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Lei Estadual de Roraima nº 1625, de 14 de janeiro de 2022

Lei nº 1625/2022

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CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO II – DOS ORÇAMENTOS FISCAL, DA SEGURIDADE SOCIAL E DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS CAPÍTULO III – DA AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES CAPÍTULO IV – DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
12 artigos

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1.
Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o Exercício Financeiro de 2022, nos termos do art. 112, da Constituição Estadual e da Lei Complementar nº 066, de 23 de abril de 2003, compreendendo:
Io Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
IIo Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados, da Administração Estadual Direta e Indireta, bem como, os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público; e
IIIo Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital, com direito a voto.

Edição N°: 4121 Boa Vista-RR, 14 de janeiro de 2022

Página 134 LEI Nº 1.625, DE 14 DE JANEIRO DE 2022.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2022.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL, DA SEGURIDADE SOCIAL E DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS

SEÇÃO I

Da estimativa da receita total

Art. 2.
A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 5.418.562.116,00 (cinco bilhões, quatrocentos e dezoito milhões, quinhentos e sessenta e dois mil, cento e dezesseis reais), conforme discriminada no Quadro I - Receita Orçamentária e no Quadro II - Fontes de Recursos.

QUADRO I RECEITA ORÇAMENTÁRIA

1. DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA 1.1 RECEITAS CORRENTES 6.564.089.860 Receita Tributária 1.918.425.502 Receita de Contribuição 301.309.768 Receita Patrimonial 12.241.944 Receita Industrial 0 Receita Agropecuária 0 Receita de Serviços 36.040.840 Transferências Correntes 4.251.730.252 Outras Receitas Correntes 44.341.554 1.2 RECEITAS DE CAPITAL 45.499.895 Operações de Crédito 66.733 Alienação de Bens 39.690 Amortização de Empréstimos 688.097 Transferências de Capital 44.705.375 1.3 RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS COR- 173.630.529 RENTES 1.4 DEDUÇAO DE RECEITAS CORRENTES 1.364.658.168 Dedução de Recursos Destinados ao FUNDEB 935.865.178 Dedução de Recursos Destinados aos Municípios 428.792.990 TOTAL 5.418.562.116

QUADRO II FONTES DE RECURSOS

CÓDIGO FONTES DE RECURSOS VALOR 100 Recursos Ordinários - RO 763.696.469 101 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE 2.191.188.838 102 Imposto de Renda Retido Na Fonte, Sobre o Rendimento do Trabalho - IRRF 149.551.032 103 Cota-Parte do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI 2.735.693 104 Transferências do Salário Educação 7.797.525 105 Cota-Parte do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores - IOF OURO 1.000 106 Fundo Especial de Petróleo 11.462.159 107 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 111.985.193 108 Convênios com Órgãos Federais 105.091.585 109 Transferências Constitucionais para a Saúde 590.005.017 116 Transferências Constitucionais para os Municípios 0 117 Operações de Crédito Internas 66.733 133 Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE 4.905.290

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134 Transferências do FUNDEB 553.486.455 145 Transferências Constitucionais para a Educação 293.312.192 150 Recursos Próprios da Entidade 113.518.511 164 Convênios com Órgãos Integrantes da Estrutura do GER 1.000 171 Compensação Financeira de Extração Mineral 62.414 172 FEX - Auxílio Financeiro às Exportações 1.000 173 Transferência Financeira Lei Pelé - Lei Nº 9.615/98 295.064 174 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE 11.301.982 176 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 760.968 177 Recursos Provenientes de Depósitos Judiciais 1.000 181 Transferências de Recursos do SUS - Repasse Fundo a Fundo - Bloco Investimento em Serviços Públicos de Saúde 5.304.375 185 Recursos repassados pelo Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) 500.000 187 Fundo FET - Recursos oriundos do Fundo de Amparo do Trabalhador (FAT) 239.404 TOTAL 4.917.270.899 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO, FUNDO FINANCEIRO E FUNDO PREVIDENCIÁRIO 180 Recursos Próprios da Entidade - IPER 501.291.217 TOTAL GERAL 5.418.562.116

Nota: O valor total por fontes de recursos, no montante de R$ 5.418.562.116,00 (cinco bilhões, quatrocentos e dezoito milhões, quinhentos e sessenta e dois mil, cento e dezesseis reais), indica a projeção da receita líquida, expressada pela dedução das transferências constitucionais a Municípios, da ordem de R$ 428.792.990,00 (quatrocentos e vinte e oito milhões, setecentos e noventa e dois mil, novecentos e noventa reais), por ser uma conta dedutora da receita, a qual terá seu registro contábil extra orçamentariamente.

SEÇÃO II

Da fixação da despesa

Art. 3.
A Despesa Orçamentária está fixada no montante de R$ 5.919.154.397,00 (cinco bilhões, novecentos e dezenove milhões, cento e cinquenta e quatro mil, trezentos e noventa e sete reais), já considerado o valor de R$ 501.291.217,00 (quinhentos e um milhões, duzentos e noventa e um mil, duzentos e dezessete reais) destinados a contribuições ao Instituto de Previdência do Estado e seus respectivos fundos, e distribui-se entre os órgãos orçamentários, conforme Quadro III - Distribuição da Despesa por Poder e Unidade Orçamentária, desdobrada nos seguintes agregados:
Iorçamento Fiscal, em R$ 4.236.357.689,00 (quatro bilhões, duzentos e trinta e seis milhões, trezentos e cinquenta e sete mil e seiscentos e oitenta e nove reais); e
IIorçamento da Seguridade Social, em R$ 1.682.796.708,00 (um bilhão, seiscentos e oitenta e dois milhões, setecentos e noventa e seis mil, setecentos e oito reais).

