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Lei Estadual de Roraima nº 1915, de 18 de janeiro de 2024

Lei nº 1915/2024

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CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO II – DOS ORÇAMENTOS FISCAL, DA SEGURIDADE SOCIAL E DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS CAPÍTULO III – DA AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES CAPÍTULO IV – DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
12 artigos

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1.
Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o Exercício Financeiro de 2024, nos termos do art. 112, da Constituição Estadual e da Lei Complementar nº 066, de 23 de abril de 2003, compreendendo:
Io Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
IIo Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados, da Administração Estadual Direta e Indireta, bem como, os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público; e
IIIo Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital, com direito a voto.

Estado de Roraima

"Amazônia: patrimônio dos brasileiros"

Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2024.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL, DA SEGURIDADE SOCIAL E DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS

SEÇÃO I

Da estimativa da receita total

Art. 2.
A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 7.148.393.344,00 (sete bilhões, cento e quarenta e oito milhões, trezentos e noventa e três mil, trezentos e quarenta e quatro reais), conforme discriminada no Quadro I - Receita Orçamentária e no Quadro II - Fontes de Recursos.

QUADRO I RECEITA ORÇAMENTÁRIA

1. DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA VALOR

1.1 RECEITAS CORRENTES 8.614.724.480,00 Receita Tributária 2.438.582.136,00 Receita de Contribuição 306.463.320,00 Receita Patrimonial 19.465.142,00 Receita Industrial 0 Receita Agropecuária 0 Receita de Serviços 38.200.335,00 Transferências Correntes 5.796.299.163,00 Outras Receitas Correntes 15.714.384,00

1.2 RECEITAS DE CAPITAL 147.104.304,00 Operações de Crédito 0 Alienação de Bens 3.197.795,00 Amortização de Empréstimos 900.000,00 Transferências de Capital 143.006.509,00

1.3 RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS 185.844.395,00 CORRENTES

1.4 DEDUÇÃO DE RECEITAS

1.799.279.835,00 CORRENTES Dedução de Recursos Destinados 1.266.323.738,00 ao FUNDEB Dedução de Recursos Destinados 532.956.097,00 aos Municípios

TOTAL 7.148.393.344,00

QUADRO II FONTES DE RECURSOS

FONTE CO NOMES FONTES DE RECURSOS VALOR 1.500 0000 Recursos não Vinculados de Impostos 4.222.470.952,00 1.500 1001 Recursos não Vinculados de Impostos 408.061.570,00 1.500 1002 Recursos não Vinculados de Impostos 803.704.948,00 1.501 0000 Outros Recursos não Vinculado 8.122.924,00 1.501 0150 Outros Recursos não Vinculado 61.795.430,00

Transferências do FUNDEB - Impostos e 1.540 0000 64.084.356,00 Transferências de Impostos Transferências do FUNDEB - Impostos e 1.540 1070 638.294.500,00 Transferências de Impostos 1.550 0000 Transferência do Salário-Educação 7.062.193,00 Transferência de Recursos do FNDE referentes ao 1.551 0000 300.000,00 Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE Transferências de Recursos do FNDE referentes ao 1.552 0000 7.683.270,00 Programa Nacional de Alimentação - PNAE

Lei Ordinária CASA CIVIL/DATL/LEGISLATIVO 11443864 SEI 13101.0000002/2024.33 / pg. 1 Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao 1.553 0000 Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - 932.283,00 PNATE 1.599 0000 Outros Recursos Vinculados à Educação 457.709,00 Transferências Fundo a Fundo de Rec.do SUS-Bloco de 1.600 0000 127.812.146,00 Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde Transferências Fundo a Fundo de Rec. do SUSBloco 1.601 0000 de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de 7.319.653,00 Saúde Transferências Fundo a Fundo de Rec.do SUS-Bloco de 1.602 0000 Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - 1.000,00 COVID Transferência de Recursos do Fundo Nacional de 1.660 0000 677.040,00 Assistência Social - FNAS. Transferências de Convênios e Instrumentos 1.665 0000 100.000,00 Congêneres vinculados à Assistência Social Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos 1.700 0000 198.423.148,00 Congêneres da União Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos 1.703 0000 200.000,00 Congêneres de outras Entidades Transferências da União Referentes a Compensações 1.708 0000 67.479,00 Financeiras de Recursos Minerais Transferências Fundo a Fundo de Recursos do Fundo 1.713 0000 424.040,00 de Segurança Pública - FSP Transferências Fundo a Fundo de Recursos do Fundo 1.714 0000 729.920,00 de Amparo ao Trabalhador - FAT Transferências da União Referentes às Participações 1.720 0000 25.125.496,00 na Exploração de Petróleo e Gás Natural Destinadas Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio 1.750 0000 3.104.789,00 Econômico - CIDE 1.752 0000 Recursos Vinculados ao Trânsito. 5.717.353,00 Recursos de Alineação de Bens/Ativos - Administração 1.756 0000 4.000.000,00 Indireta 1.759 0000 Recursos Vinculados a Fundos 24.613.430,00

SUB-TOTAL 6.621.285.629,00

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO, FUNDO FINANCEIRO E FUNDO

PREVIDENCIÁRIO Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em 1.800 0000 168.534.663,00 Capitalização (Plano Previdenciário) Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Repartição 1.801 0000 248.932.950,00 (Plano Financeiro) 1.802 0000 Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa de Administração 32.000.000,00 Recursos Vinculados ao Sistema de Proteção Social 1.803 0000 77.640.102,00 dos Militares (SPSM) SUB-TOTAL 527.107.715,00

TOTAL GERAL 7.148.393.344,00 Nota: O valor total por fontes de recursos, no montante de R$ 7.148.393.344,00 (sete bilhões, cento e quarenta e oito milhões, trezentos e noventa e três mil, trezentos e quarenta e quatro reais), indica a projeção da receita líquida, expressada pela dedução das transferências constitucionais a Municípios, da ordem de R$ 532.956.097,00 (quinhentos e trinta e dois milhões, novecentos e cinquenta e seis mil e noventa e sete reais), por ser uma conta dedutora da receita, a qual terá seu registro contábil extra orçamentariamente.

