Decreto Estadual de São Paulo nº 40030, de 30 de março de 1995

- Os processos e expedientes deverão ser obrigatoriamente acompanhados dos estudos que levaram à apresentação das proposições neles contidas, bem como das minutas correspondentes, quando for o caso.

Artigo 3.º - Ao encaminhar o processo ou expediente à Secretaria do Governo e Gestão Estratégica, os Secretários de Estado deverão instruí-lo com Exposição de Motivos, da qual constarão obrigatoriamente as seguintes partes:

l relatório sucinto da proposição ou pedido, que haja dado origem ao processo;

ll informação resumida sobre as provas oferecidas ou apuradas, quando for o caso;

III - conclusão dos pareceres de todos os órgãos técnicos e jurídicos, bem como a manifestação dos dirigentes que hajam opinado fundamentadamente sobre o mérito do assunto em exame; e

IV- manifestação conclusiva dos respectivos Titulares , com indicação expressa da providência ou providências que em seu entender devam ser tomadas.

- O órgão competente da Secretaria do Governo e Gestão Estratégica devolverá de plano os processos ou expedientes que não observarem o disposto neste decreto.

- Após o retorno dos processos e expedientes às Secretarias de Estado de origem, com decisão, os órgãos técnicos e a Consultoria Jurídica deverão dela tomar ciência.

Artigo 6.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto n.º 27.378, de 16 de setembro de 1987.

Palácio dos Bandeirantes, 30 de margo de 1995

MÁRIO COVAS

Miguel Reale Junior Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público

Antonio Cabrera Mano Filho Secretário de Agricultura e Abastecimento

Mohamed Kheder Zeyn Secretário-Adjunto da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico

Marcos Ribeiro de Mendonça Secretário da Cultura

Teresa Roserley Neubauer da Silva Secretária da Educação

David Zylbersztajn Secretário de Energia

Antonio Bragança Retto Secretário Adjunto Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Esportes e Turismo

Yoshiaki Nakano Secretário da Fazenda

Antonio Duarte Nogueira Júnior Secretário da Habitação

Plínio Oswaldo Assmann Secretário dos Transportes

Belisário dos Santos Junior Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania

Fábio José Feldmann Secretário do Meio Ambiente

Marta Teresinba Godinho Secretária da Criança, Família e Bem-Estar Social

André Franco Montoro Filho Secretário de Economia e Planejamento

José da Silva Guedes Secretário da Saúde

José Afonso da Silva Secretário da Segurança Pública

Belisário dos Santos Junior Secretário, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Administração Penitenciária /

Cláudio de Senna Frederico Secretário dos Transportes Metropolitanos

Walter Barelli Secretário do Emprego e Relações do Trabalho

Hugo Vinícius Scherer Marques da Rosa Secretário de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras

Robson Marinho Secretário-Chefe da Casa Civil

Antonio Angarita Secretário do Governo e Gestão Estratégica

Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 30 de março de 1995.