QUADRO III DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR PODER E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

ESPECIFICAÇÃO VALOR 1. PODER LEGISLATIVO 392.607.285,00 Assembleia Legislativa do Estado de Roraima - ALE 299.451.684,00 Fundo Especial do Poder Legislativo - FUNESPLE 380.081,00 Tribunal de Contas do Estado de Roraima - TCE 92.221.154,00 Fundo de Modernização do Tribunal de Contas do Estado de Roraima - FMTCE 554.366,00 2. PODER JUDICIÁRIO 321.556.500,00 Tribunal de Justiça do Estado de Roraima - TJ 310.689.000,00 Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Roraima - FUNDEJURR 10.867.500,00 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA 116.787.468,00 Ministério Público do Estado de Roraima - MPE 116.430.846,00 Fundo Especial do Ministério Público do Estado de Roraima - FUEMP/RR 356.622,00 4. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RORAIMA 72.963.577,50 Defensoria Pública do Estado de Roraima - DPE 72.512.580,50 Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado de Roraima - FUNDPE/RR 450.997,00 5. MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS 19.971.636,00 Ministério Público de Contas - MPC 19.847.768,00 Fundo de Modernização e Aparelhamento do Ministério Público de Contas - FMMPC 123.868,00 6. PODER EXECUTIVO 4.492.424.237,50 Casa Civil - CC 26.282.371,00 Vice Governadoria - VICE 2.670.514,00

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Casa Militar - CM 12.592.715,00 Secretaria de Estado da Comunicação Social - SECOM 22.266.787,00 Controladoria-Geral do Estado - CGE 8.797.596,00 Procuradoria-Geral do Estado de Roraima - PGE 33.898.445,00 Comissão Permanente de Licitação - CPL 4.567.034,00 Secretaria de Estado de Representação do Governo de Roraima em Brasília - SERBRAS 6.760.153,00 Empresa Rádio e Televisão Difusora de Roraima - RADIORAIMA 6.337.858,00 Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Estado de Roraima - FUNDEPRO/RR 1.500.000,00 Secretaria de Estado da Gestão Estratégica e Administração - SEGAD 30.371.778,00 Secretaria de Estado do Planejamento e Desenvolvimento - SEPLAN 30.190.868,00 Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Roraima - FEMARH/RR 26.943.224,00 Instituto de Amparo à Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado de Roraima - IACTI-RR 12.481.502,00 Agência de Fomento do Estado de Roraima - AFERR 9.217.252,00 Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado de Roraima - FUNDER 632.520,00 Fundo Estadual de Aval - FUNAVAL 219.952,00 Fundo de Desenvolvimento Industrial do Estado de Roraima - FDI 197.798,00 Fundo Estadual do Meio Ambiente - FEMA 1.000.000,00 Fundo de Desenvolvimento Florestal do Estado de Roraima - FUNDEFER 1.000,00 Secretaria de Estado da Educação e Desportos - SEED 399.998.167,50 Universidade Estadual de Roraima - UERR 64.127.105,50 Fundação Universidade Virtual de Roraima - UNIVIRR 10.540.330,00 FUNDEB 638.381.729,00 Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA 82.280.873,25 Instituto de Terras e Colonização do Estado de Roraima - ITERAIMA 22.254.706,00 Agência de Defesa Agropecuária do Estado de Roraima - ADERR 43.672.558,00 Companhia de Desenvolvimento de Roraima - CODESAIMA 36.462.500,00 Fundo Especial da Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Roraima - FUN- 1.600,00 DATER Secretaria de Estado da Segurança Pública - SESP 23.398.122,00 Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Roraima - CBMRR 106.794.542,00 Polícia Militar do Estado de Roraima - PMRR 294.919.718,00 Academia de Polícia Integrada - API 1.517.049,00 Polícia Civil do Estado de Roraima - PCRR 181.894.412,00 Departamento Estadual de Trânsito de Roraima - DETRAN/RR 60.326.299,00 Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar de Roraima - FREBOM 1.000.000,00 Fundo de Reaparelhamento e Aperfeiçoamento da Polícia Militar - FREA/PM 530.915,00 Fundo de Modernização, Manutenção e Desenvolvimento da Polícia Civil - FUNDES- 1.000.000,00 POL-RR Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado de Roraima - FESP/RR 500.000,00 Fundo Estadual de Saúde - FUNSESAU 929.722.574,00 Secretaria de Estado da Infraestrutura - SEINF 345.582.328,50 Companhia Energética de Roraima - CERR 51.709.191,00 Fundo Estadual de Infraestrutura de Transportes - FEIT 4.856.237,00 Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ 93.143.513,00 Operações Especiais - OP 409.551.580,50 Junta Comercial do Estado de Roraima - JUCERR 6.296.943,00 Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Roraima - IPEM/RR 5.174.363,00 Fundo de Modernização e Desenvolvimento Fazendário - FUNSEFAZ 350.000,00 Secretaria de Estado do Trabalho e Bem-Estar Social - SETRABES 233.409.339,50

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Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS 42.500.128,50 Fundo Estadual para a Criança e o Adolescente - FECA 1.480.760,00 Fundo Estadual para Pessoa com Deficiência - FEPEDE 7.641.300,00 Fundo Estadual do Trabalho - FET/RR 591.824,00 Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania - SEJUC 98.919.445,00 Fundo Penitenciário do Estado de Roraima - FUNPER 50.000,00 Fundo Estadual de Defesa do Consumidor - FUNDECON 150.000,00 Secretaria de Estado do Índio - SEI 18.429.271,00 Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Roraima - DER/RR em Extinção 1.287.353,00 Secretaria de Estado das Cidades, Desenvolvimento Urbano e Gestão de Convênios - SE- 21.039.414,50 CIDADES Secretaria de Estado da Cultura - SECULT 13.958.678,75 Fundo Estadual da Cultura - FUNCULTURA 50.000,00 7. RESERVAS 1.552.476,00 Reserva de Contingência 1.552.474,00 Reserva de Emendas Parlamentares 2,00 8. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA, FUNDO FINANCEIRO E FUNDO PREVI- 501.291.217,00 DENCIÁRIO Instituto de Previdência do Estado de Roraima - IPER 23.350.920,00 Fundo Financeiro do IPER - FUNFIPER 232.725.036,00 Fundo Previdenciário do IPER - FUNPREIPER 166.300.797,00 Fundo Previdenciário dos Militares Estaduais - FUNPREV/MILITAR 78.914.464,00 TOTAL GERAL 5.919.154.397,00