SEÇÃO II

Da fixação da despesa

Art. 3.
A Despesa Orçamentária está fixada no montante de R$ 7.548.618.595,00 (sete bilhões, quinhentos e quarenta e oito milhões, seiscentos e dezoitos mil, quinhentos e noventa e cinco reais), já considerado o valor de R$ 527.107.715,00 (quinhentos e vinte e sete milhões, cento e sete mil, setecentos e quinze reais) destinados a contribuições ao Instituto de Previdência do Estado e seus respectivos fundos, e distribui-se entre os órgãos orçamentários, conforme Quadro
IIIDistribuição da Despesa por Poder e Unidade Orçamentária, desdobrada nos seguintes agregados:
IOrçamento Fiscal, em R$ 5.451.279.695,00 (cinco bilhões, quatrocentos e cinquenta e um milhões, duzentos e setenta e nove mil e seiscentos e noventa e cinco reais); e
IIOrçamento da Seguridade Social, em R$ 2.097.338.900,00 (dois bilhões, noventa e sete milhões, trezentos e trinta e oito mil e novecentos reais).

QUADRO III DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR PODER E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

ESPECIFICAÇÃO VALOR

1. PODER LEGISLATIVO 484.598.013,50 Assembleia Legislativa do Estado de Roraima - ALE 375.414.400,50 Fundo Especial do Poder Legislativo - FUNESPLE 441.397,00 Tribunal de Contas do Estado de Roraima - TCE 108.098.419,00 Fundo de Modernização do Tribunal de Contas do Estado de Roraima -

643.797,00 FMTCE

2. PODER JUDICIÁRIO 383.430.516,00 Tribunal de Justiça do Estado de Roraima - TJ 370.809.853,00 Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Roraima - FUNDEJURR 12.620.663,00

3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA 135.627.811,00 Ministério Público do Estado de Roraima - MPE 135.213.658,00 Fundo Especial do Ministério Público do Estado de Roraima - FUEMP/RR 414.153,00

4. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RORAIMA 98.866.489,00 Defensoria Pública do Estado de Roraima - DPE 98.342.736,00 Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado de Roraima - FUNDPE/RR 523.753,00

5. MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS 23.193.493,00 Ministério Público de Contas - MPC 23.049.642,00 Fundo de Modernização e Aparelhamento do Ministério Público de Contas -

143.851,00 FMMPC

Lei Ordinária CASA CIVIL/DATL/LEGISLATIVO 11443864 SEI 13101.0000002/2024.33 / pg. 2 6. PODER EX ECUTIVO 5.893.953.660,00 Casa Civil - CC 24.214.842,00 Vice Governadoria - VICE 2.657.422,00 Casa Militar - CM 16.791.145,00 Secretaria de Estado da Comunicação Social - SECOM 25.926.770,00 Controladoria-Geral do Estado - CGE 10.759.039,00 Procuradoria-Geral do Estado de Roraima - PGE 47.500.174,00 Secretaria de Estado de Representação do Governo de Roraima em

6.711.753,00 Brasília - SERBRAS Empresa Rádio e Televisão Difusora de Roraima - RADIORAIMA 6.281.308,00 Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Estado de Roraima - 2.585.580,00 FUNDEPRO/RR Secretaria de Estado da Gestão Estratégica e Administração - SEGAD 46.583.210,50 Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento - SEPLAN 28.713.291,00 Secretaria de Estado da Educação e Desportos - SEED 492.804.682,50 Universidade Estadual de Roraima - UERR 85.806.284,00 Instituto de Educação de Roraima - IERR 11.321.703,00 FUNDEB 702.378.856,00 Secretaria de Estado da Agricultura, Desenvolvimento e Inovação - SEADI 89.179.911,00 Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Roraima - 32.088.063,00 FEMARH/RR Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Roraima - FAPERR 15.564.038,00 Instituto de Terras e Colonização do Estado de Roraima - ITERAIMA 24.871.013,00 Agência de Defesa Agropecuária do Estado de Roraima - ADERR 50.896.961,00 Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Roraima - 74.449.430,50 IATER Companhia de Desenvolvimento de Roraima - CODESAIMA 40.662.202,00 Agência de Desenvolvimento de Roraima - DESENVOLVE/RR 15.860.271,00 Fundo Especial da Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de 1.600,00 Roraima - FUNDATER Fundo Estadual de Aval - FUNAVAL 195.357,00 Fundo de Desenvolvimento Industrial do Estado de Roraima - FDI 222.390,00 Fundo Estadual do Meio Ambiente - FEMA 1.800.000,00 Fundo de Desenvolvimento Florestal do Estado de Roraima - FUNDEFER 1.000,00 Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado de Roraima - 632.520,00 FUNDER Secretaria de Estado da Segurança Pública - SESP 33.378.643,00 Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Roraima - CBMRR 127.412.111,00 Polícia Militar do Estado de Roraima - PMRR 380.935.313,00 Academia de Polícia Integrada - API 1.571.269,00 Polícia Civil do Estado de Roraima - PCRR 229.059.538,00 Departamento Estadual de Trânsito de Roraima - DETRAN/RR 64.755.523,00 Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar de Roraima - 1.872.463,00 FREBOM Fundo de Reaparelhamento e Aperfeiçoamento da Polícia Militar - FREA/PM 667.378,00 Fundo de Modernização, Manutenção e Desenvolvimento da Polícia Civil - 1.500.000,00 FUNDESPOL-RR Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado de Roraima - FESP/RR 424.040,00 Fundo Estadual de Saúde - FUNSESAU 1.339.494.986,50 Secretaria de Estado da Infraestrutura - SEINF 551.315.214,50 Companhia Energética de Roraima - CERR 17.592.050,00 Fundo Estadual de Infraestrutura de Transportes - FEIT 3.073.741,00 Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ 103.680.158,00 Operações Especiais - OP 649.916.018,50 Junta Comercial do Estado de Roraima - JUCERR 5.629.871,00 Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Roraima - IPEM/RR 6.746.435,00 Fundo de Modernização e Desenvolvimento Fazendário - FUNSEFAZ 350.000,00 Secretaria de Estado do Trabalho e Bem-Estar Social - SETRABES 228.455.140,00 Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS 41.538.131,50 Fundo Estadual para a Criança e o Adolescente - FECA 4.244.374,00 Fundo Estadual para Pessoa com Deficiência - FEPEDE 1.919.740,00 Fundo Estadual dos Direitos dos Idosos de Roraima - FEDDIR 423.978,00 Fundo Estadual do Trabalho - FET/RR 1.097.920,00 Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania - SEJUC 143.261.265,00 Fundo Penitenciário do Estado de Roraima - FUNPER 50.000,00 Fundo Estadual de Defesa do Consumidor - FUNDECON 250.000,00 Secretaria de Estado dos Povos Indígena - SEPI 17.739.983,00 Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Roraima - DER/RR 1.336.355,00 em Extinção Secretaria de Estado das Cidades, Desenvolvimento Urbano e Gestão de 17.188.171,00 Convênios - SECIDADES Secretaria de Estado da Cultura - SECULT 45.791.950,50 Fundo Estadual da Cultura - FUNCULTURA 50.000,00 Secretaria de Estado de Licitação e Contratação - SELC 9.329.989,00 Secretaria de Estado de Governo Digital - SEGOD 4.441.094,00

