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Decreto Estadual de Rondônia nº 9736, de 4 de dezembro de 2001

Decreto nº 9736

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CAPÍTULO I – DO CREDENCIAMENTO DE AGENTES ARRECADADORES, AGENTES PIX E CENTRALIZADOR MEDIANTE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS CAPÍTULO II – DAS RESPONSABILIDADES DA INSTITUIÇÃO ARRECADADORA CREDENCIADA E DOS AGENTES PIX CAPÍTULO – ; (Acrescido pelo Decreto n° 27.329, de 11/7/2022) CAPÍTULO III – DAS RESPONSABILIDADES DA SEFIN CAPÍTULO IV – DAS PENALIDADES, DO RECURSO E RESPECTIVO JULGAMENTO CAPÍTULO V – DA REMUNERAÇÃO CAPÍTULO VI – DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO CAPÍTULO XVII – DA REDE ARRECADADORA CREDENCIADA CAPÍTULO XVIII CAPÍTULO XIX – 22 CAPÍTULO X – DA RESTITUIÇÃO À INSTITUIÇÃO ARRECADADORA OU AGENTE PIX CREDENCIADO CAPÍTULO XI – DA CONTABILIZAÇÃO DA RECEITA
34 artigos

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Alterações: Alterado pelo Decreto n° 10.451, de 8/4/2003. Alterado pelo Decreto n° 14.340, de 9/6/2009. Alterado pelo Decreto n° 16.127, de 16/8/2011. Alterado pelo Decreto n° 16.964, de 1°/8/2012. Alterado pelo Decreto n° 17.588, de 1°/3/2013. Alterado pelo Decreto n° 20.962, de 27/6/2016. Alterado pelo Decreto n° 24.438, de 7/11/2019. Alterado pelo Decreto n° 27.329, de 11/7/2022.

Institui o Regulamento para Credenciamento de Agentes Arrecadadores e Centralizador das Receitas Estaduais do Estado de Rondônia. Institui o Regulamento para Credenciamento de Agentes Arrecadadores, Agentes PIX e Centralizador das Receitas Estaduais do Estado de Rondônia. (Redação dada pelo

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e

considerando a necessidade de serem consolidadas as disposições relacionadas com a prestação de serviço de arrecadação, bem como o credenciamento de Agentes Arrecadadores e Centralizador das receitas do Estado de Rondônia, respeitando o que determina a Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, e alterações posteriores;

considerando a Informação nº 783/PGE, de 23 de outubro de 2001,

D E C R E T A:

CAPÍTULO I

DO CREDENCIAMENTO DE AGENTES ARRECADADORES, AGENTES PIX E CENTRALIZADOR MEDIANTE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS

SEÇÃO I

Das Disposições Preliminares

Art. 1.
Fica instituído o Regulamento para Credenciamento de Agentes Arrecadadores e Centralizador das Receitas Estaduais do Estado de Rondônia.

2 Fica instituído o Regulamento para Credenciamento de Agentes Arrecadadores, Agentes PIX e Centralizador das Receitas Estaduais do estado de Rondônia. (Redação dada

§ 1ºO presente Regulamento tem como finalidade viabilizar a contratação de agentes credenciados a prestarem serviço de arrecadação e centralização de receitas estaduais, mediante adesão ao contrato constante no Anexo I deste Regulamento, firmado pela Secretaria de Estado de Finanças de Rondônia e a instituição arrecadadora que detenha condições técnicas para tal e desde que: (NR dada pelo Dec. 16127, de 16.08.11 - efeitos a partir de 16.08.11) (Primitivo parágrafo único, numerado pelo Decreto n° 27.329, de 11/7/2022)

Redação Anterior:

Parágrafo únicoO presente Regulamento tem como finalidade viabilizar a contratação de agentes credenciados a prestarem serviço de arrecadação e centralização de receitas estaduais, mediante contrato firmado pela Secretaria de Estado de Finanças de Rondônia e a instituição arrecadadora que detenha condições técnicas para tal e desde que:
Iesteja habilitado pelo Banco Central do Brasil, há mais de 02 (dois) anos;
IInão apresente débito junto à Fazenda Federal, Estadual e Municipal;
IIIcomprove situação regular com relação à seguridade social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.
§ 2ºA arrecadação poderá ser efetuada também por meio do arranjo de pagamentos instantâneos PIX, instituído pelo Banco Central do Brasil, por meio da Resolução BCB n° 1, de 12 de agosto de 2020, com recebimento de valores pelo Agente PIX, mediante adesão ao contrato constante no Anexo I deste Regulamento, firmado pela SEFIN e a instituição arrecadadora que detenha condições técnicas para tal e desde que: (Acrescido pelo Decreto n°
Iatue como Instituição Financeira ou Instituição de Pagamento autorizada a ofertar PIX aos seus clientes, na qualidade de participante direta ou indireta do Sistema de Pagamentos Instantâneos - SPI; (Acrescido pelo Decreto n° 27.329, de 11/7/2022)
IIdisponibilize o instrumento PIX Cobrança para pagamentos imediatos ou com vencimento em data futura, com informações de juros, multas, acréscimos ou descontos, utilizando geração de QR-Code dinâmico, criação de lote de cobranças e gerenciamento de PIX recebidos e devolução; (Acrescido pelo Decreto n° 27.329, de 11/7/2022)
IIIutilize a API PIX para automatizar a interação entre as instituições financeiras e de pagamentos que ofertam PIX e a SEFIN, com as funcionalidades de criação e gestão de cobranças, verificação de liquidação, conciliação e suporte a processos de devolução; (Acrescido
IVnão apresente débitos junto à Fazenda Federal, Estadual e Municipal; e(Acrescido
Vmantenha estrutura física instalada no estado de Rondônia com disponibilidade de suporte técnico presencial para a SEFIN. (Acrescido pelo Decreto n° 27.329, de 11/7/2022)

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§ 3ºEntende-se por Agente PIX a instituição financeira ou de pagamento contratada para a prestação de serviço de recebimento de valores arrecadados, por meio do arranjo de pagamentos instantâneos PIX, com o provimento de conta transacional no PIX. (Acrescido pelo Decreto n°
§ 4ºPara efeitos da arrecadação pelo arranjo de pagamentos instantâneos PIX, o Agente PIX atuará como prestador de serviço de pagamento à SEFIN, usuária recebedora do meio de pagamento. (Acrescido pelo Decreto n° 27.329, de 11/7/2022)

SEÇÃO II

Do Contrato de Prestação de Serviços de Arrecadação das Receitas do Estado de Rondônia

Art. 2.
O contrato de prestação de serviços de arrecadação das Receitas do Estado de Rondônia, previsto no Anexo I deste regulamento, tem por objeto a prestação de serviço de arrecadação de receitas de competência do Estado de Rondônia por intermédio do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE, em todas as suas versões, e da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, mediante captação e transmissão por via eletrônica dos dados pertinentes, através de todas as agências da instituição arrecadadora que detenha condições técnicas para tal. (NR dada pelo Dec. 16127, de 16.08.11 - efeitos a partir de 16.08.11)

Redação Anterior: O contrato de prestação de serviços de Arrecadação das Receitas do Estado de Rondônia, previsto no Anexo I deste Regulamento, tem por objeto a prestação de serviço de arrecadação de receitas de competência do Estado de Rondônia por intermédio do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE, em todas as suas versões, e da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, mediante captação e transmissão por via eletrônica dos dados pertinentes, através de todas as agências da instituição arrecadadora que detenha condições técnicas para tal.

§ 1ºPara arrecadar o DARE tipo-8 - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, o Agente Arrecadador deverá dispor de meios que possibilitem o cumprimento na íntegra do disposto no artigo 2º da Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, onde está previsto que 50% (cinqüenta por cento) do IPVA arrecadado, deverá ser creditado na conta corrente aberta para este fim junto ao Banco do Brasil, em nome do Município onde o veículo estiver cadastrado, na data da ocorrência da arrecadação.
§ 2ºCaso o Agente Arrecadador não disponha de meios para cumprir na íntegra o disposto no parágrafo anterior, o recebimento do DARE tipo-8 - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores -IPVA fica excluído do objeto do contrato.
§ 3ºA arrecadação poderá ser efetuada mediante a apresentação do DARE ou da GNRE de forma física, eletrônica ou através do recolhimento on-line, conforme dispuser o "Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia" previsto no art. 31- A. (AC pelo Dec. 16127, de 16.08.11 - efeitos a partir de 16.08.11)

SEÇÃO III

Do Acompanhamento, Da Fiscalização e Da Execução do Contrato

Art. 3.
Compete a Gerência de Arrecadação - GEAR da Coordenadoria da Receita Estadual - CRE, atendendo ao disposto no artigo 67 da Lei nº 8.666/93, acompanhar e fiscalizar a execução da arrecadação de receitas formalizada no contrato, fazer cumprir os encargos e as obrigações da Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN e das instituições arrecadadoras e da centralizadora credenciadas, bem como apreciar recursos e atestar a realização dos serviços efetivamente prestados.

SEÇÃO IV

Da Rescisão do Contrato

Art. 4.
O Contrato poderá ser rescindido por ato do Coordenador da Receita Estadual na forma estabelecida no artigo 79, e se ocorrerem uma ou mais hipóteses previstas nos artigos 77 e 78, da Lei nº 8.666/93, no que couber. (NR dada pelo Dec. 16127, de 16.08.11 - efeitos a partir de 16.08.11)

Redação Anterior: O Contrato poderá ser rescindido na forma estabelecida no artigo 79, e se ocorrerem uma ou mais hipóteses previstas nos artigos 77 e 78, todos da Lei nº 8.666/93, e alterações posteriores, no que couber.

