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Lei Estadual de Santa Catarina nº 5266, de 21 de outubro de 1976

Nº 5266/1976

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13. Art. 14. Art. 15.
15 artigos
Art. 1.
Os atuais cargos de provimento efetivo do Grupo Ocupacional Policial passam a integrar o Grupo: Polícia Civil, enquadrando-se, basicamente, nos seguintes Subgrupos:
IAtividades de Nível Superior - PC - ANS;
IIAtividades de Nível Médio - PC - ANM.

Reclassifica os cargos de provimento efetivo da Polícia Civil fixa valor de vencimentos, e dá outras providências.

GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.
As Categorias Funcionais que compõem os Subgrupos Atividades de Nível Superior - PC - ANS e Atividades de Nível Médio - PC -ANM, são divididas em classes e esta em cargos.
Art. 3.
Cada Subgrupo de Categorias Funcionais tem sua própria escala de níveis de vencimentos fixados segundo o critério de importância da atividade, complexidade e responsabilidade, bem como o grau de escolaridade e qualificação exigidos para o desempenho das atribuições.
Art. 4.
Aos níveis de classificação de cargos integrantes do Grupo Polícia Civil correspondem os seguintes valores de vencimentos:
ISUBGRUPO : ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR

Níveis

Vencimentos Mensal - Cr$

PC - ANS - 1

PC - ANS - 2

PC - ANS - 3

PC - ANS - 4

PC - ANS - 5

PC - ANS - 6

PC - ANS - 7

PC - ANS - 8

PC - ANS - 9

PC - ANS - 10

5.500,00

6.050,00

6.655,00

7.320,00

8.052,00

6.857,00

9.742,00

10.716,00

11.787,00

12.966,00

IISUBGRUPO : ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO

Níveis

Vencimentos Mensal - Cr$

PC - ANM - 1

PC - ANM - 2

PC - ANM - 3

PC - ANM - 4

PC - ANM - 5

PC - ANM - 6

PC - ANM - 7

PC - ANM - 8

PC - ANM - 9

PC - ANM - 10

2.000,00

2.200,00

2.420,00

2.662,00

2.928,00

3.220,00

3.542,00

3.896,00

4.285,00

4.713,00

LEI 5.582/79 (Art. 11) - (DO.11.328 05/10/79)

“Ficam revogadas os arts. 4º da lei nº 5.266, de 21 de outubro de 1976, ... e demais disposições em contrário.”

Art. 5.
As gratificações pelo exercício de tempo integral e dedicação exclusiva, de jornada prorrogada e de produtividade ou de exercício previstas no artigo 174, itens IX, X e XII da Lei nº 4.425, de 16 de fevereiro de 1970, referentes aos cargos de provimento efetivo que integram o Grupo Polícia Civil, ficam absorvidas, em cada caso, pelos vencimentos fixados no artigo anterior.
Parágrafo únicoA partir da vigência dos atos de inclusão dos atuais ocupantes de cargos de provimento efetivo no Grupo: Polícia Civil, Subgrupos: Atividades de Nível Superior - PC - ANS, e Atividades de Nível Médio - PC - ANM, a que se refere esta Lei, cessam para os respectivos ocupantes, imediatamente, o pagamento das vantagens especificadas neste artigo, bem como de qualquer outra retribuição que venham sendo por eles recebidas.
Art. 6.
Os titulares de cargos de provimento efetivo do Grupo Polícia Civil ficam sujeitos, no mínimo, a 43 (quarenta e três) horas semanais de trabalho, ressalvados quanta aos titulares de cargos integrantes das Categorias Funcionais de Medico Legista, Odonto-legista e Químico Legista os quais devem cumprir 22 (vinte e duas) horas semanais de trabalho.
Art. 7.
Ficam criados na Secretaria de Segurança e Informações, os Subgrupos: Atividades de Nível Superior - PC - ANS, e Atividades de Nível Médio - PC - ANM, integrantes do Grupo Polícia Civil, com as categorias funcionais, classes, cargos e habilitações profissionais exigidas constantes dos Anexos I a IV.
Art. 8.
Cabe ao Chefe do Poder Executivo promover o enquadramento dos atuais ocupantes de cargos de provimento efetivo, bem como dos agregados, em classes de categoria funcional da sistemática instituída por esta Lei, observada a linha de correlação constante do Anexo V.
Parágrafo únicoA classificação e o enquadramento de que trata este artigo não abrange, em nenhuma hipótese, os ocupantes de cargos de outro Grupo, os contratados pelo regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como os inativos.
Art. 9.
Militares da Polícia Militar ou da Reserva das Forças Armadas, bem como inativos do Grupo Polícia Civil podem ser convocados pelo Chefe do Poder Executivo para desempenhar funções transitórias de Delegado de Polícia ou de caráter excepcional.

LC 55/92 (Art. 14) - (DO.14.452 de 29/05/92)

“Os artigos 9º ..., da Lei nº 5.266, de 21 de outubro de 1976, permanecem em vigor com nova redação e os demais ficam revogados:”

“Art.9º Militares da Polícia Militar, da Reserva das Forças Armadas e inativos do Grupo: Polícia Civil, podem ser convocados pelo Secretário de Estado da Segurança Pública para desempenhar funções transitórias de responsável por Delegacia Distrital e outras de caráter excepcional relativo à segurança pública, com desempenho no Gabinete do Titular da Pasta.”

LC 201/00 (Art. 6º) - (DO. 16.510 de 02/09/00)

“Ficam revogados ...; os arts. 9º e ... da Lei nº 5.266, de 1976; e demais disposições em contrário.”

Art. 10.
Aos militares da Polícia Militar ou da Reserva das Forças Armadas e aos inativos do Grupo Polícia Civil, quando no desempenho de funções de Delegado de Polícia ou à disposição da Assessoria Militar da Secretaria de Segurança e Informações, podem perceber, a título de gratificação, importância de até 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor do soldo ou do vencimento do cargo em que foi aposentado, conforme o caso.
§ 1ºA gratificação dos militares das Forças Armadas, é calculada na base do soldo do posto ou graduação correspondente ao da Polícia Militar do Estado.
§ 2ºO disposto neste artigo não implica na cessação dos efeitos dos atos que tenham atribuído a gratificação prevista no artigo 8º da Lei nº 4.702 , de 30 de dezembro de 1971, ao pessoal que, atualmente, esteja desempenhando na Secretaria de Segurança e Informações cargos ou funções diferentes das de Delegado de Policia ou estranhos à Assessoria Militar.

