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Santa Catarina

DECRETO Nº 1.876, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013

Nº 1876/2013

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CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO II – DA EXECUÇÃO DA DESPESA CAPÍTULO III – DO FECHAMENTO MENSAL E ANUAL CAPÍTULO IV – DO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO CAPÍTULO V – DA CONTABILIDADE CAPÍTULO VI – DAS DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES CAPÍTULO VII – DA FISCALIZAÇÃO E DAS SANÇÕES CAPÍTULO VIII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
53 artigos

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 140, § 1º, da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007,

DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1.
Os procedimentos de que trata este Decreto atendem às normas de Direito Financeiro previstas nas legislações federal e estadual, possibilitam o cumprimento dos prazos legais estabelecidos para a elaboração e divulgação de demonstrativos contábeis consolidados, e propiciam a disponibilização de informações contábeis tempestivas para os processos de tomada de decisão.
Art. 2.
O cronograma de atividades e as datas a serem observadas na execução orçamentária, financeira e contábil estão definidos no Anexo I deste Decreto.
Parágrafo únicoAs diretorias da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), órgão central dos Sistemas Administrativos de Planejamento e Orçamento, de Administração Financeira e de Controle Interno, devem adotar as medidas necessárias ao fiel cumprimento dos prazos fixados neste Decreto.

CAPÍTULO II

DA EXECUÇÃO DA DESPESA

Art. 3.
A execução orçamentária e financeira deve observar o princípio da anualidade do orçamento previsto no art. 2º da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o disposto neste Decreto.
Parágrafo únicoA despesa pública, sob o enfoque patrimonial, deve obedecer ao regime de competência, em conformidade com os princípios de contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (NBCASPs), e ao disposto no inciso II do art. 50 da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 4.
Em observância ao princípio da anualidade do orçamento, devem ser empenhadas no exercício financeiro somente as parcelas dos contratos e convênios com conclusão prevista até 31 de dezembro, especificadas no cronograma físico-financeiro correspondente.
§ 1ºPara o cumprimento do disposto no caput deste artigo, a Gerência de Administração, Finanças e Contabilidade dos órgãos e das entidades da administração pública estadual devem verificar, mensalmente, a exatidão dos saldos dos empenhos emitidos com os documentos que lhes dão suporte, e adotar as providências necessárias ao estorno dos valores empenhados que não possuam respaldo documental ou que não se refiram ao exercício financeiro corrente.
§ 2ºCaso não sejam adotadas as providências necessárias para o estorno dos empenhos que não serão executados no exercício financeiro, conforme disposto no § 1º deste artigo, o fato deverá ser informado na funcionalidade “Manter Conformidade Contábil” do módulo de Controle Interno do Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal (SIGEF).
§ 3ºAs despesas certificadas e não liquidadas devem ser analisadas mensalmente e inativadas aquelas em que tenha sido constatada a digitação de dados de forma incorreta no SIGEF.
Art. 5.
Fica sob responsabilidade de cada unidade gestora a verificação mensal das despesas relativas à sua folha de pagamento, de modo a assegurar que não existam despesas pendentes de pagamento, comunicando à Diretoria do Tesouro Estadual (DITE) da SEF eventuais débitos em aberto.
Parágrafo únicoExcetuam-se da verificação do caput deste artigo os pagamentos das consignações e dos encargos patronais relativos à folha de pagamento de dezembro, que devem ser verificados a partir do primeiro dia útil do exercício seguinte.
Art. 6.
A DITE poderá limitar o repasse financeiro das unidades gestoras das fontes de recursos controladas, nos casos de escassez de disponibilidades no caixa do Tesouro.

CAPÍTULO III

DO FECHAMENTO MENSAL E ANUAL

Art. 7.
Os registros relativos à execução orçamentária e financeira devem ser efetuados mensalmente no SIGEF até o segundo dia útil do mês subsequente ao encerrado.
Art. 8.
A realização dos registros contábeis e a verificação dos saldos das contas do balancete devem ser efetuadas pelos responsáveis pelos serviços contábeis das unidades gestoras até o terceiro dia útil do mês subsequente ao encerrado.
Art. 9.
No encerramento do exercício financeiro devem ser observados os mesmos prazos dos fechamentos mensais estabelecidos nos arts. 7º e 8º deste Decreto.

