Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 12553, de 30 de dezembro de 2002
Nº 12553/2002
Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Florianópolis, 30 de dezembro de 2002.
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
PLANO PLURIANUAL 2000/2003
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA
PROGRAMA
AÇÃO
UNIDADE
QUANTIDADE
FF
VALOR
EM R$ 1,00
031 - ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO DOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS
Realizar o pagamento dos encargos de administração geral e de pessoal ativo e inativo do Poder Judiciário, dos juizes de paz, auxiliares e serventuários de justiça, extrajudiciais, inativos, transferidos ao Poder Judiciário através da Lei Complementar nº 127/94, bem como daqueles oriundos de sentenças proferidas contra a Fazenda Estadual.
4393 - Manutenção e Conservação de Bens Imóveis
Manutenção e conservação dos prédios do Poder Judiciário.
Entidade
89,0
OGE
2.054.720
4394 - Manutenção de Serviços Administrativos Gerais - TJ
Manutenção dos serviços de administração em geral.
Valor
85.000.000,0
OGE
85.000.000
4395 - Manutenção dos Serviços de Transporte
Manutenção dos serviços de transporte na sede do Poder Judiciário.
Veículo
50,0
OGE
1.173.575
4396 - Administração de Recursos Humanos - TJ
Servidores ativos e bolsistas treinados e remunerados.
Servidor
3.255,0
OGE
682.000.000
4397 - Encargos com Inativos - TJ
Servidores inativos recuperados.
Serv. Inativo
1.069,0
OGE
70.820.965
4728 - Manutenção de Serviços Administrativos da Conta Única
Apoio logístico às atividades fins.
Valor
42.000.000,0
OGE
42.000.000
032 - APARELHAMENTO E REAPARELHAMENTO DA JUSTIÇA
Equipar e reequipar os prédios dos fóruns.
3772 - Equipamento e Reequipamento
Fóruns novos equipados e os demais reequipados.
Equipamento
Número
3.000,0
5.000,0
OGE
5.747.000
034 - CONSTRUÇÕES, AMPLIAÇÕES E REFORMAS DE PRÉDIOS
Prédios próprios e adequados em todos os fóruns da comarca.
3774 - Construção do Fórum de Abelardo Luz
Fórum construído.
M2
Número
0,0
0,0
OGE
00
3780 - Construção do Fórum de Capinzal
Fórum construído.
M2
Número
1.500,0
1,0
OGE
350.000
3782 - Construção do Fórum de Catanduvas
Fórum construído.
M2
Número
0,0
0,0
OGE
00
3783 - Construção do Fórum de Concórdia
Fórum construído.
M2
Número
6.420,9
1,0
OGE
500.000
3787 - Construção do Fórum de Guaramirim
Fórum construído.
M2
Número
2.001,3
1,0
OGE
15.000
3791 - Construção do Fórum de Itapema
Fórum construído.
M2
Número
0,0
0,0
OGE
00
3795 - Construção do Fórum de Otacílio Costa
Fórum construído.
M2
Número
0,0
0,0
OGE
00
3796 - Construção do Fórum de Porto Belo
Fórum construído.
M2
Número
0,0
0,0
OGE
00
3800 - Construção do Fórum de Rio do Sul
Fórum construído.
M2
Número
0,0
0,0
OGE
00
3801 - Construção do Fórum de Rio Negrinho
Fórum construído.
M2
Número
0,0
0,0
OGE
00
3803 - Construção do Fórum de São Carlos
Fórum construído.
M2
Número
0,0
0,0
OGE
00
3804 - Construção do Fórum de São José do Cedro
Fórum construído.
M2
Número
0,0
0,0
OGE
00
3805 - Construção do Fórum de São Lourenço do Oeste
Fórum construído.
M2
Número
0,0
0,0
OGE
00
3807 - Construção do Fórum Regional do Estreito
Fórum construído.
M2
Número
1.929,7
1,0
OGE
1.100.000
3808 - Construção do Fórum de Blumenau
Fórum construído.
M2
Número
10.121,5
1,0
OGE
165.000
3809 - Construção do Fórum de Balneário Camboriú
Fórum construído.
