Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 12527, de 18 de dezembro de 2002
Nº 12527/2002
Autoriza a abertura de crédito suplementar em favor do Ministério Público.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
0400
MINISTÉRIO PÚBLICO
0401
MINISTÉRIO PÚBLICO
Atividade
Encargos com Inativos
Código
0401.032720714.279
Produto
Pagamento de inativos.
3.
DESPESAS CORRENTES
3.1.
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.
Aplicações Diretas
3.1.90.92.00 (00)
Despesas de Exercícios Anteriores .................. R$ 600.000,00
Atividade
Defesa dos Interesses Sociais e do Cidadão
Código
0401.030910714.277
Produto
Administrar e desenvolver as atividades de defesa da ordem jurídica e dos interesses da sociedade.
3.
DESPESAS CORRENTES
3.1.
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.
Aplicações Diretas
3.1.90.92.00 (00)
Despesas de Exercícios Anteriores .................. R$ 1.000.000,00
6400
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
6401
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
Projeto
Amortização e Encargos de Contratos de Financiamentos Internos
Código
6401.288439519.901
Produto
Pagamento de amortizações, juros, comissões, outras despesas e correções sobre títulos do Tesouro catarinense, decorrentes de financiamentos internos.
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.6.
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
4.6.90.
Aplicações Diretas
4.6.90.71.00 (00)
Principal da Dívida Contratual Resgatado ....... R$ 1.600.000,00
Florianópolis, 16 de dezembro de 2002.
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado