Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 8739, de 07 de julho de 1992
Nº 8739/1992
Altera dispositivo da Lei nº 8.552 de 30 de março de 1992
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O art. 4º da Lei nº 8.552 de 30 de março de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º O Município de Sangão, passa a integrar a Comarca de Tubarão."
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 07 de julho de 1992
VILSON PEDRO KLEINUBING
Governador do Estado
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.