M2
5.693,7
OGE
300.000
3810 - Construção do Fórum de São Bento do Sul
Fórum construído.
M2
Número
1.929,7
1,0
OGE
1.068.400
3811 - Construção do Fórum de Coronel Freitas
Fórum construído.
M2
Número
1.343,8
1,0
OGE
390.000
3820 - Reforma do Fórum de Araranguá
Fórum reformado.
Número
0,0
OGE
00
3821 - Reforma do Fórum de Biguaçú
Fórum reformado.
Número
0,0
OGE
00
3822 - Reforma do Fórum de Bom Retiro
Fórum reformado.
Número
0,0
OGE
00
3823 - Reforma do Fórum de Braço do Norte
Fórum reformado.
Número
0,0
OGE
00
3827 - Reforma do Fórum de Laguna
Fórum reformado.
Número
0,0
OGE
00
3828 - Reforma do Fórum de Orleans
Fórum reformado.
Número
0,0
OGE
00
3829 - Reforma do Fórum de Palmitos
Fórum reformado.
Número
0,0
OGE
00
3830 - Reforma do Fórum de Piçarras
Fórum reformado.
Número
0,0
OGE
00
3832 - Reforma do Fórum de Santo Amaro da Imperatriz
Fórum reformado.
Número
0,0
OGE
00
3833 - Reforma do Fórum de São Domingos
Fórum reformado.
Número
0,0
OGE
00
3834 - Reforma do Fórum de Taió
Fórum reformado.
Número
0,0
OGE
00
3835 - Reforma do Fórum de Tijucas
Fórum reformado.
Número
0,0
OGE
00
3836 - Reforma do Fórum de Trombudo Central
Fórum reformado.
Número
1,0
OGE
100.000
3837 - Reforma do Fórum de Videira
Fórum reformado.
Número
0,0
OGE
00
5682 - Reforma do Fórum de Campos Novos
Fórum reformado.
Número
0,0
OGE
00
5683 - Reforma do Fórum de Curitibanos
Fórum reformado.
Número
0,0
OGE
00
5687 - Reforma do Fórum de Indaial
Fórum reformado.
Número
0,0
OGE
00
5688 - Reforma do Fórum de Itapiranga
Fórum reformado.
Número
0,0
OGE
00
5689 - Reforma do Fórum de Joinville
Fórum reformado.
Número
1,0
OGE
250.000
5690 - Reforma do Fórum de Papanduva
Fórum reformado.
Número
0,0
OGE
00
5691 - Reforma do Fórum de Pomerode
Fórum reformado.
Número
0,0
OGE
00
5697 - Reforma do Fórum de Xanxerê
Fórum reformado.
Número
0,0
OGE
00
7089 - Reforma do Fórum de Joaçaba
Reformar o prédio do Fórum de Joaçaba.
Número
1,0
OGE
132.984
7257 - Reforma do Fórum de Cunha Porã
Fórum reformado.
Número
0,0
OGE
00
7258 - Reforma do Fórum de Imbituba
Fórum reformado.
Número
0,0
OGE
00
7259 - Reforma do Fórum de Mafra
Fórum reformado.
Número
1,0
OGE
940.000
7260 - Reforma do Fórum de São Francisco do Sul
Fórum reformado.
Número
0,0
OGE
1.020.000
7261 - Reforma do Fórum de Turvo
Fórum reformado.
Número
1,0
OGE
150.000
7293 - Construção do Fórum de Jaguaruna
Fórum construído.
Número
1,0
OGE
290.000
7478 - Construção da Casa da Cidadania de Aurora
Construção da casa da cidadania no município, visando a descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão.
M2
Número
0,0
0,0
OGE
00
7479 - Construção da Casa da Cidadania de Canelinha
Construção da casa da cidadania no município, visando a descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão.
M2
Número
0,0
0,0
OGE
00
7480 - Construção da Casa da Cidadania de Catanduvas
Construção da casa da cidadania no município, visando a descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão.
M2
Número
0,0
0,0
OGE
00
7481 - Construção da Casa da Cidadania de Curitibanos
Construção da casa da cidadania no município, visando a descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão.
