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Lei Estadual de Roraima nº 2331, de 11 de fevereiro de 2026

Lei nº 2331/2026

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CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO II – DOS ORÇAMENTOS FISCAL, DA SEGURIDADE SOCIAL E DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS CAPÍTULO III – DA AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES CAPÍTULO IV – DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS TÍTULO – (AÇÃO): Reserva de contingência 9999 TÍTULO (AÇÃO): Obras de Infraestrutura Urbanística 3536 TÍTULO – (AÇÃO): Reserva de contingência 9999 2495 TÍTULO – (AÇÃO): Reserva de contingência TÍTULO (AÇÃO): Execução e Gestão de Projetos de TÍTULO – (AÇÃO): Reserva de contingência 9999 TÍTULO (AÇÃO): Assistência Especializada em
11 artigos

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1.
Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2026, nos termos do art. 112, da Constituição Estadual e da Lei Complementar nº 066, de 23 de abril de 2003, compreendendo:
Io Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
IIo Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados, da Administração Estadual Direta e Indireta, bem como, os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público; e
IIIo Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital, com direito a voto.

Estado de Roraima

"Amazônia: patrimônio dos brasileiros" LEI Nº 2.331, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2026.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL, DA SEGURIDADE SOCIAL E DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS

SEÇÃO I

Da estimativa da receita

Art. 2.
A receita orçamentária estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 9.962.354.471,00 (nove bilhões, novecentos e sessenta e dois milhões, trezentos e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e setenta e um reais), conforme discriminada no Quadro I - Receita Orçamentária e no Quadro II - Fontes de Recursos.

Quadro I Receita Orçamentária 1. DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA VALOR (R$) 1.1 RECEITAS CORRENTES 11.734.833.362,00 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 3.017.937.184,00 Contribuições 271.600.000,00 Receita Patrimonial 182.164.399,00 Receita Agropecuária 0,00 Receita Industrial 0,00 Receita de Serviços 49.160.921,00 Transferências Correntes 8.185.971.789,00 Outras Receitas Correntes 27.999.069,00 1.2 RECEITAS DE CAPITAL 261.824.221,00 Operações de Crédito 0,00 Alienação de Bens 19.393.990,00 Amortização de Empréstimos 783.700,00 Transferências de Capital 241.646.531,00 Outras Receitas de Capital 0,00 1.3 RECEITA INTRAORÇAMENTÁRIA CORRENTE 285.042.842,00 1.4 DEDUÇÃO DE RECEITAS CORRENTES 2.319.345.954,00 Dedução de Recursos Destinados ao FUNDEB 1.705.821.090,00 Dedução de Recursos Destinados aos Municípios 613.524.864,00 TOTAL DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA 9.962.354.471,00

Quadro II Fontes de Recursos FONTE CO NOMES FONTES DE RECURSOS VALOR (R$) 0 Recursos não Vinculados de Impostos 5.761.107.427,00 0 Transferências Constitucionais para a Educação 578.961.594,00 1.500 0 Transferências Constitucionais para a Saúde 1.096.695.689,00 0 Outros Recursos não Vinculados 34.140.634,00 1.501 0 Outros Recursos não Vinculados (Indiretas) 107.334.011,00 1.540 0 Transferências do FUNDEB 1.004.283.856,00 1.550 0 Transferências do Salário Educação 41.520.433,00 FONTE CO NOMES FONTES DE RECURSOS VALOR (R$) 1.551 0 Transferência de Recursos do FNDE - Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) 387.977,00 1.552 0 Transferências de Recursos do FNDE - Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) 9.912.379,00 Transferências de Recursos do FNDE - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar 1.553 0 2.438.894,00 (PNATE) 1.569 0 Outras Transferências de Recursos do FNDE 4.561.238,00 Transferências do Governo Federal - Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à 1.570 0 3.841.587,00 Educação 1.575 0 Outras Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação 2.659.408,00 1.599 0 Outros Recursos Vinculados à Educação 545.782,00 1.600 0 Transferências Fundo a Fundo SUS - Bloco de Manutenção das Ações e Serv. Púb. de Saúde 187.240.218,00 1.601 0 Transferências Fundo a Fundo SUS - Bloco de Estruturação da Rede de Serv. Púb. de Saúde 32.166.284,00 Assistência Financeira da União - Complementação dos Pisos Salariais dos Profissionais da 1.605 0 80.130,00 Enfermagem 0 Transferências do Governo Federal - Convênios e Instrumentos Congêneres Vinculados à Saúde 21.400.000,00 1.631 Transferências do Governo Federal - Convênios e Instrumentos Congêneres Vinculados à Saúde - 3110 14.469.600,00 Emendas Parlamentares Individuais 1.659 0 Outros Recursos Vinculados à Saúde 250.000,00 1.660 0 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 1.000.000,00 1.665 0 Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres Vinculados à Assistência Social 21.110,00 1.700 0 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União 103.696.172,00 1.700 3120 55.317.289,00 Emendas Parlamentares de Bancada 1.700 3130 22.973.680,00 Emendas Parlamentares de Comissão 1.700 3140 2.800.000,00 Emendas Parlamentares de Relator 1.703 0 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres de outras Entidades 3.390.296,00 1.708 0 Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais 80.463,00 1.713 0 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do Fundo de Segurança Pública - FSP 18.659.605,00 1.714 0 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT 1.062.000,00 1.720 0 Transferências da União Ref. às Part. na Exploração de Petróleo e Gás Natural Destinadas ao FEP 42.050.606,00 Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico 1.750 0 9.377.424,00 - CIDE 1.752 0 Recursos Vinculados ao Trânsito 6.961.532,00 1.756 0 Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Indireta 19.313.119,00 1.759 0 Recursos Vinculados a Fundos 29.349.596,00 SUB TOTAL 9.220.050.033,00 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO, FUNDO FINANCEIRO E FUNDO PREVIDENCIÁRIO 1.800 0 Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário) 221.746.045,00 1.801 0 Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Repartição (Plano Financeiro) 403.261.596,00 1.802 0 Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa de Administração 42.000.000,00 1.803 0 Recursos Vinculados ao Sistema de Proteção Social dos Militares (SPSM) 75.296.797,00 SUB TOTAL 742.304.438,00 TOTAL GERAL 9.962.354.471,00

SEÇÃO II

Da fixação da despesa

Art. 3.
A Despesa Orçamentária está fixada no montante de R$ 9.962.354.471,00 (nove bilhões, novecentos e sessenta e dois milhões, trezentos e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e setenta e um reais), já considerado o valor de R$ 742.304.438,00 (setecentos e quarenta e dois milhões, trezentos e quatro mil, quatrocentos e trinta e oito reais) destinados a contribuições ao Instituto de Previdência do Estado e seus respectivos fundos, e distribui-se entre os órgãos orçamentários, conforme Quadro III - Distribuição da Despesa por Poder e Unidade Orçamentária, desdobrada nos seguintes agregados:
IOrçamento Fiscal, em R$ 7.110.038.445,00 (sete bilhões, cento e dez milhões, trinta e oito mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais); e
IIOrçamento da Seguridade Social, em R$ 2.852.316.026,00 (dois bilhões, oitocentos e cinquenta e dois milhões, trezentos e dezesseis mil, vinte e seis reais).

Quadro III Distribuição da despesa por Poder e Unidade Orçamentária ESPECIFICAÇÃO VALOR (R$) 1. PODER LEGISLATIVO 624.911.752,00 Assembleia Legislativa do Estado de Roraima - ALE 488.673.579,00 Fundo Especial do Poder Legislativo - FUNESPLE 480.771,00 Tribunal de Contas do Estado de Roraima - TCE 135.056.176,00 Fundo de Modernização do Tribunal de Contas do Estado de Roraima - FMTCE 701.226,00 2. PODER JUDICIÁRIO 484.793.860,00 Tribunal de Justiça do Estado de Roraima - TJ 471.047.390,00 Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Roraima - FUNDEJURR 13.746.470,00 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA 178.176.287,00 Ministério Público do Estado de Roraima - MPE 177.725.190,00 Fundo Especial do Ministério Público do Estado de Roraima - FUEMP/RR 451.097,00 4. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RORAIMA 130.135.727,00 Defensoria Pública do Estado de Roraima - DPE 129.565.253,00 Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado de Roraima - FUNDPE/RR 570.474,00 ESPECIFICAÇÃO VALOR (R$) 5. MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS 36.397.434,00 Ministério Público de Contas - MPC 36.240.751,00 Fundo de Modernização e Aparelhamento do Ministério Público de Contas - FMMPC 156.683,00 6. PODER EXECUTIVO 7.765.087.383,00 Casa Civil - CC 34.114.208,00 Vice Governadoria - VICE 3.271.593,00 Casa Militar - CM 15.453.690,00 Secretaria de Estado da Comunicação Social - SECOM 32.012.160,00 Controladoria-Geral do Estado - CGE 10.530.081,00 Procuradoria-Geral do Estado de Roraima - PGE 52.111.694,00 Secretaria de Estado de Representação do Governo de Roraima em Brasília - SERBRAS 7.014.179,00 Empresa Rádio e Televisão Difusora de Roraima - RADIORAIMA 8.245.254,00 Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Estado de Roraima - FUNDEPRO/RR 3.120.882,00 Secretaria de Estado da Gestão Estratégica e Administração - SEGAD 57.483.221,00 Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento - SEPLAN 36.519.369,00 Secretaria de Estado da Educação e Desportos - SEED 690.211.180,00 Universidade Estadual de Roraima - UERR 105.209.318,00 Instituto de Educação de Roraima - IERR 11.229.125,00 Instituto de Desporto, Juventude e Lazer do Estado de Roraima - IDJUV 32.444.457,00 FUNDEB 1.004.283.856,00 Secretaria de Estado da Agricultura, Desenvolvimento e Inovação - SEADI 87.373.485,00 Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Roraima - FEMARH/RR 46.982.842,00 Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Roraima - FAPERR 20.914.477,00 Instituto de Terras e Colonização do Estado de Roraima - ITERAIMA 47.855.526,00 Agência de Defesa Agropecuária do Estado de Roraima - ADERR 61.691.960,00 Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Roraima - IATER 62.415.855,00 Companhia de Desenvolvimento de Roraima - CODESAIMA 43.397.099,00 Agência de Desenvolvimento de Roraima - DESENVOLVE/RR 16.944.939,00 Fundo Especial da Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Roraima - FUNDATER 1.770,00 Fundo Estadual de Aval - FUNAVAL 203.620,00 Fundo de Desenvolvimento Industrial do Estado de Roraima - FDI 244.543,00 Fundo Estadual do Meio Ambiente - FEMA 3.102.131,00 Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado de Roraima - FUNDER 5.691.496,00 Secretaria de Estado da Segurança Pública - SESP 34.465.127,00 Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Roraima - CBMRR 152.903.075,00 Polícia Militar do Estado de Roraima - PMRR 506.869.300,00 Academia de Polícia Integrada - API 1.663.191,00 Polícia Civil do Estado de Roraima - PCRR 308.014.103,00 Departamento Estadual de Trânsito de Roraima - DETRAN/RR 129.683.614,00 Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar