Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 12537, de 19 de dezembro de 2002
Nº 12537/2002
Modifica o art. 1º da Lei nº 8.373, de 1991, que declara de utilidade pública a Associação de Joinville e Região da Pequena e Micro-Empresa.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O art. 1º da Lei nº 8.373, de 11 de outubro de 1991, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação de Joinville e Região da Pequena, Micro e Média Empresa - AJORPEME -, com sede e foro no Município e Comarca de Joinville.”
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 19 de dezembro de 2002
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.