CAPÍTULO III

DA AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

Art. 4.
Fica o Poder Executivo autorizado a:
Iabrir créditos suplementares, com a finalidade de atender a insuficiência de dotações orçamentárias, até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa orçamentária fixada no art. 3º desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes:
a)da reserva de contingência;
b)do excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 3º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
c)do superávit financeiro do Estado, apurado no balanço patrimonial do exercício de 2021, nos termos do art. 43, § 2º, da Lei nº 4.320, de 1964;
d)do produto de operações de crédito e das respectivas variações monetária e cambial, até o limite autorizado por esta Lei;
e)de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43. § 1º inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
f)de transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.
Parágrafo únicoNão serão computadas para efeito do limite previsto neste artigo, despesas relativas a:
Ipessoal e encargos sociais;
IIpagamento de benefícios previdenciários;
IIIrecursos próprios das unidades;
IVpagamento do serviço da dívida;
Vpagamento de precatórios;
VIconvênios e recursos fundo a fundo;
VIIsuperávit financeiro apurado em balanço;
VIIIrecursos de emendas parlamentares; e
IXrecursos de transferências destinadas ao enfrentamento da COVID - 19.

CAPÍTULO IV

DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

Art. 5.
Em cumprimento ao disposto no art. 32, § 1°, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal, fica autorizada a contratação de Operações de Crédito, até o limite das Despesas de Capital.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 6.
Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as medidas necessárias para ajustar a programação das despesas autorizadas ao efetivo ingresso das receitas durante a execução orçamentária, dentro dos limites constitucionais e legais.
Art. 7.
O Projeto de Lei Orçamentária Anual foi elaborado seguindo a estrutura programática e as iniciativas definidas no Plano Plurianual - PPA - 2020- 2023.
Parágrafo únicoAs modificações promovidas na Lei Orçamentária Anual - 2022 e em seus créditos adicionais incluem ou atualizam atributos da progra-

Voltar ao topo Edição N°: 4121 Boa Vista-RR, 14 de janeiro de 2022 Página 138 mação constante do Plano Plurianual - PPA - 2020-2023.

Art. 8.
A inclusão ou acréscimo de dotações constantes da programação orçamentária, em decorrência de Emendas Parlamentares Individuais poderá ser efetivada em quaisquer grupos de natureza da despesa, ressalvados os impedimentos constitucionais e legais.
Art. 9.
Os recursos acrescidos ao Orçamento da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, Tribunal de Contas do Estado de Roraima, Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, Ministério Público do Estado de Roraima, Defensoria Pública do Estado de Roraima e Ministério Público de Contas do Estado de Roraima, para o Exercício de 2022, decorrentes de Emendas Parlamentares, não deverão ser considerados como referência de programação orçamentária para os exercícios seguintes.
Art. 10.
s mecanismos de transferências constitucionais e legais aos Municípios, mediante a contabilização por dedução da receita, serão adotados nesta lei, consoante o que estabelece a Portaria Conjunta n.º 6, de 18 de dezembro de 2018, da Secretaria do Tesouro Nacional/MF e da Secretaria de Orçamento Federal/MPDG e Portaria n.º 877, de 18 de dezembro de 2018 da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda.
Art. 11.
São partes integrantes da presente Lei o Anexo I, de Receitas e Despesas por Categorias Econômicas; o Anexo II, da Estimativa da Receita Corrente Líquida; e anexo específico contendo as emendas aprovadas pelo Poder Legislativo.
Art. 12.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Senador Hélio Campos/RR, 14 de janeiro de 2022. (assinatura eletrônica) ANTONIO DENARIUM Governador do Estado de Roraima

Documento assinado eletronicamente por Antonio Denarium, Governador do Estado de Roraima, em 14/01/2022, às 19:13, conforme Art. 5º, XIII, "b", do Decreto Nº 27.971-E/2019.

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ANEXO I DA LEI Nº, DE DE DE 2022 - RECEITAS E DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS Exercício 2022 R$ 1,00

DEMONSTRATIVO DA RECEITA E DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS RECURSOS DE TODAS AS FONTES

RECEITA DESPESA ESPECIFICAÇÃO PARCIAL TOTAL ESPECIFICAÇÃO PARCIAL TOTAL RECEITAS CORRENTES 5.373.062.221,00 DESPESA CORRENTE 5.050.232.007,00 RECEITA TRIBUTÁRIA 1.918.425.502,00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.047.132.725,00 RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO 474.940.297,00 JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA 65.202.120,00 RECEITA PATRIMONIAL 12.241.944,00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.937.897.162,00 RECEITA AGROPECUÁRIA 0,00 RECEITA INDUSTRIAL 0,00 RECEITA DE SERVIÇOS 36.040.840,00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 4.251.730.252,00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 44.341.554,00 REDUÇÃO DE RECEITAS CORRENTES 1.364.658.168,00

SUPERAVIT DO ORÇAMENTO CORRENTE 322.830.214,00

TOTAL 5.373.062.221,00 TOTAL 5.373.062.221,00

SUPERAVIT DO ORÇAMENTO CORRENTE 322.830.214,00

RECEITA DE CAPITAL 45.499.895,00 DESPESA DE CAPITAL 506.956.817,00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO 66.733,00 INVESTIMENTOS 326.754.546,00 ALIENAÇÃO DE BENS 39.690,00 INVERSÕES FINANCEIRAS 2.039.436,00 AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS 688.097,00 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 178.162.835,00 TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL 44.705.375,00 OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 0,00

RESERVA PREVIDENCIÁRIA 360.413.097,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.552.474,00

