Leis Ordinárias de Santa Catarina
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Lei Estadual de Santa Catarina nº 7698, de 25 de julho de 1989Lei Estadual de Santa Catarina nº 7700, de 25 de julho de 1989Lei Estadual de Santa Catarina nº 7701, de 25 de julho de 1989Lei Estadual de Santa Catarina nº 7693, de 20 de julho de 1989Lei Estadual de Santa Catarina nº 7676, de 14 de julho de 1989Lei Estadual de Santa Catarina nº 7677, de 14 de julho de 1989Lei Estadual de Santa Catarina nº 7678, de 14 de julho de 1989Lei Estadual de Santa Catarina nº 7680, de 14 de julho de 1989Lei Estadual de Santa Catarina nº 7681, de 14 de julho de 1989Lei Estadual de Santa Catarina nº 7682, de 14 de julho de 1989Lei Estadual de Santa Catarina nº 7683, de 14 de julho de 1989Lei Estadual de Santa Catarina nº 7684, de 14 de julho de 1989Lei Estadual de Santa Catarina nº 7685, de 14 de julho de 1989Lei Estadual de Santa Catarina nº 7686, de 14 de julho de 1989Lei Estadual de Santa Catarina nº 7687, de 14 de julho de 1989Lei Estadual de Santa Catarina nº 7688, de 14 de julho de 1989Lei Estadual de Santa Catarina nº 7689, de 14 de julho de 1989Lei Estadual de Santa Catarina nº 7690, de 14 de julho de 1989Lei Estadual de Santa Catarina nº 7691, de 14 de julho de 1989Lei Estadual de Santa Catarina nº 7692, de 14 de julho de 1989Lei Estadual de Santa Catarina nº 7675, de 13 de julho de 1989Lei Estadual de Santa Catarina nº 7672, de 11 de julho de 1989Lei Estadual de Santa Catarina nº 7671, de 11 de julho de 1989Lei Estadual de Santa Catarina nº 7673, de 11 de julho de 1989Lei Estadual de Santa Catarina nº 7674, de 11 de julho de 1989Lei Estadual de Santa Catarina nº 7670, de 06 de julho de 1989Lei Estadual de Santa Catarina nº 7647, de 28 de junho de 1989Lei Estadual de Santa Catarina nº 7649, de 28 de junho de 1989Lei Estadual de Santa Catarina nº 7650, de 28 de junho de 1989Lei Estadual de Santa Catarina nº 7651, de 28 de junho de 1989Lei Estadual de Santa Catarina nº 7652, de 28 de junho de 1989Lei Estadual de Santa Catarina nº 7653, de 28 de junho de 1989Lei Estadual de Santa Catarina nº 7654, de 28 de junho de 1989Lei Estadual de Santa Catarina nº 7655, de 28 de junho de 1989Lei Estadual de Santa Catarina nº 7656, de 28 de junho de 1989Lei Estadual de Santa Catarina nº 7657, de 28 de junho de 1989Lei Estadual de Santa Catarina nº 7658, de 28 de junho de 1989Lei Estadual de Santa Catarina nº 7659, de 28 de junho de 1989Lei Estadual de Santa Catarina nº 7660, de 28 de junho de 1989Lei Estadual de Santa Catarina nº 7661, de 28 de junho de 1989