M2
Número
0,0
0,0
OGE
00
7482 - Construção da Casa da Cidadania de Dona Emma
Construção da casa da cidadania no município, visando a descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão.
M2
Número
0,0
0,0
OGE
00
7483 - Construção da Casa da Cidadania de Imbuia
Construção da casa da cidadania no município, visando a descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão.
M2
Número
0,0
0,0
OGE
00
7484 - Construção da Casa da Cidadania de Ipuaçú
Construção da casa da cidadania no município, visando a descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão.
M2
Número
0,0
0,0
OGE
00
7485 - Construção da Casa da Cidadania de Jaborá
Construção da casa da cidadania no município, visando a descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão.
M2
Número
0,0
0,0
OGE
00
7486 - Construção da Casa da Cidadania de José Boiteux
Construção da casa da cidadania no município, visando a descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão.
M2
Número
300,0
1,0
OGE
349.000
7487 - Construção da Casa da Cidadania de Laurentino
Construção da casa da cidadania no município, visando a descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão.
M2
Número
300,0
1,0
OGE
349.000
7488 - Construção da Casa da Cidadania de Leoberto Leal
Construção da casa da cidadania no município, visando a descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão.
M2
Número
300,0
1,0
OGE
349.000
7489 - Construção da Casa da Cidadania de Lontras
Construção da casa da cidadania no município, visando a descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão.
M2
Número
0,0
0,0
OGE
00
7490 - Construção da Casa da Cidadania de Mirim Doce
Construção da casa da cidadania no município, visando a descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão.
M2
Número
0,0
0,0
OGE
00
7491 - Construção da Casa da Cidadania de Ouro Verde
Construção da casa da cidadania no município, visando a descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão.
M2
Número
0,0
0,0
OGE
00
7492 - Construção da Casa da Cidadania de Palma Sola
Construção da casa da cidadania no município, visando a descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão.
M2
Número
300,0
1,0
OGE
349.000
7493 - Construção da Casa da Cidadania de Pouso Redondo
Construção da casa da cidadania no município, visando a descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão.
M2
Número
0,0
0,0
OGE
00
7494 - Construção da Casa da Cidadania de Presidente Getúlio
Construção da casa da cidadania no município, visando a descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão.
M2
Número
0,0
0,0
OGE
00
7495 - Construção da Casa da Cidadania de Presidente Nereu
Construção da casa da cidadania no município, visando a descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão.
M2
Número
0,0
0,0
OGE
00
7496 - Construção da Casa da Cidadania de Próspera
Construção da casa da cidadania no município, visando a descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão.
M2
Número
0,0
0,0
OGE
00
7497 - Construção da Casa da Cidadania de Rio do Oeste
Construção da casa da cidadania no município, visando a descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão.
M2
Número
300,0
1,0
OGE
349.000
7498 - Construção da Casa da Cidadania de Rio Maina
Construção da casa da cidadania no município, visando a descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão.
M2
Número
0,0
0,0
OGE
00
7499 - Construção da Casa da Cidadania de Salete
Construção da casa da cidadania no município, visando a descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão.
M2
Número
0,0
0,0
OGE
00
7500 - Construção da Casa da Cidadania de São Miguel d’Oeste
Construção da casa da cidadania no município, visando a descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão.
M2
Número
0,0
0,0
OGE
00
7501 - Construção da Casa da Cidadania de Tijucas
Construção da casa da cidadania no município, visando a descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão.
M2
Número
0,0
0,0
OGE
00
7502 - Construção da Casa da Cidadania de Timbó Grande
Construção da casa da cidadania no município, visando a descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão.
M2
Número
300,0
1,0
OGE
349.000
7503 - Construção da Casa da Cidadania de Tubarão
Construção da casa da cidadania no município, visando a descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão.
M2
Número
0,0
0,0
OGE
00
7504 - Construção da Casa da Cidadania de Vidal Ramos
Construção da casa da cidadania no município, visando a descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão.
M2
Número
0,0
0,0
OGE
00
7505 - Construção da Casa da Cidadania de Vitor Meirelles
Construção da casa da cidadania no município, visando a descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão.