§ 1ºO contrato de que trata o caput deste artigo será, também, rescindido de pleno direito, independentemente de aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial, em qualquer dos seguintes casos:
Iliqüidação ou falência da instituição arrecadadora credenciada;
IIincapacidade ou desaparelhamento da instituição arrecadadora credenciada;
IIIinidoneidade da instituição arrecadadora credenciada para contratar com a Administração Pública.
§ 2ºPoderá, ainda, o contrato ser rescindido de comum acordo entre as partes, ou por conveniência administrativa da SEFIN, sem indenizações de qualquer natureza, mediante notificação prévia com a contra prova de recebimento, com antecedência mínima de trinta dias.

SEÇÃO V

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Art. 5.
Constitui obrigação da instituição arrecadadora credenciada, o pagamento dos salários e demais encargos decorrentes da prestação dos serviços, sendo responsável pelas ações e omissões de seus funcionários, administradores ou prepostos, independentemente de culpa ou dolo.
Art. 6.
Os impostos ou taxas que forem devidos em decorrência direta ou indireta do contrato ou de sua execução, constituem ônus de responsabilidade da instituição arrecadadora credenciada, conforme definido na legislação tributária pertinente.

SEÇÃO VI

Das Alterações e Das Resoluções dos Casos Omissos

Art. 7.
O contrato firmado entre a SEFIN e a instituição arrecadadora credenciada, poderá ser modificado ou suplementado mediante Termo Aditivo, com as devidas justificativas, nos casos previstos no artigo 65 da Lei nº 8.666/93, e alterações posteriores, passando a fazer parte integrante desta norma, vedada a alteração do objeto. O contrato firmado entre a SEFIN e a instituição arrecadadora credenciada ou Agente PIX, poderá ser modificado ou suplementado mediante Termo Aditivo, com as devidas justificativas, nos casos previstos no art. 65 da Lei n° 8.666, de 1993, e alterações posteriores, passando a fazer parte integrante desta norma, vedada a alteração do objeto. (Redação dada pelo
Art. 8.
Para resolução dos casos omissos, poderão ser editadas, pela SEFIN em conjunto com a CRE, normas complementares a este Regulamento.

SEÇÃO VII

Da Previsão Orçamentária

Art. 9.
A despesa com a execução do Contrato, para o exercício de 2001, está prevista na dotação orçamentária 04.122.1110.2420 - elemento de Despesa 3490.39.

SEÇÃO VIII

Do Foro Competente

Art. 10.
A competência para dirimir todas as lides decorrentes do contrato é do Foro da Comarca de Porto Velho-RO.

SEÇÃO IX

Da Publicação e do Registro

Art. 11.
O contrato será publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia, de forma resumida, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da sua assinatura.

SEÇÃO X

Da vigência

Art. 12.
O contrato terá vigência por 12 (doze) meses, prorrogável por prazos iguais e sucessivos, até o limite de 60 (sessenta) meses contados a partir da data da sua assinatura.

CAPÍTULO II

DAS RESPONSABILIDADES DA INSTITUIÇÃO ARRECADADORA CREDENCIADA E DOS AGENTES PIX

Art. 13.
São responsabilidades da instituição arrecadadora credenciada:
Idesenvolver e apresentar através de teste prévio, sistema informatizado adequado para arrecadação on-line e, recepção e validação dos DARE's, nas versões com código de barras completo, de forma a possibilitar o repasse das informações através de transmissão por meio próprio do agente arrecadador, no "lay-out" definido pela Gerência de Controle de Informações da Coordenadoria da Receita Estadual, conforme Anexo II deste Regulamento. (NR dada pelo Dec. 16127, de 16.08.11 - efeitos a partir de 16.08.11)

Redação Anterior: I - desenvolver e apresentar através de teste prévio, sistema informatizado adequado para a recepção e validação dos DARE's, nas versões com código de barras completo, de forma a possibilitar o repasse das informações através de transmissão por meio próprio do agente arrecadador, no "lay-out" definido pela Gerência de Controle de Informações da Coordenadoria da Receita Estadual, conforme Anexo II deste Regulamento.

IIreceber em nome do Estado, receitas estaduais por meio de sistema on-line de arrecadação e através de DARE, desde que devidamente preenchido, sem ressalvas, omissões, emendas ou rasuras, não se responsabilizando em qualquer hipótese ou circunstância pelas declarações, cálculos, valores, multas, juros e atualizações monetárias; (NR dada pelo Dec.

Redação Anterior: II - receber em nome do Estado, receitas estaduais por meio de DARE, desde que devidamente preenchido, sem ressalvas, omissões, emendas ou rasuras, não se responsabilizando em qualquer hipótese ou circunstância pelas declarações, cálculos, valores, multas, juros e atualizações monetárias;

IIIrecusar o recebimento quando o documento for impróprio ou contiver omissões, emendas ou rasuras em seus campos, ou qualquer outro vício que impossibilite a sua correta identificação;
IVdar quitação do DARE, autenticando originalmente as duas vias, devolvendo a 2ª (segunda) via ao contribuinte, sendo que para os documentos de arrecadação quitados através de arrecadação on-line, internet, terminais de auto atendimento, "home/Office banking", ou outros meios instituídos para a mesma finalidade, deverá emitir o correspondente recibo de pagamento;

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Redação Anterior: IV - dar quitação do DARE, autenticando originalmente as duas vias, devolvendo a 2ª (segunda) via ao contribuinte, sendo que para os DAREs quitados através da internet, terminais de auto atendimento, "home/Office banking", ou outros meios instituídos para a mesma finalidade, deverá emitir o correspondente recibo de pagamento;

Vmanter as fitas-detalhe e cópia dos documentos de arrecadação e de controle da arrecadação em papel ou outros meios legais correspondentes, pelo prazo de cinco anos, não se eximindo da obrigatoriedade de efetuar os reparos da arrecadação que venham a ser identificados como não realizados em tempo hábil, ou em desacordo com a forma prevista no "Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia

Redação Anterior: V - manter os DARE's (em papel ou outros meios legais) arquivados pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, ressalvados os casos em que haja notificação da SEFIN à instituição arrecadadora credenciada neste período, quando deverão ser mantidos até que seja solucionada a questão;

VIconverter para a moeda corrente do país, os DARE's que por ventura estejam expressos em Unidade Padrão Fiscal do Estado de Rondônia - UPF/RO ou qualquer outro indexador econômico que venha a ser fixado pelas autoridades monetárias federais ou estadual;
VIIreceber tributos ou outras receitas estaduais, após o prazo de vencimento, desde que acrescidos de juros, multa e atualização monetária;
VIIIacatar DARE's, cujo prazo de vencimento recaia em dias não úteis, no primeiro dia útil subseqüente, sem quaisquer acréscimos moratórios desde que dentro do mesmo exercício financeiro.
IXmanter sistema, capaz de identificar pelo código do convênio contido no código de barras do DARE, se o recolhimento se refere a uma receita estadual;
Xeleger uma agência consolidadora, que centralizará toda a arrecadação do agente credenciado;
XIabrir e manter na sua agência consolidadora, uma conta especial denominada "SEFIN/RO/TRIBUTOS", para acolher os valores acatados pelo agente arrecadador através de suas agências, relativamente aos recebimentos de tributos cujo favorecido seja o Estado de Rondônia;
XIIprestar conta das informações da arrecadação efetuada por meio do DARE, diariamente, até as doze horas do primeiro dia útil subseqüente, por transmissão eletrônica de dados, conforme consistência prevista no manual do código de barras e "lay-out" definido no Anexo II deste Regulamento.
XIIIREVOGADO PELO DEC. 16127, DE 16.08.11 - EFEITOS A PARTIR DE

16.08.11 - manter cópia dos arquivos magnéticos enviados à SEFIN, pelo prazo de trinta dias;

XIVdisponibilizar à SEFIN, através de sistema informatizado, consulta e emissão de

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extrato das contas centralizadoras de arrecadação, mantidas na agência consolidadora;

XVprestar as informações concernentes aos DARE's recebidos, no prazo máximo de dez dias, contados da data da ciência da solicitação;
XVIcertificar a legitimidade da autenticação aposta no DARE, no prazo máximo de dez dias, contados da data da ciência da solicitação;
XVIIrepassar os valores arrecadados das Receitas Estaduais através dos DAREs ou Arrecadação on line, no primeiro dia útil imediatamente posterior à data do recebimento, a crédito, das contas centralizadoras mantidas para essa finalidade na agência 2757-X do Banco do Brasil, mediante emissão de uma Transferência Eletrônica Disponível - TED ou PIX para cada tipo de convênio, conforme dispuser o "Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia", previsto no art. 31-A; (Redação dada pelo Decreto n° 27.329, de 11/7/2022)

Redação Anterior: I - repassar os valores arrecadados das Receitas Estaduais através dos DARE's ou Arrecadação on-line, no primeiro dia útil imediatamente posterior à data do recebimento, a crédito, das contas centralizadoras mantidas para essa finalidade na agência 2757-X do Banco do Brasil, mediante emissão de uma Transferência Eletrônica Disponível - TED para cada tipo de convênio, conforme dispuser o "Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia", previsto no artigo 31-A. (NR dada pelo Dec. 20962, de 27.06.16 - efeitos a partir de 27.06.16)

Redação Anterior: XVII - repassar os valores arrecadados das Receitas Estaduais através dos DARE's ou Arrecadação on-line, até o segundo dia útil imediatamente posterior à data do recebimento, a crédito, das contas centralizadoras mantidas para essa finalidade na agência 2757-X do Banco do Brasil, mediante emissão de uma Transferência Eletrônica Disponível - TED para cada tipo de convênio conforme dispuser o "Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia" previsto no art. 31-A.(NR dada pelo Dec. 16127, de 16.08.11 - efeitos a partir de 16.08.11)

Redação Anterior: XVII - repassar 100% (cem por cento) dos valores posterior à data do recebimento, a crédito, das contas centralizadoras mantidas para essa finalidade na agência 2757-X do Banco do Brasil, mediante emissão de um Documento de Ordem de Crédito - DOC para cada tipo de convênio, repassando o ICMS para a conta 8.000-4, o IPVA para a conta 7520-5, o ITCD para a conta 8.001-2 e Outras Receitas para a conta 5046-6 (NR dada pelo Dec.10451, de 08.04.2003 - efeitos a partir de 01.04.2003)