RESERVA PARA EMENDAS 2,00 PARLAMENTARES

TOTAL 368.330.109,00 TOTAL 868.922.390,00

RESUMO

RECEITAS CORRENTES - 5.373.062.221,00 DEPESAS CORRENTES - 5.050.232.007,00 RECEITAS DE CAPITAL - 45.499.895,00 DEPESAS DE CAPITAL - 506.956.817,00

- RESERVA PREVIDENCIÁRIA 360.413.097,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.552.474,00 RESERVA PARA EMENDAS PARLAMENTARES 2,00 TOTAL - 5.418.562.116,00 TOTAL - 5.919.154.397,00

Voltar ao topo Edição N°: 4121 Boa Vista-RR, 14 de janeiro de 2022 Página 139 Exercício 2022 R$ 1,00 DEMONSTRATIVO DA RECEITA E DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS RECURSOS DE TODAS AS FONTES FISCAL

RECEITA DESPESA ESPECIFICAÇÃO PARCIAL TOTAL ESPECIFICAÇÃO PARCIAL TOTAL RECEITAS CORRENTES 4.758.685.439,00 DESPESA CORRENTE 3.735.080.059,00 RECEITA TRIBUTÁRIA 1.918.425.502,00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2.234.531.133,00 RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO 0,00 JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA 65.202.120,00 RECEITA PATRIMONIAL 9.241.944,00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.435.346.806,00 RECEITA AGROPECUÁRIA 0,00 RECEITA INDUSTRIAL 0,00 RECEITA DE SERVIÇOS 12.689.920,00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 4.138.644.687,00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 44.341.554,00 REDUÇÃO DE RECEITAS CORRENTES 1.364.658.168,00

SUPERAVIT DO ORÇAMENTO CORRENTE 1.023.605.380,00

TOTAL 4.758.685.439,00 4.758.685.439,00

TOTAL

SUPERAVIT DO ORÇAMENTO CORRENTE 1.023.605.380,00

RECEITA DE CAPITAL 40.195.520,00 DESPESA DE CAPITAL 465.884.719,00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO 66.733,00 INVESTIMENTOS 295.682.468,00 ALIENAÇÃO DE BENS 39.690,00 INVERSÕES FINANCEIRAS 2.039.436,00 AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS 688.097,00 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 168.162.815,00 TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL 39.401.000,00 OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 0,00

TRANSF. ORÇAMENTO SEGURIDADE 1.063.115.551,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.552.474,00

RESERVA PARA EMENDAS 2,00 PARLAMENTARES

TOTAL 1.063.800.900,00 TOTAL 1.530.552.746,00

RESUMO

RECEITAS CORRENTES - 4.758.685.439,00 DEPESAS CORRENTES - 3.735.080.059,00 RECEITAS DE CAPITAL - 40.195.520,00 DEPESAS DE CAPITAL - 465.884.719,00

- RESERVA DE CONTINGÊNCIA- 1.552.474,00

TRANSF. ORÇ.SEGURIDADE - 1.063.115.551,00 RESERVA PARA EMENDAS 2,00 PARLAMENTARES TOTAL - 4.798.880.959,00 TOTAL - 5.265.632.805,00

R$ 1,00 Exercício 2022

DEMONSTRATIVO DA RECEITA E DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS RECURSOS DO TESOURO SEGURIDADE

RECEITA DESPESA ESPECIFICAÇÃO PARCIAL TOTAL ESPECIFICAÇÃO PARCIAL TOTAL RECEITAS CORRENTES 614.376.782,00 DESPESA CORRENTE 1.315.151.948,00 RECEITA TRIBUTÁRIA 0,00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 812.601.592,00 RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO 474.940.297,00 JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA 0,00 RECEITA PATRIMONIAL 3.000.000,00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 502.550.356,00 RECEITA AGROPECUÁRIA 0,00 RECEITA INDUSTRIAL 0,00 RECEITA DE SERVIÇOS 23.350.920,00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 113.085.565,00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 0,00 REDUÇÃO DE RECEITAS CORRENTES 0,00

700.775.166,00 DEFICIT DO ORÇAMENTO CORRENTE

TOTAL 1.315.151.948,00 TOTAL 1.315.151.948,00

DEFICIT DO ORÇAMENTO CORRENTE 700.775.166,00

RECEITA DE CAPITAL 5.304.375,00 DESPESA DE CAPITAL 41.072.098,00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO 0,00 INVESTIMENTOS 31.072.078,00 ALIENAÇÃO DE BENS 0,00 INVERSÕES FINANCEIRAS 0,00 AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS 0,00 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 10.000.020,00 TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL 5.304.375,00 OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 0,00

TRANSFERÊNCIA ORÇAMENTO FISCAL 1.063.115.551,00

RESERVA PREVIDENCIÁRIA

360.413.097,00

TOTAL 1.068.419.926,00 TOTAL 1.102.260.361,00

RESUMO

RECEITAS CORRENTES - 614.376.782,00 DEPESAS CORRENTES - 1.315.151.948,00 RECEITAS DE CAPITAL - 5.304.375,00 DEPESAS DE CAPITAL - 41.072.098,00 TRANSF. ORÇ. FISCAL - 1.063.115.551,00 RESERVA PREVIDENCIÁRIA - 360.413.097,00 TOTAL - 1.682.796.708,00 TOTAL - 1.716.637.143,00

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R$ 1,00 Exercício 2022

DEMONSTRATIVO DA RECEITA E DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS RECURSOS DO TESOURO INVESTIMENTO

RECEITA DESPESA ESPECIFICAÇÃO PARCIAL TOTAL ESPECIFICAÇÃO PARCIAL TOTAL RECEITAS CORRENTES 0,00 DESPESA CORRENTE 0,00 RECEITA TRIBUTÁRIA 0,00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 0,00 RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO 0,00 JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA 0,00 RECEITA PATRIMONIAL 0,00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 RECEITA AGROPECUÁRIA 0,00 RECEITA INDUSTRIAL 0,00 RECEITA DE SERVIÇOS 0,00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 0,00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 0,00 REDUÇÃO DE RECEITAS CORRENTES 0,00

SUPERAVIT DO ORÇAMENTO CORRENTE 0,00

TOTAL 0,00 TOTAL 0,00

SUPERAVIT DO ORÇAMENTO CORRENTE 0,00

RECEITA DE CAPITAL 0,00 DESPESA DE CAPITAL 0,00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO 0,00 INVESTIMENTOS 0,00 ALIENAÇÃO DE BENS 0,00 INVERSÕES FINANCEIRAS 0,00 AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS 0,00 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 0,00 TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL 0,00 OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 0,00

TRANSFERÊNCIA ORÇAMENTO FISCAL 0,00

SUPERAVIT

TOTAL 0,00 TOTAL 0,00

RESUMO

RECEITAS CORRENTES - 0,00 DEPESAS CORRENTES - 0,00 RECEITAS DE CAPITAL - 0,00 DEPESAS DE CAPITAL - 0,00 TRANSF. ORÇ. FISCAL - 0,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA - TOTAL - 0,00 TOTAL - 0,00

GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO COORDENADORIA GERAL DE ORÇAMENTO PÚBLICO

RECEITA CORRENTE LIQUIDA - ESTIMATIVA 2022

RECEITAS ACRECIDAS DAS RECEITAS DO TESOURO E ADRECEITA CORRENTE LIQUIDA - SEGUNDO A LRF RECEITAS PATRIMONIAIS E DE MINISTRAÇÃO INDIRETA SERVIÇOS DO IPER

I. RECEITAS CORRENTES 6.537.738.940 6.564.089.860

Receitas Tributárias 1.918.425.502 1.918.425.502 Receitas de Contribuições 301.309.768 301.309.768 Receitas Patrimoniais 9.241.944 12.241.944

Receitas Industriais - -

Receitas Agropecuárias - -

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Receitas de Serviços 12.689.920 36.040.840 Receitas de Transferências Correntes 4.251.730.252 4.251.730.252

Outras Receitas Correntes 44.341.554 44.341.554

II. DEDUÇÕES 1.665.967.936 1.665.967.936

Transferências Constitucionais a Municípios 428.792.990 428.792.990

Contribuições do Servidor Civil, Militar e Patrimonial ao IPER 301.309.768 301.309.768

Deduções da Receita para Formação do FUNDEB 935.865.178 935.865.178

III. RECEITA CORRENTE LIQUIDA (I-II) 4.871.771.004 4.898.121.924

Fonte: Estimativas da SEFAZ-RR.

Emenda Nº 001

TIPO DE EMENDA: Supressiva ( ) Substitutiva ( ) Modificativa ( X ) Aditiva ( ) Aglutinativa ( )

Secretaria de Estado de Infra-estrutura 21 Assembleia Legislativa do Estado de Roraima 01 Secretaria de Estado de Infra-estrutura 21.101 Assembleia Legislativa do Estado de Roraima 01.101 FUNCIONAL / PROGRAMÁTICA: 26.782.075 FUNCIONAL / PROGRAMÁTICA: 01.031.001 Construção de Obras de Artes Especiais 3341 Implementação das Atividades Legislativas 2011

NATUREZA DA DESPESA FONTE VALOR NATUREZA DA DESPESA FONTE VALOR

4.4.90.51 100 7.000.000,00 4.4.90.61 100 7.000.000,00

TOTAL 7.000.000,00 TOTAL 7.000.000,00

META: Aquisição de 2 (dois) terrenos para construção do Centro Humanitário de Apoio a Mulher - CHAME para a Assembleia Legislativa do Estado de Roraima.

Justificativa: Suplementar recursos para atender as despesas com a aquisição de 2 (dois) terrenos para a Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, visando garantir o pleno

funcionamento de suas atividades.

Emenda Nº 002

TIPO DE EMENDA: Supressiva ( ) Substitutiva ( ) Modificativa ( X ) Aditiva ( ) Aglutinativa ( )

Secretaria de Estado de Infra-estrutura 21 Assembleia Legislativa do Estado de Roraima 01 Secretaria de Estado de Infra-estrutura 21.101 Assembleia Legislativa do Estado de Roraima 01.101 FUNCIONAL / PROGRAMÁTICA: 26.782.075 FUNCIONAL / PROGRAMÁTICA: 01.031.001 Construção de Obras de Artes Especiais 3341 Implementação das Atividades Legislativas 2011

NATUREZA DA DESPESA FONTE VALOR NATUREZA DA DESPESA FONTE VALOR

4.4.90.51 100 6.000.000,00 4.4.90.51 100 6.000.000,00

TOTAL 6.000.000,00 TOTAL 6.000.000,00

META: Construção do novo prédio do Centro Humanitário de Apoio a Mulher - CHAME da Assembleia Legislativa. do Estado de Roraima.

Justificativa: Suplementar recursos objetivando a otimização do atendimento do CHAME objetivando prevenir e enfrentar a violência contra a mulher, promover a ruptura da

situação de violência e a construção da cidadania por meio de ações globais e de atendimento interdisciplinar (psicológico, social, jurídico, de orientação e informação) à mulher vítima de violência.

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Emenda Nº 003

TIPO DE EMENDA: Supressiva ( ) Substitutiva ( ) Modificativa ( X ) Aditiva ( ) Aglutinativa ( )

ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO Secretaria de Estado de Infra-estrutura 21 Assembleia Legislativa do Estado de Roraima 01 Secretaria de Estado de Infra-estrutura 21.101 Assembleia Legislativa do Estado de Roraima 01.101 FUNCIONAL / PROGRAMÁTICA: 26.782.075 FUNCIONAL / PROGRAMÁTICA: 01.031.001 Construção de Obras de Artes Especiais 3341 Implementação das Atividades Legislativas 2011

NATUREZA DA DESPESA FONTE VALOR NATUREZA DA DESPESA FONTE VALOR

4.4.90.51 100 4.000.000,00 3.3.90.39 100 4.000.000,00

TOTAL 4.000.000,00 TOTAL 4.000.000,00

META: Estruturação do sistema de votação das Câmaras Municipais, através do Centro de Apoio aos Municípios Roraimenses - CAM da Assembleia Legislativa do Estado de

Roraima.

Justificativa: Suplementar recursos objetivando a geração imediata dos resultados das sessões legislativas realizadas nas Câmaras Municipais do Estado de Roraima, a otimização

dos expedientes, organizando assim o processo de votação de forma transparente.

Emenda Nº 004

TIPO DE EMENDA: Supressiva ( ) Substitutiva ( ) Modificativa ( X ) Aditiva ( ) Aglutinativa ( )

ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO Secretaria de Estado de Infra-estrutura 21 Assembleia Legislativa do Estado de Roraima 01 Secretaria de Estado de Infra-estrutura 21.101 Assembleia Legislativa do Estado de Roraima 01.101 FUNCIONAL / PROGRAMÁTICA: 26.782.075 FUNCIONAL / PROGRAMÁTICA: 01.031.001 Construção de Obras de Artes Especiais 3341 Implementação das Atividades Legislativas 2011

NATUREZA DA DESPESA FONTE VALOR NATUREZA DA DESPESA FONTE VALOR

4.4.90.51 100 3.000.000,00 3.3.90.39 100 3.000.000,00

TOTAL 3.000.000,00 TOTAL 3.000.000,00

META: Contratação de serviços técnicos especializados em pesquisa, desenvolvimento elaboração e implantação do Projeto Piloto de Energia Fotovoltaica para a Assembleia

Legislativa do Estado de Roraima - ALE/RR

Justificativa: Suplementar recursos objetivando a implementação de Sistema de Energia Solar na sede da ALE, proporcionando investimentos em energia limpa e renovável,

promovendo o uso racional dos recursos ambientais e reduzindo custos nas contas de energia elétrica.

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Emenda Nº 005

TIPO DE EMENDA: Supressiva ( ) Substitutiva ( ) Modificativa ( X ) Aditiva ( ) Aglutinativa ( )

ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO Secretaria de Estado da Infra-Estrutura 21 30 Secretaria de Estado da Infra-Estrutura 21.101 30.101 FUNCIONAL / PROGRAMÁTICA: 6.782.075 FUNCIONAL / PROGRAMÁTICA: 04.451.018

Cooperação Técnica e Fomento às Ações de Manutenção de Rodovias Estaduais 2228 2450 Desenvolvimento Municipal

NATUREZA DA DESPESA FONTE VALOR NATUREZA DA DESPESA FONTE VALOR

3.3.90.39 101 3.000.000,00 3.3.90.39 101 3.000.000,00

TOTAL 3.000.000,00 TOTAL 3.000.000,00

META: Suplementar recursos para a revisão, atualização, confecção de planos diretores e capacitação e treinamento da equipes das prefeituras e câmaras municipais do interior do

Estado de Roraima.

Justificativa: Garantir recursos visando modernizar e revitalizar os processo de gestão bem como adequar os Planos Diretores das cidades do interior do Estado de Roraima às novas

diretrizes do Estatuto das Cidades.

Emenda Nº 006

TIPO DE EMENDA: Supressiva ( ) Substitutiva ( ) Modificativa ( X ) Aditiva ( ) Aglutinativa ( )

ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO Secretaria de Estado de Infra-estrutura 21 Secretaria de Estado da Educação e Desporto 17 Secretaria de Estado de Infra-estrutura 21.101 Universidade Estadual de Roraima 17.201 FUNCIONAL / PROGRAMÁTICA: 26.782.075 FUNCIONAL / PROGRAMÁTICA: 12.364.067

Construção de Obras de Artes Especiais 3341 Desenvolvimento do Ensino Superior 2314

NATUREZA DA DESPESA FONTE VALOR NATUREZA DA DESPESA FONTE VALOR

4.4.90.51 100 1.307.450,00 3.3.90.30 100 117.500,00

3.3.90.36 100 1.069.950,00 3.3.90.39 100 120.000,00

TOTAL 1.307.450,00 TOTAL 1.307.450,00

META: Alocação de recursos para atender a reclassificação de candidatas, com a execução das etapa do Concurso Público para provimento de vagas ao Cargo de Soldado PM 2ª Classe

do Quadro de Praças Combatentes da Policial Militar de Roraima - QPCPM de Roraima (Edital Consolidado n° 001/2018, Concurso Público n° 001/2018) e acordo nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI nº 9000312-06.2020.8.23.0000. .

Justificativa: Implementação do Concurso Público para provimento de vagas ao Cargo de Soldado PM 2ª Classe do Quadro de Praças Combatentes da Policial Militar de Roraima -

QPCPM de Roraima (Edital n° 001/2018, Concurso Público n° 001/2018.

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Emenda Nº 007

TIPO DE EMENDA: Supressiva ( ) Substitutiva ( ) Modificativa ( X ) Aditiva ( ) Aglutinativa ( )

ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO Secretaria de Estado da Infra-Estrutura 21 Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento 16 Secretaria de Estado da Infra-Estrutura 21.101 Agência de Fomento do Estado de Roraima 16.401 FUNCIONAL / PROGRAMÁTICA: 26.782.075 FUNCIONAL / PROGRAMÁTICA: 23.694.072

Fomento ao Desenvolvimento Sustentável dos Setores Construção de Obras de Artes Especiais 3341 2300 Produtivos

NATUREZA DA DESPESA FONTE VALOR NATUREZA DA DESPESA FONTE VALOR

4.4.90.51 100 600.000,00 3.1.90.11 100 600.000,00

TOTAL 600.000,00 TOTAL 600.000,00

META: Suplementação para pagamento de reajuste salarial no exercícios de 2022 aos servidores efetivos e cargos comissionados da Agência de Fomento do Estado de Roraima.

