Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 8677, de 26 de junho de 1992
Nº 8677/1992
Autoriza a Suplementação de Projeto e Atividade.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
1100.....................GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO
1101.....................GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO
Atividade.............Contribuições Financeiras a Instituições Públicas e Privadas
Código.................1101.03814872.456
3000.00................DESEPSAS CORRENTES
3200.00................TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3230.00...............Transferências a Instituições Privadas
3231.00(00).........Subvenções Sociais................Cr$ 600.000.000,00
4000.00................DESPESAS DE CAPITAL
4300.00................TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
4330.00................Transferências a Instituições Privadas
4331.00(00)..........Auxílios para Despesas de Capital..............Cr$ 200.000.000,00
3400.....................ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
3401.....................RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SECRETARIA DE
ESTADO DO PLANEJAMENTO E FAZENDA
Projeto..................Programa de Participação em Projetos Municipais e Comunitários
Código.................3401.03080311.589
3000.00................DESPESAS CORRENTES
3200.00................TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3220.00................Transferências Intergovernamentais
3223.00(00).........Transferências a Municípios......................Cr$ 1.500.000.000,00
4000.00................DESPESAS DE CAPITAL
4300.00................TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
4320.00................Transferências Intergovernamentais
4323.00(00)..........Transferências a Municípios.....................Cr$ 3.500.000.000,00
Florianópolis, 26 de junho de 1992
VILSON PEDRO KLEINUBING
Governador do Estado