Redação Anterior:XVII - repassar 100% (cem por cento) dos valores posterior à data do recebimento, a crédito, das contas centralizadoras mantidas para essa finalidade na agência 2757-X do Banco do Brasil, mediante emissão de um Documento de Ordem de Crédito - DOC para

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cada tipo de convênio, repassando o convênio 0022 - ICMS para a conta 8.000-4, o convênio 0132 - IPVA para a conta 7520-5, o convênio 0145 - ITCD para a conta 8.001-2 e o convênio 0146 - Outras Receitas para a conta 5046-6;

XVIII - disponibilizar diariamente, até as doze horas do primeiro dia útil subseqüente ao repasse, o arquivo Resumo Financeiro de Transferência de Arrecadação no "lay-out" definido no ANEXO III deste Regulamento, por transmissão de FTP (File Transfer Protocol);

XIXliqüidar os cheques emitidos por contribuintes no recolhimento da receita por meio do DARE, se aceitos pela instituição arrecadadora credenciada;
XXcumprir as normas estabelecidas na legislação específica do Estado de Rondônia, bem como nos instrumentos normativos que vierem a ser publicados para regular procedimentos concernentes aos serviços de arrecadação;
XXIcomunicar por escrito à SEFIN, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a inclusão, alteração ou exclusão de agente arrecadador;
XXIIapresentar à SEFIN documento com a discriminação dos serviços prestados, constando a quantidade, a modalidade de recebimento dos documentos e demais informações que se fizerem necessárias à apuração da prestação dos serviços;

XXIII - fornecer à SEFIN, quando solicitadas, certidões negativas de encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários;

XXIVdisponibilizar à SEFIN os documentos e as informações necessárias à verificação dos procedimentos de arrecadação;
XXVvedar a utilização, revelação ou divulgação em todo ou em parte, ainda que para uso interno, de informações ou documentos vinculados à prestação de serviço de arrecadação;
XXVIvedar o estorno, cancelamento ou débito de valores sem expressa autorização da SEFIN;

XXVII - regularizar, na data que forem detectadas, eventuais diferenças de repasse a maior ou a menor e apresentar os documentos comprobatórios à SEFIN; (NR dada pelo Dec.

Redação Anterior: XXVII - regularizar na data que forem detectadas, eventuais diferenças de repasse a maior ou a menor e apresentar os documentos comprobatórios à SEFIN;

XXVIII - REVOGADO PELO DEC. 16127, DE 16.08.11 - EFEITOS A PARTIR

DE 16.08.11 - repassar, diariamente, na data da arrecadação, 50% (cinqüenta por cento) do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA arrecadado, a crédito da conta corrente aberta para este fim junto ao Banco do Brasil, em nome do município onde o veículo estiver cadastrado;

XXIXfornecer à SEFIN, relações de todas as agências localizadas no território nacional, com os respectivos códigos, CNPJ e endereço, as quais ficarão automaticamente

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credenciadas como agências arrecadadoras;

XXXabrir conta específica para recebimento de créditos relativos a pagamento de tarifas de prestação de serviço, na instituição e agência de sua escolha, e informar à SEFIN quando da assinatura do contrato;
§ 1ºRelativamente ao disposto no inciso XII observar-se-á o seguinte:
Ina prestação de contas referida no inciso citado deverá constar, integralmente, as informações do movimento diário da arrecadação, ainda que os recolhimentos tenham sido feitos em "Off-Line";
IIas inconsistências, detectadas pela SEFIN nos dados contidos no arquivo remetido, deverão ser regularizadas, e o arquivo retorno com os dados conciliados, disponibilizado, no prazo de dois dias úteis subseqüente ao do recebimento da comunicação de inconsistência;
IIInos casos em que comprovadamente houver falhas de comunicação entre o banco e a SEFIN, a transmissão dos arquivos de que trata o inciso citado no caput deste parágrafo, poderá ser feita após a resolução do problema sem ônus para as partes;
IVna possibilidade de comunicação "On-Line" entre o Agente Arrecadador e a SEFIN, a disponibilização dos dados deverá ser realizada em tempo real com o intervalo de 30 (trinta) minutos.
§ 2ºO cumprimento do disposto no inciso XXVII do parágrafo anterior não eximirá o agente arrecadador das penalidades cabíveis.
Art. 13-A.
São responsabilidades do Agente PIX: (Acrescido pelo Decreto n° 27.329, de 11/7/2022)
Iofertar e manter conta transacional para o recebimento de valores arrecadados por meio do arranjo de pagamentos instantâneos PIX; (Acrescido pelo Decreto n° 27.329, de 11/7/2022)
IIprover, via canal próprio, serviço digital de geração de QR-Code PIX, associado a um DARE, em conformidade com especificações técnicas do Banco Central do Brasil e requisitos adicionais estabelecidos pela SEFIN, de acordo com o "Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia"; (Acrescido pelo Decreto n° 27.329, de 11/7/2022)
IIIdar as condições necessárias à SEFIN para gerar em seus canais próprios o DARE com QR-Code PIX, emitido pelo Agente PIX, em conformidade com especificações técnicas do Banco Central do Brasil e requisitos adicionais estabelecidos em seu "Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia"; (Acrescido pelo Decreto n°
IVcumprir requisitos técnicos de disponibilidade, desempenho e segurança estabelecidos pela SEFIN; (Acrescido pelo Decreto n° 27.329, de 11/7/2022)
Vbloquear tentativas de pagamento de documentos vencidos ou já pagos; (Acrescido

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VIremeter os valores arrecadados por meio do arranjo de pagamentos instantâneos PIX à conta transacional, em lote, diariamente; (Acrescido pelo Decreto n° 27.329, de 11/7/2022)
VIIcaso a Instituição Financeira ou Instituição de Pagamento não possua conta de liquidação perante o Banco Central do Brasil, deverá realizar a apuração, conciliação e transferência periódica do produto da arrecadação via PIX, repassando os valores arrecadados das Receitas Estaduais até às 23:59 h (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos) do dia do recebimento, a crédito das contas centralizadoras mantidas para essa finalidade na agência 2757- X do Banco do Brasil, mediante emissão de uma Transferência Eletrônica Disponível - TED ou PIX, para cada tipo de convênio, conforme dispuser o "Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia", previsto no art. 31-A; (Acrescido pelo Decreto n° 27.329, de 11/7/2022)
VIIIrealizar prestação de contas das informações de arrecadação nos termos deste

CAPÍTULO – ; (Acrescido pelo Decreto n° 27.329, de 11/7/2022)

IX

X

XI

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CAPÍTULO III

DAS RESPONSABILIDADES DA SEFIN

Art. 14.
São responsabilidades da SEFIN:
Iexpedir, através da CRE, normas e procedimentos de verificação e controle da consistência das informações relativas à arrecadação das receitas estaduais;
IIespecificar protocolo de comunicação, utilizado na transmissão eletrônica de dados;
IIIremunerar à instituição arrecadadora credenciada pelos serviços efetivamente prestados;
IVcontrolar, fiscalizar e acompanhar as atividades dos agentes credenciados, através da Gerência de Arrecadação - GEAR, mediante:
a)verificação permanente dos créditos registrados, oriundos da arrecadação, por recolhimento ou ingresso de receitas, até a sua contabilidade final;

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b)verificação do recolhimento ou do ingresso dos valores em confronto com os débitos respectivos, por meio da integração entre a receita e os sistemas eletrônicos de processamento de dados que controlam as receitas estaduais;
c)verificação dos procedimentos de arrecadação do agente arrecadador credenciado;
d)o controle do ingresso dos recursos nas contas de arrecadação, comparando o valor arrecadado com o valor efetivamente repassado pelo agente centralizador.
Vestabelecer especificações técnicas e "lay-out", para a captura e envio das informações relativas à arrecadação de tributos estaduais;
VIhomologar, por meio da Gerência de Tecnologia da Informação e Comunicação - GETIC, o sistema de captura e transferência de dados, necessários à habilitação da instituição como agente arrecadador ou Agente PIX. (Redação dada pelo Decreto n° 27.329, de 11/7/2022)
VIIestabelecer e manter regras para distribuição da emissão dos QR-Codes PIX entre as instituições credenciadas como Agente PIX; e (Acrescido pelo Decreto n° 27.329, de 11/7/2022)
VIIIa distribuição de que trata o inciso anterior deverá ocorrer da seguinte forma:
a)distribuição igualitária, em quantidade de emissões, entre as instituições credenciadas como Agente PIX, quando se tratar de DAREs relativos às receitas arrecadadas e geridas pela SEFIN; (Acrescido pelo Decreto n° 27.329, de 11/7/2022)
b)em relação aos DAREs relativos às receitas arrecadadas e geridas por outros órgãos ou Poderes, a distribuição somente será igualitária quando o órgão ou Poder conceder à SEFIN, acesso a conciliação bancária diária das receitas arrecadadas via PIX; e (Acrescido pelo Decreto n° 27.329, de 11/7/2022)
c)nos casos em que o órgão ou Poder não conceder o acesso mencionado, a geração de chaves PIX será realizada exclusivamente pela Instituição bancária detentora das contas centralizadoras de titularidade do estado de Rondônia. (Acrescido pelo Decreto n° 27.329, de 11/7/2022)

CAPÍTULO IV

DAS PENALIDADES, DO RECURSO E RESPECTIVO JULGAMENTO

SEÇÃO I

DAS PENALIDADES

Art. 15.
A instituição arrecadadora credenciada, sem prejuízo das sanções de natureza civil e criminal, sujeita-se às seguintes penalidades, de conformidade com as infrações cometidas:
Imulta de 10 (dez) UPFs/RO, por dia de atraso, quando injustificadamente deixar de

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disponibilizar o arquivo eletrônico de arrecadação, até as 12:00 hs (doze horas) do primeiro dia útil seguinte ao da arrecadação;

