento aos casos que necessitarem de complementação diagnóstica;
VIacompanhar o tratamento indicado de acordo com os protocolos de atendimento elaborados pela Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário;
VIIpromover a notificação compulsória de doença, de acordo com fluxo estabelecido pela Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário;
VIIInotificar surtos e outros eventos, tanto dos presos como dos servidores do estabelecimento penal;
IXinformar os óbitos para a Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário, bem como para os familiares do falecido;
Xexecutar programas de atenção à saúde dos presos e dos servidores;
XIregistrar as ocorrências e intercorrências no prontuário único de saúde, procedendo, conforme exigência do Sistema Único de Saúde - SUS/SP, à alimentação do banco de dados;
XIIcontrolar, solicitar e dispensar os medicamentos da lista padronizada, entregues pela Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário e pelas demais instâncias do Sistema Único de Saúde - SUS/SP;
XIIIimplementar programas de prevenção e realizar atividades de saúde mental propostos pela Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário;
XIVprescrever a vacinação dos servidores e dos presos;
XVplanejar e executar programas de apoio social aos presos e seus familiares;
XVIencaminhar os presos e seus familiares à rede de assistência, de acordo com as necessidades diagnosticadas;
XVIIprestar atendimento psicológico aos presos com patologias;
XVIII - documentar no prontuário único de saúde do preso todo o atendimento realizado.
Artigo 12 . - A Célula de Apoio Administrativo, do Centro de Reintegração e Atendimento à Saúde, além das constantes no artigo 27 deste decreto, tem as seguintes atribuições:
Imatricular pacientes no Sistema Único de Saúde - SUS/ SP e encaminhá-los, quando for o caso, para atendimento médico-hospitalar;
IIcontrolar e marcar consultas;
IIIatualizar os dados de identificação nas fichas de matrícula;
IVcontrolar os prontuários únicos de saúde e os criminológicos e zelar por sua conservação;
Vmanter e controlar os estoques de medicamentos, de acordo com as normas vigentes;
VIobservar e controlar os prazos de validade constantes nas embalagens dos medicamentos;
VIIcontrolar requisições e receitas de medicamentos em geral, principalmente entorpecentes, psicotrópicos e outros medicamentos sob regime de controle;
VIIImanter o corpo clínico sempre atualizado sobre os medicamentos disponíveis.
Artigo 13 . - O Centro de Trabalho e Educação tem as seguintes atribuições:
Iproporcionar aos presos:
a)o trabalho penitenciário;
b)a formação educacional necessária ao desenvolvimento de suas potencialidades;
IIpreparar expedientes relativos à remição de pena;
IIIelaborar, submetendo à aprovação do Diretor da Penitenciária, mediante prévia manifestação do Diretor do Centro de Segurança e Disciplina, as escalas de trabalho dos presos que prestam serviços de apoio e manutenção do estabelecimento penal;
IVem relação à educação:
a)elaborar o horário de aulas e distribuir os presos por turmas e classes, observadas as normas didático-pedagógicas;
b)elaborar e executar programas esportivos e de recreação, que visem à recuperação, ao desenvolvimento e à manutenção das condições físicas dos presos;
c)orientar:
1. a realização de espetáculos teatrais e de outras atividades culturais;
2. cursos por correspondência;
3. os interessados nas consultas e pesquisas bibliográficas;
d)elaborar programas de solenidades, de comemorações de caráter cívico e de festividades escolares, com a participação de elementos da comunidade;
e)planejar e coordenar os trabalhos de início e encerramento dos períodos letivos;
f)executar os programas de ensino supletivo;
g)assegurar a eficiência do processo ensino-aprendizagem;
h)identificar, nos presos, necessidades e carências de ordem física e psicológica, encaminhando-os às unidades especializadas;
i)opinar sobre a oportunidade e a necessidade de aquisição de equipamentos relacionados ao desenvolvimento das atividades didáticas;
j)receber, registrar, classificar e catalogar livros, periódicos, documentos técnicos e legislação;
k)prestar serviços de consultas e empréstimos de livros;
l)incentivar os presos e os servidores do estabelecimento penal a criarem hábitos de leitura;
m)organizar e conservar atualizados os catálogos necessários aos serviços;
n)realizar intercâmbio com bibliotecas e centros de documentação;
o)encaminhar, para publicação, os trabalhos elaborados pelos presos;
p)zelar pela guarda e conservação do acervo da unidade;
q)sugerir a aquisição de livros e periódicos destinados aos presos.
Artigo 14 . - O Núcleo de Trabalho tem as seguintes atribuições:
Ipromover a execução do trabalho dos presos, em especial:
a)programar o trabalho;
b)orientar e acompanhar o desenvolvimento do trabalho;
c)controlar a frequência e o rendimento em cada área de trabalho;
d)fiscalizar a presença dos presos nos locais de trabalho;
e)avaliar o aproveitamento para efeito de promoção na escala de categorias profissionais;
f)executar programas instrutivos de prevenção de acidentes de trabalho;
g)acompanhar a produção manufaturada e monitorar as empresas que fornecem serviços aos presos;
h)sugerir a implantação de novos processos de produção;
i)contribuir para o aperfeiçoamento dos produtos;
j)controlar a quantidade e a qualidade dos produtos;
k)organizar o mostruário dos produtos;
l)encaminhar o produto acabado para o Núcleo de Finanças e Suprimentos;
m)propor a alienação de produtos considerados excedentes;
IIem relação aos equipamentos e à matéria-prima de trabalho:
a)programar a utilização da maquinaria, das ferramentas, da matéria-prima e dos demais componentes exigidos para o trabalho realizado na unidade, informando ao Núcleo de Finanças e Suprimentos suas necessidades;
b)distribuir, recolher e conferir as ferramentas de trabalho;
c)promover a guarda do material de uso específico da unidade, bem como controlar seu consumo;
d)verificar o estado de conservação das máquinas e ferramentas, solicitando ao Núcleo de Infraestrutura e Conservação a reposição de peças e os consertos, quando necessários;
e)zelar pela correta utilização de equipamentos e materiais;
IIIem relação às oficinas:
a)desenvolver trabalhos de natureza industrial ou artesanal, que resultem na produção ou manutenção de bens em geral, para consumo interno ou de terceiros;
b)produzir bens em escala industrial;
IVem relação à lavanderia:
a)receber, registrar, lavar e passar roupas;
b)revisar, periodicamente, o estado das roupas sob sua guarda, procedendo aos consertos, quando necessário;
Vem relação à copa e cozinha:
a)executar os serviços de copa;
b)elaborar os cardápios;
c)preparar as refeições, submetendo-as à aprovação do dirigente do estabelecimento penal ou de quem for por este designado;
d)zelar pela correta utilização dos mantimentos, aparelhos e utensílios;
e)executar os serviços de limpeza dos aparelhos e utensílios, bem como dos locais de trabalho;
f)elaborar os expedientes relativos à requisição de mantimentos e outras provisões;
VIem relação à limpeza interna:
a)executar, diariamente, os serviços de limpeza e arrumação das dependências;
b)zelar pela correta utilização de equipamentos e materiais de limpeza;
c)promover a guarda do material de limpeza e controlar seu consumo.
Artigo 15 . - A Célula de Apoio Administrativo, do Centro de Trabalho e Educação, além das constantes no artigo 27 deste decreto, tem as seguintes atribuições:
Iorganizar os processos de matrícula, conferindo a documentação que deva instruí-los;
IImanter registros individuais sobre a vida escolar dos alunos;
IIIcuidar da expedição de diplomas ou certificados;
IVproceder à verificação da frequência dos alunos;
Vprover o material escolar necessário e auxiliar os alunos nos trabalhos escolares, quando solicitado;
VIprovidenciar a manutenção das salas de aula;
VIIzelar pelo material e equipamento de ensino.
Artigo 16 . - O Centro Integrado de Movimentações e Informações Carcerárias tem as seguintes atribuições:
Ireceber, registrar, distribuir e expedir papéis e processos;
IIorganizar e manter atualizados:
a)os prontuários penitenciários dos presos;
b)arquivo de cópias dos textos digitados;
IIIzelar pela inclusão, no prontuário, de todos os elementos que contribuam para o estudo da situação processual do preso;
IVverificar a compatibilidade dos alvarás de soltura com os elementos constantes no prontuário penitenciário e outras informações disponíveis;
Vfornecer, mediante autorização do dirigente do estabelecimento penal, informações e certidões relativas às situações, processual e carcerária, do preso;
VIprestar ou solicitar informações, quando for o caso, à unidade incumbida de manter os prontuários criminológicos;
VIImanter a guarda e conservar os prontuários penitenciários e os cartões de identificação;
VIIIrequerer e organizar as requisições para apresentação dos presos, comunicando ao Centro de Segurança e Disciplina;
IXprovidenciar:
a)a comunicação de inclusão e exclusão de preso aos órgãos requisitantes, especialmente às varas das execuções criminais e outras varas judiciais onde tramitem processos que lhe digam respeito;
b)a documentação para a apresentação do preso ou a justificativa do seu não comparecimento;
c)o encaminhamento do preso, juntamente com seus prontuários, quando de sua movimentação para outro estabelecimento penal;
Xverificar a autenticidade dos documentos a serem inseridos nos prontuários penitenciários;
XIpreparar a solicitação, às Polícias Militar, Civil ou Federal, de escolta quando das movimentações externas de presos.