LC 55/92 (Art. 14) - (DO.14.452 de 29/05/92)

“Os artigos ... 10 e parágrafos, da Lei nº 5.266, de 21 de outubro de 1976, permanecem em vigor com nova redação e os demais ficam revogados:”

“Art.10. Aos Militares da Polícia Militar ou da Reserva das Forças Armadas e aos inativos do Grupo: Polícia Civil, quando no desempenho de suas funções, a que se refere o artigo anterior, receberão, a titulo de gratificação, respectivamente, a importância de um soldo, e de um vencimento básico do cargo em que se aposentou, e os Militares à disposição da Assessoria Militar do Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Pública terão gratificação a ser remunerada e disciplinada por Decreto do Chefe do Poder Executivo.

§ 1ºA gratificação dos Militares da Reserva das Forças Armadas é calculada à base do soldo do Posto ou Graduação correspondente ao da Polícia Militar do Estado.
§ 2ºAos atuais Delegados Distritais, aplica-se o disposto no "caput" deste artigo, conforme o caso.”

LC 201/00 (Art. 6º) - (DO. 16.510 de 02/09/00)

“Ficam revogados ... os arts. ... 10 da Lei nº 5.266, de 1976; e demais disposições em contrário.”

LC 254/03 (Art. 23) - (DO. 17.300 de 15/12/03)

“O art. 10 da Lei nº 5.266, de 21 de outubro de 1976, alterado pelo art. 14 da Lei Complementar nº 55, de 29 de maio de 1992, passa a vigorar com seguinte redação:”

“Art. 10. Aos militares do Estado, aos militares federais e aos inativos do Grupo Segurança Pública - Polícia Civil, quando no desempenho das funções a que se refere artigo o anterior, receberão, a título de gratificação, a importância de 22% (vinte e dois por cento) do soldo ou vencimento básico do cargo em que se aposentou.” (NR)”

Art. 11.
As funções de Delegado Municipal, Delegado Distrital, Suplente de Delegado e de Inspetor de Quarteirão são desempenhadas mediante designação do Chefe do Poder Executivo, dispensáveis “Ad mutum”.
§ 1ºAo ocupante de função de Delegado Municipal, se civil, é concedida gratificação mensal correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do valor do Nível PC-ANM-1, do Subgrupo: Atividades de Nível Médio.
§ 2ºO Suplente de Delegado, quando no desempenho das funções de Delegado Municipal por prazo superior a 30 (trinta) dias, percebe a gratificação de que trata o parágrafo anterior.
§ 3ºO Chefe do Poder Executivo baixará Decreto regulamentando as atribuições das funções de Delegado Distrital e de Inspetor de Quarteirão.
§ 4ºOs serviços prestados pelo Delegado Distrital e pelo Inspetor de Quarteirão são gratuitos e considerados de natureza relevante, ressalvada a indenização de despesas efetuadas de acordo com o Regulamento a que se refere o § 3º.

LEI 6.416/84 (Art. 5º) - (DO. 12.555 de 25/09/84)

“Fica revogado o artigo 11, da Lei nº 5.266, de outubro de 1976.”

Art. 12.
A carreira de Rádio Operador continua a integrar o Quadro Geral do Poder Executivo, extinto os cargos quando vagarem.
Art. 13.
A medida em que os enquadramentos de que trata o artigo 8º forem se concluindo, ficam extintos todos os cargos, ocupados e vagos, do Grupo Ocupacional Policial.
Art. 14.
As despesas decorrentes da execução da presente Lei correm à conta das dotações próprias do Orçamento Geral do Estado.
Art. 15.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei nº 4.702, de 30 de dezembro de 1971, e as disposições em contrário.

Florianópolis, 1º de novembro de 1976.

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS

Governador do Estado

ANEXO I

GRUPO: POLÍCIA CIVIL

SUBGRUPO: ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR

CÓDIGO: PC-ANS

CATEGORIAS FUNCIONAIS

NÍVEL

DELEGADO DE POLÍCIA

ANALISTAS DE INFORMAÇOES

PERITO CRIMINAL

MÉDICO LEGISTA

ODONTO-LEGISTA

QUÍMICO LEGISTA

1

-

-

-

Médico Legista - A

Odonto Legista - A

Químico Legista - A

2

-

Analista de Informações - A

-

Médico Legista - B

Odonto Legista - B

Químico Legista - B

3

-

Analista de Informações - B

Perito Criminal - A

Médico Legista - C

Odonto Legista - C

Químico Legista - C

4

-

Analista de Informações - C

Perito Criminal - B

Médico Legista - D

Odonto Legista - D

Químico Legista - D

5

-

Analista de Informações - D

Perito Criminal - C

Médico Legista - E

Odonto Legista - E

Químico Legista - E

6

Delegado de Polícia - A

Analista de Informações - E

Perito Criminal - D

-

-

-

7

Delegado de Polícia - B

-

Perito Criminal - E

-

-

-

8

Delegado de Polícia - C

-

-

-

-

-

9

Delegado de Polícia - D

-

-

-

-

-

10

Delegado de Polícia - E

-

-

-

-

-

LEI 6.037/82 (Art. 6º) - (DO.11.913 de 19/02/82)

“Os Anexos I, ... da lei nº 5.266, de 21 de outubro de 1976 ficam substituídos pelos Anexos de idêntica numeração, parte integrante desta lei.

ANEXO I

Grupo: Polícia Civil

SUBGRUPO: Atividades de Nível Superior

CÓDIGO: PC-ANS

CATEGORIAS FUNCIONAIS

NÍVEL

DELEGADO DE POLÍCIA

Analista de Informações

Perito CriminalÍSTICO

MÉDICO LEGISTA

ODONTO-LEGISTA

QUÍMICO-LEGISTA

1

__

__

__

Médico Legista - A -

Odonto-Legista - A -

Químico-Legista - A -

2

__

Analista de Informações - A -

__

Médico Legista - B -

Odonto-Legista - B -

Químico-Legista - B -

3

__

Analista de Informações - B -

Perito Criminalístico - A -

Médico Legista - C -

Odonto-Legista - C -

Químico-Legista -C -

4

__

Analista de Informações - C -

Perito Criminalístico - B -

Médico LegistaD -

Odonto-Legista - D -

Químico-Legista -D -

5

__

Analista de Informações - D -

Perito Criminalístico - C -

Médico Legista - E -

Odonto-Legista - E -

Químico-Legista -E -

6

Delegado de Polícia - A -

Analista de Informações - E -

Perito Criminalístico - D -

__

__

7

Delegado de Polícia - B -

__

Perito Criminalístico - E -

__

__

8

Delegado de Polícia - C -

__

__

__

__

9

Delegado de Polícia - D -

__

__

__

__

10

Delegado de Polícia - E -

__

__

__

__

"

LEI 6.493/84 (Art. 1º) - (DO. 12.607 de 12/12/84)

Fica transformada para Inspetor de Polícia a Categoria Funcional de Analista de Informações, integrante do Subgrupo: Atividades de Nível Superior, do Grupo: Polícia Civil, prevista no artigo 7º, da Lei nº 5.266, de 26 de outubro de 1976, sem alteração dos níveis de vencimento e número de cargos nas respectivas classes.