de Roraima - FREBOM 3.072.330,00 Fundo de Reaparelhamento e Aperfeiçoamento da Polícia Militar - FREA/PM 738.614,00 Fundo de Modernização, Manutenção e Desenvolvimento da Polícia Civil - FUNDESPOL-RR 1.660.109,00 Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado de Roraima - FESP/RR 18.659.605,00 Fundo Estadual de Saúde - FUNSESAU 1.815.099.883,00 Secretaria de Estado da Infraestrutura - SEINF 615.549.689,00 Fundo Estadual de Infraestrutura de Transportes - FEIT 9.283.650,00 Companhia Energética de Roraima - CERR 10.000.000,00 Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ 118.293.161,00 Operações Especiais - OP 830.438.313,00 Junta Comercial do Estado de Roraima - JUCERR 7.724.053,00 Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Roraima - IPEM/RR 8.106.749,00 Fundo de Modernização e Desenvolvimento Fazendário - FUNSEFAZ 387.403,00 Secretaria de Estado do Trabalho e Bem-Estar Social - SETRABES 242.474.445,00 Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS 41.937.003,00 Fundo Estadual para a Criança e o Adolescente - FECA 3.423.911,00 Fundo Estadual para Pessoa com Deficiência - FEPEDE 5.188.868,00 Fundo Estadual do Trabalho - FET/RR 1.445.566,00 Fundo Estadual dos Direitos dos Idosos de Roraima - FEDDIR 441.912,00 Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania - SEJUC 172.745.200,00 Fundo Penitenciário do Estado de Roraima - FUNPER 55.337,00 Fundo Estadual de Defesa do Consumidor - FUNDECON 276.684,00 Secretaria de Estado dos Povos Indígena - SEPI 35.150.774,00 Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Roraima - DER/RR em Extinção 1.425.802,00 Secretaria de Estado das Cidades, Desenvolvimento Urbano e Gestão de Convênios - SECIDADES 17.943.017,00 Secretaria de Estado da Cultura - SECULT 132.242.672,00 Fundo Estadual da Cultura - FUNCULTURA 55.337,00 Secretaria de Estado de Licitação e Contratação - SELC 12.974.562,00 Secretaria de Estado de Governo Digital - SEGOD 16.620.314,00 Secretaria de Estado de Convênio - SECONV 8.000.000,00 7. RESERVAS 547.590,00 Reserva de Contingência 547.550,00 Reserva de Emendas Parlamentares 40,00 8. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA, FUNDO FINANCEIRO E FUNDO PREVIDENCIÁRIO 742.304.438,00 Instituto de Previdência do Estado de Roraima - IPER 42.000.000,00 Fundo Financeiro do IPER - FUNFIPER 403.261.596,00 ESPECIFICAÇÃO VALOR (R$) Fundo Previdenciário do IPER - FUNPREIPER 221.746.045,00 Fundo de Proteção Social dos Militares do Estado de Roraima - FUNPROS/MILITAR 75.296.797,00 TOTAL GERAL 9.962.354.471,00

CAPÍTULO III

DA AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

Art. 4.
Fica o Poder Executivo autorizado a:
Iabrir créditos suplementares, com a finalidade de atender a insuficiência de dotações orçamentárias, até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa orçamentária fixada no art. 3º desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes:
a)do superávit financeiro do Estado, apurado no balanço patrimonial do exercício de 2025, nos termos do art. 43, § 2º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
b)do excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 3º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
c)de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
d)do produto de operações de crédito e das respectivas variações monetária e cambial, até o limite autorizado por esta Lei, nos termos do art. 43, § 1º, inciso IV, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
e)da reserva de contingência.
IItranspor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do

art. 167, inciso VI, da Constituição Federal.

§ 1ºNão serão computadas para efeito do limite previsto no inciso I do caput deste artigo as alterações que envolvam:
Ipessoal e encargos sociais;
IIpagamento de benefícios previdenciários;
IIIrecursos próprios das unidades;
IVpagamento do serviço da dívida;
Vpagamento de precatórios e sentenças judiciais;
VIconvênios e recursos fundo a fundo;
VIIsuperávit financeiro apurado em balanço;
VIIIemendas parlamentares estaduais e federais;
IXtransferências destinadas ao enfrentamento da COVID-19;
Xalterações orçamentárias previstas no art. 64 da Lei nº 2.251, de 17 de setembro de 2025;
XIrecursos de operações de crédito autorizadas.
§ 2ºOs Poderes Legislativo e Judiciário, o Tribunal de Contas, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Ministério Público de Contas estão autorizados a abrir, por ato próprio, crédito adicional suplementar por anulação parcial ou total de suas respectivas dotações orçamentárias, conforme estabelecido no § 1º, § 2º e § 3º do art. 69 da Lei nº 2.251, de 17 de setembro de 2025.