IImulta de 01 (uma) UPF/RO por documento, quando aceitar documento de arrecadação em desacordo com as disposições contidas em Leis, Decretos, Resoluções e Instruções Normativas da legislação tributária de Rondônia;
IIImulta de 2% (dois por cento) mais juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração de mês, sem prejuízo da atualização monetária, quando deixar de repassar ou repassar a menor o valor da arrecadação nos prazos previstos neste Regulamento, todos calculados sobre o montante não repassado, sendo que quando o atraso for superior a 30 (trinta) dias a multa passará para 10% (dez por cento) ao mês;
IVmulta de 05 (cinco) UPFs/RO quando injustificadamente, embaraçar ou dificultar por qualquer meio às atividades dos servidores do Fisco, quando na fiscalização do cumprimento das normas prevista neste Regulamento;
Vexclusão do sistema de arrecadação, quando cometer fraudes, dolo ou simulação no processo de arrecadação ou prestação de contas das receitas estaduais;
VImulta de 05 (cinco) UPF/ROs quando injustificadamente deixar de cumprir ou prestar conta de informações solicitadas, relativas ao cumprimento das normas vigentes;
VIImulta de 10 (dez) UPFs/RO, para qualquer outra ocorrência não especificada, que venha a contrariar as normas legais da arrecadação estadual, inclusive o presente Regulamento;
VIIImulta de 01 (uma) UPF/RO por documento, quando deixar de informar documento arrecadado na remessa eletrônica de dados;
IXmulta de 01 (uma) UPF/RO por documento, quando houver divergência entre documento original, e a informação prestada no arquivo eletrônico;
Xsuspensão do sistema de arrecadação pelo prazo de trinta dias, sem prejuízo das demais sanções previstas, quando da segunda ocorrência das infrações previstas nos itens III, VIII e o IX;
XIexclusão do sistema de arrecadação, sem prejuízo das demais sanções previstas, quando da terceira ocorrência das infrações previstas nos itens III, VIII e o IX;
Parágrafo únicoAs penalidades previstas neste artigo, no que couber, aplicam-se integralmente ao agente centralizador, quando este, deixar de cumprir os prazos e condições previstas neste Regulamento no que se refere a centralização e repasse dos recursos arrecadados pelos demais agentes credenciados.
Art. 16.
As penalidades previstas no artigo anterior serão aplicadas por meio da Notificação Bancária prevista no Anexo V deste Regulamento da seguinte forma: As penalidades previstas no artigo anterior

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serão aplicadas pelo Gerente de Arrecadação, por meio da Notificação Bancária prevista no Anexo V deste Regulamento.

Ios incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX pelo Gerente de Arrecadação;
IIos demais incisos, pelo Coordenador da Receita Estadual

Redação Anterior:

SEÇÃO II

DO RECURSO

Art. 17.
Quando da aplicação das penalidades previstas neste artigo, será concedido à instituição financeira credenciada, o prazo de até 10(dez) dias contado da data da ciência da notificação, para que ela apresente recurso ou o comprovante do pagamento do valor da multa, sem prejuízo do saneamento do problema, se for o caso. Quando da aplicação das penalidades previstas neste artigo, será concedido à instituição financeira ou instituição de pagamento credenciada, o prazo de 10 (dez) dias contados da data da ciência da notificação, para que ela apresente recurso ou o comprovante do pagamento do valor da multa, sem prejuízo do saneamento do problema, se for o caso. (Redação dada pelo

SEÇÃO III

DO JULGAMENTO

Art. 18.
Apresentado o recurso, as autoridades competentes para julgá-lo serão: (NR dada pelo Dec. 16127, de 16.08.11 - efeitos a partir de 16.08.11) Apresentado o recurso, as autoridades competentes para julga-lo será o Secretário de Finanças em conjunto com o Coordenador Geral da Receita Estadual.
Io Secretário de Finanças, para as penas previstas no inciso II do artigo 16;
IIo Coordenador da Receita Estadual, para as penas previstas no inciso I do artigo 16.

Redação Anterior: :

Parágrafo únicoDa decisão sobre o recurso deverá ser dada ciência ao recorrente.
Art. 19.
Se o recurso for julgado improcedente, não caberá mais apelação, ficando o agente credenciado notificado a recolher o valor da penalidade, por meio do DARE, no prazo de até 05 (cinco) dias a contar da data da ciência, utilizando-se o código de receita 7180 "outras multas".

SEÇÃO IV

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 20.
Quando do recolhimento do valor da penalidade o agente arrecadador deverá informar a SEFIN, encaminhando uma cópia do DARE. Quando do recolhimento do valor da penalidade o Agente arrecadador ou Agente PIX deverá informar a SEFIN, encaminhando uma cópia do DARE. (Redação dada pelo
Art. 21.
O valor das penalidades, quando não recolhido pelo agente arrecadador, será deduzido quando do pagamento das tarifas pela SEFIN.

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CAPÍTULO V

DA REMUNERAÇÃO

Art. 22.
Pela prestação dos serviços de que trata este Regulamento, a instituição arrecadadora ou Agente PIX credenciado será remunerado, por unidade de DARE da seguinte forma: (Redação dada pelo Decreto n° 27.329, de 11/7/2022)
IR$ 2,57 (dois reais e cinquenta e sete centavos) para recebimento do DARE com código de barras, processado via guichês de caixa e correspondentes bancários com prestação de contas e transmissão eletrônica de dados; (NR dada pelo Dec. 24439, de 07.11.19 - efeitos a partir de 1º.01.20)

Redação Anterior: I - R$ 1,80 (um real e oitenta centavos) para recebimento do DARE, com código de barras processados via guichês de caixa e correspondentes bancário com prestação de contas e transmissão eletrônica de dados; (NR dada pelo Dec.17588, de 01.03.13 - efeitos a partir de 1º.03.13)

recebimento do DARE, com código de barras processados via terminais de auto atendimento, gerenciador financeiro, guichês de caixa e correspondente bancário com prestação de contas e transmissão eletrônica de dados; (NR dada pelo Dec.14340, de 09.06.09 - efeitos a partir de 1º.03.09)

recebimento do DARE, com captura e transmissão eletrônicas dos dados (NR dada pelo Dec.10451, de 08.04.03 - efeitos a partir de 01.04.03) Redação Anterior: I - R$- 1,50 (um real e cinqüenta centavos) para recebimento do DARE, com captura e transmissão eletrônicas dos dados;

IIR$ 1,39 (um real e trinta e nove centavos) para DARE com código de barras, processado através dos terminais de auto-atendimento, gerenciador financeiro, Web Service e internet; ; (NR dada pelo Dec. 24439, de 07.11.19 - efeitos a partir de 1º.01.20)

Redação Anterior: II - R$ 1,35 (um real e trinta e cinco centavos) para DARE com código de barras, processado através dos terminais de autoatendimento, gerenciador financeiro e internet; (NR dada pelo Dec.17588, de 01.03.13 - efeitos a partir de 1º.03.13)

Redação Anterior: II - R$- 0,80 (oitenta centavos de real) para DARE com código de barras, processado através da internet, exceto no caso de gerenciador financeiro; (NR dada pelo Dec.14340, de 09.06.09 - efeitos a partir de 1º.03.09)

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Redação Anterior: II - R$- 0,80 (oitenta centavos) para DARE com código de barras no padrão FEBRABAN, através de "home/Office banking", internet ou auto-atendimento;

IIIR$ 1,65 (um real e sessenta e cinco centavos) por registro de lançamento efetuado e encaminhado para processamento através de débito automático ou arrecadação on-line;(NR dada pelo Dec.17588, de 01.03.13 - efeitos a partir de 1º.03.13)

Redação Anterior: III - R$ 0,63 (sessenta e três centavos de real) por através de débito automático ou arrecadação on-line. (NR dada pelo Dec.

Redação Anterior: III - R$- 0,63 (sessenta e três centavos de real) por através de débito automático; (NR dada pelo Dec.14340, de 09.06.09 -

Redação Anterior: III - R$- 0,50 (cinqüenta centavos) por registro de lançamento efetuado e encaminhado para processamento através de débito automático no padrão FEBRABAN;

IVR$- 1,00 (um real) por processamento de guia GNRE por guichês de caixa; (NR dada pelo Dec.14340, de 09.06.09 - efeitos a partir de 1º.03.09)

Redação Anterior: IV - R$- 1,00 (um real) para recebimento da GNRE, com prestação de contas em meio magnético ou transmissão eletrônica de dados.

VR$- 0,63 (sessenta e três centavos de real) por processamento de guia GNRE por débito automático, internet e terminais de auto atendimento; (NR dada pelo Dec.14340, de 09.06.09 - efeitos a partir de 1º.03.09)

Redação Anterior: V - R$- 0,63 (sessenta e três centavos) para recebimento da GNRE por meio eletrônico (home/Office banking ou internet), por débito automático e a respectiva prestação de contas em meio magnético ou transmissão eletrônica de dados.

