Leis Ordinárias de Santa Catarina
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Lei Estadual de Santa Catarina nº 6025, de 15 de fevereiro de 1982Lei Estadual de Santa Catarina nº 5991, de 15 de dezembro de 1981Lei Estadual de Santa Catarina nº 5992, de 15 de dezembro de 1981Lei Estadual de Santa Catarina nº 5993, de 15 de dezembro de 1981Lei Estadual de Santa Catarina nº 5994, de 15 de dezembro de 1981Lei Estadual de Santa Catarina nº 5995, de 15 de dezembro de 1981Lei Estadual de Santa Catarina nº 5996, de 15 de dezembro de 1981Lei Estadual de Santa Catarina nº 5997, de 15 de dezembro de 1981Lei Estadual de Santa Catarina nº 5998, de 15 de dezembro de 1981Lei Estadual de Santa Catarina nº 5999, de 15 de dezembro de 1981Lei Estadual de Santa Catarina nº 6000, de 15 de dezembro de 1981Lei Estadual de Santa Catarina nº 6001, de 15 de dezembro de 1981Lei Estadual de Santa Catarina nº 6002, de 15 de dezembro de 1981Lei Estadual de Santa Catarina nº 6003, de 15 de dezembro de 1981Lei Estadual de Santa Catarina nº 6004, de 15 de dezembro de 1981Lei Estadual de Santa Catarina nº 6005, de 15 de dezembro de 1981Lei Estadual de Santa Catarina nº 6006, de 15 de dezembro de 1981Lei Estadual de Santa Catarina nº 6007, de 15 de dezembro de 1981Lei Estadual de Santa Catarina nº 6008, de 15 de dezembro de 1981Lei Estadual de Santa Catarina nº 6009, de 15 de dezembro de 1981Lei Estadual de Santa Catarina nº 6010, de 15 de dezembro de 1981Lei Estadual de Santa Catarina nº 6011, de 15 de dezembro de 1981Lei Estadual de Santa Catarina nº 6012, de 15 de dezembro de 1981Lei Estadual de Santa Catarina nº 6013, de 15 de dezembro de 1981Lei Estadual de Santa Catarina nº 6014, de 15 de dezembro de 1981Lei Estadual de Santa Catarina nº 6015, de 15 de dezembro de 1981Lei Estadual de Santa Catarina nº 6016, de 15 de dezembro de 1981Lei Estadual de Santa Catarina nº 6017, de 15 de dezembro de 1981Lei Estadual de Santa Catarina nº 6018, de 15 de dezembro de 1981Lei Estadual de Santa Catarina nº 6019, de 15 de dezembro de 1981Lei Estadual de Santa Catarina nº 6020, de 15 de dezembro de 1981Lei Estadual de Santa Catarina nº 6021, de 15 de dezembro de 1981Lei Estadual de Santa Catarina nº 6022, de 15 de dezembro de 1981Lei Estadual de Santa Catarina nº 6023, de 15 de dezembro de 1981Lei Estadual de Santa Catarina nº 5988, de 14 de dezembro de 1981Lei Estadual de Santa Catarina nº 5989, de 14 de dezembro de 1981Lei Estadual de Santa Catarina nº 5990, de 14 de dezembro de 1981Lei Estadual de Santa Catarina nº 5986, de 1 de dezembro de 1981Lei Estadual de Santa Catarina nº 5987, de 1 de dezembro de 1981Lei Estadual de Santa Catarina nº 5982, de 27 de novembro de 1981