M2
Número
300,0
1,0
OGE
349.000
7506 - Construção da Casa da Cidadania de Witmarsum
Construção da casa da cidadania no município, visando a descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão.
M2
Número
300,0
1,0
OGE
349.000
7507 - Construção do Juizado Especial de Ituporanga
Facilitar o acesso do usuário da justiça no seu local de residência.
M2
Número
0,0
0,0
OGE
00
7508 - Construção da Academia Judicial da Capital
Facilitar o acesso do usuário da justiça no seu local de residência.
M2
Número
2.000,0
1,0
OGE
3.900.000
7512 - Construção da Casa da Cidadania de Ascurra
Construção da casa da cidadania para a descentralização da justiça, evitando, mediante acordo, o ingresso de novos processos de pequeno valor.
M2
Número
0,0
0,0
OGE
00
7513 - Construção da Casa da Cidadania de Camboriú
Construção da casa da cidadania para a descentralização da justiça, evitando, mediante acordo, o ingresso de novos processos de pequeno valor.
M2
Número
0,0
0,0
OGE
00
7514 - Construção da Casa da Cidadania de Garuva
Construção da casa da cidadania para a descentralização da justiça, evitando, mediante acordo, o ingresso de novos processos de pequeno valor.
M2
Número
0,0
0,0
OGE
00
7515 - Construção da Casa da Cidadania de Rio do Campo
Construção da casa da cidadania para a descentralização da justiça, evitando, mediante acordo, o ingresso de novos processos de pequeno valor.
M2
Número
300,0
1,0
OGE
349.000
7525 - Construção da Casa da Cidadania de Angelina
Construção da casa da cidadania no município, visando a descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão.
M2
Número
0,0
0,0
OGE
00
7526 - Construção da Casa da Cidadania de Antônio Carlos
Construção da casa da cidadania no município, visando a descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão.
M2
Número
0,0
0,0
OGE
00
7527 - Construção da Casa da Cidadania de Apiúna
Construção da casa da cidadania no município, visando a descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão.
M2
Número
0,0
0,0
OGE
00
7528 - Construção da Casa da Cidadania de Arabutã
Construção da casa da cidadania no município, visando a descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão.
M2
Número
0,0
0,0
OGE
00
7529 - Construção da Casa da Cidadania de Araquari
Construção da casa da cidadania no município, visando a descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão.
M2
Número
0,0
0,0
OGE
00
7530 - Construção da Casa da Cidadania de Campo Belo do Sul
Construção da casa da cidadania no município, visando a descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão.
M2
Número
0,0
0,0
OGE
00
7531 - Construção da Casa da Cidadania da Capital - Distrito Barra da Lagoa
Construção da casa da cidadania no município, visando a descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão.
M2
Número
0,0
0,0
OGE
00
7532 - Construção da Casa da Cidadania da Capital - Distrito Campeche
Construção da casa da cidadania no município, visando a descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão.
M2
Número
0,0
0,0
OGE
00
7533 - Construção da Casa da Cidadania da Capital - Distrito Ingleses
Construção da casa da cidadania no município, visando a descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão.
M2
Número
0,0
0,0
OGE
00
7534 - Construção da Casa da Cidadania de Chapecó - Bairro I
Construção da casa da cidadania no município, visando a descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão.
M2
Número
0,0
0,0
OGE
00
7535 - Construção da Casa da Cidadania de Chapecó - Bairro II
Construção da casa da cidadania no município, visando a descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão.
M2
Número
0,0
0,0
OGE
00
7536 - Construção da Casa da Cidadania de Doutor Pedrinho
Construção da casa da cidadania no município, visando a descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão.
M2
Número
0,0
0,0
OGE
00
7537 - Construção da Casa da Cidadania de Ipumirim
Construção da casa da cidadania no município, visando a descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão.
M2
Número
0,0
0,0
OGE
00
7538 - Construção da Casa da Cidadania de Itá
Construção da casa da cidadania no município, visando a descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão.
M2
Número
0,0
0,0
OGE
00
7539 - Construção da Casa da Cidadania de Joinville - Bairro I
Construção da casa da cidadania no município, visando a descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão.