VIR$ 2,65 (dois reais e sessenta e cinco centavos) para recebimento de guia de títulos compensáveis, processados via terminais de auto atendimento, gerenciador financeiro, guichês de caixa, internet, correspondente bancário, URA, PGT e outros canais com prestação de contas com transmissão eletrônica de dados; (NR dada pelo Dec.17588, de 01.03.13 - efeitos a partir de 1º.03.13)

Redação Anterior: VI - R$- 1,35 (um real e trinta e cinco centavos de real) para recebimento de guia de títulos liquidados no serviço de compensação, processados via terminais de auto atendimento, gerenciador financeiro, guichês de caixa, internet, correspondente bancário, URA, PGT e outros canais com prestação de contas com transmissão eletrônica de dados; (AC pelo Dec.14340, de 09.06.09 -

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VIIR$ - 2,85 (dois reais e oitenta e cinco centavos) para recebimento de guia de títulos liquidados no serviço de compensação. (AC pelo Dec.17588, de 01.03.13 - efeitos a partir de 1º.03.13)
VIIIR$ 2,75 (dois reais e setenta e cinco centavos) para DARE, com código de barras processado através da função multibanco nos terminais de autoatendimento. (AC pelo Dec. 24438, de 07.11.19 - efeitos a partir de 1º.01.20)
IXaté R$ 0,68 (sessenta e oito centavos) para DARE pago via QR-Code PIX. (Acrescido
§ 1ºA remuneração pela prestação dos serviços somente ocorrerá quando se confirmar o efetivo repasse financeiro e a correta prestação de contas das informações da arrecadação, previstas neste Regulamento;
§ 2ºA remuneração prevista neste artigo será mensal, sujeita a aprovação da SEFIN, e deverá ser efetuada até o último dia útil do mês subseqüente ao da prestação e apuração dos serviços;
§ 3ºMensalmente, até o quinto dia útil do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, o banco emitirá aviso de cobrança de tarifas discriminando por quantidade de documentos, relativamente aos serviços prestados no mês anterior, encaminhará à Gerência de Arrecadação - GEAR da Coordenadoria da Receita Estadual que, após análise, deverá atestar a execução dos serviços e encaminhar à SEFIN para pagamento; Mensalmente, até o quinto dia útil do mês subsequente ao da prestação dos serviços, o Banco ou Agente PIX emitirá aviso de cobrança de tarifas discriminando por quantidade de documentos, relativamente aos serviços prestados no mês anterior, encaminhará à Gerência de Arrecadação - GEAR da Coordenadoria da Receita Estadual - CRE que, após análise, deverá atestar a execução dos serviços e encaminhar à SEFIN para pagamento. (Redação dada pelo
§ 4ºQuando houver divergência entre a quantidade e os valores informados pelo Banco ou Agente PIX em relação ao apurado pela GEAR, prevalecerá a informação desta até que o banco prove o contrário, caso em que a SEFIN procederá ao acerto devido por ocasião do próximo pagamento, acrescido de atualização monetária, calculada com base no índice utilizado pelo Estado para atualização dos seus créditos tributários. (Redação dada pelo Decreto n° 27.329, de 11/7/2022)
§ 5ºA remuneração realizada com descumprimento do prazo previsto no parágrafo segundo será acrescida de atualização monetária, calculada com base no índice utilizado pelo Estado para atualização em seus créditos tributários;
§ 6ºO pagamento das tarifas será efetuado mediante crédito em conta corrente ou conta de pagamento aberta para este fim, em nome do agente credenciado no banco, agência ou instituição de pagamento por ele designado. (Redação dada pelo Decreto n° 27.329, de 11/7/2022)

CAPÍTULO VI

DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Art. 23.
É inexigível a licitação para a prestação dos serviços de que trata este Regulamento, conforme o caput do artigo 25 da Lei nº 8.666/93, Licitações e Contratos Administrativos, por esta prestação estar aberta à participação de todos aqueles que queiram tornar-se integrantes da rede arrecadadora de receitas estaduais, desde que apresentem condições técnicas para tal, caracterizando-se, assim, a inviabilidade de competição.

CAPÍTULO XVII

DA REDE ARRECADADORA CREDENCIADA

Art. 24.
Para requerer o credenciamento, o Agente Arrecadador ou Agente PIX interessado, deverá preencher a Ficha de Credenciamento - FC, conforme modelo constante no Anexo IV, em todos os seus campos, anexar a documentação solicitada e encaminhar à GEAR, que deverá deferir ou não o pedido, considerando o atendimento de todas as condições previstas neste Regulamento. (Redação dada pelo Decreto n° 27.329, de 11/7/2022)
Parágrafo únicoQuando da solicitação de credenciamento a Instituição arrecadadora interessada deverá apresentar cópias autenticas e atualizadas dos seguintes documentos:
§ 1ºQuando da solicitação de credenciamento, a Instituição Arrecadadora ou Agente PIX interessado deverá apresentar cópias autenticadas e atualizadas dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto n° 27.329, de 11/7/2022) (Primitivo parágrafo único, numerado
Ihabilitação junto ao Banco Central do Brasil há mais de dois anos; (NR dada pelo Dec. 16127, de 16.08.10 - efeitos a partir de 16.08.11) (Revogado pelo Decreto n° 27.329, de 11/7/2022)

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Redação Anterior: I - habilitação junto ao Banco Central do Brasil:

IIestatuto ou contrato social; (Redação dada pelo Decreto n° 27.329, de 11/7/2022)
IIIcópia do Balanço Geral encaminhado ao Banco Central relativo ao último exercício financeiro;
IVhomologação no PIX, para o caso de Agente PIX; (Acrescido pelo Decreto n° 27.329, de 11/7/2022)
Vcertidões negativas de débitos junto a Fazenda Federal, Estadual e Municipal;
VIcertidões de regularidade junto ao INSS e FGTS;
VIIdocumentos pessoais dos Diretores, ou de quem faça suas vezes ( CI e CPF);
VIIIprocuração, no caso da instituição não ser representada pelos Diretores;
IXcomprovante de endereço da instituição;
XCadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
XIata de eleição e posse da atual diretoria;
XIIdeclaração de que tem ciência e que se compromete cumprir a todas as condições previstas no presente Regulamento.
§ 2ºPoderão se candidatar ao credenciamento: (Acrescido pelo Decreto n° 27.329, de 11/7/2022)
Iinstituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil na forma de Banco Múltiplo, Comercial ou Cooperativo, e Cooperativa de Crédito; (Acrescido pelo
IIinstituições de pagamento emissoras de moeda eletrônica, nos termos da Lei n° 12.865, de 9 de outubro de 2013 e Resolução BCB n° 80, de 25 de março de 2021, com autorização de funcionamento do Banco Central do Brasil; e (Acrescido pelo Decreto n° 27.329, de 11/7/2022)
IIIinstituições de pagamento emissoras de moeda eletrônica, nos termos da Lei n° 12.865, de 2013, que possuem processo de autorização de funcionamento em curso junto ao BACEN à data da publicação deste Decreto, nos termos da Resolução BCB n° 80, de 2021, desde que possuam referida atividade refletida em seu estatuto ou contrato social, sejam autorizadas pelo Banco Central do Brasil a ofertar PIX aos seus clientes e cumpram os requisitos mínimos previstos no
§ 3º(Acrescido pelo Decreto n° 27.329, de 11/7/2022) São requisitos mínimos a serem preenchidos pelas Instituições de Pagamento:
Ipossuir capital social mínimo e permanente de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), integralizados em espécie ou lucros acumulados; (Acrescido pelo Decreto n° 27.329, de 11/7/2022)

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IIestar devidamente homologado e cadastrado para a oferta de PIX, perante o Banco Central do Brasil; (Acrescido pelo Decreto n° 27.329, de 11/7/2022)
IIIser participante direto ou indireto do Sistema de Pagamentos Instantâneo - SPI;
IVapresentar movimentações financeiras nos últimos doze meses superiores a R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais) em transações de pagamento; e(Acrescido pelo
Vpossuir políticas e estrutura de: (Acrescido pelo Decreto n° 27.329, de 11/7/2022)
a)gerenciamento de riscos operacional e de liquidez, conforme disposto na Circular n° 3.681, de 4 de novembro de 2013, do Banco Central do Brasil, ou regra que a substitua;
b)política de segurança cibernética, plano de ação e de resposta a incidentes, contratação de serviços de processamento e armazenamento de dados e de computação em nuvem, conforme disposto na Resolução BCB n° 85, de 8 de abril de 2021, ou regra que a substitua; (Acrescido
c)política, procedimentos e controles internos visando à prevenção da utilização do sistema financeiro para a prática dos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, de que trata a Lei n° 9.613, de 3 de março de 1998, e de financiamento do terrorismo, previsto na Lei n° 13.260, de 16 de março de 2016, conforme disposto na Circular n° 3.461, de 24 de julho de 2009, e, a partir de sua revogação, na Circular n° 3.978, de 23 de janeiro de 2020, do Banco Central do Brasil, ou regras que as substituam; e(Acrescido pelo Decreto n° 27.329, de 11/7/2022)
d)procedimentos para a execução das medidas determinadas pela Lei n° 13.810, de 8 de março de 2019, que "Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados; e revoga a Lei nº 13.170, de 16 de outubro de 2015.", conforme disposto na Circular n° 3.942, de 21 de maio de 2019, do Banco Central do Brasil, ou regras que as substituam. (Acrescido pelo Decreto n° 27.329, de 11/7/2022)
§ 4ºA instituição de pagamento que trata o inciso III do § 2°, que no prazo de 12 (doze) meses, a contar da publicação deste Decreto, não obtiver autorização de funcionamento aprovada pelo BACEN, terá seu credenciamento cassado pela SEFIN. (Acrescido pelo Decreto n° 27.329, de 11/7/2022)
Art. 25.
O credenciamento da instituição financeira ou de pagamento à rede arrecadadora estadual dar-se-á mediante adesão ao contrato constante no Anexo I. (Redação dada pelo

Redação Anterior: O credenciamento da instituição financeira à rede arrecadadora estadual dar-se-á mediante adesão ao contrato constante no Anexo I. (NR dada pelo Dec. 16127, de 16.08.11 - efeitos a partir de 16.08.11)

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Redação Anterior: O credenciamento da instituição financeira à rede arrecadadora Estadual dar-se-á mediante a assinatura do contrato.