Artigo 17 . - O Centro de Segurança e Disciplina tem as seguintes atribuições:
Idesenvolver os serviços de recepção, vigilância, segurança e disciplina;
IIprovidenciar a apresentação dos presos nos respectivos locais;
IIIrequisitar, ao Núcleo de Infraestrutura e Conservação, transporte para apresentações judiciais e transferências de presos;
IVpreparar os presos para as respectivas apresentações judiciais, conforme o procedimento determinado pela Pasta;
Vadministrar a rouparia dos agentes de segurança penitenciária e oficiais operacionais;
VIagendar, com os órgãos solicitantes, o recebimento de presos;
VIIrequerer ao Centro Integrado de Movimentações e Informações Carcerárias o preparo da solicitação, às Polícias Militar, Civil ou Federal, de escolta quando das movimentações externas de presos.
Artigo 18 . - O Núcleo de Segurança tem as seguintes atribuições:
Iem relação às atividades gerais da unidade:
a)manter a ordem, segurança e disciplina;
b)preparar o boletim de ocorrências diárias;
c)elaborar quadros demonstrativos relacionados com suas atividades;
IIem relação aos presos:
a)cuidar da observância do regime disciplinar;
b)zelar pela higiene dos presos e dos locais a eles destinados;
c)fiscalizar:
1. a distribuição da alimentação;
2. a visitação aos presos;
d)executar sua movimentação, comunicando ao Diretor do Centro de Segurança e Disciplina as alterações ocorridas;
e)acompanhar os presos, quando em trânsito interno;
f)conferir, diariamente, e manter atualizado o quadro da população carcerária;
g)providenciar o encaminhamento, ao Centro Integrado de Movimentações e Informações Carcerárias, dos documentos relacionados com a situação processual dos presos;
h)administrar a rouparia dos presos;
i)organizar e manter atualizado o cadastro dos presos;
j)registrar e fornecer informações relativas à população carcerária e sua movimentação;
k)elaborar e manter atualizados os quadros demonstrativos do movimento carcerário;
IIIem relação à segurança do estabelecimento penal:
a)inspecionar, diariamente, suas condições;
b)operar e controlar os serviços de telefonia, alarme, televisão e som;
IVexecutar a vigilância preventiva, interna e externa, da unidade prisional, de preferência com o emprego de cães;
Vem relação aos cães sob sua guarda:
a)zelar pela higiene, saúde, alimentação e vacinação dos cães;
b)executar o adestramento dos cães;
c)manter atualizado o registro dos cães.
Artigo 19 . - O Núcleo de Portaria tem as seguintes atribuições:
Iatender o público em geral;
IIrealizar revistas na portaria, à entrada e saída de presos, veículos e volumes, bem como de servidores e visitas;
IIIrecepcionar os que se dirigem ao estabelecimento penal, inclusive presos, acompanhando-os às unidades a que se destinam;
IVanotar as ocorrências de entradas e saídas do estabelecimento penal;
Vreceber, registrar e distribuir os objetos destinados aos presos;
VIreceber a correspondência dos servidores e dos presos;
VIIexaminar e providenciar a distribuição da correspondência dos presos;
VIIIexaminar e expedir a correspondência escrita pelos presos;
IXdistribuir a correspondência dos servidores;
Xmanter registro de identificação de servidores do estabelecimento penal e das pessoas autorizadas a visitar os presos.
Artigo 20 . - O Núcleo de Inclusão tem as seguintes atribuições:
Ireceber, guardar e devolver, nos casos de liberdade, os pertences dos presos;
IIreceber e encaminhar ao Centro Administrativo o dinheiro trazido pelo preso quando de sua entrada;
IIIreceber e conferir os documentos referentes à inclusão do preso;
IVprovidenciar a identificação datiloscópica e fotográfica dos presos e elaborar os respectivos documentos de identificação;
Vencaminhar os novos presos às unidades envolvidas no processo de internação.
Artigo 21 . - Ao Centro de Escolta e Vigilância Penitenciária cabe planejar, executar e fiscalizar as atividades de:
Iescolta e custódia de presos em movimentação externa;
IIguarda e vigilância nas muralhas, nos alambrados e nas guaritas.
Artigo 22 . - O Núcleo de Escolta e Vigilância tem as seguintes atribuições:
Iexercer:
a)a escolta armada, vigilância e proteção dos presos, quando em trânsito e movimentação externa;
b)a vigilância armada nas muralhas, nos alambrados e nas guaritas da unidade prisional;
IIelaborar boletins relatando as ocorrências diárias;
IIIzelar pela higiene e segurança dos locais onde desenvolve suas atividades;
IVadotar todas as medidas de segurança necessárias ao bom funcionamento da unidade;
Vvedar a entrada de pessoas estranhas à unidade;
VIefetuar a revista dos presos quando for escoltá-los.