CAPÍTULO IV

DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

Art. 5.
Em cumprimento ao disposto no art. 32, § 1º, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal, fica autorizada a contratação de operações de crédito, até o limite das despesas de capital.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 6.
Fica o Poder Executivo autorizado a adotar medidas necessárias para ajustar a programação das despesas durante a execução orçamentária, dentro dos limites constitucionais e legais.
Art. 7.
As modificações promovidas na Lei Orçamentária Anual referente ao exercício de 2026 e em seus créditos adicionais são consideradas realizadas na programação constante do Plano Plurianual - 2024-2027.
Art. 8.
A inclusão ou acréscimo de dotações constantes da programação orçamentária em decorrência de emendas parlamentares poderá ser efetivada em quaisquer grupos de natureza da despesa, ressalvados os impedimentos constitucionais e legais.
Art. 9.
São partes integrantes da presente Lei o Anexo de Receitas e Despesas por Categorias Econômicas, o Anexo da Estimativa da Receita Corrente Líquida, o Anexo por Grupo de Natureza de Despesa e Função Orçamentária e o Anexo específico contendo as emendas aprovadas pelo Poder Legislativo.
Art. 10.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 11 de fevereiro de 2026.

(assinatura eletrônica) ANTONIO DENARIUM Governador do Estado de Roraima

Documento assinado eletronicamente por Antonio Denarium, Governador do Estado de Roraima, em 11/02/2026, às 10:50, conforme

Art. 5.
, XIII, "b", do Decreto Nº 27.971-E/2019.

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ANEXO I

DEMONSTRATIVO DA RECEITA E DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS - RECURSOS DE TODAS AS FONTES

R E C E I TA DESPESA ESPECIFICAÇÃO PARCIAL (R$) TOTAL (R$) ESPECIFICAÇÃO PARCIAL (R$) TOTAL (R$) RECEITAS CORRENTES 9.700.530.250,00 DESPESA CORRENTE 8.922.732.060,00 RECEITA TRIBUTÁRIA 3.017.937.184,00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 5.476.398.323,00 RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO 556.642.842,00 JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA 93.398.725,00 RECEITA PATRIMONIAL 182.164.399,00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.352.935.012,00 RECEITA AGROPECUÁRIA 0,00 RECEITA INDUSTRIAL 0,00 RECEITA DE SERVIÇOS 49.160.921,00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 8.185.971.789,00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 27.999.069,00 REDUÇÃO DE RECEITAS

2.319.345.954,00 CORRENTES

SUPERAVIT DO ORÇAMENTO 777.798.190,00

CORRENTE

TOTAL 9.700.530.250,00 TOTAL

9.700.530.250,00 SUPERAVIT DO ORÇAMENTO 777.798.190,00 CORRENTE RECEITA DE CAPITAL 261.824.221,00 DESPESA DE CAPITAL 867.173.984,00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO 0,00 INVESTIMENTOS 563.027.344,00 ALIENAÇÃO DE BENS 19.393.990,00 INVERSÕES FINANCEIRAS 8.686.414,00 AMORTIZAÇÃO DE 783.700,00 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 295.460.226,00 EMPRÉSTIMOS TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL 241.646.531,00 OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 0,00 RESERVA PREVIDENCIÁRIA 171.900.837,00 547.550,00 RESERVA PARA EMENDAS

40,00 PARLAMENTARES TOTAL 1.039.622.411,00 TOTAL 1.039.622.411,00

R E S U M O (R$) RECEITAS CORRENTES 9.700.530.250,00 DEPESAS CORRENTES 8.922.732.060,00 RECEITAS DE CAPITAL 261.824.221,00 DEPESAS DE CAPITAL 867.173.984,00

RESERVA PREVIDENCIÁRIA 171.900.837,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 547.550,00 RESERVA PARA EMENDAS PARLAMENTARES 40,00 TOTAL 9.962.354.471,00 TOTAL 9.962.354.471,00

DEMONSTRATIVO DA RCEITA E DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS - RECURSOS DE TODAS AS FONTES FISCAIS

R E C E I TA DESPESA ESPECIFICAÇÃO PARCIAL (R$) TOTAL (R$) ESPECIFICAÇÃO PARCIAL (R$) TOTAL (R$) RECEITAS CORRENTES 8.763.070.354,00 DESPESA CORRENTE 6.352.097.359,00 RECEITA TRIBUTÁRIA 3.017.937.184,00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.680.760.632,00 RECEITA DE

0,00 JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA 93.398.725,00 CONTRIBUIÇÃO RECEITA 50.602.803,00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 2.577.938.002,00 PATRIMONIAL RECEITA 0,00 AGROPECUÁRIA RECEITA INDUSTRIAL 0,00 RECEITA DE SERVIÇOS 7.160.921,00 TRANSFERÊNCIAS 7.991.103.281,00 CORRENTES OUTRAS RECEITAS 15.612.119,00 CORRENTES REDUÇÃO DE 2.319.345.954,00 RECEITAS CORRENTES