Parágrafo únicoAos atuais ocupantes de cargos da categoria funcional transformada por esta Lei, fica assegurada a trasladação, mediante apostila, para a Categoria Funcional de Inspetor de Polícia, obedecida a classe a que pertence.

ANEXO ÚNICO

GRUPO: POLÍCIA CIVIL

SUBGRUPO: ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR

CATEGORIA FUNCIONAL

CLASSE

HABILITAÇÃO PROFISSIONAL

Inspetor de Polícia

A - B - C - D - E

Portador de Diploma de conclusão de curso superior a nível de Bacharelato ou LICENCIATURA PLENA, e curso de formação realizado pela Academia de Polícia Civil.

”

LEI 6.704/85 (Art. 1º) - (DO.12.854 de 11/12/85)

“Fica criada no Grupo: polícia civil, subgrupos: Atividades de Nível Superior PC-ANS e incluída nos anexos I, III e IV da Lei nº 5.266, de 21 de outubro de 1976, a categoria funcional de Psicólogo Policial, com 100 (cem) cargos distribuídos nas classes, nível de vencimento e habilitação profissional constantes dos anexos I, II e III, desta Lei.

ANEXO I

(Anexo I - Lei Nº 5.266/76)

GRUPO: POLÍCIA CIVIL

SUBGRUPO: ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR

CÓDIGO: PC-ANS

Nível

CATEGORIA FUNCIONAL

Classes

1

2

3

4

5

Psicólogo-Policial

Psicólogo-Policial

Psicólogo-Policial

Psicólogo-Policial

Psicólogo-Policial

A

B

C

D

E

"

LEI 7.720/89 (Art. 1º e parágrafo único) - (DO. 13.776 de 31/08/89)

“Fica criado no Grupo: Polícia Civil, de que trata a Lei nº 5.266, de 21 de outubro de 1976, o Subgrupo: Autoridade Policial - PC-AP, constituído pela categoria funcional de Delegado de Polícia, que fica desvinculado do Subgrupo: Atividades de Nível Superior - PC-ANS. Os atuais cargos da categoria funcional de Delegado de Polícia serão transladados do Subgrupo: Atividades de Nível Superior para o Subgrupo criado por este artigo com base na linha de correlação constante do Anexo Único, parte integrante desta Lei.

Grupo: Polícia Civil - PC

Categoria Funcional: Delegado de Polícia

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

Subgrupo/Nível/Classe

Subgrupo/Nível/Classe

Atividades de Nível Superior

Autoridade Policial

PC‑ANS-6‑A

PC-AP‑1-A

PC‑ANS‑7‑B

PC-AP‑2‑B

PC‑ANS‑8‑C

PC‑AP‑3‑C

PC‑ANS‑9‑D

PC‑AP‑4‑D

PC‑ANS‑10-E

PC‑AP‑5‑E

"

ANEXO II

GRUPO: POLÍCIA CIVIL

SUBGRUPO; ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO

CÓDIGO: PC - ANM

CATEGORIAS FUNCIONAIS

NÍVEL

AGENTE FISCAL

AGENTE DE POLÍCIA

AUXILIAR DE LABORATORIO

AUXILIAR DE AUTOPSIA

COMISSÁRIO DE POLÍCIA

1

-

-

-

Auxiliar de Autópsia - A

-

2

-

-

-

Auxiliar de Autópsia - B

-

3

-

-

-

Auxiliar de Autópsia - C

-

4

-

-

-

Auxiliar de Autópsia - D

-

5

-

-

-

Auxiliar de Autópsia - E

-

6

Agente Fiscal - A

Agente de Polícia - A

Auxiliar de Laboratório - A

-

Comissário de Polícia - A

7

Agente Fiscal - B

Agente de Polícia - B

Auxiliar de Laboratório - B

-

Comissário de Polícia - B

8

Agente Fiscal - C

Agente de Polícia - C

Auxiliar de Laboratório - C

-

Comissário de Polícia - C

9

Agente Fiscal - D

Agente de Polícia - D

Auxiliar de Laboratório - D

-

Comissário de Polícia - D

10

Agente Fiscal - E

Agente de Polícia - E

Auxiliar de Laboratório - E

-

Comissário de Polícia - E

Continuação lateral da tabela

ESCRIVÃO DE POLICIA

POLICIAL CARCEREIRO

POLICIAL MOTORISTA

PERITO DE TRÂNSITO

TÉCNICO DACTOLOSCOPISTA

-

Policial Carcereiro - A

Policial Motorista - A

-

-

-

Policial Carcereiro - B

Policial Motorista - B

-

-

-

Policial Carcereiro - C

Policial Motorista - C

-

-

-

Policial Carcereiro - D

Policial Motorista - D

-

-

-

Policial Carcereiro - E

Policial Motorista - E

-

-

Escrivão de Polícia - A

-

-

Perito de Trânsito - A

Técnico Dactiloscopista - A

Escrivão de Polícia - B

-

-

Perito de Trânsito - B

Técnico Dactiloscopista - B

Escrivão de Polícia - C

-

-

Perito de Trânsito - C

Técnico Dactiloscopista - C

Escrivão de Polícia - D

-

-

Perito de Trânsito - D

Técnico Dactiloscopista - D

Escrivão de Polícia - E

-

-

Perito de Trânsito - E

Técnico Dactiloscopista - E

LEI 5.583/79 (Art.1º) - (DO. 11.329 de 08/10/79)

“Fica criado no Grupo: Polícia Civil, Subgrupo Atividades de Nível Médio - PC - ANM, e incluída nos Anexos II, ... da Lei nº 5.266, de 21 de outubro de 1976, a Categoria Funcional de Escrevente Policial, com os níveis, classes, cargos e habilitação profissional constantes dos Anexos I, II e III desta lei.