Artigo 23 . - O Centro Administrativo tem as seguintes atribuições:
Iprestar serviços às unidades do estabelecimento penal, nas áreas de finanças e orçamento, material e patrimônio, pessoal, transportes, comunicações administrativas e conservação;
IImanter o controle do numerário pertencente aos presos, inclusive do seu pecúlio;
IIIprovidenciar o depósito, em estabelecimento bancário oficial, de preferência do Estado de São Paulo, do numerário trazido pelo preso quando de sua entrada, inclusive do seu pecúlio, se for o caso;
IVpreparar:
a)documentos e numerário para retirada:
1. pelos visitantes, desde que devidamente autorizados pelo preso;
2. pelos presos, por ocasião de suas saídas, temporárias ou definitiva;
b)documentação para as compras mensais solicitadas pelos presos;
Vrealizar a compra dos objetos solicitados pelos presos;
VIefetuar o pagamento, realizar a distribuição e controlar a quantidade dos objetos comprados para os presos;
VIIelaborar balancetes mensais do numerário dos presos;
VIIIefetuar o registro de entrada e saída do numerário dos presos no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/SP;
IXprovidenciar o controle eletrônico de todas as transações relativas ao numerário dos presos, inclusive de seu pecúlio.
Artigo 24 . - O Núcleo de Finanças e Suprimentos tem as seguintes atribuições:
Iem relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, as previstas no artigo 10 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970;
IIem relação às compras:
a)desenvolver atividades relacionadas a cadastro de fornecedores de materiais e serviços, de acordo com as normas e os procedimentos pertinentes;
b)preparar expedientes referentes à aquisição de materiais ou à prestação de serviços;
c)analisar as propostas de fornecimento e as de prestação de serviços;
d)elaborar contratos relativos às compras de materiais ou à prestação de serviços;
IIIem relação ao almoxarifado:
a)analisar a composição dos estoques, com o objetivo de verificar sua correspondência às necessidades efetivas;
b)fixar níveis de estoque mínimo e máximo, bem como ponto de pedido de materiais;
c)preparar pedidos de compra para formação ou reposição de estoque;
d)controlar o atendimento, pelos fornecedores, das encomendas efetuadas, comunicando ao órgão requisitante os atrasos e outras irregularidades cometidas;
e)receber, conferir, guardar e distribuir, mediante requisição, os materiais adquiridos;
f)controlar o estoque e a distribuição do material armazenado;
g)manter atualizados os registros de:
1. entrada e saída e de valores dos materiais em estoque;
2. entrada e saída de produtos;
h)elaborar:
1. balancetes mensais e inventários, físicos e de valor, do material estocado;
2. levantamento estatístico de consumo anual, para orientar o preparo do orçamento-programa;
3. relação de materiais considerados excedentes ou em desuso, de acordo com a legislação específica;
i)receber, conferir e guardar os produtos encaminhados pelo Centro de Trabalho e Educação;
j)atender às requisições de produtos, quando autorizadas;
k)zelar pela conservação dos produtos em estoque.
Art. 25.
- O Núcleo de Pessoal tem as atribuições previstas nos artigos 14 a 19 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008, observada a alteração efetuada pelo Decreto nº 58.372, de 5 de setembro de 2012.
Artigo 26 . - O Núcleo de Infraestrutura e Conservação tem as seguintes atribuições:
Iem relação ao protocolo:
a)receber, registrar, classificar, autuar, controlar a distribuição e expedir papéis e processos;
b)receber e expedir malotes, correspondência externa e volumes em geral;
c)informar sobre a localização de papéis e processos;
IIem relação ao arquivo:
a)arquivar papéis e processos;
b)preparar certidões de papéis e processos;
IIIem relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, as previstas nos artigos 8º e 9º do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977;
IVem relação à administração patrimonial:
a)cadastrar e chapear o material permanente e os equipamentos recebidos;
b)manter cadastro dos bens móveis, controlando a sua movimentação;
c)verificar, periodicamente, o estado dos bens móveis, imóveis e equipamentos, adotando as providências para sua manutenção, substituição ou baixa patrimonial;
d)providenciar o seguro dos bens móveis e imóveis e promover outras medidas administrativas necessárias à defesa dos bens patrimoniais;
e)realizar, periodicamente, o inventário de todos os bens móveis constantes no cadastro;
f)providenciar o arrolamento de bens inservíveis, observando a legislação específica;
g)efetuar o registro dos bens no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/SP;
Vefetuar a manutenção:
a)dos sistemas de comunicações;
b)da parte hidráulica;
c)da parte elétrica, incluindo, em especial, aparelhos, máquinas, equipamentos e instalações;
d)dos equipamentos de informática, realizando, também, a elaboração de planos e a programação de manutenção preventiva e corretiva;
e)da pintura externa e interna da edificação e de suas instalações;
f)da edificação, das instalações, dos móveis, dos objetos, bem como dos equipamentos e aparelhos;
g)da alvenaria, executando os serviços de alvenaria, revestimentos e coberturas.