SUPERAVIT DO ORÇAMENTO CORRENTE 2.410.972.995,00 TOTAL 8.763.070.354,00 TOTAL 8.763.070.354,00 SUPERAVIT DO ORÇAMENTO 2.410.972.995,00 CORRENTE RECEITA DE CAPITAL 199.290.337,00 DESPESA DE CAPITAL 757.393.496,00 OPERAÇÕES DE 0,00 INVESTIMENTOS 453.246.856,00 CRÉDITO ALIENAÇÃO DE BENS 19.393.990,00 INVERSÕES FINANCEIRAS 8.686.414,00 AMORTIZAÇÃO DE 783.700,00 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 295.460.226,00 EMPRÉSTIMOS TRANSFERÊNCIA DE 179.112.647,00 OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL CAPITAL 0,00 OUTRAS RECEITAS DE 0,00 CAPITAL

TRANSF. ORÇAMENTO SEGURIDADE 1.852.322.246,00

547.550,00 RESERVA PARA EMENDAS 40,00 PARLAMENTARES TOTAL 2.610.263.332,00 TOTAL 2.610.263.332,00

R E S U M O (R$) RECEITAS CORRENTES 8.763.070.354,00 DEPESAS CORRENTES 6.352.097.359,00 RECEITAS DE CAPITAL 199.290.337,00 DEPESAS DE CAPITAL 757.393.496,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA 547.550,00 TRANSF. ORÇ.SEGURIDADE 1.852.322.246,00 RESERVA PARA EMENDAS PARLAMENTARES 40,00 TOTAL 8.962.360.691,00 TOTAL 8.962.360.691,00

DEMONSTRATIVO DA RECEITA E DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS - RECURSOS DE TODAS AS FONTES SEGURIDADE

R E C E I TA DESPESA

PARCIAL ESPECIFICAÇÃO TOTAL (R$) ESPECIFICAÇÃO PARCIAL (R$) TOTAL (R$) (R$) RECEITAS CORRENTES 765.559.059,00 DESPESA CORRENTE 2.398.733.864,00 RECEITA TRIBUTÁRIA 0,00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 1.795.637.691,00 RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO 384.742.005,00 JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA 0,00 RECEITA PATRIMONIAL 131.561.596,00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 603.096.173,00 RECEITA AGROPECUÁRIA 0,00 RECEITA INDUSTRIAL 0,00 RECEITA DE SERVIÇOS 42.000.000,00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 194.868.508,00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 12.386.950,00 REDUÇÃO DE RECEITAS CORRENTES 0,00 DEFICIT DO ORÇAMENTO

1.633.174.805,00 CORRENTE TOTAL 2.398.733.864,00 TOTAL 2.398.733.864,00

DEFICIT DO ORÇAMENTO

1.633.174.805,00 CORRENTE RECEITA DE CAPITAL 62.533.884,00 DESPESA DE CAPITAL 109.780.488,00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO 0,00 INVESTIMENTOS 109.780.488,00 ALIENAÇÃO DE BENS 0,00 INVERSÕES FINANCEIRAS 0,00 AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS 0,00 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 0,00 TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL 62.533.884,00 OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 0,00 TRANSFERÊNCIA ORÇAMENTO 1.680.421.409,00 FISCAL RESERVA PREVIDENCIÁRIA 171.900.837,00 RESERVA PREVIDENCIÁRIA 171.900.837,00 TOTAL 1.914.856.130,00 TOTAL 1.914.856.130,00

R E S U M O (R$) RECEITAS CORRENTES 765.559.059,00 DEPESAS CORRENTES 2.398.733.864,00 RECEITAS DE CAPITAL 62.533.884,00 DEPESAS DE CAPITAL 109.780.488,00 TRANSF. ORÇ. FISCAL 1.680.421.409,00 RESERVA PREVIDENCIÁRIA 171.900.837,00 RESERVA PREVIDENCIÁRIA 171.900.837,00

TOTAL 2.680.415.189,00 TOTAL 2.680.415.189,00

DEMONSTRATIVO DA RECEITA E DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS - RECURSOS DE TODAS AS FONTES INVESTIMENTO

R E C E I TA DESPESA ESPECIFICAÇÃO PARCIAL (R$) TOTAL (R$) ESPECIFICAÇÃO PARCIAL (R$) TOTAL (R$) RECEITAS CORRENTES 0,00 DESPESA CORRENTE 0,00 RECEITA TRIBUTÁRIA 0,00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 0,00 RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO 0,00 JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA 0,00 RECEITA PATRIMONIAL 0,00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 RECEITA AGROPECUÁRIA 0,00 RECEITA INDUSTRIAL 0,00 RECEITA DE SERVIÇOS 0,00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 0,00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 0,00 REDUÇÃO DE RECEITAS CORRENTES 0,00 DEFICIT DO ORÇAMENTO CORRENTE 0,00 TOTAL 0,00 TOTAL 0,00