M2
Número
0,0
0,0
OGE
00
7540 - Construção da Casa da Cidadania de Nova Trento
Construção da casa da cidadania no município, visando a descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão.
M2
Número
300,0
1,0
OGE
349.000
7541 - Construção da Casa da Cidadania de Nova Veneza
Construção da casa da cidadania no município, visando a descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão.
M2
Número
0,0
0,0
OGE
00
7542 - Construção da Casa da Cidadania de Paulo Lopes
Construção da casa da cidadania no município, visando a descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão.
M2
Número
0,0
0,0
OGE
00
7543 - Construção da Casa da Cidadania de Petrolândia
Construção da casa da cidadania no município, visando a descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão.
M2
Número
0,0
0,0
OGE
00
7544 - Construção da Casa da Cidadania de Piratuba
Construção da casa da cidadania no município, visando a descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão.
M2
Número
0,0
0,0
OGE
00
7545 - Construção da Casa da Cidadania de Rio dos Cedros
Construção da casa da cidadania no município, visando a descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão.
M2
Número
0,0
0,0
OGE
00
7546 - Construção da Casa da Cidadania de Rodeio
Construção da casa da cidadania no município, visando a descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão.
M2
Número
0,0
0,0
OGE
00
7547 - Construção da Casa da Cidadania de Santa Rosa do Sul
Construção da casa da cidadania no município, visando a descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão.
M2
Número
0,0
0,0
OGE
00
7548 - Construção da Casa da Cidadania de Santa Terezinha
Construção da casa da cidadania no município, visando a descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão.
M2
Número
0,0
0,0
OGE
00
7549 - Construção da Casa da Cidadania de São Bonifácio
Construção da casa da cidadania no município, visando a descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão.
M2
Número
0,0
0,0
OGE
00
7550 - Construção da Casa da Cidadania de São João do Itaperiú
Construção da casa da cidadania no município, visando a descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão.
M2
Número
0,0
0,0
OGE
00
7551 - Construção da Casa da Cidadania de São João do Sul
Construção da casa da cidadania no município, visando a descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão.
M2
Número
0,0
0,0
OGE
00
7552 - Construção da Casa da Cidadania de São José - Distrito Bela Vista 1
Construção da casa da cidadania no município, visando a descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão.
M2
Número
0,0
0,0
OGE
00
7553 - Construção da Casa da Cidadania de São Ludgero
Construção da casa da cidadania no município, visando a descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão.
M2
Número
0,0
0,0
OGE
00
7554 - Construção da Casa da Cidadania de São Pedro de Alcântara
Construção da casa da cidadania no município, visando a descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão.
M2
Número
0,0
0,0
OGE
00
7555 - Construção da Casa da Cidadania de Três Barras
Construção da casa da cidadania no município, visando a descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão.
M2
Número
0,0
0,0
OGE
00
7556 - Construção da Casa da Cidadania de Treze Tílias
Construção da casa da cidadania no município, visando a descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão.
M2
Número
0,0
0,0
OGE
00
7557 - Construção da Casa da Cidadania de Zortéa
Construção da casa da cidadania no município, visando a descentralização das ações do Tribunal de Justiça, tornando-as mais próximas do cidadão.
M2
Número
0,0
0,0
OGE
00
7558 - Construção do Juizado Especial de Joinville
Construção de Juizado Especial visando a necessidade de descentralização da justiça, tornando-a mais próxima do cidadão.
M2
Número
0,0
0,0
OGE
00
7559 - Construção da Casa da Cidadania de Lages - UNIPLAC
Construção da casa da cidadania para a descentralização da justiça, evitando, mediante acordo, o ingresso de novos processos de pequeno valor.
M2
Número
0,0
0,0
OGE
00
7650 - Ampliação do Fórum de Videira
Fórum ampliado.
M2
Número
300,0
1,0
OGE
960.000
7651 - Ampliação do Fórum de Araranguá
Fórum ampliado.
M2
Número
300,0
1,0
OGE
880.000
7652 - Ampliação do Fórum de Fraiburgo
Fórum ampliado.
