DECRETO Nº 2.236, DE 10 DE JUNHO DE 2014

Nº 2236/2014

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e no § 1º do art. 140 da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007,

DECRETA:

Art. 1.

O § 5º do art. 43 do Decreto nº 1.876, de 29 de novembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 43. ........................................................................................

......................................................................................................

§ 5ºExcetuam-se do disposto no § 4º deste artigo os recursos com prazos de aplicação definidos em legislação específica, os referentes aos repasses Fundo a Fundo do Ministério da Saúde e os recursos do Programa Revigorar III.

............................................................................................” (NR)

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 10 de junho de 2014.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Nelson Antônio Serpa

Antonio Marcos Gavazzoni

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