Justificativa: Garantir recursos para pagamento reajuste salaria no exercícios de 2022 aos servidores efetivos e cargos comissionados da Agência de Fomento do Estado de Roraima.

Emenda Nº_008_____________________

TIPO DE EMENDA: Supressiva ( ) Substitutiva ( ) Modificativa ( X ) Aditiva ( ) Aglutinativa ( )

Secretaria de Estado da Infra-Estrutura 21 Secretaria de Estado da Infra-Estrutura 21 Secretaria de Estado da Infra-Estrutura 21.101 Secretaria de Estado da Infra-Estrutura 21.101 FUNCIONAL / PROGRAMÁTICA: 26.782.075 FUNCIONAL / PROGRAMÁTICA: 15.451.043

Manutenção de Estradas Vicinais 2226 Obras de Infraestrutura Urbanística 3536

NATUREZA DA DESPESA FONTE VALOR NATUREZA DA DESPESA FONTE VALOR

3.3.90.39 101 5.000.000,00 3.3.90.39 101 5.000.000,00

TOTAL 5.000.000,00 TOTAL 5.000.000,00

META: Contratação de empresa especializada em serviços de limpeza, remoção de entulhos galhadas, demolições, melhoria de estradas, arruamento de Sedes e Vilas dos Municípios,

com utilização de patrulha mecanizada, incluindo mão de obra, combustível, manutenção preventiva e corretiva e demais demandas necessárias para o completo e bom desempenho dos trabalhos nos municípios do Estado de Roraima.

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Emenda Nº 009

TIPO DE EMENDA: Supressiva ( ) Substitutiva ( ) Modificativa ( X ) Aditiva ( ) Aglutinativa ( )

ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO Secretaria de Estado da Infra-Estrutura 21 Secretaria de Estado da Segurança Pública 19 Secretaria de Estado da Infra-Estrutura 21.101 Departamento Estadual de Trânsito 19.301 FUNCIONAL / PROGRAMÁTICA: 26.782.075 FUNCIONAL / PROGRAMÁTICA: 06.131.037

Manutenção de Rodovias Estaduais 2228 Educação para o Trânsito 2288

NATUREZA DA DESPESA FONTE VALOR NATUREZA DA DESPESA FONTE VALOR

3.3.90.39 101 2.000.000,00 3.3.90.39 101 2.000.000,00

TOTAL 2.000.000,00 TOTAL 2.000.000,00

META: Despesa com realização de Campanhas de Educação no Trânsito.

Justificativa: Disponibilizar recursos para o DETRANRR, objetivando a realização de campanhas educativas no trânsito.

Emenda Nº 010

TIPO DE EMENDA: Supressiva ( ) Substitutiva ( ) Modificativa ( X ) Aditiva ( ) Aglutinativa ( )

ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO Secretaria de Estado da Infra-Estrutura 21 Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento 16

Instituto de Amparo á Ciência, Tecnologia e Inovação do Secretaria de Estado da Infra-Estrutura 21.101 16.301 Estado de Roraima FUNCIONAL / PROGRAMÁTICA: 26.782.075 FUNCIONAL / PROGRAMÁTICA: 19.572.084

Manutenção de Rodovias Estaduais 2228 Implementação e Gestão das Plataformas Tecnológicas 3541

NATUREZA DA DESPESA FONTE VALOR NATUREZA DA DESPESA FONTE VALOR

3.3.90.39 101 2.000.000,00 3.3.90.39 101 2.000.000,00

TOTAL 2.000.000,00 TOTAL 2.000.000,00

META: Destinar recursos para Implementação e Gestão das Plataformas Tecnológicas para fins de implantação de Pontos de Acesso Gratuito à Internet para atender as Comunidades

Indígenas do Estado de Roraima.

Justificativa: Disponibilizar recursos ao Programa "Roraima: Estado Digital", objetivando promover a inclusão digital das Comunidades Indígenas de modo a permitir o acesso e uso das

tecnologias de informação e comunicação para fins de melhoria das condições de vida e disseminação de conhecimento.

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Emenda Nº 011

TIPO DE EMENDA: Supressiva ( ) Substitutiva ( ) Modificativa ( X ) Aditiva ( ) Aglutinativa ( )

ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO Secretaria de Estado da Infra-Estrutura 21 Secretaria de Estado da Educação e Desporto 17 Secretaria de Estado da Infra-Estrutura 21.101 Universidade Estadual de Roraima 17.201 FUNCIONAL / PROGRAMÁTICA: 26.782.075 FUNCIONAL / PROGRAMÁTICA: 12.122,010

Manutenção de Rodovias Estaduais 2228 Ações de Informática da UERR 4539

NATUREZA DA DESPESA FONTE VALOR NATUREZA DA DESPESA FONTE VALOR

3.3.90.39 101 2.000.000,00 3.3.90.40 101 2.000.000,00

TOTAL 2.000.000,00 TOTAL 2.000.000,00

META: Destinar recursos para serviços de tecnologia da informação (rede lógica).

Emenda Nº 012

TIPO DE EMENDA: Supressiva ( ) Substitutiva ( ) Modificativa ( X ) Aditiva ( ) Aglutinativa ( )

ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO Secretaria de Estado de Infra-estrutura 21 Secretaria de Estado da Educação e Desporto 17

Secretaria de Estado de Infra-estrutura 21.101 Fundação Universidade Virtual de Roraima 17.202

FUNCIONAL / PROGRAMÁTICA: 26.782.075 FUNCIONAL / PROGRAMÁTICA: 12.364.067

Construção de Obras de Artes Especiais 3341 Atividade de Extensão, Graduação e Pós-Graduação 2396

NATUREZA DA DESPESA FONTE VALOR NATUREZA DA DESPESA FONTE VALOR

4.4.90.51 100 1.000.000,00 3.3.90.39 100 1.000.000,00

TOTAL 1.000.000,00 TOTAL 1.000.000,00

META: Suplementação de recursos para a realização de cursos de extensão, realizados pela Fundação Universidade Virtual de Roraima.

Justificativa: Disponibilizar recursos visando contribuir com a oferta dos serviços para proporcionar maior eficiência na prestação dos serviços e no atendimento das demandas

institucional.

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Emenda Nº 013

TIPO DE EMENDA: Supressiva ( ) Substitutiva ( ) Modificativa ( X ) Aditiva ( ) Aglutinativa ( )

ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO Secretaria de Estado da Infra-Estrutura 21 Secretaria de Estado da Fazenda 22 Secretaria de Estado da Infra-Estrutura 21.101 Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Roraima 22.302 FUNCIONAL / PROGRAMÁTICA: 26.782.075 FUNCIONAL / PROGRAMÁTICA: 04.122.010

Construção de Obras de Artes Especiais 3341 Manutenção de Serviços Administrativos Gerais do IPEM 4335

NATUREZA DA DESPESA FONTE VALOR NATUREZA DA DESPESA FONTE VALOR

4.4.90.51 100 1.000.000,00 3.3.90.39 100 1.000.000,00

TOTAL 1.000.000,00 TOTAL 1.000.000,00

META: Reforço de dotação ao orçamento do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Roraima.

Justificativa: Recursos para atender despesas das atividades administrativas do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Roraima visando garantir o pleno funcionamento de suas

atividades finalísticas.

Emenda Nº 014

TIPO DE EMENDA: Supressiva ( ) Substitutiva ( ) Modificativa ( X ) Aditiva ( ) Aglutinativa ( )

ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO Secretaria de Estado da Infra-Estrutura 21 Secretaria de Estado da Infra-Estrutura 21 Secretaria de Estado da Infra-Estrutura 21.101 Secretaria de Estado da Infra-Estrutura 21.101 FUNCIONAL / PROGRAMÁTICA: 26.782.075 FUNCIONAL / PROGRAMÁTICA: 26.782.075

Manutenção de Estradas Vicinais 2226 Manutenção de Estradas Vicinais 2226

NATUREZA DA DESPESA FONTE VALOR NATUREZA DA DESPESA FONTE VALOR

3.3.90.39 101 1.000.000,00 3.3.40.41 101 1.000.000,00

TOTAL 1.000.000,00 TOTAL 1.000.000,00

META: Recuperação e manutenção de estradas vicinais no município do Cantá.

Justificativa: Disponibilizar recursos objetivando a melhoria da trafegabilidade, bem como facilitar o escoamento da produção no município do Cantá.

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Emenda Nº 015

TIPO DE EMENDA: Supressiva ( ) Substitutiva ( ) Modificativa ( X ) Aditiva ( ) Aglutinativa ( )

ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO Secretaria de Estado de Infra-estrutura 21 Secretaria de Estado do Trabalho e Bem-Estar Social 23

Secretaria de Estado de Infra-estrutura 21.101 Fundo Estadual de Assistência Social 23.601

FUNCIONAL / PROGRAMÁTICA: 26.782.075 FUNCIONAL / PROGRAMÁTICA: 08.244.055

Construção de Obras de Artes Especiais 3341 Fortalecimento dos Serviços de Proteção Social Especial 2244

NATUREZA DA DESPESA FONTE VALOR NATUREZA DA DESPESA FONTE VALOR

4.4.90.51 100 500.000,00 3.3.90.39 100 500.000,00

TOTAL 500.000,00 TOTAL 500.000,00

META: Suplementar recursos para credenciamento de clinicas especializadas para atendimento terapêutico de pessoas com Deficiência e do Espectro Autista.

Justificativa: Disponibilizar recursos objetivando a melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência e transtorno do Espectro Autista.

Emenda Nº 016

TIPO DE EMENDA: Supressiva ( ) Substitutiva ( ) Modificativa ( X ) Aditiva ( ) Aglutinativa ( )

ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO Secretaria de Estado da Infra-Estrutura 21 Secretaria de Estado da Infra-Estrutura 21 Secretaria de Estado da Infra-Estrutura 21.101 Secretaria de Estado da Infra-Estrutura 21.101 FUNCIONAL / PROGRAMÁTICA: 26.782.075 FUNCIONAL / PROGRAMÁTICA: 17.512.049

Elaboração, Execução e Gestão de Projetos de Infra-Estrutura Manutenção de Estradas Vicinais 2226 3452 em Saneamento Básico em Áreas Urbanas e Rurais.

NATUREZA DA DESPESA FONTE VALOR NATUREZA DA DESPESA FONTE VALOR

3.3.90.39 101 500.000,00 3.3.40.41 101 500.000,00

TOTAL 500.000,00 TOTAL 500.000,00

META: Perfuração de um poço artesiano e construção de um castelo d'água em concreto, com capacidade para 20.000 litros, em área institucional, em Campos Novos, no município de

Iracema.

Justificativa: Disponibilizar recursos objetivando a melhorar as condições de infra-estrutura de saneamento básico de água potável, para atender a crescente demanda populacional.

Voltar ao topo Edição N°: 4121 Boa Vista-RR, 14 de janeiro de 2022 Página 149

Emenda Nº 017

TIPO DE EMENDA: Supressiva ( ) Substitutiva ( ) Modificativa ( X ) Aditiva ( ) Aglutinativa ( )

CANCELAMENTO SUPLEMENTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO ÓRGÃO: ÓRGÃO: Secretaria de Estado de Infra-estrutura 21 Secretaria de Estado da Segurança Pública 19 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: .Secretaria de Estado de Infra-estrutura 21.101 Polícia Militar do Estado de Roraima 19.103 FUNCIONAL / PROGRAMÁTICA: 26.782.075 FUNCIONAL / PROGRAMÁTICA: 06.122.010

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