Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Santa Catarina

Lei Estadual de Santa Catarina nº 6037, de 17 de fevereiro de 1982

Nº 6037/1982

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9.
9 artigos

Altera a Lei n. 5.266, de 21 de outubro de 1976 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Ficam alteradas as nomenclaturas das Categorias Funcionais de Perito Criminal, Subgrupo: Atividades de Nível Superior – ANS para Perito Criminalístico e Policial Motorista, Subgrupo: Atividade de Nível Médio – ANM para Agente Operacional, mantidas as mesma classes, níveis de vencimentos e habilitação profissional, de acordo com os Anexos I e IV, partes integrantes desta Lei.
Parágrafo únicoOs ocupantes dos cargos das Categorias Funcionais, alteradas de acordo com este artigo, terão seus títulos de enquadramento apostilados pelo Secretário da Administração.
Art. 2.
As Categorias Funcionais de Agente Fiscal e Agente de Polícia ficam agrupadas e transformadas na Categoria Funcional de Comissário de Polícia e as Categorias Funcionais de Auxiliar de Laboratório e Técnico Datiloscopista na Categoria Funcional de Auxiliar Criminalístico, todas do Subgrupo: Atividades de Nível Médio – ANM, mantidas as mesmas classes, níveis de vencimentos e habilitação profissional, consoante dispõem os Anexos II e IV, partes integrante desta Lei.
Parágrafo únicoOs ocupantes dos cargos das Categorias Funcionais agrupadas e transformadas, nos termos do “caput’ deste artigo, serão reenquadrados, de acordo com o que estabelece o artigo 8º da Lei n. 5.266, de 21 de outubro de 1976.
Art. 3.
Ficam criados e incorporados aos Subgrupos: Atividades de Nível Superior ANS e Atividades de Nível Médio – ANM, do Grupo: Polícia Civil 406 (quatrocentos e seis) cargos, distribuídos de acordo com o Anexo III, parte integrante desta Lei.
Parágrafo únicoOs cargos criados pelo “caput” deste artigo, serão providos de acordo com o que dispõe o artigo 11 da Lei n. 5.267, de 21 de outubro de 1976.
Art. 4.
Aos ocupantes de cargos de Categoria Funcional de Agentes em Atividades Complementares, Grupo: Serviço Auxiliares - SAU, oriundos dos cargos da carreira de Radio-Operador, padrão PF –16, e PF –17, lotados na Secretaria de Segurança e Informações, fica facultado o reenquadramento em cargo da Categoria Funcional de Comissário de Policiais, Subgrupo: Atividades de Nível Médio – ANM – Grupo: Polícia Civil.
§ 1ºO reenquadramento de que trata o “caput” deste artigo, processar-se-á na forma do artigo 8º, da Lei n. 5.266., de 21 de outubro de 1976.
§ 2ºAo ocupante do cargo mencionado no “caput” deste artigo, será aberto prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação desta Lei para, expressamente, optar pela nova situação funcional.
Art. 5.
Fica suprimida a habilitação profissional exigida para a progressão funcional a ultima classe das categorias funcionais dos Subgrupos: Atividades de Nível Superior – ANS e Atividade de Nível Médio – ANM, de acordo com o que estabelece o Anexo IV, parte integrante desta lei.
Art. 6.
Os Anexos I, II, III, e IV da Lei n. 5.266, de 21 de outubro de 1975 ficam substituídos pelos Anexos de idêntica numeração, parte integrante desta lei.
Art. 7.
As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta das dotações próprias do Orçamento Geral do Estado.
Art. 8.
Esta entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9.
Ficam revogadas as disposições em contrário.

