Lei Complementar Estadual de Roraima nº 66, de 23 de abril de 2003

GOVERNO DE RORAIMA

"AMAZONIA: PATRIMONIO DOS BRASILEIROS"

LEI COMPLEMENTAR N ° 066 DE 23 DE Abr il DE 2003.

?8:42 24/ 4/7R3 NES% CISSERIEIR LESISIRTIWRO RP11141 Dispoe sobre o exercicio financeiro do Estado de Roraima e estabelece prazos para encaminhamento de projeto de lei sobre Plano Plurianual, Diretrizes Orcamentarias e Orcamento Anual e a sua respectiva devolucAo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA: Faco saber que a

Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. Esta Lei Complementar estabelece, nos termos do art. 111, da Constituica"o Estadual, normas sobre o exercicio financeiro do Estado de Roraima.

Art. r O Exercicio Financeiro Estadual, que corresponde ao exercicio fiscal, inicia-se no dia 19- de janeiro, e encerra-se no dia 31 de dezembro do mesmo ano.

Art. O Plano Plurianual, que tera vigencia ate o primeiro exercicio financeiro da legislatura subsequente, sera encaminhado ao Poder Legislativo ate 30 de setembro do primeiro ano, apos a eleicao do Governador e devolvido para sancao, ate 15 de dezembro do mesmo ano.