ANEXO I

(Art. 1º da lei nº 5.583 de 27/09/79)

GRUPO: POLÍCIA CIVIL

SUBGRUPO: Atividades de Nível Médio

CÓDIGO: PC - ANM

NÍVEL

CATEGORIA FUNCIONAL

1

2

3

4

5

Escrevente Policial

Escrevente Policial

Escrevente Policial

Escrevente Policial

Escrevente Policial

"

LEI 6.037/ 82 (Art. 6º) - (DO.11.913 de 19/02/82)

“Os Anexos I, II, III, e IV da lei nº 5.266, de 21 de outubro de 1976 ficam substituídos pelos Anexos de idêntica numeração, parte integrante desta lei.

ANEXO II

Grupo: Polícia Civil

SUBGRUPO: Atividades de Nível Médio

CÓDIGO: PC-ANM

CATEGORIAS FUNCIONAIS

NÍVEL

ESCREVENTE POLICIAL

AUXILIAR DE AUTÓPSIA

POLICIAL CARCEREIRO

AGENTE OPERACIONAL

COMISSÁRIO DE POLÍCIA

AUXILIAR CRIMINALÍSTICO

ESCRIVÃO DE POLÍCIA

PERITO DE TRÂNSITO

1

Escrevente Policial - A -

Auxiliar de Autópsia - A -

Policial Carcereiro - A -

Agente Operacional - A -

2

Escrevente Policial - B -

Auxiliar de Autópsia - B -

Policial Carcereiro - B -

Agente Operacional - B -

3

Escrevente Policial - C -

Auxiliar de Autópsia - C -

Policial Carcereiro - C -

Agente Operacional - C -

4

Escrevente Policial - D -

Auxiliar de Autópsia - D -

Policial Carcereiro - D -

Agente Operacional - D -

5

Escrevente Policial - E -

Auxiliar de Autópsia - E -

Policial Carcereiro - E -

Agente Operacional - E -

6

Comissário de Polícia - A -

Auxiliar Criminalístico - A

Escrivão de Polícia - A

Perito de Trânsito - A -

7

Comissário de Polícia - B -

Auxiliar Criminalístico - B

Escrivão de Polícia - B

Perito de Trânsito - B -

8

Comissário de Polícia - C -

Auxiliar Criminalístico - C

Escrivão de Polícia - C

Perito de Trânsito - C -

9

Comissário de Polícia - D -

Auxiliar Criminalístico - D

Escrivão de Polícia - D

Perito de Trânsito - D -

10

Comissário de Polícia - E -

Auxiliar Criminalístico - E

Escrivão de Polícia - E

Perito de Trânsito - E -

"

LEI 6.416/84 (Art. 4º) - (DO. 12.555. de 25/09/84)

“Fica criada no Grupo: Polícia Civil, Subgrupo: Atividades de Nível Médio - PC-ANM e incluída nos anexos II, III e IV da Lei nº 5.266, de 21 de outubro de 1976, a categoria funcional de Investigador Policial, com níveis, classes, cargo e habilitação profissional constantes dos anexos III, IV e V desta Lei.

ANEXO III

GRUPO: POLÍCIA CIVIL

SUBGRUPO: ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO

NÍVEL

CATEGORIA FUNCIONAL

CLASSES

1

2

3

4

5

Investigador Policial

Investigador Policial

Investigador Policial

Investigador Policial

Investigador Policial

A

B

C

D

E

"

GRUPO: POLÍCIA CIVIL

ANEXO III

SubGrupo

Categoria Funcional

C L A S S E

T o t a l

A

B

C

D

E

Parcial

Geral

Atividades de Nível Superior:

Delegado de Polícia

Delegado de Polícia Especial

Analista de Informações

Perito Criminal

Médico Legista

Odonto Legista

Químico Legista

50

--

10

10

5

1

1

45

--

8

8

4

1

1

40

--

6

6

3

1

1

35

--

4

4

2

1

1

--

20

2

2

1

1

1

170

20

30

30

15

5

5

275

Atividades de Nível Médio

------

Auxiliar de Autópsia

Policial Carcereiro

Policial Motorista

Agente Fiscal

Agente de Polícia

Auxiliar de Laboratório

Comissário de Polícia

Escrivão de Polícia

Perito de Trânsito

Técnico Dactiloscopista

5

30

60

25

60

5

60

60

20

25

4

25

50

20

50

4

50

50

12

16

3

20

40

15

40

3

40

40

6

8

2

15

30

10

30

2

30

30

4

4

1

10

20

5

20

1

20

20

2

2

15

100

200

75

200

15

200

200

44

55

1.104

TOTAL..............................................................................1.379

LEI 5.583/79 (Art.1º) - (DO. 11.329 de 08/10/79)

“Fica criado no Grupo: Polícia Civil, Subgrupo Atividades de Nível Médio - PC - ANM, e incluída nos Anexos II, III e IV da Lei nº 5.266, de 21 de outubro de 1976, a Categoria Funcional de Escrevente Policial, com os níveis, classes, cargos e habilitação profissional constantes dos Anexos I, II e III desta lei.

ANEXO II

(Art. 1º da Lei Nº 5.583, de 27.09.79)

GRUPO: POLÍCIA CIVIL

SUBGRUPO: Atividade de Nível Médio

CÓDIGO: PC - ANM

SUBGRUPO

CLASSE

TOTAL DE CARGOS

CATEGORIA FUNCIONAL

A

B

C

D

E

ATIVIDADE DE NÍVEL MÉDIO

Escrevente Policial

200

80

60

40

20

400

”

LEI 6.037/82 (Art. 6º) - (DO.11.913 de 19/02/82)

“Os Anexos I, II, III, e IV da lei nº 5.266, de 21 de outubro de 1976 ficam substituídos pelos Anexos de idêntica numeração, parte integrante desta lei.