Parágrafo único- Em casos de emergência, não havendo possibilidade de atuação do Núcleo de Infraestrutura e Conservação, as atribuições previstas nas alíneas "a" a "c" do inciso V deste artigo caberão ao Núcleo de Segurança.
Artigo 27 . - As Células de Apoio Administrativo têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes atribuições:
Ipreparar o expediente da unidade;
IIreceber, registrar, distribuir e expedir papéis e processos;
IIImanter registros sobre a frequência e as férias dos servidores;
IVpreparar as escalas de serviço;
Vestimar a necessidade de material permanente;
VImanter registro do material permanente e comunicar à unidade competente a sua movimentação;
VIIdesenvolver outras atividades características de apoio administrativo.
Artigo 28 . - São atribuições comuns a todas as unidades:
Icolaborar com outras unidades do estabelecimento penal na elaboração de projetos, atividades e trabalhos que visem à ressocialização dos presos;
IIprestar, com autorização superior, informações relativas à sua área de atuação;
IIIsolicitar a colaboração de outras unidades do estabelecimento penal para solução de problemas de relacionamento com os presos;
IVelaborar relatórios mensais de atividades com dados qualitativos e quantitativos referentes à sua área;
Vnotificar ao Centro de Segurança e Disciplina os casos de indisciplina;
VIcoordenar, orientar e controlar o trabalho dos estagiários e voluntários;
VIIfiscalizar os serviços prestados por terceiros e, quando o contrato estiver sob sua responsabilidade, atestar sua qualidade e execução;
VIIIidentificar necessidades de treinamento específico para os servidores do estabelecimento penal que tratam diretamente com os presos;
IXabastecer e manter atualizado, eletronicamente, banco de dados implantado pela Pasta, com informações relativas à sua área de trabalho.
Artigo 29 . - Ao Diretor da Penitenciária "ASP Sandro Alves da Silva" de Serra Azul compete:
Iem relação às atividades do Sistema Penitenciário:
a)dar cumprimento às determinações judiciais;
b)cumprir os alvarás de soltura e benefícios judiciais;
c)prestar as informações que lhe forem solicitadas pelos Juízes e Tribunais, pelo Ministério Público, pelo Conselho Penitenciário e por entidades públicas ou particulares;
d)solicitar:
1. às Polícias Militar, Civil ou Federal, escolta quando das movimentações externas de presos;
2. a expedição de certidões ou cópias de peças processuais, para formação dos prontuários penitenciários e instrução de petições;
e)manter contato permanente com os presos, ouvindo seus pedidos e reclamações, procurando solucioná-los;
f)autorizar:
1. o remanejamento dos presos nas áreas do estabelecimento penal;
2. os pedidos de liberação de parte do pecúlio;
3. o fornecimento de informações relativas à situação carcerária dos presos;
4. as visitas individuais e especiais ao estabelecimento penal;
g)assinar o documento de identidade do preso e as certidões relativas à sua situação carcerária;
h)determinar, quando for o caso, a realização de exames de sanidade mental do preso;
i)aplicar penalidades disciplinares aos presos, dentro de sua competência regimental;
j)zelar pela integridade física e moral dos presos, cuidando, ainda, de garantir a qualidade da alimentação a eles destinada;
k)expedir atestado de conduta a egresso do estabelecimento penal, observada a legislação pertinente;
l)decidir sobre a utilização dos pavilhões do estabelecimento penal;
m)coordenar os grupos de atuação tática, de acordo com as diretrizes e normas da Pasta;
n)orientar a ordem e a segurança interna e externa do estabelecimento penal, providenciando, no que couber, os serviços da Polícia Militar;
o)fixar, por proposta do Centro de Trabalho e Educação, os preços dos bens produzidos no estabelecimento penal, quando for o caso;
p)organizar as escalas de plantões das diretorias;
IIem relação às atividades gerais:
a)solicitar informações a outros órgãos da Administração Pública;
b)decidir sobre os pedidos de certidões e vista de processos;
c)promover ações para manutenção dos sistemas de tratamento de esgotos do estabelecimento penal;
IIIem relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer o previsto nos artigos 31 e 33 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008;
IVem relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, na qualidade de dirigente de unidade de despesa, exercer o previsto no artigo 14 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970;
Vem relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, na qualidade de dirigente de subfrota, exercer o previsto no artigo 18 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977;
VIem relação à administração de material e patrimônio:
a)assinar editais de licitação;
b)exercer o previsto nos artigos 1º e 2º do Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro de 1990, alterados pelo Decreto nº 33.701, de 22 de agosto de 1991, exceto quanto a licitação na modalidade de concorrência;
c)autorizar, por ato específico, as autoridades que lhe são subordinadas a requisitarem transporte de material por conta do Estado;
VIIaprovar as escalas de trabalho dos presos, elaboradas pelo Diretor do Centro de Trabalho e Educação, após manifestação do Diretor do Centro de Segurança e Disciplina;
VIIIobservar as normas determinadas pela Pasta acerca de sua área de atuação, dando publicidade aos servidores para o respectivo cumprimento.