CAPÍTULO IV

DO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO

SEÇÃO I

Do Fechamento Orçamentário e Financeiro

Art. 10.
Para fins de encerramento do exercício financeiro fica estabelecido no Anexo I deste Decreto o último dia para empenhamento de despesas das unidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social para todas as fontes de recursos.
§ 1ºPara o empenhamento de despesa, será considerada a data-calendário, não se aplicando o disposto no caput deste artigo às:
Idespesas relativas à folha de pagamento;
IIdespesas executadas pela unidade gestora “Encargos Gerais do Estado”;
IIIdespesas do Fundo Estadual de Saúde (FES); e
IVdespesas autorizadas, em caráter excepcional, pelo Secretário de Estado da Fazenda, observado o disposto no inciso II do art. 50 da Lei Complementar federal nº 101, de 2000.
§ 2ºPara a abertura de créditos adicionais nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social referente a todas as fontes de recursos, fica estabelecido no Anexo I deste Decreto o último dia para encaminhamento de nota orçamentária, via SIGEF, exceto para as despesas relacionadas no § 1º deste artigo.
§ 3ºPara a descentralização de créditos orçamentários nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social referente a todas as fontes de recursos, fica estabelecido no Anexo I deste Decreto o último dia para envio de descentralização, via SIGEF, exceto para as despesas relacionadas no § 1º deste artigo.
Art. 11.
s órgãos e as entidades da administração pública estadual devem orientar as instituições contempladas com subvenções sociais para que apresentem ao órgão ou à entidade a que pertencer o crédito, até o último dia útil do exercício financeiro, a comprovação do recolhimento de eventuais saldos à conta de origem, assim como a prestação de contas dos recursos a este título, recebidos e aplicados no exercício.
Art. 12.
s saldos orçamentários decorrentes de créditos orçamentários descentralizados devem ser anulados pelo órgão ou pela entidade recebedora até a data estabelecida no Anexo I deste Decreto.
Art. 13.
s saldos dos recursos financeiros decorrentes de descentralização, transferência financeira e repasses do Tesouro, exceto os recursos referentes à contrapartida, devem ser devolvidos pelo órgão ou pela entidade que recebeu o recurso até a data estabelecida no Anexo I deste Decreto, para fins de verificação do superávit financeiro por fonte de recurso.
Parágrafo únicoTranscorrida a data prevista no caput deste artigo, sem que tenha havido a devolução dos saldos, a Diretoria de Contabilidade Geral (DCOG) e a DITE da SEF podem resgatá-los de ofício.
Art. 14.
As ordens bancárias, independentemente da fonte de recurso, podem ser emitidas, assinadas e transmitidas para pagamento antes das 18h30m (dezoito horas e trinta minutos) da data estabelecida no Anexo I deste Decreto, conforme cronograma aprovado pela DITE da SEF, à exceção das despesas relacionadas nos incisos I, II e IV do § 1º do art. 10 e no art. 15 deste Decreto.
§ 1ºAté o segundo dia útil após a data fixada no caput deste artigo, devem ser enviadas ao banco as ordens bancárias originadas de pagamentos rejeitados e que foram refeitas pelas unidades gestoras.
§ 2ºPara apuração das disponibilidades financeiras, as unidades gestoras não poderão apresentar, na data estabelecida no Anexo I deste Decreto, preparações de pagamento e ordens bancárias pendentes de transmissão bancária, exceto as previstas no § 1º deste artigo e as relativas às despesas relacionadas nos incisos I, II e IV do § 1º do art. 10 deste Decreto, devendo proceder ao cancelamento daquelas que não foram transmitidas.
§ 3ºApós a data referida no § 2º deste artigo, caso existam preparações de pagamento ou ordens bancárias não transmitidas ao banco, a DITE e a DCOG da SEF podem cancelá-las de ofício.
Art. 15.
As ordens bancárias referentes aos pagamentos de transferências voluntárias a municípios, entidades privadas e pessoas físicas, devem ser emitidas, assinadas e transmitidas para pagamento antes das 18h30m (dezoito horas e trinta minutos) da data estabelecida no Anexo I deste Decreto, conforme cronograma aprovado pela DITE da SEF.
§ 1ºPara apuração das disponibilidades financeiras, as unidades gestoras não poderão apresentar, na data estabelecida no Anexo I deste Decreto, empenhos, liquidações, preparações de pagamento e ordens bancárias pendentes, referentes às transferências voluntárias, devendo proceder ao cancelamento dos mesmos.
§ 2ºAs parcelas de transferências voluntárias previstas para o exercício e que não tenham sido pagas deverão ser remanejadas para o exercício seguinte até a data estabelecida no Anexo I deste Decreto.
§ 3ºO não cumprimento do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo ensejará o cancelamento e remanejamento de ofício pela DIAG da SEF.
Art. 16.
s contratos cadastrados no Módulo de Gerenciamento de Contratos do SIGEF devem estar, no último dia útil do exercício financeiro, obrigatoriamente em uma das seguintes situações:
Iem edição;
IIencerrado;
IIIrescindido;
IVsub-rogado;
Vvencido;
VIparalisado;
VIIdefinir cronograma;
VIIIem execução; ou
IXem execução especial.
Art. 17.
Fica autorizada a antecipação do pagamento das retenções em geral e consignações da folha de pagamento do mês de dezembro, cujo vencimento ocorrerá no exercício seguinte.

SEÇÃO II

Dos Restos a Pagar

Art. 18.
Somente podem ser inscritas em “Restos a Pagar” as despesas de competência do exercício financeiro, considerando-se como despesa liquidada aquela em que o serviço ou material contratado tenha sido prestado ou entregue e aceito pelo contratante, e não liquidada, mas de competência do exercício, aquela em que o serviço ou material contratado tenha sido prestado ou entregue e que se encontre, em 31 de dezembro de cada exercício financeiro, em fase de verificação do direito adquirido pelo credor.
Parágrafo únicoAs despesas relativas às transferências voluntárias a municípios, entidades privadas e pessoas físicas não deverão ser inscritas em “Restos a Pagar”.
Art. 19.
A inscrição em “Restos a Pagar” “Processados” e “Não Processados”, independentemente da fonte de recurso, deve ser efetuada em rotina automatizada do SIGEF, com a anuência do ordenador de despesas.
Parágrafo únicoPara cumprimento do disposto no art. 133 da Lei Complementar nº 381, de 2007, a SEF constituirá comissão, até o dia 31 de outubro de cada exercício, composta por servidores da DITE e da DCOG da SEF, para orientar e fiscalizar os órgãos e as entidades da administração pública estadual quanto ao previsto no art. 42 da Lei Complementar federal nº 101, de 2000, e da observância ao princípio da anualidade do orçamento na verificação dos empenhos a serem inscritos em “Restos a Pagar”.
Art. 20.
As despesas empenhadas e não liquidadas, mas de competência do referido exercício financeiro, inscritas em “Restos a Pagar Não Processados”, devem ser liquidadas conforme o disposto no § 1º do art. 133 da Lei Complementar nº 381, de 2007.
Parágrafo únicoTranscorrida a data a que se refere o caput deste artigo, sem que tenha havido o cancelamento dos “Restos a Pagar Não Processados” pelo órgão ou pela entidade, caberá à DIAG da SEF fazê-lo, conforme estabelece o § 4º do art. 133 da Lei Complementar nº 381, de 2007.
Art. 21.
bservado o disposto no art. 13 deste Decreto, os saldos de “Restos a Pagar Processados” e de “Restos a Pagar Não Processados” liquidados, relativos à execução orçamentária do exercício anterior, devem ser quitados ou anulados até o dia 31 de dezembro de cada exercício financeiro, conforme dispõe o inciso II do § 2º do art. 133 da Lei Complementar nº 381, de 2007.
§ 1ºOs valores dos “Restos a Pagar Processados” que forem cancelados nos termos do caput deste artigo devem ser registrados em contas não financeiras específicas do passivo, conforme previsto no inciso II do § 2º do art. 133 da Lei Complementar nº 381, de 2007.
§ 2ºO pagamento que for reclamado em decorrência das anulações previstas no caput deste artigo deve ser atendido à conta de dotação orçamentária constante da Lei Orçamentária Anual (LOA) ou de créditos adicionais abertos no exercício financeiro em que se der a reclamação, conforme dispõe o § 3º do art. 133 da Lei Complementar nº 381, de 2007, observados os limites impostos pelo decreto de programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso vigente.
§ 3ºOs saldos dos passivos de que trata o § 1º deste artigo devem ser verificados mensalmente pelos responsáveis pelos serviços contábeis dos órgãos e das entidades da administração pública estadual, para monitoramento das pendências que impedem os respectivos pagamentos ou para solicitar providências para a anulação dos valores, no caso de impossibilidade de pagamento.

SEÇÃO III

Das Contas Bancárias

Art. 22.
Ao final do exercício financeiro, o responsável pelo setor financeiro dos órgãos e das entidades da administração pública estadual deve levantar, nas instituições financeiras que operam com o Estado, as contas bancárias ativas e inativas vinculadas a todos os Cadastros Nacionais de Pessoas Jurídicas (CNPJs) administrados pelo respectivo órgão ou entidade para fins de verificação e conciliação dos registros contábeis e para que se proceda à solicitação de encerramento das contas bancárias em desuso.
Parágrafo únicoTodos os recursos existentes nas contas bancárias apuradas a partir do levantamento de que trata o caput deste artigo devem estar devidamente contabilizados, inclusive os recursos de terceiros que, transitoriamente, estejam em poder dos órgãos ou das entidades e devem ser contabilizados como Depósitos de Diversas Origens (DDO) até sua devida regularização ou devolução.
Art. 23.
responsável pelo setor financeiro dos órgãos e das entidades da administração pública estadual que possuem recursos próprios no Sistema Financeiro de Conta Única, conforme disposto no art. 128 da Lei Complementar nº 381, de 2007, deverá realizar, diariamente, a conciliação dos ingressos e saídas, utilizando como instrumentos de apoio o Sistema de Conta Corrente (SCC) e os relatórios contábeis, sendo que as divergências apuradas devem ser comunicadas à DITE da SEF.
Art. 24.
Compete aos responsáveis pelos serviços contábeis dos órgãos e das entidades da administração pública estadual realizarem a conciliação bancária no SIGEF de todos os domicílios bancários sob sua responsabilidade, até o encerramento do exercício.

SEÇÃO IV

Do Inventário de Bens

Art. 25.
Para fins de fechamento do balancete do mês de dezembro e do Balanço Anual, deverá ser designada, até o dia 1º de novembro, comissão composta por 3 (três) servidores públicos, preferencialmente efetivos, para proceder ao inventário dos bens permanentes existentes sob guarda ou responsabilidade da unidade gestora, como também dos bens de consumo e permanentes existentes no seu almoxarifado.
Parágrafo únicoA não constituição da comissão ou a não realização do inventário a que se refere o caput deste artigo implicará responsabilidade solidária ao ordenador de despesas, pela diferença, a menor, que venha a ser constatada e comprovada por auditoria realizada pelo controle interno ou externo.
Art. 26.
Deverá ser anexada ao Balanço Anual do órgão ou da entidade da administração pública estadual a Declaração de Regularidade do Inventário dos Bens em Almoxarifado, firmada pelos membros da comissão de que trata o art. 25 deste Decreto e pelo ordenador de despesas, conforme o modelo constante no Anexo III deste Decreto.
Parágrafo únicoSe na conclusão do inventário dos bens de consumo e permanentes existentes em almoxarifado forem constatadas inconsistências ou irregularidades que venham a impossibilitar a emissão da Declaração de que trata o art. 26 deste Decreto, estas deverão ser elencadas e justificadas em documento firmado pelo ordenador de despesas e pelos membros da comissão de que trata o art. 25 deste Decreto, documento que deverá ser anexado ao Balanço Anual em substituição daquela Declaração.
Art. 27.
Deve ser anexada ao Balanço Anual do órgão ou da entidade da administração pública estadual a Declaração de Regularidade do Inventário Físico dos Bens Móveis Permanentes, firmada pelo ordenador de despesas e pelo responsável pelo setor de patrimônio, conforme o modelo constante no Anexo IV deste Decreto.
Parágrafo únicoConstatadas inconsistências ou irregularidades na conclusão do inventário que venham a impossibilitar a emissão da Declaração de Regularidade do Inventário Físico dos Bens Móveis Permanentes, estas devem ser contabilizadas, elencadas e justificadas em documento firmado pelo ordenador de despesas e pelo responsável pelo setor de patrimônio, documento que deverá ser anexado ao Balanço Anual em substituição daquela Declaração.
Art. 28.
Caso o órgão ou a entidade da administração pública estadual não tenha realizado os procedimentos previstos no Decreto nº 3.486, de 3 de setembro de 2010, e na Instrução Normativa Conjunta DGPA-SEA/DCOG-SEF nº 001, de 12 de abril de 2011, devem ser apresentadas as justificadas em documento firmado pelo ordenador de despesas e pelo responsável pelo setor de patrimônio, que deverá acompanhar as declarações constantes nos Anexos III e IV deste Decreto, sem prejuízo do apontamento no Relatório de Controle Interno do 6º bimestre.

CAPÍTULO V

DA CONTABILIDADE

SEÇÃO I

Das Disposições Gerais

Art. 29.
s registros contábeis deverão observar os princípios de contabilidade aprovados pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), de forma a alcançar a convergência com as Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NICSPs) e com as NBCASPs, recepcionadas pelo órgão central de contabilidade do Governo federal.
Art. 30.
A DCOG da SEF divulgará mensalmente o Calendário de Obrigações Contábeis Acessórias, tributárias e contributivas, para observância dos responsáveis pelos serviços contábeis das unidades gestoras.

SEÇÃO II

Da Conformidade

Art. 31.
É obrigatório o registro das conformidades pelos órgãos e pelas entidades da administração pública estadual, estando divididas de acordo com os registros de gestão e conformidade contábil.
Art. 32.
A conformidade dos registros de gestão consiste na certificação dos registros dos atos e fatos de execução orçamentária, financeira e patrimonial incluídos no SIGEF e da existência de documentos comprobatórios das operações.
Parágrafo únicoOs tipos de documentos de sistema e de transações que deverão receber a conformidade dos registros de gestão serão selecionados, por meio de funcionalidade específica no SIGEF, pela Gerência de Estudos e Normatização Contábil (GENOC) da DCOG.
Art. 33.
A conformidade dos registros de gestão tem por finalidades:

Iverificar se os registros dos atos e fatos de execução orçamentária, financeira e patrimonial efetuados pela unidade gestora foram realizados em observância às normas vigentes; e
IIcertificar a existência de documentação suficiente que comprove as operações registradas.
Art. 34.
registro da conformidade dos registros de gestão é de responsabilidade de servidor formalmente designado pela autoridade máxima do órgão ou da entidade da administração pública estadual, juntamente com seu substituto, não devendo possuir a função de emitir documentos no SIGEF.
Parágrafo únicoQuando a unidade gestora se encontrar impossibilitada de designar servidores distintos para as funções de emitir documentos e registrar a conformidade, mediante justificativa formal, esta deverá ser efetuada pelo responsável pelo controle interno do órgão ou da entidade da administração pública estadual.
Art. 35.
A conformidade dos registros de gestão deverá ser realizada até o quinto dia útil subsequente ao de referência, respeitado o Calendário de Obrigações emitido mensalmente pela GENOC da DCOG e publicado no saite oficial da SEF na internet.
Art. 36.
A conformidade dos registros de gestão tem periodicidade diária e deverá ser registrada da seguinte forma:
Isem restrição, quando a documentação comprovar de forma fidedigna os atos e fatos registrados no SIGEF; ou
IIcom restrição, nas seguintes situações:
a)quando a documentação não comprovar de forma fidedigna os atos e fatos de gestão realizados;
b)quando da inexistência da documentação que dê suporte aos registros efetuados;
c)quando o registro não espelhar os atos e fatos de gestão realizados e não for corrigido pelo responsável até o prazo disposto no art. 4º deste Decreto; e
d)quando ocorrerem registros sem a devida autorização do responsável por atos e fatos de gestão.
Art. 37.
A conformidade contábil dos atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial consiste na certificação dos demonstrativos contábeis gerados pelo SIGEF, decorrentes dos registros da execução orçamentária, financeira e patrimonial.
Art. 38.
A conformidade contábil terá como base os princípios e as NBCASPs, a Tabela de Eventos, o Plano de Contas do Estado de Santa Catarina e a Conformidade dos Registros de Gestão.
Art. 39.
registro da conformidade contábil compete à profissional de contabilidade devidamente habilitado no Conselho Regional de Contabilidade, designado pela autoridade máxima do órgão ou da entidade da administração pública estadual e credenciado no SIGEF para esse fim.
Parágrafo únicoA conformidade contábil deverá ser realizada até o décimo dia útil subsequente ao mês da referência, respeitado o Calendário de Obrigações emitido mensalmente pela GENOC da DCOG e publicado no saite oficial da SEF na internet.
Art. 40.
A conformidade contábil possui periodicidade mensal e poderá ser registrada da seguinte forma:
Isem restrição, quando observadas as seguintes situações, cumulativamente:
a)as demonstrações contábeis não apresentarem inconsistências ou desequilíbrios;
b)as demonstrações contábeis espelharem as atividades fins do órgão;
c)não houver contas contábeis com o saldo invertido nem equações contábeis sem a devida justificativa; e
d)a unidade gestora tenha registrado a conformidade dos registros de gestão de todos os dias em que ocorreram registros contábeis; ou
IIcom restrição, quando observada qualquer uma das seguintes situações;
a)falta do registro, pela unidade gestora, da conformidade de registros de gestão;
b)quando houver inconsistências e desequilíbrios nas demonstrações contábeis;
c)quando as demonstrações contábeis não espelharem as atividades fins do órgão;
d)quando a unidade gestora possuir contas com o saldo invertido ou equações contábeis injustificadamente; ou
e)quando houver quaisquer inconsistências que comprometam a qualidade das informações contábeis, observadas as notas técnicas e todas as orientações publicadas pela DCOG da SEF.
Art. 41.
s documentos comprobatórios dos atos e fatos de gestão, em que se fundamentam os registros contábeis efetuados pelas unidades gestoras, deverão estar ordenados por dia e em ordem cronológica, sendo arquivados juntamente com as respectivas notas de empenho e ordens bancárias até o quinto dia útil posterior ao empenho ou pagamento.
§ 1ºEntende-se por documentos comprobatórios dos atos e fatos de gestão aqueles que motivaram a emissão de notas de empenho e de ordens bancárias, efetivando a execução orçamentária e financeira da unidade gestora.
§ 2ºAs notas de empenho e ordens bancárias somente deverão ser arquivadas quando estiverem devidamente assinadas pelo ordenador de despesas da unidade gestora, que deverá ocorrer no prazo fixado o caput deste artigo.
§ 3ºQuando a execução orçamentária e financeira de mais de uma unidade gestora for realizada no mesmo espaço físico, a documentação prevista no caput deste artigo deverá ser segregada também por unidade gestora.
Art. 42.
Para fins de conformidade, qualquer gasto governamental deve constituir um processo específico, podendo ser de contratos, dispensa ou inexigibilidade de licitação, transferências voluntárias, diárias, adiantamentos ou de outras naturezas.
§ 1ºOs processos de diárias deverão ser abertos individualmente em nome do beneficiário, devendo estar dispostas todas as diárias percebidas e prestações de contas realizadas.
§ 2ºOs processos de adiantamentos deverão ser abertos para cada concessão realizada e conter todos os documentos desde a sua requisição até a aprovação da prestação de contas.

SEÇÃO III

Das Disponibilidades por Fontes de Recursos

Art. 43.
Para fins de apuração do superávit financeiro, o saldo das disponibilidades de caixa em 31 de dezembro, desdobradas por fonte de recurso, devem ser apresentadas no Balanço Anual do exercício, confrontadas com as respectivas obrigações por fonte de recurso.
§ 1ºOs saldos bancários discriminados por domicílio bancário devem ser informados por fonte de recurso, conforme o Anexo II deste Decreto, e encaminhados, mediante correspondência eletrônica, à Gerência de Contabilidade Centralizada (GECOC) da DCOG até o quarto dia útil do mês subsequente ao exercício encerrado.
§ 2ºApós a liberação da GECOC da DCOG, o documento de que trata o Anexo II deste Decreto deverá ser encaminhado, mediante ofício e correspondência eletrônica, à Gerência Financeira do Tesouro Estadual (GEFTE) da DITE e à Diretoria de Planejamento Orçamentário até o décimo dia útil do mês subsequente ao exercício encerrado.
§ 3ºOs registros contábeis decorrentes da apuração do superávit financeiro devem ser efetuados pelos responsáveis pelos serviços contábeis dos órgãos e das entidades até o terceiro dia útil do mês subsequente ao exercício encerrado.
§ 4ºAs disponibilidades por fontes de recursos decorrentes de cancelamentos de “Restos a Pagar” e de outros passivos financeiros não reverterão à conta de superávit financeiro no mesmo exercício do cancelamento, salvo quando comprovada a ocorrência de eventos subsequentes ao encerramento do balanço que justifiquem a revisão da apuração do superávit financeiro.
§ 5ºExcetuam-se do disposto no § 3º deste artigo os recursos com prazos de aplicação definidos em legislação específica e os referentes aos repasses Fundo a Fundo do Ministério da Saúde (MS).
§ 6ºNos casos de revisão do superávit previstos nos §§ 3º e 4º deste artigo, caberá à unidade gestora instruir processo com o pleito, indicando as justificativas e o embasamento legal que amparam a revisão do superávit do exercício, encaminhando-o para análise da abertura de crédito adicional pela Diretoria de Planejamento Orçamentário, que consultará a DITE quando os recursos estiverem na Conta Única e remeterá à GECOC da DCOG para realização dos registros contábeis.
§ 7ºObservado o disposto no art. 126 da Lei Complementar nº 381, de 2007, o superávit financeiro das autarquias, das fundações e dos fundos, por fonte de recursos, verificado no final de cada exercício financeiro, será, após apuração, convertido em Recursos do Tesouro – Recursos Ordinários, excetuados os recursos de convênios e de operações de crédito.
§ 8ºO Secretário de Estado da Fazenda poderá estabelecer, até a data da conversão do superávit, outras exceções ao disposto no § 7º deste artigo.