GRUPO: POLÍCIA CIVIL

ANEXO III

SUBGRUPO

CATEGORIA FUNCIONAL

CLASSES

TOTAL

A

B

C

D

E

PARCIAL

GERAL

ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR

DELEGADO DE POLÍCIA

ANALISTA DE INFORMAÇÕES

PERITO CRIMINALÍSTICO

MÉDICO LEGISTA

ODONTO LEGISTA

QUÍMICO LEGISTA

58

10

17

15

03

03

48

08

12

09

02

02

43

06

08

05

02

02

38

04

06

04

01

01

23

02

03

02

01

01

210

030

066

035

009

009

339

ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO

ESCREVENTE POLICIAL

AUXILIAR DE AUTÓPSIA

POLICIAL CARCEREIRO

AGENTE OPERACIONAL

COMISSÁRIO DE POLÍCIA

AUXILIAR CRIMINALÍSTICO

ESCRIVÃO DE POLÍCIA

PERITO DE TRÂNSITO

200

15

60

110

175

42

85

28

80

09

35

70

130

28

60

18

60

05

28

52

103

15

46

09

40

04

22

40

77

09

35

07

20

02

15

28

50

06

24

04

400

035

160

300

535

100

250

066

1.846

TOTAL :::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::: 2.185

"

LEI 6.416/84 (Art. 4º) - (DO. 12.555. de 25/09/84)

“Fica criada no Grupo: Polícia Civil, Subgrupo: Atividades de Nível Médio - PC-ANM e incluída nos anexos II, III e IV da Lei nº 5.266, de 21 de outubro de 1976, a categoria funcional de Investigador Policial, com níveis, classes, cargo e habilitação profissional constantes dos anexos III, IV e V desta Lei.

ANEXO IV

GRUPO: POLÍCIA CIVIL

TOTAL DE CARGOS

A

B

C

D

E

ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO

Investigador Policial

50

35

30

20

15

150

"

LEI 6.596/85 (Art. 1º e 2º) - (DO. 12.781 de 28/08/85)

“Fica a Categoria Funcional de Perito de Trânsito, integrante do Subgrupo: Atividades de Nível Médio, do Grupo: Polícia Civil, transformada na Categoria Funcional de Comissário de Polícia, do mesmo Subgrupo e Grupo, mantidas idênticas as classes, os níveis de vencimento e habilitação profissional. Os atuais ocupantes de cargos da Categoria Funcional transladados, mediante apostila, para a Categoria funcional de Comissário de Polícia, observado disposto neste artigo.

O número de cargos, por classe, da Categoria Funcional de Comissário de Polícia, do Subgrupo: Atividades de Nível Médio - ANM, do Grupo: Polícia Civil, passa a ser o constante do Anexo Único, parte integrante desta Lei.

ANEXO ÚNICO

GRUPO: POLÍCIA CIVIL

SUBGRUPO: ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO

Subgrupo

Categoria Funcional

A

B

C

D

E

Atividades de Nível Médio

Comissário de Polícia

203

148

112

84

54

601

"

LEI 6.704/85 (Art. 1º) - (DO.12.854 de 11/12/85)

“Fica criada no Grupo: polícia Civil, subgrupos: Atividades de Nível Superior PC-ANS e incluída nos anexos I, III e IV da Lei nº 5.266, de 21 de outubro de 1976, a categoria funcional de Psicólogo Policial, com 100 (cem) cargos distribuídos nas classes, nível de vencimento e habilitação profissional constantes dos anexos I, II e III, desta Lei.

ANEXO II

(Anexo III - Lei Nº 5.266/76)

GRUPO: POLÍCIA CIVIL

SUBGRUPO/CATEGORIA

FUNCIONAL

Total de Cargos

A

B

C

D

E

ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR

Psicólogo-Policial

30

25

20

15

10

100

"

LEI 7.703/89 (Art. 1º) - (DO. 13. 776 de 31/08/89)

“Ficam criados os cargos de provimento efetivo, integrantes das classes e categorias funcionais pertencentes ao Grupo: Polícia Civil, de acordo com os Anexos I e II, desta Lei, e distribuídos entre os respectivos subgrupos, nas seguintes proporções: Aos atuais ocupantes de cargos da categoria funcional transformada por esta Lei, fica assegurada a Trasladação, mediante apostila, para a Categoria Funcional de Inspetor de Polícia, obedecida a classe a que pertence.

ANEXO ÚNICO

GRUPO: POLÍCIA CIVIL

SUBGRUPO: ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR

CATEGORIA FUNCIONAL

CLASSE

HABILITAÇÃO PROFISSIONAL

Inspetor de Polícia

A - B - C - D - E

Portador de Diploma de conclusão de curso superior a nível de Bacharelato ou LICENCIATURA PLENA, e curso de formação realizado pela Academia de Polícia Civil.

"

LEI 6.704 /85 (Art. 1º) - (DO.12.854 de 11/12/85)

“Fica criada no Grupo: polícia Civil, subgrupos: Atividades de Nível Superior PC-ANS e incluída nos anexos I, III e IV da Lei nº 5.266, de 21 de outubro de 1976, a categoria funcional de Psicólogo Policial, com 100 (cem) cargos distribuídos nas classes, nível de vencimento e habilitação profissional constantes dos anexos I, II e III, desta Lei.

ANEXO III

(Anexo IV - Lei Nº 5.266/76)

GRUPO: POLÍCIA CIVIL

SUBGRUPO: ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR

CATEGORIA FUNCIONAL

Classe

Habilitação Profissional

Psicólogo-Policial

A-B-C-D-E

Portador de Diploma de Psicologia, com registro no Conselho Regional de Psicologia e Curso de Especialização na Academia de Polícia

"

ANEXO V

LINHA DE CORRELAÇÃO PARA ENQUADRAMENTO

Situação Atual

Situação Nova

GRUPO OCUPACIONAL POLICIAL

GRUPO: POLÍCIA CIVIL

DENOMINAÇÃO DO CARGO

Padrão

SUBGRUPO

CATEGORIA FUNCIONAL

Classe

ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR

......................................

Delegado de Polícia - I Classe

Delegado de Polícia - II Classe

Delegado de Polícia - III Classe

Delegado de Polícia - IV Classe

.—.

PF - 21

PF - 20

PF - 19

PF- 18

Delegado de Polícia Especial

Delegado de Polícia

Delegado de Polícia

Delegado de Polícia

Delegado de Polícia

E*

D

C

B

A**

......................................

Analista de Informações - I Classe

Analista de Informações - II Classe

Analista de Informações - III Classe

Analista de Informações - IV Classe

.—.

PF-20

PF-19

PF-18

PF-17

Analista de Informações

Analista de Informações

Analista de Informações

Analista de Informações

Analista de Informações

E*

D

C

B

A**

......................................