Florianópolis, 17 de fevereiro de 1982

JORGE KONDER BORNHAUSEN

Governador do Estado

ANEXO I

Grupo: Polícia Civil

SUBGRUPO: Atividades de Nível Superior

CÓDIGO: PC-ANS

CATEGORIAS FUNCIONAIS

CATEGORIAS FUNCIONAIS

NÍVEL

DELEGADO DE POLÍCIA

ANALISTA DE INFORMAÇÕES

PERITO CRIMINALÍSTICO

MÉDICO LEGISTA

ODONTO-LEGISTA

QUÍMICO-LEGISTA

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

__

__

__

__

__

Delegado de Polícia - A -

Delegado de Polícia - B -

Delegado de Polícia - C -

Delegado de Polícia - D -

Delegado de Polícia - E -

__

Analista de Informações - A -

Analista de Informações - B -

Analista de Informações - C -

Analista de Informações - D -

Analista de Informações - E -

__

__

__

__

__

__

Perito Criminalístico - A -

Perito Criminalístico - B -

Perito Criminalístico - C -

Perito Criminalístico - D -

Perito Criminalístico - E -

__

__

__

Médico Legista - A -

Médico Legista - B -

Médico Legista - C -

Médico LegistaD -

Médico Legista - E –

__

__

__

__

__

Odonto-Legista - A -

Odonto-Legista - B -

Odonto-Legista - C -

Odonto-Legista - D -

Odonto-Legista - E -

Químico-Legista –A -

Químico-Legista –B -

Químico-Legista –C -

Químico-Legista –D -

Químico-Legista –E -

__

__

__

__

__

ANEXO II

Grupo: Polícia Civil

SUBGRUPO: Atividades de Nível Médio

CÓDIGO: PC-ANM

CATEGORIAS FUNCIONAIS

NÍVEL

ESCREVENTE POLICIAL

AUXILIAR DE AUTÓPSIA

POLICIAL CARCEREIRO

AGENTE OPERACIONAL

COMISSÁRIO DE POLÍCIA

AUXILIAR CRIMINALÍSTICO

ESCRIVÃO DE POLÍCIA

PERITO DE TRÂNSITO

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

Escrevente Policial – A –

Escrevente Policial – B –

Escrevente Policial – C –

Escrevente Policial – D –

Escrevente Policial – E –

Auxiliar de Autópsia – A –

Auxiliar de Autópsia – B –

Auxiliar de Autópsia – C –

Auxiliar de Autópsia – D –

Auxiliar de Autópsia – E –

Policial Carcereiro – A –

Policial Carcereiro – B –

Policial Carcereiro – C –

Policial Carcereiro – D –

Policial Carcereiro – E –

Agente Operacional – A –

Agente Operacional – B –

Agente Operacional – C –

Agente Operacional – D –

Agente Operacional – E –

Comissário de Polícia – A –

Comissário de Polícia – B –

Comissário de Polícia – C –

Comissário de Polícia – D –

Comissário de Polícia – E –

Auxiliar Criminalístico – A

Auxiliar Criminalístico – B

Auxiliar Criminalístico – C

Auxiliar Criminalístico – D

Auxiliar Criminalístico – E

Escrivão de Polícia – A

Escrivão de Polícia – B

Escrivão de Polícia – C

Escrivão de Polícia – D

Escrivão de Polícia – E

Perito de Trânsito – A –

Perito de Trânsito – B –

Perito de Trânsito – C –

Perito de Trânsito – D –

Perito de Trânsito – E –

ANEXO III

SUB-GRUPO

CATEGORIA FUNCIONAL

CLASSES

TOTAL

A

B

C

D

E

PARCIAL

GERAL

ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR

DELEGADO DE POLÍCIA

ANALISTA DE INFORMAÇÕES

PERITO CRIMINALÍSTICO

MÉDICO LEGISTA

ODONTO LEGISTA

QUÍMICO LEGISTA

58

10

17

15

03

03

48

08

12

09

02

02

43

06

08

05

02

02

38

04

06

04

01

01

23

02

03

02

01

01

210

030

066

035

009

009

339

ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO

ESCREVENTE POLICIAL

AUXILIAR DE AUTÓPSIA

POLICIAL CARCEREIRO

AGENTE OPERACIONAL

COMISSÁRIO DE POLÍCIA

AUXILIAR CRIMINALÍSTICO

ESCRIVÃO DE POLÍCIA

PERITO DE TRÂNSITO

200

15

60

110

175

42

85

28

80

09

35

70

130

28

60

18

60

05

28

52

103

15

46

09

40

04

22

40

77

09

35

07

20

02

15

28

50

06

24

04

400

035

160

300

535

100

250

066

1.846

TOTAL ::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::2.185

ANEXO IV

GRUPO: POLÍCIA CIVIL

SUBGRUPO: ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR

CATEGORIA FUNCIONAL

CLASSE

HABILITAÇÃO PROFISSIONAL

DELEGADO DE POLÍCIA

ANALISTA DE INFORMAÇÕES

PERITO CRIMINALÍSTICO

MÉDICO LEGISTA

ODONTO-LEGISTA

QUÍMICO LEGISTA

COMISSÁRIO DE POLÍCIA,ESCRIVÃO DE POLÍCIA, PERITO DE TRÂNSITO E AUXILIAR CRIMINALÍSTICO

AUXILIAR DE AUTÓPSIA E POLICIAL CARCEREIRO

ESCREVENTE POLICIAL

AGENTE OPERACIONAL

A-B-C-D-E

A-B-C-D-E

A-B-C-D-E

A-B-C-D-E

A-B-C-D-E

A-B-C-D-E

A-B-C-D-E

A-B-C-D-E

A-B-C-D-E

A-B-C-D-E

PORTADOR DE DIPLOMA DE BACHAREL EM DIREITO, CURRÍCULO MÍNIMO DE 4 (QUATRO) ANOS E CURSO DE CRIMINOLOGIA NA ACADEMIA DE POLÍCIA CIVIL

PORTADOR DE DIPLOMA DE NÍVEL SUPERIOR, CURRÍCULO MÍNIMO DE 4 (QUATRO) ANOS E CURSO DE FORMAÇÃO NA ACADEMIA DE POLÍCIA CIVIL

PORTADOR DE DIPLOMA DE BACHAREL EM DIREITO, ENGENHARIA, MEDICINA, BIOQUÍMICA, ODONTOLOGIA OU DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS, CURRÍCULO MÍNIMO DE 4 (QUATRO) ANOS, E COM REGISTRO NO RESPECTIVO ÓRGÃO FISCALIZADOR DA PROFISSÃO E CURSO DE FORMAÇÃO NA ACADEMIA DE POLÍCIA CIVIL.

PORTADOR DE DIPLOMA DE MÉDICO, CURRÍCULO MÍNIMO DE 5 (CINCO) ANOS, COM REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA E CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO NO INSTITUTO MÉDICO LEGAL, ATRAVÉS DA ACADEMIA DE POLÍCIA CIVIL.

PORTADOR DE DIPLOMA DE ODONTÓLOGO, CURRÍCULO MÍNIMO DE 04 (QUATRO) ANOS, COM REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA E CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO NA DIRETORIA DE POLÍCIA TÉCNICA, ATRAVÉS DA ACADEMIA DE POLÍCIA CIVIL.

PORTADOR DE DIPLOMA DE FARMACÊUTICO, FARMACÊUTICO-BIOQUÍMICO OU BIOQUÍMICO, CURRÍCULO MÍNIMO DE 4 (QUATRO) ANOS, COM REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA E CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO NA DIRETORIA DE POLÍCIA TÉCNICA, ATRAVÉS DA ACADEMIA DE POLÍCIA CIVIL.

PORTADOR DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO DE 2º GRAU E CURSO DE FORMAÇÃO ESPECIALIZADA NA ACADEMIA DE POLÍCIA CIVIL

PORTADOR DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO DE 1º GRAU E CURSO DE FORMAÇÃO ESPECIALIZADA NA ACADEMIA DE POLÍCIA CIVIL.

PORTADOR DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO DE 1º GRAU, COM EXPERIÊNCIA EM DATILOGRAFIA E CURSO DE FORMAÇÃO ESPECIALIZADA NA ACADEMIA DE POLÍCIA CIVIL.

PORTADOR DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO DE 1º GRAU, COM CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E CURSO DE FORMAÇÃO ESPECIALIZADA NA ACADEMIA DE POLÍCIA CIVIL

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo