São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 47664, de 26 de janeiro de 1967
Nº 47664/1967
DECRETO N. 47.664, DE 26 DE JANEIRO DE 1967
Dispõe sôbre concessão de pontos facultativos nos Municípios
LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais
Decreta:
Artigo 1.º - Fica declarado facultativo o ponto nas repartições públicas estaduais localizadas nos municípios do Estado, nas datas constantes da relação em anexo, e nas quais é comemorada, anualmente, sua fundação ou o "Dia do Município";
Parágrafo único - Não será decretado ponto facultativo nas repartições estaduais sediadas no Interior em outras datas comemorativas das festas de âmbito municipal.
Artigo 5.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 26 de Janeiro de 1967.
LAUDO NATEL
José Diogo Bastos
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 26 de Janeiro de 1967.
Vicente Checchia, Diretor Geral, Substituto
DECRETO N. 47.664, DE 27 DE JANEIRO DE 1967
Dispõe sôbre concessão de pontos facultativos nos Municípios
Citada por 21 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto Estadual de São Paulo nº 687, de 5 de dezembro de 1972
- Decreto Estadual de São Paulo nº 114, de 31 de julho de 1972 · 2 menções
- Decreto Estadual de São Paulo nº 0, de 13 de julho de 1971 · 2 menções
- Decreto Estadual de São Paulo nº 0, de 16 de março de 1970 · 2 menções
- Decreto Estadual de São Paulo nº 51468, de 26 de fevereiro de 1969 · 2 menções
- Decreto Estadual de São Paulo nº 50486, de 7 de outubro de 1968
- Decreto Estadual de São Paulo nº 50295, de 29 de agosto de 1968 · 2 menções
- Decreto Estadual de São Paulo nº 50090, de 29 de julho de 1968 · 2 menções
- Decreto Estadual de São Paulo nº 49555, de 2 de maio de 1968 · 2 menções
- Decreto Estadual de São Paulo nº 49492, de 23 de abril de 1968 · 2 menções
- Decreto Estadual de São Paulo nº 49329, de 22 de fevereiro de 1968 · 2 menções
- Decreto Estadual de São Paulo nº 48286, de 26 de julho de 1967 · 2 menções
- Decreto Estadual de São Paulo nº 48287, de 26 de julho de 1967 · 2 menções
- Decreto Estadual de São Paulo nº 48125, de 15 de junho de 1967 · 2 menções
- Decreto Estadual de São Paulo nº 48126, de 15 de junho de 1967 · 2 menções
- Decreto Estadual de São Paulo nº 48021, de 24 de maio de 1967 · 2 menções
- Decreto Estadual de São Paulo nº 47957, de 3 de maio de 1967 · 2 menções
- Decreto Estadual de São Paulo nº 47939, de 26 de abril de 1967 · 2 menções
- Decreto Estadual de São Paulo nº 47914, de 17 de abril de 1967 · 2 menções
- Decreto Estadual de São Paulo nº 47840, de 21 de março de 1967 · 2 menções
- Decreto Estadual de São Paulo nº 47783, de 28 de fevereiro de 1967