7. RESERVAS 1.840.897,50 Reserva de Contingência 1.552.550,00 Reserva de Emendas Parlamentares 288.347,50

8. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA, FUNDO FINANCEIRO E FUNDO

527.107.715,00 PREVIDENCIÁRIO Instituto de Previdência do Estado de Roraima - IPER 32.000.000,00 Fundo Financeiro do IPER - FUNFIPER 248.932.950,00 Fundo Previdenciário do IPER - FUNPREIPER 168.534.663,00 Fundo de Proteção Social dos Militares do Estado de Roraima - 77.640.102,00 FUNPROS/MILITAR TOTAL GERAL 7.548.618.595,00

CAPÍTULO III

DA AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

Art. 4.
Fica o Poder Executivo autorizado a:
Iabrir créditos suplementares, com a finalidade de atender a insuficiência de dotações orçamentárias, até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa orçamentária fixada no art. 3º desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes:
a)da reserva de contingência;

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b)do excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 3º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
c)do superávit financeiro do Estado, apurado no balanço patrimonial do Exercício de 2023, nos termos do art. 43, § 2º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
d)do produto de operações de crédito e das respectivas variações monetária e cambial, até o limite autorizado por esta Lei;
e)de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43. § 1º inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
f)de transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.
Parágrafo únicoNão serão computadas para efeito do limite previsto neste artigo as alterações que envolvam:
Ipessoal e encargos sociais;
IIpagamento de benefícios previdenciários;
IIIrecursos próprios das unidades;
IVpagamento do serviço da dívida;
Vpagamento de precatórios e sentenças judiciais;
VIconvênios e recursos fundo a fundo;
VIIsuperávit financeiro apurado em balanço;
VIIIemendas parlamentares estaduais e federais;
IXtransferências destinadas ao enfrentamento da COVID-19; e
Xalterações orçamentárias previstas no art. 51 da Lei nº 1.720, de 29 de julho de 2022.

CAPÍTULO IV

DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

Art. 5.
Em cumprimento ao disposto no art. 32, § 1°, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal, fica autorizada a contratação de operações de crédito, até o limite das despesas de capital.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 6.
Fica o Poder Executivo autorizado a adotar medidas necessárias para ajustar a programação das despesas durante a execução orçamentária, dentro dos limites constitucionais e legais.
Art. 7.
As modificações promovidas na Lei Orçamentária Anual referente ao Exercício de 2024 e em seus créditos adicionais são consideradas realizadas na programação constante do Plano Plurianual - 2024/2027.
Art. 8.
A inclusão ou acréscimo de dotações constantes da programação orçamentária em decorrência de emendas parlamentares poderá ser efetivada em quaisquer grupos de natureza da despesa, ressalvados os impedimentos constitucionais e legais.
Art. 9.
Nos termos do art. 7º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a cobertura do déficit orçamentário previsto para o Exercício Financeiro de 2024 poderá ser buscada por meio de receitas adicionais e controle de despesas no âmbito do Poder Executivo, bem como adesão a programas federais de recuperação fiscal.
Art. 10.
s recursos acrescidos ao orçamento da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, Tribunal de Contas do Estado de Roraima, Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, Ministério Público do Estado de Roraima, Defensoria Pública do Estado de Roraima e Ministério Público de Contas do Estado de Roraima para o Exercício de 2024, decorrentes de emendas parlamentares, não deverão ser considerados como referência de programação orçamentária para os exercícios seguintes.
Art. 11.
São partes integrantes da presente Lei o Anexo de Receitas e Despesas por Categorias Econômicas, o Anexo da Estimativa da Receita Corrente Líquida, o Anexo por Grupo de Natureza de Despesa e Função Orçamentária e o Anexo específico contendo as emendas aprovadas pelo Poder Legislativo.
Art. 12.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 18 de janeiro de 2024.

(assinatura eletrônica) ANTONIO DENARIUM Governador do Estado de Roraima

Lei Ordinária CASA CIVIL/DATL/LEGISLATIVO 11443864 SEI 13101.0000002/2024.33 / pg. 4 Documento assinado eletronicamente por Antonio Denarium, Governador do Estado de Roraima, em 18/01/2024, às 10:05, conforme Art. 5º, XIII, "b", do Decreto Nº 27.971-E/2019.