Art. 30.
- Ao Diretor do Centro de Reintegração e Atendimento à Saúde compete opinar sobre a designação ou o remanejamento dos presos nos pavilhões e nas unidades do estabelecimento penal.
Artigo 31 . - Ao Diretor do Centro de Trabalho e Educação compete:
Iassinar diplomas, certificados e atestados relativos ao trabalho e à vida escolar dos presos;
IIindicar ao Centro de Reintegração e Atendimento à Saúde:
a)a necessidade de transferências de serviço dos presos;
b)os casos de presos inaptos ao trabalho;
IIIenviar ao dirigente do estabelecimento penal relatório mensal de aproveitamento dos presos;
IVelaborar as escalas de trabalho dos presos.
Art. 32.
- Ao Diretor do Centro Integrado de Movimentações e Informações Carcerárias compete informar ao Diretor da Penitenciária as incompatibilidades existentes entre os elementos constantes nos alvarás de soltura e nos prontuários penitenciários.
Artigo 33 . - Ao Diretor do Centro de Segurança e Disciplina compete:
Ielaborar as escalas de serviço do pessoal da área de vigilância penitenciária;
IIinformar, diariamente, ao Diretor da Penitenciária as alterações na população carcerária e sua movimentação;
IIImanifestar-se sobre a seleção, a orientação e a indicação dos presos para realização de atividades laborterápicas, elaborando as respectivas escalas de trabalho;
IVautorizar visitas aos presos, assinando as respectivas fichas de identificação;
Vsindicar as faltas disciplinares dos presos;
VIaplicar penalidades disciplinares aos presos, dentro de sua competência regimental;
VIIpropor ao Coordenador, por intermédio do Diretor da Penitenciária, a adoção de providências junto à unidade competente da Polícia Militar do Estado de São Paulo, para treinamento de Agentes de Segurança Penitenciária e obtenção de orientação técnica, necessários ao manejo adequado de cães nas atividades de vigilância preventiva;
VIIIavaliar o rendimento dos cães adestrados, apresentando sugestões com vista à obtenção de melhores resultados, quando for o caso.
Artigo 34 . - Ao Diretor do Centro de Escolta e Vigilância Penitenciária compete:
Icuidar do armamento e da munição utilizados na unidade, bem como das viaturas sob sua responsabilidade, zelando por sua guarda, manutenção, conservação e limpeza;
IIelaborar as escalas de serviço dos servidores;
IIIsupervisionar a vigilância e escolta;
IVadotar medidas relativas à fiscalização, intensificando a segurança do servidor na muralha;
Vzelar pelo condicionamento físico dos servidores, realizando testes de avaliação e estabelecendo metas a serem atingidas;
VIpromover o treinamento e a avaliação de tiro, visando ao preparo dos servidores.
Artigo 35 . - Ao Diretor do Centro Administrativo compete:
Ivisar extratos para publicação no Diário Oficial do Estado;
IIassinar certidões relativas a papéis e processos arquivados;
IIIem relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, exercer o previsto no artigo 15 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970.
Parágrafo único- As competências previstas no inciso III do artigo 15 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, serão exercidas em conjunto com o Diretor do Núcleo de Finanças e Suprimentos ou com o dirigente da unidade de despesa.
Art. 36.
- Aos Diretores dos Centros, em suas respectivas áreas de atuação, compete, ainda, exercer o previsto no artigo 34 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008.
Artigo 37 . - Ao Diretor do Núcleo de Atendimento à Saúde compete:
Ielaborar as escalas de plantões do pessoal da unidade de saúde;
IImanter intercâmbio com serviços médicos externos;
IIIdiscutir, periodicamente, com os profissionais envolvidos, os casos examinados, para orientação diagnóstica e terapêutica;
IVorientar e fiscalizar a documentação clínica dos pacientes.
Artigo 38 . - Ao Diretor do Núcleo de Escolta e Vigilância compete:
Irealizar ronda diurna e/ou noturna nos postos de vigilância;
IIpercorrer a área sob sua responsabilidade, atentando para eventuais anomalias;
IIIefetuar a distribuição:
a)das tarefas de vigilância nas muralhas, nos alambrados e nas guaritas e de escolta armada externa dos presos;
b)dos postos de trabalho;
IVorientar os servidores sobre as medidas de precaução a serem adotadas no desenvolvimento das atividades;
Vsupervisionar a revista dos presos.