Perito Criminal - I Classe

Perito Criminal - II Classe

Perito Criminal - III Classe

Perito Criminal - IV Classe

.—.

PF-20

PF-19

PF-18

PF-17

Perito Criminal

Perito Criminal

Perito Criminal

Perito Criminal

Perito Criminal

E *

D

C

B

A**

Situação Atual

Situação Nova

GRUPO OCUPACIONAL DO CARGO

GRUPO: POLÍCIA CIVIL

DENOMINAÇÃO DO CARGO

Padrão

SUBGRUPO

CATEGORIA FUNCIONAL

Classe

..........................

Médico Legista - I Classe

Médico Legista - II Classe

Médico Legista - III Classe

Médico Legista - IV Classe

.—.

PF-20

PF-19

PF-18

PF-17

Médico Legista

Médico Legista

Médico Legista

Médico Legista

Médico Legista

E*

D

C

B

A**

...........................

Odonto Legista - I Classe

Odonto Legista - II Classe

Odonto Legista - III Classe

Odonto Legista - IV Classe

.—.

PF-20

PF-19

PF-18

PF-17

Odonto Legista

Odonto Legista

Odonto Legista

Odonto Legista

Odonto Legista

E*

D

C

B

A**

............................

Químico Legista - I Classe

Químico Legista - II Classe

Químico Legista - III Classe

Químico Legista - IV Classe

.—.

PF-20

PF-19

PF-18

PF-17

Químico Legista

Químico Legista

Químico Legista

Químico Legista

Químico Legista

E*

D

C

B

A**

ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO

.............................

.............................

Auxiliar de Autópsia - I Classe

Auxiliar de Autópsia - II Classe

Auxiliar de Autópsia - II Classe

.—.

.—.

PF-10

PF-9

PF-8

Auxiliar de Autópsia

Auxiliar de Autópsia

Auxiliar de Autópsia

Auxiliar de Autópsia

Auxiliar de Autópsia

E*

D

C

B

A**

Situação Atual

Situação Nova

GRUPO OCUPACIONAL

GRUPO: POLÍCIA CIVIL

DENOMINAÇÃO DO CARGO

Padrão

SUBGRUPO

CATEGORIA FUNCIONAL

Classe

......................................

Policial Carcereiro - I Classe

Policial Carcereiro - II Classe

Policial Carcereiro - III Classe

Policial Carcereiro - IV Classe

.—.

PF-10

PF-9

PF-8

PF-7

Policial Carcereiro

Policial Carcereiro

Policial Carcereiro

Policial Carcereiro

Policial Carcereiro

E*

D

C

B

A**

......................................

Policial Motorista - I Classe

Policial Motorista - II Classe

Policial Motorista - III Classe

Policial Motorista - III Classe

.—.

PF-10

PF-9

PF-8

PF-7

Policial Motorista

Policial Motorista

Policial Motorista

Policial Motorista

Policial Motorista

E*

D

C

B

A**

......................................

Agente Fiscal - I Classe

Agente Fiscal - II Classe

Agente Fiscal - III Classe

Agente Fiscal - IV Classe

.—.

Agente Fiscal

Agente Fiscal

Agente Fiscal

Agente Fiscal

Agente Fiscal

E*

D

C

B

A**

Situação Atual

Situação Nova

GRUPO OCUPACIONAL POCIAL

GRUPO: POLÍCIAL CIVIL

DENOMINAÇÃO DO CARGO

Padrão

SUBGRUPO

CATEGORIA FUNCIONAL

Classe

......................................

......................................

Agente de Polícia - I Classe

Agente de Polícia - II Classe

Agente de Polícia - III Classe

Agente de Polícia - IV Classe

.—.

.—.

PF-13

PF-12

PF-11

PF-10

Agente de Polícia

Agente de Polícia

Agente de Polícia

Agente de Polícia

Agente de Polícia

Agente de Polícia

E*

D

C

C

B

A**

......................................

Auxiliar de Laboratório - I Classe

Auxiliar de Laboratório - II Classe

Auxiliar de Laboratório - III Classe

Auxiliar de Laboratório - IV Classe

.—.

PF-17

PF-16

PF-15

PF-14

Auxiliar de Laboratório

Auxiliar de Laboratório

Auxiliar de Laboratório

Auxiliar de Laboratório

Auxiliar de Laboratório

E*

D

C

B

A**

......................................

Comissário de Polícia - I Classe

Comissário de Polícia - I Classe

Comissário de Polícia - I Classe

Comissário de Polícia - I Classe

.—.

PF-17

PF-16

PF-15

PF-14

Comissário de Polícia

Comissário de Polícia

Comissário de Polícia

Comissário de Polícia

Comissário de Polícia

E*

D

C

B

A**

......................................

Escrivão de Polícia - I Classe

Escrivão de Polícia - I Classe

Escrivão de Polícia - I Classe

Escrivão de Polícia - I Classe

.—.

Escrivão de Polícia

Escrivão de Polícia

Escrivão de Polícia

Escrivão de Polícia

Escrivão de Polícia

E*

D

C

B

A**

Situação Atual

Situação Nova

GRUPO OCUPACIONAL POLICIAL

GRUPO: POLÍCIA CIVIL

DENOMINAÇÃO DO CARGO

Padrão

SUBGRUPO

CATEGORIA FUNCIONAL

Classe

......................................

Perito de Trânsito - I Classe

Perito de Trânsito - II Classe

Perito de Trânsito - III Classe

Perito de Trânsito - III Classe

.—.

PF-17

PF-16

PF-15

PF-14

Perito de Trânsito

Perito de Trânsito

Perito de Trânsito

Perito de Trânsito

Perito de Trânsito

E*

D

C

B

A**

......................................

Técnico Dactiloscopista - I Classe

Técnico Dactiloscopista - II Classe

Técnico Dactiloscopista - III Classe

Técnico Dactiloscopista - IV Classe

Auxiliar de Perito - I Classe

Auxiliar de Perito - II Classe

Auxiliar de Perito - III Classe

.—.