§ 1ºQuando do credenciamento, a instituição financeira ou de pagamento deverá comprovar a homologação do "teste piloto", para arrecadação e prestação de contas em meio eletrônico, pela GETIC. (Redação dada pelo Decreto n° 27.329, de 11/7/2022)
§ 2ºO contrato será emitido em 03 (três) vias de igual teor, que terão a seguinte destinação:
I1ª via: da SEFIN;
II2ª via: Gerência de Arrecadação da Coordenadoria da Receita Estadual;
III3ª via: instituição arrecadadora credenciada (agente arrecadador). 3ª via: instituição arrecadadora ou Agente PIX credenciado. (Redação dada pelo

CAPÍTULO XVIII

Art. 26.
A instituição com nova personalidade jurídica resultante da fusão, deverá proceder conforme disposto nos artigos 24 e 25 deste Regulamento, objetivando sua admissão na rede arrecadadora credenciada, no prazo de até trinta dias, contados da data da autorização concedida pelo Banco do Brasil, publicada no Diário Oficial da União.
Art. 27.
A instituição arrecadadora credenciada ou Agente PIX que incorporar outra instituição, deverá cadastrar os agentes arrecadadores ainda não integrantes da rede arrecadadora credenciada. (Redação dada pelo Decreto n° 27.329, de 11/7/2022)

CAPÍTULO XIX

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Art. 28.
Compete ao Banco do Brasil, na qualidade de instituição financeira oficial centralizadora do Sistema de Caixa Único do Tesouro Estadual:
Iabrir e manter contas consolidadoras por tipo de tributo, na sua agência centralizadora de nº 2757-X, que serão utilizadas exclusivamente para acolher os valores remetidos através de Transferência Eletrônica Disponível efetuados por todos os demais agentes credenciados; (NR dada pelo Dec. 16127, de 16.08.11 - efeitos a partir de 16.08.11)

Redação Anterior: I - abrir e manter contas consolidadoras por tipo de tributo, na sua agência centralizadora de nº 2757-X, que serão utilizadas exclusivamente para acolher os valores remetidos através de Documentos de Ordem de Crédito efetuados por todos os demais agentes credenciados;

IItransferir diariamente, no primeiro dia útil posterior ao crédito em conta corrente, os valores recebidos através de Transferência Eletrônica Disponível efetuados pelos demais agentes credenciados, a crédito das contas de arrecadação; (NR dada pelo Dec. 16127, de 16.08.11 - efeitos a partir de 16.08.11)

Redação Anterior: II - transferir diariamente, no primeiro dia útil posterior ao crédito em conta corrente, os valores recebidos através de Documentos de Ordem de Crédito efetuados pelos demais agentes credenciados, a crédito das contas de arrecadação;

IIIcalcular sobre os valores creditados nas contas de recolhimento exclusivo de outros agentes credenciados, após a transferência para a Conta Única do Estado, os percentuais destinados aos municípios, FUNDEF, cota educação e cota saúde, nos prazos definidos em lei e nas normas estaduais e federais, efetuando o crédito correspondente na conta dos beneficiários;
IVabrir e manter conta específica por tipo de tributo, para acolher os valores da arrecadação efetuada pelas suas agências arrecadadoras;
Vtransferir diariamente, no segundo dia útil posterior ao crédito em conta corrente, os valores recebidos pelas suas agências arrecadadoras, a crédito da Conta Única do Estado, aplicar os percentuais destinados aos municípios, FUNDEF, cota educação e cota saúde, nos prazos definidos em lei e nas normas estaduais e federais, efetuando o crédito correspondente na conta dos beneficiários;
VIabrir e manter conta específica em nome de todos os municípios do Estado, para acolher os valores relativos 50% (cinqüenta por cento) do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA destinado a cada município;
VIIrepassar na data da arrecadação, 50% (cinqüenta por cento) do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, diretamente a crédito da conta corrente do município onde o veículo estiver registrado;
VIIImanter em sua agência 2757-X, contas destinadas a centralizar os valores calculados sobre os tributos arrecadados, com base nos percentuais definidos na legislação estadual ou federal, em nome do Fundo de Participação dos Municípios no ICMS - FPM, do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF e da cota educação até a sua efetiva

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distribuição;

IXapurar e distribuir os valores retidos sobre os tributos arrecadados, nos percentuais definidos pela legislação estadual e/ou federal destinados aos municípios, transferindo, às terçasfeiras, ou se feriado bancário, no 1º (primeiro) dia útil subseqüente, o saldo da conta centralizadora do Fundo de Participação dos Municípios no ICMS - FPM, os recursos destinados aos municípios para as contas individuais destes, os valores calculados com base no coeficiente de participação de cada município, apurados sobre o montante do ICMS creditado na semana anterior, deduzido o percentual destinado ao FUNDEF, de acordo com as normas emanadas do Governo Federal;
Xfornecer todas as informações necessárias ao correto cumprimento das normas e procedimentos legais, relativos a arrecadação estadual, quando solicitadas pela SEFIN;
§ 1ºOs percentuais definidos pela legislação estadual e/ou federal, são calculados sobre 100% (cem por cento) dos valores arrecadados e registrados nas contas centralizadoras, devendo o agente centralizador manter sistema que identifique a origem dos recursos.
§ 2ºOs valores arrecadados e lançados nas contas identificadas por tipo de tributo, deverão, após, cumprido o prazo de "float" e antes de qualquer rateio, ser registrados integralmente na Conta Única do Estado, exceto o percentual do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA pertencente aos municípios, quando arrecadado diretamente pelas agências arrecadadoras do agente centralizador.

CAPÍTULO X

DA RESTITUIÇÃO À INSTITUIÇÃO ARRECADADORA OU AGENTE PIX CREDENCIADO

Art. 29.
Na hipótese de repasse de valor a maior, ou indevido, a instituição arrecadadora ou Agente PIX formalizará à SEFIN o pedido de restituição. (Redação dada pelo Decreto n° 27.329, de 11/7/2022)
Art. 30.
No prazo de dez dias, a Gerência de Arrecadação da Coordenadoria Geral da Receita Estadual deverá analisar o pedido, emitir parecer conclusivo e encaminhar o processo à SEFIN para decisão. (NR dada pelo Dec. 16127, de 16.08.11 - efeitos a partir de 16.08.11)

Redação Anterior: No prazo de dez dias, a Gerência de Arrecadação da Coordenadoria da Receita Estadual deverá analisar o pedido, emitir parecer conclusivo e encaminhar o processo à SEFIN, para decisão e restituição, esta se for o caso.

§ 1ºConsidera-se repasse de valor a maior quando o repasse financeiro dos valores arrecadados for maior do que o informado na prestação de contas. (Renumerado pelo Dec.

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§ 2ºCaso a decisão prevista no caput seja pela restituição, a Gerência de Arrecadação deverá adotar os seguintes procedimentos antes de ser processada a restituição: (AC pelo Dec.

1 - reativar o lançamento baixado;

2 - proceder ao ajuste na conta de repasse constitucionais e legais que tenham sido executadas.

CAPÍTULO XI

DA CONTABILIZAÇÃO DA RECEITA

Art. 31.
A contabilização das receitas estaduais, no sistema SIAFEM, será efetuada pela Gerência de Contas Bancárias do Tesouro - GCBT, conforme codificação orçamentária definida no Plano de Contas do Estado. (NR dada pelo Dec. 16127, de 16.08.11 - efeitos a partir de 16.08.11) A contabilização das receitas estaduais, no sistema SIAFEM, será efetuada pelas Gerências de Arrecadação - GEAR e de Contas Bancárias do Tesouro - GCBT, conforme codificação orçamentária definida no Plano de Contas do Estado.
Parágrafo únicoSerá de competência da Gerência de Arrecadação da Coordenadoria da Receita Estadual, efetuar a conciliação dos valores arrecadados com o valor dos repasses dos bancos nas contas transitórias de arrecadação prevista nos incisos I e IV do artigo 28.
§ 1ºSerá de competência da GEAR, efetuar a conciliação dos valores arrecadados com o valor dos repasses dos bancos ou Agentes PIX nas contas transitórias de arrecadação prevista nos incisos I e IV do art. 28, quando se tratar de receitas arrecadadas e geridas pela SEFIN. (Redação dada pelo Decreto n° 27.329, de 11/7/2022) (Primitivo parágrafo único, numerado

Redação Anterior:

§ 2ºQuando se tratar de receitas arrecadadas e geridas por outros órgãos ou Poderes, compete ao respectivo órgão ou Poder a conciliação bancária. (Acrescido pelo Decreto n°
Art. 31-A.
Ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual disporá sobre o "Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia" onde serão disciplinadas a forma e os critérios de operacionalização da Receita Estadual, bem como os procedimentos para abertura de receitas, seu controle, acompanhamento e o que for necessário

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para a efetivação do disposto no Decreto nº 10.406 de 07 de março de 2003. (AC pelo Dec.

Art. 32.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 04 de dezembro de 2001, 113º da República.

JOSÉ DE ABREU BIANCO

Governador

JOSÉ DE OLIVEIRA VASCONCELOS Secretário de Estado da Fazenda

WAGNER LUÍS DE SOUZA Coordenador Geral da Receita Estadual

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ANEXO I

TERMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ARRECADACÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS POR MEIO ELETRÔNICO, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE RONDÔNIA POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS E O

O ESTADO DE RONDÔNIA, pessoa jurídica de direito público, com sede na Praça Getúlio Vargas, s/nº, Palácio Getúlio Vargas, nesta cidade de Porto Velho, Estado de Rondônia, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o nº 00.394.585/0001-71, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - SEFIN, neste ato representada pelo seu Secretário, Sr. , brasileiro, inscrito no CPF sob nº

, carteira de identidade nº _ , expedida pela SSP , doravante denominado simplesmente ESTADO e o , com sede na , por sua Agência , situada na

, nesta cidade de Porto Velho, Estado de Rondônia, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob nº , neste ato representado pelo seu , , brasileiro, casado, inscrito no CPF sob nº , Cédula de identidade nº , expedida pela SSP- , doravante denominado AGENTE ARRECADADOR, firmam o presente instrumento contratual, nos termos da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, ficando as partes sujeitas às cláusulas e condições seguintes. (NR dada pelo Dec. 16964, de 1º.08.12 - efeitos a partir de 1º.08.12)

Redação Anterior: O ESTADO DE RONDÔNIA, pessoa jurídica de direito público, com sede na Praça Getúlio Vargas, s/nº, Palácio Getúlio Vargas, nesta cidade de Porto Velho, Estado de Rondônia, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o nº 05.599.253/0001-47, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - SEFIN, neste ato representada pelo seu Secretário, Sr. , brasileiro, inscrito no CPF sob nº

, carteira de identidade nº , expedida pela SSP , doravante denominado simplesmente ESTADO eo , com sede na , por sua Agência , situada na , nesta cidade de Porto Velho, Estado de Rondônia, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob nº , neste ato representado pelo seu , , brasileiro, casado, inscrito no CPF

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sob nº

, Cédula de identidade nº , expedida pela SSP- ,

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doravante denominado AGENTE ARRECADADOR, firmam o presente instrumento contratual, nos termos da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, ficando as partes sujeitas às cláusulas e condições seguintes.