CAPÍTULO VI

DAS DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

Art. 44.
Após o término do exercício, podem ser pagas por dotações para Despesas de Exercícios Anteriores, quando devidamente reconhecidas pela autoridade competente e obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica, as seguintes despesas:
Inão processadas em época própria, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las;
IIde “Restos a Pagar” com prescrição interrompida; e
IIIrelativas a compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente.
§ 1ºOs empenhos e os pagamentos à conta de Despesas de Exercícios Anteriores somente podem ser realizados quando houver processo protocolizado no órgão ou na entidade, no Sistema de Controle de Processos do Estado, contendo, em sequência, os seguintes elementos:
Ireconhecimento expresso da dívida pela autoridade competente;
IIsolicitação pelo dirigente máximo de manifestação da consultoria ou procuradoria jurídica do órgão ou da entidade, sobre a possibilidade de se efetuar o empenho e o pagamento da dívida à conta de Despesas de Exercícios Anteriores;
IIImanifestação fundamentada da consultoria jurídica do órgão ou da entidade quanto à possibilidade e legalidade da realização do procedimento intencionado, além da análise quanto à ocorrência ou não de prescrição em favor da administração pública estadual, nos termos do Decreto federal nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, e do Decreto-Lei federal nº 4.597, de 19 de agosto de 1942; e
IVautorização expressa da autoridade competente para que se efetue o empenho e o pagamento da dívida à conta de Despesas de Exercícios Anteriores.
§ 2ºO processo de que trata o § 1º deste artigo deverá ficar arquivado no órgão ou na entidade, à disposição dos órgãos de controle interno e externo.
§ 3ºNa realização de empenhos para pagamentos de Despesas de Exercícios Anteriores, devem ser observados, além das disponibilidades orçamentárias, os limites financeiros impostos por decreto de programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso vigente.

CAPÍTULO VII

DA FISCALIZAÇÃO E DAS SANÇÕES

Art. 45.
s ordenadores de despesas responderão pessoalmente pela gestão orçamentária e financeira nos limites das disponibilidades financeiras da unidade gestora para cada uma das fontes de recursos, conforme definido na programação financeira de desembolso estabelecida em decreto e em normas complementares expedidas pela SEF.
Art. 46.
Para fins de cumprimento dos prazos e das normas estabelecidas neste Decreto, compete às diretorias da SEF, órgão central dos Sistemas Administrativos de Planejamento e Orçamento, de Administração Financeira e de Controle Interno, procederem ao bloqueio das funcionalidades do SIGEF relacionadas com a execução orçamentária e financeira.
Art. 47.
responsável pelo controle interno dos órgãos e das entidades da administração pública estadual deverá registrar, no relatório de que trata o Decreto nº 772, de 18 de janeiro de 2012, os casos em que for constatada a omissão ou o descumprimento das medidas previstas neste Decreto.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 48.
s órgãos e as entidades da administração pública estadual podem, por ato próprio, constituir comissão encarregada de assegurar o cumprimento deste Decreto, em especial quanto à análise das despesas a serem inscritas em “Restos a Pagar”.
Parágrafo únicoOs membros integrantes da comissã de que trata este artigo não receberão qualquer tipo de remuneração por sua atuação, sendo o exercício de suas atividades considerado de relevante interesse público.
Art. 49.
A inscrição indevida de valores em “Restos a Pagar”, quando comprovada a má fé, pode ensejar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra quem lhe der causa.
Art. 50.
Para subsidiar a elaboração da prestação de contas anual do Governo do Estado, os órgãos e as entidades da administração pública estadual responsáveis por programas devem manter atualizadas as informações no módulo de acompanhamento físico e financeiro do SIGEF, em conformidade com o art. 12 da Lei nº 15.722, de 22 de dezembro de 2011.
Art. 51.
A SEF, por intermédio de suas diretorias e no uso de suas atribuições, ficará responsável pela edição de normas complementares que julgar necessárias ao fiel cumprimento deste Decreto, como também em atendimento às demandas de capacitação dos servidores dos órgãos e das entidades da administração pública estadual dele decorrentes.
Art. 52.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 53.
Fica revogado o Decreto nº 1.250, de 20 de novembro de 2012.

Florianópolis, 29 de novembro de 2013.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Nelson Antonio Serpa

Antonio Marcos Gavazzoni

ANEXO I

CRONOGRAMA DE ATIVIDADES

ATIVIDADE

DATA FINAL

1

Registros contábeis relativos à execução orçamentária e financeira no SIGEF.

Até o 2º dia útil do mês subsequente ao encerrado.

2

Registros contábeis e verificação do balancete para o fechamento contábil mensal das unidades gestoras.

Até o 3º dia útil do mês subsequente ao encerrado.

3

Elaboração do demonstrativo do PASEP, cujo valor deve ser pago até o dia 25 do mês subsequente.

Até o dia 24 do mês subsequente ao mês encerrado.

4

Elaboração do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO).

Até o dia 30 do mês subsequente ao bimestre encerrado.

5

Elaboração do Relatório de Gestão Fiscal (RGF).

Até o dia 30 do mês subsequente ao quadrimestre encerrado.