DEFICIT DO ORÇAMENTO CORRENTE 0,00 RECEITA DE CAPITAL 0,00 DESPESA DE CAPITAL 0,00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO 0,00 INVESTIMENTOS 0,00 ALIENAÇÃO DE BENS 0,00 INVERSÕES FINANCEIRAS 0,00 AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS 0,00 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 0,00 TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL 0,00 OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 0,00 TRANSFERÊNCIA ORÇAMENTO FISCAL 0,00 TOTAL 0,00 TOTAL 0,00

R E S U M O (R$) RECEITAS CORRENTES 0,00 DEPESAS CORRENTES 0,00 RECEITAS DE CAPITAL 0,00 DEPESAS DE CAPITAL 0,00 TRANSF. ORÇ. FISCAL 0,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA TOTAL 0,00 TOTAL 0,00

ANEXO II

RECEITA CORRENTE LIQUIDA - ESTIMATIVA 2026 (R$)

RECEITAS DO TESOURO E ADMINISTRAÇÃO RECEITA CORRENTE LIQUIDA

INDIRETA

I. RECEITAS CORRENTES 11.549.171.766

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 3.017.937.184

Contribuições 271.600.000 Receitas Patrimoniais 50.802.803 Receitas Industriais - Receitas Agropecuárias - Receitas de Serviços 7.160.921 Receitas de Transferências Correntes 8.185.971.789 Outras Receitas Correntes 15.699.069

II. DEDUÇÕES 2.590.945.954 Transferências Constitucionais a Municípios 613.524.864 Contribuições do Servidor Civil, Militar e Patrimonial ao IPER 271.600.000 Deduções da Receita para Formação do FUNDEB 1.705.821.090

III. RECEITA CORRENTE LIQUIDA (I-II) 8.958.225.812 Fonte: 1) Relatórios FIPLAN/2025;

2)Dados SEFAZ;
3)Previsão do STN.

ANEXO III DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA - RECURSOS DE TODAS AS FONTES

DESPESA ESPECIFICAÇÃO FISCAL (R$) TOTAL (R$) 1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.680.760.632,00 1.795.637.691,00 5.476.398.323,00 2 JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA 93.398.725,00 93.398.725,00 3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 2.577.938.002,00 774.997.010,00 3.352.935.012,00 4 INVESTIMENTOS 453.246.856,00 109.780.488,00 563.027.344,00 5 INVERSOES FINANCEIRAS 8.686.414,00 8.686.414,00 6 AMORTIZACAO DA DIVIDA 295.460.226,00 295.460.226,00 8 PROVISÃO PARA EMENDAS PARLAMENTARES 40,00 40,00 9 RESERVA DE CONTINGENCIA 547.550,00 171.900.837,00 172.448.387,00

TOTAL : 7.110.038.445,00 2.852.316.026,00 9.962.354.471,00

RECURSOS DO TESOURO DESPESA ESPECIFICAÇÃO FISCAL (R$) TOTAL (R$) 1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2.740.580.533,00 1.303.128.080,00 4.043.708.613,00 2 JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA 93.398.725,00 93.398.725,00 3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 2.324.576.687,00 511.065.692,00 2.835.642.379,00 4 INVESTIMENTOS 195.766.508,00 67.575.888,00 263.342.396,00 5 INVERSOES FINANCEIRAS 7.469.000,00 7.469.000,00 6 AMORTIZACAO DA DIVIDA 295.460.216,00 295.460.216,00 8 PROVISÃO PARA EMENDAS PARLAMENTARES 40,00 40,00 9 RESERVA DE CONTINGENCIA 547.550,00 547.550,00 TOTAL : 5.657.799.259,00 1.881.769.660,00 7.539.568.919,00

RECURSOS OUTRAS FONTES DESPESA

SEGURIDADE SOCIAL INVESTIMENTO ESPECIFICAÇÃO FISCAL (R$) TOTAL (R$)

(R$) (R$) 1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 940.180.099,00 492.509.611,00 1.432.689.710,00 2 JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA 0,00 0,00 3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 253.361.315,00 263.931.318,00 517.292.633,00 4 INVESTIMENTOS 257.480.348,00 42.204.600,00 299.684.948,00 5 INVERSOES FINANCEIRAS 1.217.414,00 0,00 1.217.414,00 6 AMORTIZACAO DA DIVIDA 10,00 0,00 10,00 8 PROVISÃO PARA EMENDAS PARLAMENTARES 0,00 0,00 9 RESERVA DE CONTINGENCIA 0,00 171.900.837,00 171.900.837,00 TOTAL : 1.452.239.186,00 970.546.366,00 2.422.785.552,00

ANEXO IV DEMONSTRATIVO DETALHADO POR FUNÇÃO E SUBFUNÇÃO - RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUBFUNÇÃO

SEGURIDADE SOCIAL INVESTIMENTO FISCAL (R$) TOTAL (R$)

