Leis Ordinárias de Santa Catarina
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Lei Estadual de Santa Catarina nº 8737, de 07 de julho de 1992Lei Estadual de Santa Catarina nº 8739, de 07 de julho de 1992Lei Estadual de Santa Catarina nº 8690, de 30 de junho de 1992Lei Estadual de Santa Catarina nº 8691, de 30 de junho de 1992Lei Estadual de Santa Catarina nº 8693, de 30 de junho de 1992Lei Estadual de Santa Catarina nº 8696, de 30 de junho de 1992Lei Estadual de Santa Catarina nº 8698, de 30 de junho de 1992Lei Estadual de Santa Catarina nº 8688, de 30 de junho de 1992Lei Estadual de Santa Catarina nº 8689, de 30 de junho de 1992Lei Estadual de Santa Catarina nº 8692, de 30 de junho de 1992Lei Estadual de Santa Catarina nº 8694, de 30 de junho de 1992Lei Estadual de Santa Catarina nº 8695, de 30 de junho de 1992Lei Estadual de Santa Catarina nº 8697, de 30 de junho de 1992Lei Estadual de Santa Catarina nº 8699, de 30 de junho de 1992Lei Estadual de Santa Catarina nº 8677, de 26 de junho de 1992Lei Estadual de Santa Catarina nº 8679, de 26 de junho de 1992Lei Estadual de Santa Catarina nº 8680, de 26 de junho de 1992Lei Estadual de Santa Catarina nº 8682, de 26 de junho de 1992Lei Estadual de Santa Catarina nº 8684, de 26 de junho de 1992Lei Estadual de Santa Catarina nº 8685, de 26 de junho de 1992Lei Estadual de Santa Catarina nº 8686, de 26 de junho de 1992Lei Estadual de Santa Catarina nº 8678, de 26 de junho de 1992Lei Estadual de Santa Catarina nº 8687, de 26 de junho de 1992Lei Estadual de Santa Catarina nº 8675, de 17 de junho de 1992Lei Estadual de Santa Catarina nº 8676, de 17 de junho de 1992Lei Estadual de Santa Catarina nº 8674, de 16 de junho de 1992Lei Estadual de Santa Catarina nº 8670, de 15 de junho de 1992Lei Estadual de Santa Catarina nº 8665, de 15 de junho de 1992Lei Estadual de Santa Catarina nº 8666, de 15 de junho de 1992Lei Estadual de Santa Catarina nº 8667, de 15 de junho de 1992Lei Estadual de Santa Catarina nº 8668, de 15 de junho de 1992Lei Estadual de Santa Catarina nº 8669, de 15 de junho de 1992Lei Estadual de Santa Catarina nº 8671, de 15 de junho de 1992Lei Estadual de Santa Catarina nº 8672, de 15 de junho de 1992Lei Estadual de Santa Catarina nº 8673, de 15 de junho de 1992Lei Estadual de Santa Catarina nº 8664, de 11 de junho de 1992Lei Estadual de Santa Catarina nº 8653, de 08 de junho de 1992Lei Estadual de Santa Catarina nº 8654, de 08 de junho de 1992Lei Estadual de Santa Catarina nº 8655, de 08 de junho de 1992Lei Estadual de Santa Catarina nº 8656, de 08 de junho de 1992