6

Constituição de comissão para proceder ao inventário dos bens existentes sob guarda ou responsabilidade da unidade gestora.

Até o dia 1º de novembro de cada exercício financeiro.

7

Constituição de comissão, composta por servidores da DITE e DCOG, para orientação sobre as despesas a serem inscritas em “Restos a Pagar” “Processados” e “Não Processados”.

Até o dia 31 de outubro de cada exercício financeiro.

8

Encaminhamento de nota orçamentária para abertura de créditos adicionais.

Até o dia 3 de dezembro de cada exercício financeiro.

9

Envio de descentralização de créditos orçamentários (exceto as despesas relacionadas no § 1º do art. 10 deste Decreto).

Até o dia 5 de dezembro de cada exercício financeiro.

10

Emissão de empenhos de despesas de competência do exercício financeiro (exceto as relacionadas no § 1º do art. 10 deste Decreto).

Até o dia 6 de dezembro de cada exercício financeiro.

11

Anulação dos saldos orçamentários decorrentes de descentralização orçamentária pelo órgão ou entidade recebedor.

Até o dia 9 de dezembro de cada exercício financeiro.

12

Emissão de ordens bancárias referentes aos pagamentos de transferências voluntárias.

Antes das 18h30m (dezoito horas e trinta minutos) do dia 16 de dezembro de cada exercício financeiro.

13

Cancelamentos de preparações de pagamento e ordem bancárias não transmitidas referente ao art. 15 deste Decreto.

Até o dia 17 de dezembro de cada exercício financeiro.

14

Emissão de ordens bancárias em cada exercício financeiro (exceto as relacionadas no § 1º do art. 10 e art. 15 deste Decreto).

Antes das 18h30m (dezoito horas e trinta minutos) do dia 18 de dezembro de cada exercício financeiro.

15

Remanejamento para o exercício seguinte das parcelas de transferências voluntárias.

Até o dia 18 de dezembro de cada exercício financeiro.

16

Cancelamentos de preparações de pagamento e ordem bancárias não transmitidas (exceto as relacionadas no § 1º do art. 10 e art. 15 deste Decreto).

Até o dia 19 de dezembro de cada exercício financeiro.

17

Devolução dos saldos de recursos financeiros decorrentes de descentralização financeira, transferência financeira e repasses do Tesouro pelos órgãos ou pelas entidades que receberam a descentralização ou repasse.

Até o dia 19 de dezembro de cada exercício financeiro.

18

Apresentação dos comprovantes de recolhimento dos saldos de subvenções sociais e prestação de contas de recursos antecipados a esse título.

Último dia útil do exercício financeiro de competência.

19

Prazo para quitação ou anulação dos “Restos a Pagar” “Processados” e “Não Processados” liquidados relativos à execução orçamentária do ano anterior.

Até o dia 31 de dezembro de cada exercício financeiro.

20

Registros contábeis da apuração do superávit financeiro.

Até o 3º dia útil do mês subsequente ao exercício encerrado.

21

Entrega da planilha dos saldos bancários por fontes de recursos (Anexo II), mediante e-mail à GECOC da DCOG.

Até o 4º dia útil do mês subsequente ao exercício encerrado.

22

Entrega da planilha dos saldos bancários por fontes de recursos (Anexo II), mediante e-mail e ofício à GEFTE da DITE e a Diretoria de Planejamento Orçamentário.

Até o 10º dia útil do mês subsequente ao exercício encerrado.

23

Prazo para liquidação das despesas inscritas, em 31 de dezembro, em “Restos a Pagar Não Processados”.

Até o dia 31 de janeiro do exercício subsequente.

ANEXO II

DISPONIBILIDADE BANCÁRIA POR FONTE DE RECURSO – POSIÇÃO EM 31/12/2013

CONTA BANCÁRIA

FONTE

DESCRIÇÃO

DISPONIBI

LIDADE

(1)

EXIGIVEL (2)

DESCENTRALIZAÇÕES FINANCEIRAS (3)

TRANSFERÊNCIAS INTERNAS (4)

TOTAL

OBRIGAÇÕES

(5)

SUPERÁVIT/DÉFICIT

FINANCEIRO

(6)

RP PROCE.

(2.1)

RP NÃO PROC.

(2.2)

CONSIG

NAÇÕES

(2.3)

OUTROS

PASSIVOS

FINANCEIROS

(2.4)

TOTAL

(2.5)

RP

PROCES-

SADOS

(3.1)

RP

PROCES-

SADOS

(3.2)

CONIGNA

ÇÕES

(3.3)

TOTAL

(3.4)

RP PROCES-

SADOS

(4.1)

RP NÃO PROCES-

SADOS

(4.2)

CONSIGNAÇÕES

(4.3)

TOTAL

(4.4)