(R$) (R$) 01 Legislativa 660.402.086,00 660.402.086,00 031 Ação Legislativa 489.154.350,00 489.154.350,00 032 Controle Externo 171.247.736,00 171.247.736,00 02 Judiciária 484.793.860,00 484.793.860,00 061 Ação Judiciária 477.724.860,00 477.724.860,00 125 Normatização e Fiscalização 250.000,00 250.000,00 272 Previdência do Regime Estatutário 6.819.000,00 6.819.000,00 03 Essencial à Justiça 233.408.863,00 233.408.863,00 062 Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário 451.097,00 451.097,00 091 Defesa da Ordem Jurídica 177.725.190,00 177.725.190,00 092 Representação Judicial e Extrajudicial 6.685.470,00 6.685.470,00 122 Administração Geral 48.547.106,00 48.547.106,00 04 Administração 559.930.256,00 559.930.256,00 121 Planejamento e Orçamento 37.319.369,00 37.319.369,00 122 Administração Geral 446.658.708,00 446.658.708,00 123 Administração Financeira 447.795,00 447.795,00 124 Controle Interno 10.530.081,00 10.530.081,00 126 Tecnologia da Informação 16.620.314,00 16.620.314,00 127 Ordenamento Territorial 573.544,00 573.544,00 128 Formação de Recursos Humanos 90.000,00 90.000,00 129 Administração de Receitas 6.849.219,00 6.849.219,00 181 Policiamento 12.057.341,00 12.057.341,00 331 Proteção e Benefícios ao Trabalhador 70.000,00 70.000,00 451 Infraestrutura Urbana 22.359.834,00 22.359.834,00

SUBFUNÇÃO

SEGURIDADE SOCIAL INVESTIMENTO FISCAL (R$) TOTAL (R$)

(R$) (R$) 608 Promoção da Produção Agropecuária 2.630.000,00 2.630.000,00 695 Turismo 326.702,00 326.702,00 781 Transporte Aéreo 3.396.349,00 3.396.349,00 845 Outras Transferências 1.000,00 1.000,00 06 Segurança Pública 1.158.088.068,00 1.158.088.068,00 122 Administração Geral 1.054.341.145,00 1.054.341.145,00 125 Normatização e Fiscalização 359.000,00 359.000,00 128 Formação de Recursos Humanos 10.069.980,00 10.069.980,00 131 Comunicação Social 9.730.877,00 9.730.877,00 181 Policiamento 26.029.979,00 26.029.979,00 182 Defesa Civil 19.875.853,00 19.875.853,00 183 Informação e Inteligência 37.275.234,00 37.275.234,00 244 Assistência Comunitária 20.000,00 20.000,00 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 20.000,00 20.000,00 845 Outras Transferências 366.000,00 366.000,00 08 Assistência Social 32.444.457,00 183.764.639,00 216.209.096,00 122 Administração Geral 2.375.500,00 2.375.500,00 242 Assistência à Pessoa com Deficiência 4.860.868,00 4.860.868,00 243 Assistência à Criança e ao Adolescente 3.423.911,00 3.423.911,00 244 Assistência Comunitária 32.444.457,00 172.779.360,00 205.223.817,00 541 Preservação e Conservação Ambiental 325.000,00 325.000,00 812 Desporto Comunitário 09 Previdência Social 907.100,00 570.403.601,00 571.310.701,00 122 Administração Geral 41.547.000,00 41.547.000,00

SUBFUNÇÃO

SEGURIDADE SOCIAL INVESTIMENTO FISCAL (R$) TOTAL (R$)

(R$) (R$) 272 Previdência do Regime Estatutário 907.100,00 528.856.601,00 529.763.701,00 10 Saúde 1.815.099.883,00 1.815.099.883,00 121 Planejamento e Orçamento 1.640.001,00 1.640.001,00 122 Administração Geral 1.265.523.484,00 1.265.523.484,00 301 Atenção Básica 27.246.950,00 27.246.950,00 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 487.859.880,00 487.859.880,00 304 Vigilância Sanitária 1.190.000,00 1.190.000,00 305 Vigilância Epidemiológica 4.325.223,00 4.325.223,00 845 Outras Transferências 27.314.345,00 27.314.345,00 11 Trabalho 111.147.066,00 111.147.066,00 122 Administração Geral 108.394.780,00 108.394.780,00 331 Proteção e Benefícios ao Trabalhador 1.407.086,00 1.407.086,00 333 Empregabilidade 357.000,00 357.000,00 334 Fomento ao Trabalho 988.200,00 988.200,00 12 Educação 1.634.656.931,00 1.634.656.931,00 122 Administração Geral 97.371.362,00 97.371.362,00 128 Formação de Recursos Humanos 3.861.238,00 3.861.238,00 361 Ensino Fundamental 542.774.278,00 542.774.278,00 362 Ensino Médio 319.999.998,00 319.999.998,00 363 Ensino Profissional 7.000.000,00 7.000.000,00 364 Ensino Superior 19.067.081,00 19.067.081,00 368 Educação Básica 644.582.974,00 644.582.974,00 13 Cultura 132.951.307,00 132.951.307,00 122 Administração Geral 14.757.403,00 14.757.403,00

SUBFUNÇÃO

FISCAL (R$) TOTAL (R$)

(R$) (R$) 391 Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico 220.000,00 220.000,00 392 Difusão Cultural 116.963.904,00 116.963.904,00 423 Assistência aos Povos Indígenas 980.000,00 980.000,00 571 Desenvolvimento Científico 30.000,00 30.000,00 14 Direitos à Cidadania 303.725.489,00 303.725.489,00 122 Administração Geral 112.102.873,00 112.102.873,00 421 Custódia e Reintegração Social 58.646.958,00 58.646.958,00 422 Direitos Individuais, Coletivos e Difusos 132.463.117,00 132.463.117,00 423 Assistência aos Povos Indígenas 512.541,00 512.541,00 15 Urbanismo 124.119.062,00 124.119.062,00 451 Infraestrutura Urbana 124.119.062,00 124.119.062,00 16 Habitação 43.392.099,00 43.392.099,00 122 Administração Geral 40.109.415,00 40.109.415,00 482 Habitação Urbana 3.282.684,00 3.282.684,00 17 Saneamento 25.730.065,00 25.730.065,00 511 Saneamento Básico Rural 1.000,00 1.000,00 512 Saneamento Básico Urbano 25.729.065,00 25.729.065,00 18 Gestão Ambiental 50.084.973,00 50.084.973,00 122 Administração Geral 37.590.042,00 37.590.042,00 541 Preservação e Conservação Ambiental 9.696.931,00 9.696.931,00 542 Controle Ambiental 600.000,00 600.000,00 544 Recursos Hídricos 2.198.000,00 2.198.000,00 19 Ciência e Tecnologia 26.643.392,00 26.643.392,00 572 Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia 3.400.000,00 3.400.000,00

SUBFUNÇÃO

FISCAL (R$) TOTAL (R$)

(R$) (R$) 573 Difusão do Conhecimento Científico e Tecnológico 21.292.392,00 21.292.392,00 606 Extensão Rural 1.951.000,00 1.951.000,00 20 Agricultura 239.335.130,00 239.335.130,00 122 Administração Geral 155.241.918,00 155.241.918,00 423 Assistência aos Povos Indígenas 20.579.080,00 20.579.080,00 605 Abastecimento 2.753.400,00 2.753.400,00 606 Extensão Rural 33.667.570,00 33.667.570,00 608 Promoção da Produção Agropecuária 20.620.625,00 20.620.625,00 609 Defesa Agropecuária 5.967.937,00 5.967.937,00 661 Promoção Industrial 504.600,00 504.600,00 21 Organização Agrária 47.855.526,00 47.855.526,00 122 Administração Geral 28.970.407,00 28.970.407,00 127 Ordenamento Territorial 5.214.373,00 5.214.373,00 572 Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia 157.000,00 157.000,00 632 Colonização 13.513.746,00 13.513.746,00 22 Indústria 1.553.163,00 1.553.163,00 661 Promoção Industrial 905.163,00 905.163,00 692 Comercialização 648.000,00 648.000,00 23 Comércio e Serviço 24.655.912,00 24.655.912,00 122 Administração Geral 7.021.315,00 7.021.315,00 691 Promoção Comercial 689.658,00 689.658,00 694 Serviços Financeiros 16.944.939,00 16.944.939,00 24 Comunicações 30.965.873,00 30.965.873,00 721 Comunicações Postais 21.680.369,00 21.680.369,00

SUBFUNÇÃO

SEGURIDADE SOCIAL INVESTIMENTO FISCAL (R$) TOTAL (R$) 722 Telecomunicações 9.285.504,00 9.285.504,00 25 Energia 40.546.321,00 40.546.321,00 122 Administração Geral 10.000.000,00 10.000.000,00 752 Energia Elétrica 30.546.321,00 30.546.321,00 26 Transporte 421.437.807,00 421.437.807,00 122 Administração Geral 45.462.567,00 45.462.567,00 781 Transporte Aéreo 10.040.000,00 10.040.000,00 782 Transporte Rodoviário 365.935.240,00 365.935.240,00 27 Desporto e Lazer 812 Desporto Comunitário 28 Encargos Especiais 831.863.115,00 831.863.115,00 843 Serviço da Dívida Interna 386.717.670,00 386.717.670,00 844 Serviço da Dívida Externa 46.000,00 46.000,00 845 Outras Transferências 135.278.543,00 135.278.543,00 846 Outros Encargos Especiais 309.820.902,00 309.820.902,00 99 Reserva de Contingência 547.590,00 171.900.837,00 172.448.427,00 997 Reserva do RPPS 171.900.837,00 171.900.837,00 999 Reserva de Contingência 547.590,00 547.590,00 TOTAL : 7.110.038.445,00 2.852.316.026,00 9.962.354.471,00 16101.001699/2025.93 21135938v2 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

ANEXO V EMENDAS PARLAMENTARES

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Palácio Antônio Martins - Praça do Centro Cívico, 202 - CEP: 69.301-380 - Boa Vista - Roraima - Brasil - Site: https://al.rr.leg.br

AUTORIA: Ângela Águida Emenda Nº 01 .

TÍTULO – (AÇÃO): Reserva de contingência 9999 TÍTULO (AÇÃO): Obras de Infraestrutura Urbanística 3536

4

TÍTULO – (AÇÃO): Reserva de contingência 9999 2495

6

TÍTULO – (AÇÃO): Reserva de contingência TÍTULO (AÇÃO): Execução e Gestão de Projetos de

6

TÍTULO – (AÇÃO): Reserva de contingência 9999 TÍTULO (AÇÃO): Assistência Especializada em

6

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