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ANEXO II RECEITA CORRENTE LÍQUIDA

RECEITA CORRENTE LIQUIDA - ESTIMATIVA 2024 RECEITA CORRENTE LIQUIDA - SEGUNDO A RECEITAS DO TESOURO E

LRF ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

I. RECEITAS

8.579.924.480 CORRENTES Receitas Tributárias 2.438.582.136 Receitas de Contribuições 306.463.320 Receitas Patrimoniais 16.665.142 Receitas Industriais - Receitas Agropecuárias - Receitas de Serviços 6.200.335 Receitas de Transferências Correntes 5.796.299.163 Outras Receitas Correntes 15.714.384

II. DEDUÇÕES 2.105.743.155 Transferências Constitucionais a Municípios 532.956.097 Contribuições do Servidor Civil, Militar e

306.463.320 Patrimonial ao IPER Deduções da Receita para Formação do 1.266.323.738 FUNDEB

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III. RECEITA CORRENTE LIQUIDA (I-II) 6.474.181.325

Nota: Os cálculos relativos a RCL foram elaborados conforme os artigos 19 a 20 da

LDO/2024, Lei nº 1849, de 27 de julho de 2023.

ANEXO III GRUPO DE NATUREZA DE DESPESA FUNÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR GRUPO DE DESPESA

SEGURIDADE ESPECIFICAÇÃO FISCAL INVESTIMENTO TOTAL SOCIAL 1 PESSOAL E ENCARGOS 2.910.826.389,00 1.150.892.603,00 4.061.718.992,00 SOCIAIS 2 JUROS E ENCARGOS DA 271.252.121,00 271.252.121,00 DIVIDA 3 OUTRAS DESPESAS 1.498.773.446,00 648.629.278,00 2.147.402.724,00 CORRENTES 4 387.951.840,00 19.767.793,00 407.719.633,00 INVESTIMENTOS 5 INVERSOES 16.600.795,00 16.600.795,00 FINANCEIRAS 6 AMORTIZACAO 172.804.849,00 172.804.849,00 DA DIVIDA 8 PROVISÃO PARA EMENDAS 191.517.705,00 191.517.705,00 PARLAMENTARES 9 RESERVA DE 1.552.550,00 278.049.226,00 279.601.776,00 CONTINGENCIA TOTAL : 5.451.279.695,00 2.097.338.900,00 7.548.618.595,00

DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR

RECURSOS DO TESOURO GRUPO DE DESPESA SEGURIDADE ESPECIFICAÇÃO FISCAL INVESTIMENTO TOTAL SOCIAL 1 PESSOAL E ENCARGOS 2.868.786.901,00 953.678.114,00 3.822.465.015,00 SOCIAIS 2 JUROS E ENCARGOS DA 271.252.121,00 271.252.121,00 DIVIDA 3 OUTRAS DESPESAS 1.426.837.650,00 601.755.358,00 2.028.593.008,00 CORRENTES 4 165.881.876,00 13.967.793,00 179.849.669,00 INVESTIMENTOS 5 INVERSOES 15.303.000,00 15.303.000,00 FINANCEIRAS 6 AMORTIZACAO 172.776.849,00 172.776.849,00 DA DIVIDA 8 PROVISÃO PARA EMENDAS 191.517.705,00 191.517.705,00 PARLAMENTARES 9 RESERVA DE 1.552.550,00 1.552.550,00 CONTINGENCIA TOTAL : 5.113.908.652,00 1.569.401.265,00 6.683.309.917,00

DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR GRUPO

RECURSOS OUTRAS FONTES DE DESPESA SEGURIDADE ESPECIFICAÇÃO FISCAL INVESTIMENTO TOTAL SOCIAL 1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 42.039.488,00 197.214.489,00 239.253.977,00 2 JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA 3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 71.935.796,00 46.873.920,00 118.809.716,00 4 INVESTIMENTOS 222.069.964,00 5.800.000,00 227.869.964,00 5 INVERSOES FINANCEIRAS 1.297.795,00 1.297.795,00 6 AMORTIZACAO DA DIVIDA 28.000,00 28.000,00 8 PROVISÃO PARA EMENDAS PARLAMENTARES 9 RESERVA DE CONTINGENCIA 278.049.226,00 278.049.226,00 TOTAL : 337.371.043,00 527.937.635,00 865.308.678,00

DEMONSTRATIVO DETALHADO POR FUNÇÃO E SUBFUNÇÃO

SEGURIDADE FISCAL INVESTIMENTO TOTAL SOCIAL 01 Legislativa 490.313.143,00 490.313.143,00 031 Ação 359.827.871,00 359.827.871,00 Legislativa 032 Controle 130.485.272,00 130.485.272,00 Externo 02 Judiciária 373.430.516,00 373.430.516,00 061 Ação 370.199.516,00 370.199.516,00 Judiciária 122 Administração 600.000,00 600.000,00 Geral 125 Normatização e 50.000,00 50.000,00 Fiscalização 272 Previdência do Regime 2.581.000,00 2.581.000,00 Estatutário 03 Essencial à 185.713.565,00 185.713.565,00 Justiça

Lei Ordinária CASA CIVIL/DATL/LEGISLATIVO 11443864 SEI 13101.0000002/2024.33 / pg. 7 062 Defesa do Interesse Público

414.153,00 414.153,00 no Processo Judiciário 091 Defesa da 135.213.658,00 135.213.658,00 Ordem Jurídica 092 Representação 3.171.178,00 3.171.178,00 Judicial e Extrajudicial 122 Administração 46.914.576,00 46.914.576,00 Geral 04 Administração 565.231.273,00 565.231.273,00 121 Planejamento e 1.115.819,00 1.115.819,00 Orçamento 122 Administração 491.718.808,00 491.718.808,00 Geral 123 Administração 446.400,00 446.400,00 Financeira 124 Controle 10.759.039,00 10.759.039,00 Interno 126 Tecnologia 4.441.094,00 4.441.094,00 da Informação 127 Ordenamento 1.000.000,00 1.000.000,00 Territorial 128 Formação de Recursos 270.000,00 270.000,00 Humanos 129 Administração de 10.215.856,00 10.215.856,00 Receitas 130 Administração de 200.000,00 200.000,00 Concessões 81 Policiamento 368.000,00 368.000,00