Artigo 39 . - Ao Diretor do Núcleo de Finanças e Suprimentos compete:
Iem relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, exercer o previsto no artigo 17 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970;
IIem relação à administração de material, aprovar a relação de materiais a serem mantidos em estoque e a de materiais a serem adquiridos.
Parágrafo único- As competências previstas no inciso I do artigo 17 do Decreto-Lei n° 233, de 28 de abril de 1970, serão exercidas em conjunto com o Diretor do Centro Administrativo ou com o dirigente da unidade de despesa.
Art. 40.
- Ao Diretor do Núcleo de Pessoal, na qualidade de dirigente de órgão subsetorial do Sistema de Administração de Pessoal, compete exercer o previsto no artigo 37 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008, com a alteração efetuada pelo Decreto nº 58.372, de 5 de setembro de 2012, e observado o disposto nos Decretos n° 53.221, de 8 de julho de 2008, e n° 54.623, de 31 de julho de 2009, alterado pelo Decreto n° 56.217, de 21 de setembro de 2010.
Artigo 41 . - Ao Diretor do Núcleo de Infraestrutura e Conservação compete:
Ina qualidade de dirigente de órgão detentor do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, exercer o previsto no artigo 20 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977;
IIautorizar a baixa de bens móveis no patrimônio.
Artigo 42 . - São competências comuns ao Diretor da Penitenciária "ASP Sandro Alves da Silva" de Serra Azul e aos Diretores dos Centros, em suas respectivas áreas de atuação:
Idecidir sobre recursos interpostos contra despacho de autoridade imediatamente subordinada, desde que não esteja esgotada a instância administrativa;
IIem relação à administração de patrimônio, autorizar a transferência de bens móveis entre as unidades administrativas subordinadas.
Artigo 43 . - São competências comuns ao Diretor da Penitenciária "ASP Sandro Alves da Silva" de Serra Azul, aos Diretores dos Centros e aos Diretores dos Núcleos, em suas respectivas áreas de atuação:
Icumprir e fazer cumprir as leis, os decretos, os regulamentos, as resoluções, as decisões, os prazos para desenvolvimento dos trabalhos e as ordens das autoridades superiores;
IImanter seus superiores imediatos permanentemente informados sobre o andamento das atividades das unidades ou dos servidores subordinados;
IIItransmitir a seus subordinados as diretrizes a serem adotadas no desenvolvimento dos trabalhos;
IVpropor à autoridade superior o programa de trabalho e as alterações que se fizerem necessárias;
Vavaliar o desempenho das unidades ou dos servidores subordinados e responder pelos resultados alcançados, bem como pela adequação dos custos dos trabalhos executados;
VIorientar e acompanhar as atividades dos servidores subordinados;
VIIopinar e propor medidas que visem ao aprimoramento de sua área;
VIIImanter:
a)a regularidade dos serviços, expedindo as necessárias determinações ou representando às autoridades superiores, conforme o caso;
b)o ambiente propício ao desenvolvimento dos trabalhos;
IXprovidenciar a instrução de processos e expedientes que devam ser submetidos à consideração superior, manifestando-se, conclusivamente, a respeito da matéria;
Xindicar seus substitutos, obedecidos os requisitos de qualificação inerentes ao cargo, à função-atividade ou à função de serviço público;
XIapresentar relatórios sobre os serviços executados;
XIIpraticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições ou competências das unidades, das autoridades ou dos servidores subordinados;
XIIIavocar, de modo geral ou em casos especiais, atribuições ou competências das unidades, das autoridades ou dos servidores subordinados;
XIVem relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 38 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008;
XVem relação à administração de material, requisitar à unidade competente material permanente ou de consumo.
Art. 44.
- As competências previstas neste capítulo, sempre que coincidentes, serão exercidas, de preferência, pelas autoridades de menor nível hierárquico.
Artigo 45 . - A Comissão Técnica de Classificação tem a seguinte composição:
Io Diretor da Penitenciária "ASP Sandro Alves da Silva" de Serra Azul, que será seu Presidente;
IIo Diretor do Centro de Reintegração e Atendimento à Saúde;
IIIo Diretor do Centro de Trabalho e Educação;
IVo Diretor do Centro de Segurança e Disciplina;
Vprofissionais das áreas de psiquiatria, psicologia e assistência social.
Artigo 46 . - A Comissão Técnica de Classificação tem as seguintes atribuições:
Iefetuar a classificação dos sentenciados, quando de sua inclusão no estabelecimento penal;
IIelaborar o programa individualizador da pena privativa de liberdade adequada ao sentenciado.