Cláusula Primeira DO OBJETO

O contrato de prestação de serviços da Arrecadação das Receitas do Estado de Rondônia, tem por objeto a prestação de serviço de arrecadação de receitas de competência do Estado de Rondônia por intermédio do DARE, em todas as suas versões com código de barras completo no padrão FEBRABAN, mediante captação e transmissão por via eletrônica dos dados pertinentes, através de todas as agências da instituição arrecadadora, mediante o atendimento das cláusulas e condições a seguir e demais normas expedidas pela Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN e pela Coordenadoria da Receita Estadual - CRE.

Parágrafo Primeiro - Para arrecadar o DARE tipo-8 - IPVA, o AGENTE ARRECADOR deverá dispor de meios, que possibilitem o cumprimento na integra do disposto no artigo 2º da Lei Complementar Federal Nº 63 de 11 de Janeiro de 1990, onde está previsto que 50% (cinqüenta por cento) do IPVA arrecadado, deverá ser creditado na conta corrente aberta para este fim junto ao Banco do Brasil, em nome do Município onde o veículo estiver cadastrado, na data da ocorrência da arrecadação.

Parágrafo Segundo - Caso o AGENTE ARRECADADOR não disponha de meios para cumprir na íntegra o disposto no parágrafo primeiro desta cláusula, o recebimento do DARE tipo-8 - IPVA fica excluído do objeto do contrato.

Parágrafo terceiro - A arrecadação poderá ser efetuada mediante a apresentação do DARE ou da GNRE de forma física, eletrônica ou através do recolhimento on-line, conforme dispuser o "Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia" previsto no art. 31-A do Decreto nº 9.736/01. (AC pelo Dec. 16964, de 1º.08.12 - efeitos a partir de 1º.08.12)

Cláusula Segunda DAS OBRIGAÇÕES DO AGENTE ARRECADADOR

São responsabilidades da instituição arrecadadora credenciada:

Idesenvolver e apresentar através de teste prévio, sistema informatizado adequado para arrecadação on-line e, recepção e validação dos DARE's, nas versões com código de barras completo, de forma a possibilitar o repasse das informações através de transmissão por meio próprio do agente arrecadador, no "lay-out" definido pela Gerência de Controle de Informações da Coordenadoria da Receita Estadual, conforme Anexo II do Decreto nº 9.736/01 N (NR dada pelo Dec. 16964, de 1º.08.12 - efeitos a partir de 1º.08.12)

Redação Anterior: I - desenvolver e apresentar através de teste prévio, sistema informatizado adequado para a recepção e validação dos DARE's, nas versões com código de barras completo, de forma a possibilitar o repasse das informações através de transmissão por meio

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próprio do agente arrecadador, no "lay-out" definido pela Gerência de Controle de Informações da Coordenadoria da Receita Estadual, conforme Anexo II do Decreto nº 9736/01.

IIreceber em nome do Estado, receitas estaduais por meio de sistema on-line de arrecadação e através de DARE, desde que devidamente preenchido, sem ressalvas, omissões, emendas ou rasuras, não se responsabilizando em qualquer hipótese ou circunstância pelas declarações, cálculos, valores, multas, juros e atualizações monetárias; (NR dada pelo Dec. 16964, de

Redação Anterior: II - receber em nome do Estado, receitas estaduais por meio de DARE, desde que devidamente preenchido, sem ressalvas, omissões, emendas ou rasuras, não se responsabilizando em qualquer hipótese ou circunstância pelas declarações, cálculos, valores, multas, juros e atualizações monetárias;

IIIrecusar o recebimento quando o documento for impróprio ou contiver omissões, emendas ou rasuras em seus campos, ou qualquer outro vício que impossibilite a sua correta identificação;
IVdar quitação do DARE, autenticando originalmente as duas vias, devolvendo a 2ª (segunda) via ao contribuinte, sendo que para os documentos de arrecadação quitados através de arrecadação on-line, internet, terminais de auto atendimento, "home/Office banking", ou outros meios instituídos para a mesma finalidade, deverá emitir o correspondente recibo de pagamento; (NR dada pelo Dec. 16964, de 1º.08.12 - efeitos a partir de 1º.08.12)

Redação Anterior: IV - dar quitação do DARE, autenticando originalmente as duas vias, devolvendo a 2ª (segunda) via ao contribuinte, sendo que para os DAREs quitados através da internet, terminais de auto atendimento, "home/Office banking", ou outros meios instituídos para a mesma finalidade, deverá emitir o correspondente recibo de pagamento;

Vmanter as fitas-detalhe e cópia dos documentos de arrecadação e de controle da arrecadação em papel ou outros meios legais correspondentes, pelo prazo de cinco anos, não se eximindo da obrigatoriedade de efetuar os reparos da arrecadação que venham a ser identificados como não realizados em tempo hábil, ou em desacordo com a forma prevista no "Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia (NR dada pelo Dec. 16964, de

Redação Anterior: V - manter os DARE's (em papel ou outros meios legais) arquivados pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, ressalvados os casos em que haja notificação da SEFIN à instituição arrecadadora credenciada neste período, quando deverão ser mantidos até que seja solucionada a questão;

VIconverter para a moeda corrente do país, os DARE's que por ventura estejam expressos em Unidade Padrão Fiscal do Estado de Rondônia - UPF/RO ou qualquer outro indexador econômico que venha a ser fixado pelas autoridades monetárias federais ou estadual;
VIIreceber tributos ou outras receitas estaduais, após o prazo de vencimento, desde que acrescidos de juros, multa e atualização monetária;
VIIIacatar DARE's, cujo prazo de vencimento recaia em dias não úteis, no primeiro dia útil subseqüente, sem quaisquer acréscimos moratórios desde que dentro do mesmo exercício financeiro.
IXmanter sistema, capaz de identificar pelo código do convênio contido no código de barras do DARE, se o recolhimento se refere a uma receita estadual;
Xeleger uma agência consolidadora, que centralizará toda a arrecadação do agente credenciado;
XIabrir e manter na sua agência consolidadora, uma conta especial denominada "SEFIN/RO/TRIBUTOS", para acolher os valores acatados pelo agente arrecadador através de

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suas agências, relativamente aos recebimentos de tributos cujo favorecido seja o Estado de Rondônia;

XIIprestar conta das informações da arrecadação efetuada por meio do DARE, diariamente, até as doze horas do primeiro dia útil subseqüente, por transmissão eletrônica de dados, conforme consistência prevista no manual do código de barras e "lay-out" definido no Anexo II do Decreto nº 9736/01
XIIIREVOGADO PELO DEC. 16964, DE 1º.08.12 - EFEITOS A PARTIR DE

1º.08.12 - manter cópia dos arquivos magnéticos enviados à SEFIN, pelo prazo de trinta dias;

XIVdisponibilizar à SEFIN, através de sistema informatizado, consulta e emissão de extrato das contas centralizadoras de arrecadação, mantidas na agência consolidadora;
XVprestar as informações concernentes aos DARE's recebidos, no prazo máximo de dez dias, contados da data da ciência da solicitação;
XVIcertificar a legitimidade da autenticação aposta no DARE, no prazo máximo de dez dias, contados da data da ciência da solicitação;
XVIIrepassar os valores arrecadados das Receitas Estaduais através dos DARE's ou Arrecadação on-line, até o segundo dia útil imediatamente posterior à data do recebimento, a crédito, das contas centralizadoras mantidas para essa finalidade na agência 2757-X do Banco do Brasil, mediante emissão de uma Transferência Eletrônica Disponível - TED para cada tipo de convênio conforme dispuser o "Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia" previsto no art. 31-A do Decreto nº 9.736/01 (NR dada pelo Dec. 16964, de 1º.08.12 - efeitos a partir de 1º.08.12)

Redação Anterior: XVII - repassar 100% (cem por cento) dos valores posterior à data do recebimento, a crédito, das contas centralizadoras mantidas para essa finalidade na agência 2757-X do Banco do Brasil, mediante emissão de um Documento de Ordem de Crédito - DOC para cada tipo de convênio, repassando o convênio 0022 - ICMS para a conta 8.000-4, o convênio 0132 - IPVA para a conta 7520-5, o convênio 0145 - ITCD para a conta 8.001-2 e o convênio 0146 - Outras Receitas para a conta 5046-6;

XVIII - disponibilizar diariamente, até as doze horas do primeiro dia útil subseqüente ao repasse, o arquivo Resumo Financeiro de Transferência de Arrecadação no "lay-out" definido no ANEXO III do Decreto nº 9736/01, por transmissão de FTP (File Transfer Protocol);

XIXliqüidar os cheques emitidos por contribuintes no recolhimento da receita por meio do DARE, se aceitos pela instituição arrecadadora credenciada;
XXcumprir as normas estabelecidas na legislação específica do Estado de Rondônia, bem como nos instrumentos normativos que vierem a ser publicados para regular procedimentos concernentes aos serviços de arrecadação;
XXIcomunicar por escrito à SEFIN, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a inclusão, alteração ou exclusão de agente arrecadador;
XXIIapresentar à SEFIN documento com a discriminação dos serviços prestados, constando a quantidade, a modalidade de recebimento dos documentos e demais informações que se fizerem necessárias à apuração da prestação dos serviços;

XXIII - fornecer à SEFIN, quando solicitadas, certidões negativas de encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários;

XXIVdisponibilizar à SEFIN os documentos e as informações necessárias à verificação dos procedimentos de arrecadação;