DEMONSTRATIVO DETALHADO POR FUNÇÃO

E SUBFUNÇÃO

SEGURIDADE FISCAL INVESTIMENTO TOTAL SOCIAL 331 Proteção e Benefícios ao Trabalhador 186.247,00 186.247,00 451 Infraestrutura Urbana 24.789.076,00 24.789.076,00 608 Promoção da Produção Agropecuária 15.555.040,00 15.555.040,00 695 Turismo 226.702,00 226.702,00 781 Transporte Aéreo 3.938.192,00 3.938.192,00 845 Outras Transferências 1.000,00 1.000,00 06 Segurança Pública 718.541.677,00 718.541.677,00 122 Administração Geral 649.972.441,00 649.972.441,00 125 Normatização e Fiscalização 260.900,00 260.900,00 128 Formação de Recursos Humanos 1.763.269,00 1.763.269,00 131 Comunicação Social 1.900.784,00 1.900.784,00 181 Policiamento 30.387.910,00 30.387.910,00 182 Defesa Civil 13.709.073,00 13.709.073,00 183 Informação e Inteligência 19.706.300,00 19.706.300,00 244 Assistência Comunitária 475.000,00 475.000,00 845 Outras Transferências 366.000,00 366.000,00 08 Assistência Social 213.248.197,00 213.248.197,00 122 Administração Geral 2.337.626,00 2.337.626,00 242 Assistência ao Portador de Deficiência 1.757.740,00 1.757.740,00 243 Assistência à Criança e ao Adolescente 4.244.374,00 4.244.374,00 244 Assistência Comunitária 199.129.457,00 199.129.457,00 306 Alimentação e Nutrição 29.000,00 29.000,00 812 Desporto Comunitário 5.750.000,00 5.750.000,00 09 Previdência Social 450.437,00 527.107.715,00 527.558.152,00

DEMONSTRATIVO DETALHADO POR FUNÇÃO E SUBFUNÇÃO

SEGURIDADE FISCAL INVESTIMENTO TOTAL SOCIAL 122 Administração 31.660.000,00 31.660.000,00 Geral 272 Previdência do Regime 450.437,00 495.447.715,00 495.898.152,00 Estatutário 10 Saúde 1.268.170.718,00 1.268.170.718,00 121 Planejamento e 1.290.000,00 1.290.000,00 Orçamento 122 Administração 907.916.733,00 907.916.733,00 Geral 301 Atenção 14.085.995,00 14.085.995,00 Básica 302 Assistência Hospitalar e 341.867.178,00 341.867.178,00 Ambulatorial 304 Vigilância

630.000,00 630.000,00 Sanitária 305 Vigilância 2.380.812,00 2.380.812,00 Epidemiológica 11 Trabalho 88.812.270,00 88.812.270,00 122 Administração 87.290.878,00 87.290.878,00 Geral 331 Proteção e Benefícios ao 1.005.920,00 1.005.920,00 Trabalhador

Lei Ordinária CASA CIVIL/DATL/LEGISLATIVO 11443864 SEI 13101.0000002/2024.33 / pg. 8 333

214.000,00 214.000,00 Empregabilidade 334 Fomento ao 301.472,00 301.472,00 Trabalho 12 Educação 1.363.009.696,00 1.363.009.696,00 122 Administração 307.398.887,00 307.398.887,00 Geral 128 Formação de Recursos 2.367.366,00 2.367.366,00 Humanos 361 Ensino 645.396.101,00 645.396.101,00 Fundamental 362 Ensino 381.782.100,00 381.782.100,00 Médio 363 Ensino 334.980,00 334.980,00 Profissional 364 Ensino 12.906.224,00 12.906.224,00 Superior 366 Educação de 9.510.586,00 9.510.586,00 Jovens e Adultos 367 Educação 3.313.452,00 3.313.452,00 Especial 13 Cultura 31.036.609,00

31.036.609,00

DEMONSTRATIVO DETALHADO POR FUNÇÃO E SUBFUNÇÃO

SEGURIDADE FISCAL INVESTIMENTO TOTAL SOCIAL 122 Administração 10.932.445,00 10.932.445,00 Geral 391 Patrimônio Histórico, 190.000,00 190.000,00 Artístico e Arqueológico 392 Difusão 18.798.951,00 18.798.951,00 Cultural 423 Assistência aos Povos 1.085.213,00 1.085.213,00 Indígenas 571 Desenvolvimento 30.000,00 30.000,00 Científico 14 Direitos à 240.486.966,00 240.486.966,00 Cidadania 122 Administração 92.141.764,00 92.141.764,00 Geral 421 Custódia e Reintegração 49.118.795,00 49.118.795,00 Social 422 Direitos Individuais, 98.241.195,00 98.241.195,00 Coletivos e Difusos 423 Assistência aos Povos 985.212,00 985.212,00 Indígenas 15 Urbanismo 31.239.992,00 31.239.992,00 451 Infraestrutura 31.239.992,00 31.239.992,00 Urbana 16 Habitação 7.600.000,00 7.600.000,00 482 Habitação 7.600.000,00 7.600.000,00 Urbana 17 Saneamento 5.760.000,00 5.760.000,00 512 Saneamento 5.760.000,00 5.760.000,00 Básico Urbano 18 Gestão 5.711.000,00 5.711.000,00 Ambiental 541 Preservação e Conservação 3.651.000,00 3.651.000,00 Ambiental 542 Controle 1.710.000,00 1.710.000,00 Ambiental 544 Recursos 350.000,00 350.000,00 Hídricos 19 Ciência e 18.777.838,00 18.777.838,00 Tecnologia 572 Desenvolvimento 1.000.000,00 1.000.000,00 Tecnológico e Engenharia 573 Difusão do Conhecimento 15.764.038,00 15.764.038,00 Científico e Tecnológico 606 Extensão 2.013.800,00 2.013.800,00 Rural 20 Agricultura 178.021.782,00 178.021.782,00

