Leis Ordinárias de Santa Catarina
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Lei Estadual de Santa Catarina nº 12563, de 15 de janeiro de 2003Lei Estadual de Santa Catarina nº 12552, de 30 de dezembro de 2002Lei Estadual de Santa Catarina nº 12553, de 30 de dezembro de 2002Lei Estadual de Santa Catarina nº 12554, de 30 de dezembro de 2002Lei Estadual de Santa Catarina nº 12555, de 30 de dezembro de 2002Lei Estadual de Santa Catarina nº 12556, de 30 de dezembro de 2002Lei Estadual de Santa Catarina nº 12557, de 30 de dezembro de 2002Lei Estadual de Santa Catarina nº 12558, de 30 de dezembro de 2002Lei Estadual de Santa Catarina nº 12559, de 30 de dezembro de 2002Lei Estadual de Santa Catarina nº 12560, de 30 de dezembro de 2002Lei Estadual de Santa Catarina nº 12561, de 30 de dezembro de 2002Lei Estadual de Santa Catarina nº 12562, de 30 de dezembro de 2002Lei Estadual de Santa Catarina nº 12549, de 26 de dezembro de 2002Lei Estadual de Santa Catarina nº 12550, de 26 de dezembro de 2002Lei Estadual de Santa Catarina nº 12551, de 26 de dezembro de 2002Lei Estadual de Santa Catarina nº 12543, de 20 de dezembro de 2002Lei Estadual de Santa Catarina nº 12544, de 20 de dezembro de 2002Lei Estadual de Santa Catarina nº 12545, de 20 de dezembro de 2002Lei Estadual de Santa Catarina nº 12546, de 20 de dezembro de 2002Lei Estadual de Santa Catarina nº 12547, de 20 de dezembro de 2002Lei Estadual de Santa Catarina nº 12548, de 20 de dezembro de 2002Lei Estadual de Santa Catarina nº 12529, de 19 de dezembro de 2002Lei Estadual de Santa Catarina nº 12530, de 19 de dezembro de 2002Lei Estadual de Santa Catarina nº 12531, de 19 de dezembro de 2002Lei Estadual de Santa Catarina nº 12532, de 19 de dezembro de 2002Lei Estadual de Santa Catarina nº 12533, de 19 de dezembro de 2002Lei Estadual de Santa Catarina nº 12534, de 19 de dezembro de 2002Lei Estadual de Santa Catarina nº 12535, de 19 de dezembro de 2002Lei Estadual de Santa Catarina nº 12536, de 19 de dezembro de 2002Lei Estadual de Santa Catarina nº 12537, de 19 de dezembro de 2002Lei Estadual de Santa Catarina nº 12538, de 19 de dezembro de 2002Lei Estadual de Santa Catarina nº 12539, de 19 de dezembro de 2002Lei Estadual de Santa Catarina nº 12540, de 19 de dezembro de 2002Lei Estadual de Santa Catarina nº 12541, de 19 de dezembro de 2002Lei Estadual de Santa Catarina nº 12542, de 19 de dezembro de 2002Lei Estadual de Santa Catarina nº 12527, de 18 de dezembro de 2002Lei Estadual de Santa Catarina nº 12528, de 18 de dezembro de 2002Lei Estadual de Santa Catarina nº 12501, de 16 de dezembro de 2002Lei Estadual de Santa Catarina nº 12502, de 16 de dezembro de 2002Lei Estadual de Santa Catarina nº 12503, de 16 de dezembro de 2002