Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 7649, de 28 de junho de 1989
Nº 7649/1989
Altera a Lei nº 7.583, de 26 de abril de 1989.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O Município de Tunas, criado pela Lei nº 7.583, de 26 de abril de 1989, passa a denominar-se de Tunápolis.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 28 de junho de 1989
CASILDO MALDANER
Governador do Estado
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.