PF-17

PF-16

PF-15

PF-14

PF-10

PF-9

PF-8

Técnico Dactiloscopista

Técnico Dactiloscopista

Técnico Dactiloscopista

Técnico Dactiloscopista

Técnico Dactiloscopista

Técnico Dactiloscopista

Técnico Dactiloscopista

Técnico Dactiloscopista

E*

D

C

B

B

A**

A

A

- Por promoção

- Ingresso por Concurso Público e/ou por Acesso

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS

Governador do Estado

Ino Subgrupo: Atividades de Nível Superior - PC-ANS, 135 (cento e trinta e cinco) cargos;
IIno Subgrupo: Atividades de Nível Médio - PC-ANM, 365 (trezentos e sessenta e cinco) cargos.

ANEXO II

GRUPO: POLÍCIA CIVIL

SUBGRUPOS: ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR

ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO

SUBGRUPO/CATEGORIA FUNCIONAL

TOTAL

A

B

C

D

E

ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR:

Delegado de Polícia

100

75

55

40

30

300

Inspetor de Polícia

21

15

10

6

3

55

Perito Criminalístico

22

15

10

6

3

56

Médico Legista

17

12

9

5

3

46

Químico Legista

3

2

2

1

1

9

Odonto Legista

3

2

2

1

1

9

Psicólogo Policial

30

25

20

15

10

100

SUBTOTAL

575

ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO:

Comissário de Polícia

227

190

150

100

65

732

Escrivão de Polícia

140

90

65

50

35

380

Auxiliar Criminalístico

50

30

20

12

8

120

Investigador Policial

65

50

35

20

15

185

Agente Operacional

110

70

52

42

28

302

Policial Carcereiro

60

32

28

22

15

160

Auxiliar de Autópsia

21

15

10

6

3

55

Escrevente Policial

175

110

70

45

30

430

T O T A L

"

GRUPO: POLÍCIA CIVIL

SUBGRUPO: ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR

ANEXO IV

CATEGORIA FUNCIONAL

Classe

Habilitação Profissional

Delegado de Polícia

A-B-C e D

Portador de Diploma de Bacharel em Direito, currículo mínimo de 4 (quatro) anos e Curso de Criminologia na Academia de Polícia Civil.

Delegado de Polícia Especial

E

Titula de Cargo de Categoria Funcional de Delegado de Polícia, classe “D” e curso adicional de especialização em Academia de Polícia Civil ou em entidade do Governo Federal.

Analista de Informações

A-B-C e D

Portador de Diploma de Nível Superior, currículo mínimo de 4 (quatro) anos e curso de Formação na Academia de Polícia Civil.

Analista de Informações

E

Titular de cargo de Categoria Funciona de Analista de Informações classe “D” e curso adicional de especialização em Academia de Polícia Civil ou em entidade do Governo Federal.

Perito Criminal

A-B-C e D

Portador de Diploma de Bacharel em Direito, Engenharia, Medicina, Bioquímica ou de Odontologia, currículo mínimo de 4 (quatro) anos, ej com registro no respectivo órgão fiscalizador da profissão e curso de Formação na Academia de Polícia Civil.

Perito Criminal

E

Titular de cargo de Categoria Funcional de Perito Criminal, classe “D” e curso adicional de especialização em Academia de Polícia Civil ou em entidade do Governo Federal.

GRUPO: POLÍCIA CIVIL

SUBGRUPO: ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR

CATEGORIA FUNCIONAL

Classe

Habilitação Profissional

Médico Legista

A-B-C e D

Portador de Diploma de Médico, currículo mínimo de 5 (cinco) anos, com registro no Conselho Regional de Medicina e curso de especialização no Instituto Médico Legal, através da Academia de Polícia Civil.

Médico Legista

E

Titular de cargo de Categoria Funcional de Médico Legista, classe “D” e curso adicional de especialização de medicina legal em estabelecimento de ensino de nível superior.

Odonto-Legista

A-B-C e D

Portador de Diploma de Odontologo, currículo mínimo de 4 (quatro) anos, com registro no conselho Regional de Odontologia e curso de especialização na Diretoria de Polícia Técnica, através da Academia de Polícia Civil.

Odonto-Legista

E

Titular de cargo de Categoria Funcional de Odonto-Legista, classe “D” e curso adicional de especialização de odontologia legal em estabelecimento de ensino de nível superior.

Químico Legista

A-B-C e D

Portador de Diploma de Farmacêutico, Farmacêutico-Bioquímico ou Bioquímico, currículo mínimo de 4 (quatro) anos, com registro no Conselho Regional de Farmácia e curso de especialização na Diretoria de Polícia Técnica, através da Academia de Polícia Civil.

Químico Legista

E

Titular de cargo de Categoria Funcional de Químico Legista, classe “D” e curso adicional de especialização de química legal em estabelecimento de ensino de nível superior.

GRUPO: POLÍCIA CIVIL

SUBGRUPO: ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO

CATEGORIA FUNCIONAL

Classe

Habilitação Profissional

Agente Fiscal, Agente de Polícia, Auxiliar de Laboratório, Comissário de Polícia, Escrivão de Polícia, Perito de Trânsito e Técnico Dactiloscopista.

A-B-C e D

Portador de certificado de conclusão de curso de 2º grau e curso de formação especializada na Academia de Polícia Civil.

Agente Fiscal, Agente de Polícia auxiliar de Laboratório, Comissário de Polícia, Escrivão de Polícia, perito de Trânsito, e Técnico Dactiloscopista.

E

Titular de cargo de Categoria Funcional de Agente Fiscal, Agente de Polícia Auxiliar de Laboratório, Comissário de Polícia Escrivão de Polícia, perito de Trânsito ou Técnico Dactiloscopista, classe “D” e curso adicional de atualização profissional na Academia de Polícia Civil.

Auxiliar de Autópsia e Polícia Carcereiro

A-B-C e D

Portador de certificado de conclusão de curso de 1º grau e curso de formação especializada na Academia de Polícia Civil.

Auxiliar de Autópsia e policial Carcereiro

E

Titular de cargo de Categoria Funcional de Auxiliar de Autópsia ou de Policial Carcereiro, classe “D” e curso adicional de atualização profissional na Academia de Polícia.

Polícia Motorista

A-B-C e D

Portador de certificado de conclusão de curso de 1º grau, com Carteira Nacional de Habilitação e curso de formação especializada na Academia de Policia Civil.

Polícia Motorista

E

Titular de cargo de Categoria Funcional de Policial Motorista, classe “D” e curso adicional de atualização profissional da Academia de Polícia Civil.