M2
Número
80,0
1,0
OGE
40.000
7653 - Ampliação do Fórum de Laguna
Fórum ampliado.
M2
Número
300,0
1,0
OGE
1.100.000
7654 - Ampliação do Fórum de Maravilha
Fórum ampliado.
M2
Número
200,0
1,0
OGE
450.000
7655 - Ampliação do Fórum de Piçarras
Fórum ampliado.
M2
Número
100,0
1,0
OGE
100.000
7656 - Ampliação do Fórum de São Domingos
Fórum ampliado.
M2
Número
200,0
1,0
OGE
900.000
7657 - Ampliação do almoxarifado, arquivo e museu
M2
Número
200,0
1,0
OGE
100.000
7658 - Construção do Fórum de Chapecó
Fórum concluído.
M2
Número
7.736,9
1,0
OGE
25.000
7659 - Construção do Fórum de Criciúma
Fórum concluído.
M2
Número
7.480,8
1,0
OGE
110.000
7660 - Construção do Fórum de Itajaí
Fórum concluído.
M2
Número
7.480,8
1,0
OGE
50.000
7661 - Reforma do Fórum de Brusque
Fórum reformado.
Número
1,0
OGE
100.000
7662 - Reforma do Fórum da Capital
Fórum reformado.
Número
1,0
OGE
240.000
7663 - Reforma do Fórum de Lages
Fórum reformado.
Número
1,0
OGE
30.000
7664 - Reforma do Fórum de São José
Fórum reformado.
Número
1,0
OGE
130.000
7665 - Reforma do Fórum de Tubarão
Fórum reformado.
Número
1,0
OGE
260.000
071 - DEFESA DA ORDEM JURÍDICA, DO REG. DEMOCRÁTICO E DOS INTERES. SOCIAIS E INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS
Zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos aos direitos assegurados constitucionalmente ao cidadão e à sociedade como um todo, promovendo as medidas necessárias à sua garantia.
3838 - Ampliação da Sede do Ministério Público através do Fundo de Reaparelhamento da Justiça
Aquisição de imóveis objetivando a ampliação da sede administrativa do Ministério Público, com recursos do fundo de reaparelhamento da justiça.
M2
Número
121,0
1,0
OGE
3.060.000
111 - GESTÃO ADMINISTRATIVA
Manter e gerir a estrutura administrativa do Estado, visando a ampliação e o aprimoramento dos serviços prestados à sociedade.
3773 - Coordenação do Selo de Fiscalização dos Atos Notariais e Registrais - TJ
Selo de fiscalização adquiridos e distribuídos.
Selo
40.214.611,1
OGE
14.477.260
4400 - Coordenação e Manutenção das Ações de Informática - TJ
Ações de informática coordenadas e mantidas.
Est. de Trabalho
6.000,0
OGE
33.300.000
4401 - Manutenção e Conservação de Bens Imóveis - TJ
Manutenção e conservação de prédios do poder judiciário.
Entidade
88,0
OGE
3.532.000
4402 - Manutenção de Serviços Administrativos Gerais - TJ
Manutenção dos serviços de administração em geral.
Valor
13.982.000,0
OGE
13.982.000
4403 - Devolução de Custas Recebidas Indevidamente - TJ
Custas devolvidas.
Valor
Processo
17.000,0
400,0
OGE
17.000
6025 - Manutenção dos Serviços Administrativos do Ministério Público
Manutenção dos serviços de administração em geral.
Valor
3.215.070,0
OGE
3.215.070
951 - ENCARGOS ESPECIAIS
Cumprir cláusulas contratuais de pagamento de amortização, juros, comissões e outras despesas decorrentes de empréstimos e financiamentos internos e externos, bem como o resgate e correção sobre títulos do tesouro catarinense. Transferências constitucionais aos municípios, pagamento de precatórios e proventos extrajudiciais de inativos.
9002 - Proventos Extrajudiciais Inativos
Servidores extrajudiciais inativos remunerados.
Serv. Inativo
600,0
OGE
66.000.000
9003 - Encargos com Execução de Sentenças
Precatório movidos contra o Estado liquidados.
Número
372,0
OGE
50.000.000