DEMONSTRATIVO DETALHADO POR FUNÇÃO E

SUBFUNÇÃO

SEGURIDADE FISCAL INVESTIMENTO TOTAL SOCIAL 121 Planejamento e Orçamento 100.000,00 100.000,00 122 Administração Geral 91.987.816,00 91.987.816,00 423 Assistência aos Povos Indígenas 2.070.425,00 2.070.425,00 605 Abastecimento 9.396.432,00 9.396.432,00 606 Extensão Rural 41.472.600,00 41.472.600,00 608 Promoção da Produção Agropecuária 29.071.931,00 29.071.931,00 609 Defesa Agropecuária 3.134.178,00 3.134.178,00

Lei Ordinária CASA CIVIL/DATL/LEGISLATIVO 11443864 SEI 13101.0000002/2024.33 / pg. 9 661 Promoção Industrial 788.400,00 788.400,00 21 Organização Agrária 24.871.013,00 24.871.013,00 122 Administração Geral 21.699.928,00 21.699.928,00 127 Ordenamento Territorial 2.051.500,00 2.051.500,00 572 Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia 68.750,00 68.750,00 632 Colonização 1.050.835,00 1.050.835,00 22 Indústria 2.142.875,00 2.142.875,00 661 Promoção Industrial 1.469.075,00 1.469.075,00 692 Comercialização 673.800,00 673.800,00 23 Comércio e Serviço 22.500.089,00 22.500.089,00 122 Administração Geral 5.370.021,00 5.370.021,00 691 Promoção Comercial 1.269.797,00 1.269.797,00 694 Serviços Financeiros 15.860.271,00 15.860.271,00 24 Comunicações 22.002.842,00 22.002.842,00 721 Comunicações Postais 15.654.730,00 15.654.730,00 722 Telecomunicações 6.348.112,00 6.348.112,00 25 Energia 34.445.172,00 34.445.172,00

DEMONSTRATIVO DETALHADO POR FUNÇÃO E SUBFUNÇÃO

SEGURIDADE FISCAL INVESTIMENTO TOTAL SOCIAL 122 Administração 17.592.050,00 17.592.050,00 Geral 752 Energia 16.853.122,00 16.853.122,00 Elétrica 26 Transporte 247.114.701,00 247.114.701,00 781 Transporte 10.025.000,00 10.025.000,00 Aéreo 782 Transporte 237.089.701,00 237.089.701,00 Rodoviário 27 Desporto e 8.808.625,00 8.808.625,00 Lazer 811 Desporto de 4.814.597,00 4.814.597,00 Rendimento 812 Desporto 3.994.028,00 3.994.028,00 Comunitário 28 Encargos 680.999.629,00 680.999.629,00 Especiais 843 Serviço da 438.357.158,00 438.357.158,00 Dívida Interna 844 Serviço da 46.000,00 46.000,00 Dívida Externa 845 Outras 81.369.848,00 81.369.848,00 Transferências 846 Outros Encargos 161.226.623,00 161.226.623,00 Especiais 99 Reserva de 193.070.255,00 193.070.255,00 Contingência 999 Reserva de 193.070.255,00 193.070.255,00 Contingência TOTAL : 5.451.279.695,00 2.097.338.900,00 7.548.618.595,00

ANEXO IV

IEMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS

Lei Ordinária CASA CIVIL/DATL/LEGISLATIVO 11443864 SEI 13101.0000002/2024.33 / pg. 10 Lei Ordinária CASA CIVIL/DATL/LEGISLATIVO 11443864 SEI 13101.0000002/2024.33 / pg. 11 Lei Ordinária CASA CIVIL/DATL/LEGISLATIVO 11443864 SEI 13101.0000002/2024.33 / pg. 12 Lei Ordinária CASA CIVIL/DATL/LEGISLATIVO 11443864 SEI 13101.0000002/2024.33 / pg. 13 Lei Ordinária CASA CIVIL/DATL/LEGISLATIVO 11443864 SEI 13101.0000002/2024.33 / pg. 14 Lei Ordinária CASA CIVIL/DATL/LEGISLATIVO 11443864 SEI 13101.0000002/2024.33 / pg. 15 Lei Ordinária CASA CIVIL/DATL/LEGISLATIVO 11443864 SEI 13101.0000002/2024.33 / pg. 16 Lei Ordinária CASA CIVIL/DATL/LEGISLATIVO 11443864 SEI 13101.0000002/2024.33 / pg. 17 Lei Ordinária CASA CIVIL/DATL/LEGISLATIVO 11443864 SEI 13101.0000002/2024.33 / pg. 18 Lei Ordinária CASA CIVIL/DATL/LEGISLATIVO 11443864 SEI 13101.0000002/2024.33 / pg. 19 Lei Ordinária CASA CIVIL/DATL/LEGISLATIVO 11443864 SEI 13101.0000002/2024.33 / pg. 20 Lei Ordinária CASA CIVIL/DATL/LEGISLATIVO 11443864 SEI 13101.0000002/2024.33 / pg. 21 Lei Ordinária CASA CIVIL/DATL/LEGISLATIVO 11443864 SEI 13101.0000002/2024.33 / pg. 22 Lei Ordinária CASA CIVIL/DATL/LEGISLATIVO 11443864 SEI 13101.0000002/2024.33 / pg. 23 Lei Ordinária CASA CIVIL/DATL/LEGISLATIVO 11443864 SEI 13101.0000002/2024.33 / pg. 24 Lei Ordinária CASA CIVIL/DATL/LEGISLATIVO 11443864 SEI 13101.0000002/2024.33 / pg. 25 Lei Ordinária CASA CIVIL/DATL/LEGISLATIVO 11443864 SEI 13101.0000002/2024.33 / pg. 26 Lei Ordinária CASA CIVIL/DATL/LEGISLATIVO 11443864 SEI 13101.0000002/2024.33 / pg. 27 Lei Ordinária CASA CIVIL/DATL/LEGISLATIVO 11443864 SEI 13101.0000002/2024.33 / pg. 28 Lei Ordinária CASA CIVIL/DATL/LEGISLATIVO 11443864 SEI 13101.0000002/2024.33 / pg. 29 Lei Ordinária CASA CIVIL/DATL/LEGISLATIVO 11443864 SEI 13101.0000002/2024.33 / pg. 30 Lei Ordinária CASA CIVIL/DATL/LEGISLATIVO 11443864 SEI 13101.0000002/2024.33 / pg. 31 Lei Ordinária CASA CIVIL/DATL/LEGISLATIVO 11443864 SEI 13101.0000002/2024.33 / pg. 32 Lei Ordinária CASA CIVIL/DATL/LEGISLATIVO 11443864 SEI 13101.0000002/2024.33 / pg. 33 Lei Ordinária CASA CIVIL/DATL/LEGISLATIVO 11443864 SEI 13101.0000002/2024.33 / pg. 34 Lei Ordinária CASA CIVIL/DATL/LEGISLATIVO 11443864 SEI 13101.0000002/2024.33 / pg. 35 Lei Ordinária CASA CIVIL/DATL/LEGISLATIVO 11443864 SEI 13101.0000002/2024.33 / pg. 36 Lei Ordinária CASA CIVIL/DATL/LEGISLATIVO 11443864 SEI 13101.0000002/2024.33 / pg. 37 Lei Ordinária CASA CIVIL/DATL/LEGISLATIVO 11443864 SEI 13101.0000002/2024.33 / pg. 38 Lei Ordinária CASA CIVIL/DATL/LEGISLATIVO 11443864 SEI 13101.0000002/2024.33 / pg. 39 Lei Ordinária CASA CIVIL/DATL/LEGISLATIVO 11443864 SEI 13101.0000002/2024.33 / pg. 40 Lei Ordinária CASA CIVIL/DATL/LEGISLATIVO 11443864 SEI 13101.0000002/2024.33 / pg. 41 Lei Ordinária CASA CIVIL/DATL/LEGISLATIVO 11443864 SEI 13101.0000002/2024.33 / pg. 42 Lei Ordinária CASA CIVIL/DATL/LEGISLATIVO 11443864 SEI 13101.0000002/2024.33 / pg. 43 Lei Ordinária CASA CIVIL/DATL/LEGISLATIVO 11443864 SEI 13101.0000002/2024.33 / pg. 44 Lei Ordinária CASA CIVIL/DATL/LEGISLATIVO 11443864 SEI 13101.0000002/2024.33 / pg. 45 Lei Ordinária CASA CIVIL/DATL/LEGISLATIVO 11443864 SEI 13101.0000002/2024.33 / pg. 46 Lei Ordinária CASA CIVIL/DATL/LEGISLATIVO 11443864 SEI 13101.0000002/2024.33 / pg. 47 Lei Ordinária CASA CIVIL/DATL/LEGISLATIVO 11443864 SEI 13101.0000002/2024.33 / pg. 48 Lei Ordinária CASA CIVIL/DATL/LEGISLATIVO 11443864 SEI 13101.0000002/2024.33 / pg. 49 Lei Ordinária CASA CIVIL/DATL/LEGISLATIVO 11443864 SEI 13101.0000002/2024.33 / pg. 50 Lei Ordinária CASA CIVIL/DATL/LEGISLATIVO 11443864 SEI 13101.0000002/2024.33 / pg. 51 Lei Ordinária CASA CIVIL/DATL/LEGISLATIVO 11443864 SEI 13101.0000002/2024.33 / pg. 52

IIEMENDAS IMPOSITIVAS COLETIVAS

Lei Ordinária CASA CIVIL/DATL/LEGISLATIVO 11443864 SEI 13101.0000002/2024.33 / pg. 53 Lei Ordinária CASA CIVIL/DATL/LEGISLATIVO 11443864 SEI 13101.0000002/2024.33 / pg. 54 Lei Ordinária CASA CIVIL/DATL/LEGISLATIVO 11443864 SEI 13101.0000002/2024.33 / pg. 55 Lei Ordinária CASA CIVIL/DATL/LEGISLATIVO 11443864 SEI 13101.0000002/2024.33 / pg. 56 Lei Ordinária CASA CIVIL/DATL/LEGISLATIVO 11443864 SEI 13101.0000002/2024.33 / pg. 57 Lei Ordinária CASA CIVIL/DATL/LEGISLATIVO 11443864 SEI 13101.0000002/2024.33 / pg. 58 Lei Ordinária CASA CIVIL/DATL/LEGISLATIVO 11443864 SEI 13101.0000002/2024.33 / pg. 59 Lei Ordinária CASA CIVIL/DATL/LEGISLATIVO 11443864 SEI 13101.0000002/2024.33 / pg. 60 13101.0000002/2024.33 11443864v5

Lei Ordinária CASA CIVIL/DATL/LEGISLATIVO 11443864 SEI 13101.0000002/2024.33 / pg. 61 Governo do Estado de Roraima Casa Civil do Estado de Roraima "Amazônia: patrimônio dos brasileiros"