LEI 5.583/79 (Art.1º) - (DO. 11.329 de 08/10/79)

“Fica criado no Grupo: Polícia Civil, Subgrupo Atividades de Nível Médio - PC - ANM, e incluída nos Anexos II, III e IV da Lei nº 5.266, de 21 de outubro de 1976, a Categoria Funcional de Escrevente Policial, com os níveis, classes, cargos e habilitação profissional constantes dos Anexos I, II e III desta lei.

ANEXO III

(Art. 1º da Lei Nº 5.583, de 27.09.79)

GRUPO: POLÍCIA CIVIL

SUBGRUPO: Atividade de Nível Médio

CÓDIGO: PC - ANM

CATEGORIA FUNCIONAL

CLASSE

HABILITAÇÃO PROFISSIONAL

Escrevente Policial

Escrevente Policial

A B C D

E

Portador de certificado de conclusão de CURSO DE 1º grau, com experiência em datilografia e curso de formação especializada na Academia de Polícia Civil

Titular de cargo de Categoria Funcional de Escrevente Policial, Classe “D” e curso adicional de atualização profissional na Academia de Polícia Civil.

"

LEI 6.037/82 (Art. 6º) - (DO.11.913 de 19/02/82)

“Os Anexos I, II, III, e IV da lei nº 5.266, de 21 de outubro de 1976 ficam substituídos pelos Anexos de idêntica numeração, parte integrante desta lei.

ANEXO IV

GRUPO: POLÍCIA CIVIL

SUBGRUPO: ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR

CATEGORIA FUNCIONAL

CLASSE

HABILITAÇÃO PROFISSIONAL

DELEGADO DE POLÍCIA

A-B-C-D-E

PORTADOR DE DIPLOMA DE BACHAREL EM DIREITO, CURRÍCULO MÍNIMO DE 4 (QUATRO) ANOS E CURSO DE CRIMINOLOGIA NA ACADEMIA DE POLÍCIA CIVIL

ANALISTA DE INFORMAÇÕES

A-B-C-D-E

PORTADOR DE DIPLOMA DE NÍVEL SUPERIOR, CURRÍCULO MÍNIMO DE 4 (QUATRO) ANOS E CURSO DE FORMAÇÃO NA ACADEMIA DE POLÍCIA CIVIL

PERITO CRIMINALÍSTICO

A-B-C-D-E

PORTADOR DE DIPLOMA DE BACHAREL EM DIREITO, ENGENHARIA, MEDICINA, BIOQUÍMICA, ODONTOLOGIA OU DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS, CURRÍCULO MÍNIMO DE 4 (QUATRO) ANOS, E COM REGISTRO NO RESPECTIVO ÓRGÃO FISCALIZADOR DA PROFISSÃO E CURSO DE FOR MAÇÃO NA ACADEMIA DE POLÍCIA CIVIL.

MÉDICO LEGISTA

A-B-C-D-E

PORTADOR DE DIPLOMA DE MÉDICO, CURRÍCULO MÍNIMO DE 5 (CINCO) ANOS, COM REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA E CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO NO INSTITUTO MÉDICO LEGAL, ATRAVÉS DA ACADEMIA DE POLÍCIA CIVIL.

ODONTO-LEGISTA

A-B-C-D-E

PORTADOR DE DIPLOMA DE ODONTÓLOGO, CURRÍCULO MÍNIMO DE 04 (QUATRO) ANOS, COM REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA E CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO NA DIRETORIA DE POLÍCIA TÉCNICA, ATRAVÉS DA ACADEMIA DE POLÍCIA CIVIL.

QUÍMICO LEGISTA

A-B-C-D-E

PORTADOR DE DIPLOMA DE FARMACÊUTICO, FARMACÊUTICO-BIOQUÍMICO OU BIOQUÍMICO, CURRÍCULO MÍNIMO DE 4 (QUATRO) ANOS, COM REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA E CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO NA DIRETORIA DE POLÍCIA TÉCNICA, ATRAVÉS DA ACADEMIA DE POLÍCIA CIVIL.

COMISSÁRIO DE POLÍCIA, Escrivão de Polícia, PERITO DE TRÂNSITO E AUXILIAR CRIMINALÍSTICO

A-B-C-D-E

PORTADOR DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO DE 2º GRAU E CURSO DE FORMAÇÃO ESPECIALIZADA NA ACADEMIA DE POLÍCIA CIVIL

AUXILIAR DE AUTÓPSIA E Policial Carcereiro

A-B-C-D-E

PORTADOR DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO DE 1º GRAU E CURSO DE FORMAÇÃO ESPECIALIZADA NA ACADEMIA DE POLÍCIA CIVIL.

ESCREVENTE POLICIAL

A-B-C-D-E

PORTADOR DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO DE 1º GRAU, COM EXPERIÊNCIA EM DATILOGRAFIA E CURSO DE FORMAÇÃO ESPECIALIZADA NA ACADEMIA DE POLÍCIA CIVIL.

AGENTE OPERACIONAL

A-B-C-D-E

PORTADOR DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO DE 1º GRAU, COM CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E CURSO DE FORMAÇÃO ESPECIALIZADA NA ACADEMIA DE POLÍCIA CIVIL

"

LEI 6.416/84 (Art. 4º) - (DO. 12.555. de 25/09/84)

“Fica criada no Grupo: Polícia Civil, Subgrupo: Atividades de Nível Médio - PC-ANM e incluída nos anexos II, III e IV da Lei nº 5.266, de 21 de outubro de 1976, a categoria funcional de Investigador Policial, com níveis, classes, cargo e habilitação profissional constantes dos anexos III, IV e V desta Lei.

ANEXO V

GRUPO: POLÍCIA CIVIL

SUBGRUPO: ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO

CATEGORIA FUNCIONAL

CLASSE

HABILITAÇÃO PROFISSIONAL

Investigador Policial

A - B - C - D - E

Portador de Certificado de Conclusão de Curso de 1º Grau; Curso de Formação realizado pela Academia de Polícia Civil ou comprovada experiência de 5 (cinco) anos nas funções de Delegado Distrital de Polícia e Delegado Municipal de Polícia.

"

LEI 6.493/84 (Art. 1º) - (DO. 12.607 de 12/12/84)

“Fica Transformada para Inspetor de Polícia a Categoria Funcional de Analista de Informações, integrante do Subgrupo: Atividades de Nível Superior, do Grupo: Polícia Civil, prevista no artigo 7º, da Lei nº 5.266, de 26 de outubro de 1976, sem alteração dos níveis de vencimento e número de cargos nas respectivas classes.

Citada por 17 normas

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