Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 5583, de 27 de setembro de 1979
Nº 5583/1979
Cria e inclui no Grupo: Polícia Civil, Subgrupo Atividade de Nível Médio PC ANM, a Categoria Funcional de Escrevente Policial.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
PALÁCIO DO GOVERNO, em Florianópolis, 27 de setembro de 1979.
JORGE KONDER BORNHAUSEN
Governador do Estado
ANEXO I
(Art. 1º da Lei n. 5.583 de 27/09/79)
GRUPO: POLÍCIA CIVIL
SUBGRUPO: Atividades de Nível Médio
CÓDIGO: PC – ANM
NÍVEL
CATEGORIA FUNCIONAL
1
2
3
4
5
Escrevente Policial
Escrevente Policial
Escrevente Policial
Escrevente Policial
Escrevente Policial
- A -
- B -
- C -
- D -
- E -
ANEXO II
(Art. 1º da Lei n. 5.583, de 27.09.79)
GRUPO: POLÍCIA CIVIL
SUBGRUPO: Atividade de Nível Médio
CÓDIGO: PC – ANM
SUBGRUPO
CLASSE
TOTAL DE
CATEGORIA FUNCIONAL
A
B
C
D
E
CARGOS
ATIVIDADE DE NÍVEL MÉDIO
Escrevente Policial
200
80
60
40
20
400
ANEXO III
(Art. 1º da Lei n. 5.583, de 27.09.79)
GRUPO: POLÍCIA CIVIL
SUBGRUPO: Atividade de Nível Médio
CÓDIGO: PC – ANM
CATEGORIA FUNCIONAL
CLASSE
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL
Escrevente Policial
Escrevente Policial
A B C D
E
Portador de certificado de conclusão de CURSO DE 1º grau, com experiência em datilografia e curso de formação especializada na Academia de Polícia Civil
Titular de cargo de Categoria Funcional de Escrevente Policial, Classe “D” e curso adicional de atualização profissional na Academia de Polícia Civil.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.