BANCO DO BRASIL-LIMITE DE SAQUE

990.000 - 4

0100

Recursos do Tesouro

-

-

-

-

-

XXXX

-

-

-

-

-

YYYY

-

-

-

-

-

9999

-

-

-

-

-

TOTAL

-

-

-

-

-

801.820-0 – Salário Educação

0120

Rec. Salário Educação

-

-

-

-

-

0187

-

-

-

-

-

0320

-

-

-

-

-

0387

-

-

-

-

-

9999

-

-

-

-

-

TOTAL

-

-

-

-

-

801.810-3-FUNDEB

0131

Recursos FUNDEB

-

-

-

-

-

0186

-

-

-

-

-

0331

-

-

-

-

-

0386

-

-

-

-

-

9999

-

-

-

-

-

TOTAL

-

-

-

-

TOTA LIMITE DE SAQUE

-

-

-

-

-

DEMAIS CONTAS BANCO DO BRASIL

XXX.XXX –X -Conta Arrecadação

0100

Recursos do Tesouro

-

-

-

-

-

XXXX

-

-

-

-

-

YYYY

-

-

-

-

-

ZZZZ

-

-

-

-

-

TOTAL

-

-

-

-

-

XXXXX-Convênio

X

0100

Recursos do Tesouro

-

-

-

-

-

XXXX

-

-

-

-

-

YYYY

-

-

-

-

-

ZZZZ

-

-

-

-

-

TOTAL

-

-

-

-

- X -Covênio Y

0100

Recursos do Tesouro

-

-

-

-

-

XXXX

-

-

-

-

-

YYYY

-

-

-

-

-

ZZZZ

-

-

-

-

-

TOTAL

-

-

-

-

-

CAIXA ECONOMICA FEDERAL X -Convênio W

0100

Recursos do Tesouro

-

-

-

-

-

XXXX

-

-

-

-

-

YYYY

-

-

-

-

-

ZZZZ

-

-

-

-

-

TOTAL

-

-

-

-

-

BANCO BRADESCO X -Convenio Z

0100

Recursos do Tesouro

-

-

-

-

XXXX

-

-

-

-

-

YYYY

-

-

-

-

-

TOTAL

-

-

-

-

-

TOTAL GERAL

-

-

-

-

-

TOTAL POR FONTES DE RECURSOS – LIMITE DE SAQUE

0100

Recursos do Tesouro

-

-

-

-

-

0120

-

-

-

-

-

0131

-

-

-

-

-

XXXX

-

-

-

-

-

YYYY

-

-

-

-

-

9999

-

-

-

-

-

TOTAL

-

-

-

-

-

TOTAL POR FONTES DE RECURSOS – DEMAIS CONTAS

0100

Recursos do Tesouro

-

-

-

-

-

XXXX

-

-

-

-

-

YYYY

-

-

-

-

-

ZZZZ

-

-

-

-

-

9999

-

-

-

-

-

TOTAL

-

-

-

-

-

ANEXO III

ESTADO DE SANTA CATARINA

NOME DO ÓRGÃO/ENTIDADE:

DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DO INVENTÁRIO DOS BENS EM ALMOXARIFADO

Declaramos, sob responsabilidade e sanções do Decreto nº XXXX, de XX de XXXX de XXXX, que esta Comissão, designada pela Portaria nº .......... de ......., publicada no Diário Oficial do Estado nº ......., de ......., procedeu à contagem física dos bens de consumo e permanente existentes no almoxarifado desta ..... (Secretaria/Autarquia/Fundação), em que se constatou que os materiais estavam devidamente armazenados e a quantia e a especificação dos produtos conferem com o Relatório de Inventário do Almoxarifado do Sistema Integrado de Administração de Materiais.

Declaramos, ainda, que o saldo dos bens de consumo em estoque no almoxarifado é de R$ ....................... e o dos bens permanentes é de R$ ..................... .

Por fim, declaramos que os bens sujeitos à reavaliação no exercício de 2012, de acordo com cronograma aprovado pela Instrução Normativa Conjunta DGPA-SEA/DCOG-SEF nº 001, de 12 de abril de 2011, foram submetidos a esse procedimento e às respectivas alterações, devidamente registrados no sistema de patrimônio do Estado.

Por ser esta a expressão da verdade, assinamos a presente Declaração, para que produza os efeitos legais.

Local e data.

Comissão do Inventário dos Bens em Almoxarifado:

Assinatura

Assinatura

Assinatura

Nome

Nome

Nome

Matrícula

Matrícula

Matrícula

Assinatura do Ordenador de Despesas

Nome:

Matrícula:

ANEXO IV

ESTADO DE SANTA CATARINA

NOME DO ÓRGÃO/ENTIDADE:

DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DO INVENTÁRIO FÍSICO DE BENS MÓVEIS PERMANENTES

Declaramos, sob pena de responsabilidade, que foi procedido ao inventário físico dos bens móveis permanentes, em que foi constatada a existência física de todos os bens móveis dessa natureza, pertencentes a este órgão/entidade, inclusive dos que se encontram cedidos, concedidos, em manutenção ou temporariamente em poder de terceiros, cujos documentos comprobatórios se encontram arquivados no Setor de Patrimônio. Atestamos, ainda, a existência física de todos os bens móveis permanentes pertencentes a terceiros e que se encontram em poder deste órgão/entidade.

Declaramos, por último, que os saldos apurados conferem com os informados ao setor de contabilidade por ocasião do encerramento do exercício.

Por fim, declaramos que os bens sujeitos à reavaliação no exercício de 2012, de acordo com cronograma aprovado pela Instrução Normativa Conjunta DGPA-SEA/DCOG-SEF nº 001, de 12 de abril de 2011, foram submetidos a este procedimento e as respectivas alterações devidamente registrados no sistema de patrimônio do Estado.

Por ser esta a expressão da verdade, assinamos a presente declaração para que produza os efeitos legais.

Local e data.

Assinatura do Responsável pelo Setor de Patrimônio

Nome:

Matrícula:

Assinatura do Ordenador de Despesas

Nome:

Matrícula:

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.