Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 5988, de 14 de dezembro de 1981
Nº 5988/1981
Declara de utilidade pública
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública a Sociedade Esportiva e Recreativa Onze Garotos, com sede na localidade de Linha Conte, Município de Quilombo, e foro na Comarca de Xaxim.
Art. 2.
À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens na legislação vigente.
Art. 3.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Florianópolis, 14 de dezembro de 1981
JORGE KONDER BORNHAUSEN
Governador do Estado