Anexo CASA CIVIL/DATL/LEGISLATIVO 11443948 SEI 13101.0000002/2024.33 / pg. 62 Anexo CASA CIVIL/DATL/LEGISLATIVO 11443948 SEI 13101.0000002/2024.33 / pg. 63 Anexo CASA CIVIL/DATL/LEGISLATIVO 11443948 SEI 13101.0000002/2024.33 / pg. 64 Anexo CASA CIVIL/DATL/LEGISLATIVO 11443948 SEI 13101.0000002/2024.33 / pg. 65 Anexo CASA CIVIL/DATL/LEGISLATIVO 11443948 SEI 13101.0000002/2024.33 / pg. 66 Anexo CASA CIVIL/DATL/LEGISLATIVO 11443948 SEI 13101.0000002/2024.33 / pg. 67 Anexo CASA CIVIL/DATL/LEGISLATIVO 11443948 SEI 13101.0000002/2024.33 / pg. 68 Anexo CASA CIVIL/DATL/LEGISLATIVO 11443948 SEI 13101.0000002/2024.33 / pg. 69 Anexo CASA CIVIL/DATL/LEGISLATIVO 11443948 SEI 13101.0000002/2024.33 / pg. 70 Anexo CASA CIVIL/DATL/LEGISLATIVO 11443948 SEI 13101.0000002/2024.33 / pg. 71 Anexo CASA CIVIL/DATL/LEGISLATIVO 11443948 SEI 13101.0000002/2024.33 / pg. 72 Anexo CASA CIVIL/DATL/LEGISLATIVO 11443948 SEI 13101.0000002/2024.33 / pg. 73 Anexo CASA CIVIL/DATL/LEGISLATIVO 11443948 SEI 13101.0000002/2024.33 / pg. 74 Anexo CASA CIVIL/DATL/LEGISLATIVO 11443948 SEI 13101.0000002/2024.33 / pg. 75 Anexo CASA CIVIL/DATL/LEGISLATIVO 11443948 SEI 13101.0000002/2024.33 / pg. 76 Anexo CASA CIVIL/DATL/LEGISLATIVO 11443948 SEI 13101.0000002/2024.33 / pg. 77 Anexo CASA CIVIL/DATL/LEGISLATIVO 11443948 SEI 13101.0000002/2024.33 / pg. 78 Anexo CASA CIVIL/DATL/LEGISLATIVO 11443948 SEI 13101.0000002/2024.33 / pg. 79 Anexo CASA CIVIL/DATL/LEGISLATIVO 11443948 SEI 13101.0000002/2024.33 / pg. 80 Anexo CASA CIVIL/DATL/LEGISLATIVO 11443948 SEI 13101.0000002/2024.33 / pg. 81 Anexo CASA CIVIL/DATL/LEGISLATIVO 11443948 SEI 13101.0000002/2024.33 / pg. 82 Anexo CASA CIVIL/DATL/LEGISLATIVO 11443948 SEI 13101.0000002/2024.33 / pg. 83 Anexo CASA CIVIL/DATL/LEGISLATIVO 11443948 SEI 13101.0000002/2024.33 / pg. 84 Anexo CASA CIVIL/DATL/LEGISLATIVO 11443948 SEI 13101.0000002/2024.33 / pg. 85 Anexo CASA CIVIL/DATL/LEGISLATIVO 11443948 SEI 13101.0000002/2024.33 / pg. 86 Anexo CASA CIVIL/DATL/LEGISLATIVO 11443948 SEI 13101.0000002/2024.33 / pg. 87

IIIEMENDAS COLETIVAS NÃO IMPOSITIVAS

Anexo CASA CIVIL/DATL/LEGISLATIVO 11443948 SEI 13101.0000002/2024.33 / pg. 88 Anexo CASA CIVIL/DATL/LEGISLATIVO 11443948 SEI 13101.0000002/2024.33 / pg. 89 Anexo CASA CIVIL/DATL/LEGISLATIVO 11443948 SEI 13101.0000002/2024.33 / pg. 90 Anexo CASA CIVIL/DATL/LEGISLATIVO 11443948 SEI 13101.0000002/2024.33 / pg. 91 Anexo CASA CIVIL/DATL/LEGISLATIVO 11443948 SEI 13101.0000002/2024.33 / pg. 92 Anexo CASA CIVIL/DATL/LEGISLATIVO 11443948 SEI 13101.0000002/2024.33 / pg. 93 Anexo CASA CIVIL/DATL/LEGISLATIVO 11443948 SEI 13101.0000002/2024.33 / pg. 94 Anexo CASA CIVIL/DATL/LEGISLATIVO 11443948 SEI 13101.0000002/2024.33 / pg. 95 Anexo CASA CIVIL/DATL/LEGISLATIVO 11443948 SEI 13101.0000002/2024.33 / pg. 96 Anexo CASA CIVIL/DATL/LEGISLATIVO 11443948 SEI 13101.0000002/2024.33 / pg. 97 Anexo CASA CIVIL/DATL/LEGISLATIVO 11443948 SEI 13101.0000002/2024.33 / pg. 98 Anexo CASA CIVIL/DATL/LEGISLATIVO 11443948 SEI 13101.0000002/2024.33 / pg. 99 Anexo CASA CIVIL/DATL/LEGISLATIVO 11443948 SEI 13101.0000002/2024.33 / pg. 100 Anexo CASA CIVIL/DATL/LEGISLATIVO 11443948 SEI 13101.0000002/2024.33 / pg. 101 Anexo CASA CIVIL/DATL/LEGISLATIVO 11443948 SEI 13101.0000002/2024.33 / pg. 102 Anexo CASA CIVIL/DATL/LEGISLATIVO 11443948 SEI 13101.0000002/2024.33 / pg. 103 Anexo CASA CIVIL/DATL/LEGISLATIVO 11443948 SEI 13101.0000002/2024.33 / pg. 104 Anexo CASA CIVIL/DATL/LEGISLATIVO 11443948 SEI 13101.0000002/2024.33 / pg. 105 13101.0000002/2024.33 11443948v3

Anexo CASA CIVIL/DATL/LEGISLATIVO 11443948 SEI 13101.0000002/2024.33 / pg. 106

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