Artigo 47 . - Para efeito da atribuição da gratificação "pro labore" de que trata o artigo 14 da Lei Complementar nº 959, de 13 de setembro de 2004, observadas as alterações posteriores, ficam caracterizadas como específicas da carreira de Agente de Segurança Penitenciária as funções adiante discriminadas, destinadas à Penitenciária "ASP Sandro Alves da Silva" de Serra Azul, na seguinte conformidade:
I1 (uma) de Diretor de Divisão, para o Centro de Segurança e Disciplina;
II9 (nove) de Diretor de Serviço, assim distribuídas:
a)4 (quatro) para o Núcleo de Segurança, sendo 1 (uma) para cada turno;
b)4 (quatro) para o Núcleo de Portaria, sendo 1 (uma) para cada turno;
c)1 (uma) para o Núcleo de Inclusão.
Artigo 48 . - Para efeito da atribuição da gratificação "pro labore" de que trata o artigo 10 da Lei Complementar nº 898, de 13 de julho de 2001, observadas as alterações posteriores, ficam caracterizadas como específicas da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária as funções adiante discriminadas, destinadas à Penitenciária "ASP Sandro Alves da Silva" de Serra Azul, na seguinte conformidade:
I1 (uma) de Diretor de Divisão, para o Centro de Escolta e Vigilância Penitenciária;
II4 (quatro) de Diretor de Serviço, para o Núcleo de Escolta e Vigilância, sendo 1 (uma) para cada turno.
Art. 49.
- Para fins de atribuição da Gratificação por Comando de Unidade Prisional - COMP, instituída pela Lei Complementar nº 842, de 24 de março de 1998, observadas as alterações posteriores, a Penitenciária "ASP Sandro Alves da Silva" de Serra Azul fica classificada como COMP II.
Art. 50.
- As atribuições e competências previstas neste decreto poderão ser detalhadas mediante resolução do Secretário da Administração Penitenciária.
Artigo 51 . - O Centro de Reintegração e Atendimento à Saúde será composto de pessoal multidisciplinar:
Icom formação universitária, em especial de médico psiquiatra, assistente social, terapeuta ocupacional, psicólogo e pedagogo, de preferência com especialização ou experiência nas áreas penitenciária e criminológica;
IIcom habilitação profissional na área de saúde, em especial de médico, cirurgião-dentista, enfermeiro, farmacêutico e auxiliar de enfermagem, para exercício no Núcleo de Atendimento à Saúde.
Artigo 52 . - Deverão residir, obrigatoriamente, na área da Penitenciária "ASP Sandro Alves da Silva" de Serra Azul:
Io Diretor do estabelecimento penal, quando no exercício de seu cargo;
IIos demais servidores necessários à manutenção da segurança e disciplina.
Art. 53.
- O fornecimento de refeições, ou o correspondente em gêneros alimentícios "in natura", aos servidores que atuam na Penitenciária "ASP Sandro Alves da Silva" de Serra Azul, será realizado nos termos do Decreto nº 51.687, de 22 de março de 2007.
Art. 54.
- Os bens produzidos na Penitenciária "ASP Sandro Alves da Silva" de Serra Azul, originários de suas atividades industriais, desde que não destinados especificamente à comercialização, reverterão prioritariamente em seu próprio proveito ou para consumo e utilização dos demais estabelecimentos penais.
Parágrafo único- Os bens que não puderem ter a destinação prevista neste artigo, por excederem as necessidades dos estabelecimentos penais, por serem facilmente perecíveis ou por não ser economicamente compensador o seu transporte, poderão ser ofertados ao público por preços e condições de venda segundo critérios a serem fixados em portaria do Coordenador.
Art. 55.
- O almoxarifado da Penitenciária "ASP Sandro Alves da Silva" de Serra Azul exercerá o controle dos bens a que se refere o artigo 54 deste decreto, na forma da legislação em vigor.
Artigo 56 . - O inciso XXXII do artigo 6º do Decreto nº 57.688, de 27 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
"XXXII - Penitenciária "ASP Sandro Alves da Silva" de Serra Azul;". (NR)
Art. 57.
- As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 58.
- Ficam extintos, no Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária, 4 (quatro) cargos de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, vagos a partir de 1º de junho de 2022.
Parágrafo único- O órgão setorial de recursos humanos publicará, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir da data da publicação deste decreto, relação dos cargos extintos, contendo o nome do último ocupante e o motivo da vacância.
Artigo 59 . - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 52.779, de 6 de março de 2008.
Palácio dos Bandeirantes, 19 de dezembro de 2022.
RODRIGO GARCIA
Marcos Rodrigues Penido
Secretário de Governo
Luiz Carlos Catirse
Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Administração Penitenciária
Cauê Macris
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Secretaria de Governo, aos 19 de dezembro de 2022.