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XXVvedar a utilização, revelação ou divulgação em todo ou em parte, ainda que para uso interno, de informações ou documentos vinculados à prestação de serviço de arrecadação;
XXVIvedar o estorno, cancelamento ou débito de valores sem expressa autorização da SEFIN;

XXVII - regularizar, na data que forem detectadas, eventuais diferenças de repasse a maior ou a menor e apresentar os documentos comprobatórios à SEFIN; (NR dada pelo Dec. 16964, de

Redação Anterior: XXVII - regularizar na data que forem detectadas, eventuais diferenças de repasse a maior ou a menor e apresentar os documentos comprobatórios à SEFIN;

XXVIII - REVOGADO PELO DEC. 16964, DE 1º.08.12 - EFEITOS A PARTIR DE 1º.08.12 - repassar, diariamente, na data da arrecadação, 50% (cinqüenta por cento) do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA arrecadado, a crédito da conta corrente aberta para esta fim junto ao Banco do Brasil, em nome do município onde o veículo estiver cadastrado;

XXIXfornecer à SEFIN, relações de todas as agências localizadas no território nacional, com os respectivos códigos, CNPJ e endereço, as quais ficarão automaticamente credenciadas como agências arrecadadoras;
XXXabrir conta específica para recebimento de créditos relativos a pagamento de tarifas de prestação de serviço, na instituição e agência de sua escolha, e informar à SEFIN quando da assinatura do contrato;

Parágrafo primeiro - Relativamente ao disposto no inciso XII observar-se-á o seguinte:

Ina prestação de contas referida no inciso citado deverá constar, integralmente, as informações do movimento diário da arrecadação, ainda que os recolhimentos tenham sido feitos em "OffLine";
IIas inconsistências, detectadas pela SEFIN nos dados contidos no arquivo remetido, deverão ser regularizadas, e o arquivo retorno com os dados conciliados, disponibilizado, no prazo de dois dias úteis subseqüente ao do recebimento da comunicação de inconsistência;
IIInos casos em que comprovadamente houver falhas de comunicação entre o banco e a SEFIN, a transmissão dos arquivos de que trata o inciso citado no caput deste parágrafo, poderá ser feita após a resolução do problema sem ônus para as partes;
IVna possibilidade de comunicação "On-Line" entre o Agente Arrecadador e a SEFIN, a disponibilização dos dados deverá ser realizada em tempo real com o intervalo de 30 (trinta) minutos.

Parágrafo segundo - O cumprimento do disposto no inciso XXVII da Cláusula Segunda não eximirá o agente arrecadador das penalidades cabíveis.

Cláusula Terceira DAS RESPONSABILIDADES DO AGENTE CENTRALIZADOR

Compete ao Banco do Brasil, na qualidade de instituição financeira oficial centralizadora do Sistema de Caixa Único do Tesouro Estadual:

Iabrir e manter contas consolidadoras por tipo de tributo, na sua agência centralizadora de nº 2757-X, que serão utilizadas exclusivamente para acolher os valores remetidos através de

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Transferência Eletrônica Disponível efetuados por todos os demais agentes credenciados; (NR dada pelo Dec. 16964, de 1º.08.12 - efeitos a partir de 1º.08.12)

Redação Anterior: I - abrir e manter contas consolidadoras por espécie de tributo, na sua agência centralizadora de nº 2757-X, que serão utilizadas exclusivamente para acolher os valores remetidos através de Documentos de Ordem de Crédito efetuados por todos os demais agentes credenciados;

IItransferir diariamente, no primeiro dia útil posterior ao crédito em conta corrente, os valores recebidos através de Transferência Eletrônica Disponível efetuados pelos demais agentes credenciados, a crédito das contas de arrecadação; (NR dada pelo Dec. 16964, de 1º.08.12 - efeitos a partir de 1º.08.12)

Redação Anterior: II - transferir diariamente, no primeiro dia útil posterior ao crédito em conta corrente, os valores recebidos através de Documentos de Ordem de Crédito efetuados pelos demais agentes credenciados, a crédito das contas de arrecadação;

IIIcalcular sobre os valores creditados nas contas de recolhimento exclusivo de outros agentes credenciados, após a transferência para a Conta Única do Estado, os percentuais destinados aos municípios, FUNDEF, cota educação e cota saúde, nos prazos definidos em lei e nas normas estaduais e federais, efetuando o crédito correspondente na conta dos beneficiários;
IVabrir e manter conta específica por espécie de tributo, para acolher os valores da arrecadação efetuada pelas suas agências arrecadadoras;
Vtransferir diariamente, no segundo dia útil posterior ao crédito em conta corrente, os valores recebidos pelas suas agências arrecadadoras, a crédito da Conta Única do Estado, aplicar os percentuais destinados aos municípios, FUNDEF, cota educação e cota saúde, nos prazos definidos em lei e nas normas estaduais e federais, efetuando o crédito correspondente na conta dos beneficiários;
VIabrir e manter conta específica em nome de todos os municípios do Estado, para acolher os valores relativos 50% (cinqüenta por cento) do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA destinado a cada município;
VIIrepassar na data da arrecadação, 50% (cinqüenta por cento) do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, diretamente a crédito da conta corrente do município onde o veículo estiver registrado;
VIIImanter em sua agência 2757-X, contas destinadas a centralizar os valores calculados sobre os tributos arrecadados, com base nos percentuais definidos na legislação estadual ou federal, em nome do Fundo de Participação dos Municípios no ICMS - FPM, do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF e da cota educação até a sua efetiva distribuição;
IXapurar e distribuir os valores retidos sobre os tributos arrecadados, nos percentuais definidos pela legislação estadual e/ou federal destinados aos municípios, transferindo, às terçasfeiras, ou se feriado bancário, no 1º (primeiro) dia útil subseqüente, o saldo da conta centralizadora do Fundo de Participação dos Municípios no ICMS - FPM, os recursos destinados aos municípios para as contas individuais destes, os valores calculados com base no coeficiente de participação de cada município, apurados sobre o montante do ICMS creditado na semana anterior, deduzido o percentual destinado ao FUNDEF, de acordo com as normas emanadas do Governo Federal;
Xfornecer todas as informações necessárias ao correto cumprimento das normas e procedimentos legais, relativos a arrecadação estadual, quando solicitadas pela SEFIN;

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Parágrafo primeiro - Os percentuais definidos pela legislação estadual e/ou federal, são calculados sobre 100% (cem por cento) dos valores arrecadados e registrados nas contas centralizadoras, devendo o agente centralizador manter sistema que identifique a origem dos recursos.

Parágrafo segundo - Os valores arrecadados e lançados nas contas identificadas por espécie de tributo, deverão, após cumprido o prazo de "float" e antes de qualquer rateio, ser registrados integralmente na Conta Única do Estado, exceto o percentual do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA pertencente aos municípios, quando arrecadado diretamente pelas agências arrecadadoras do agente centralizador.

Parágrafo terceiro - O agente centralizador, quando atuar na condição de AGENTE ARRECADADOR, sujeita-se, inclusive, às normas e condições a estes pertinentes.

Cláusula Quarta DAS RESPONSABILIDADES DA SEFIN

São responsabilidades da SEFIN:

Iexpedir, através da CRE, normas e procedimentos de verificação e controle da consistência das informações relativas à arrecadação das receitas estaduais;
IIespecificar protocolo de comunicação, utilizado na transmissão eletrônica de dados;
IIIremunerar à instituição arrecadadora credenciada pelos serviços efetivamente prestados;
IVcontrolar, fiscalizar e acompanhar as atividades dos agentes credenciados, através da Gerência de Arrecadação - GEAR, mediante:
a)verificação permanente dos créditos registrados oriundos da arrecadação, por recolhimento ou ingresso de receitas, até a sua contabilidade final;
b)verificação do recolhimento ou do ingresso dos valores em confronto com os débitos respectivos, por meio da integração entre a receita e os sistemas eletrônicos de processamento de dados que controlam as receitas estaduais;
c)verificação dos procedimentos de arrecadação do agente arrecadador credenciado;
d)o controle do ingresso dos recursos nas contas de arrecadação, comparando o valor arrecadado com o valor efetivamente repassado pelo agente centralizador.
Vestabelecer especificações técnicas e "lay-out", para a captura e envio das informações relativas à arrecadação de tributos estaduais;
VIhomologar, através da Gerência de Controle de Informações, o sistema de captura e transferência de dados, necessários à habilitação da instituição como agente arrecadador.

Cláusula Quinta DA REMUNERAÇÃO

Pela prestação dos serviços de que trata o Decreto nº9736/01, a instituição arrecadadora credenciada será remunerada, por unidade de DARE da seguinte forma:

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IR$ 1,80 (um real e oitenta centavos) para recebimento do DARE, com código de barras processados via guichês de caixa e correspondentes bancário com prestação de contas e transmissão eletrônica de dados; (NR dada pelo Dec.17588, de 01.03.13 - efeitos a partir de 1º.03.13)

recebimento do DARE, com código de barras processados via terminais de auto atendimento, gerenciador financeiro, guichês de caixa e correspondente bancário com prestação de contas e transmissão eletrônica de dados; (NR dada pelo Dec.14340, de 09.06.09 - efeitos a partir de 1º.03.09)

Redação Anterior: I - R$- 1,50 (um real e cinqüenta centavos) para recebimento do DARE, com captura e transmissão eletrônicas dos dados;

IIR$ 1,35 (um real e trinta e cinco centavos) para DARE com código de barras, processado através dos terminais de auto-atendimento, gerenciador financeiro e internet; (NR dada pelo Dec.17588, de 01.03.13 - efeitos a partir de 1º.03.13)

Redação Anterior: II - R$- 0,80 (oitenta centavos de real) para DARE com código de barras, processado através da internet, exceto no caso de gerenciador financeiro; (NR dada pelo Dec.14340, de 09.06.09 - efeitos a partir de 1º.03.09)

Redação Anterior: II - R$- 0,80 (oitenta centavos) para DARE com código de barras no padrão FEBRABAN, através de "home/Office banking", internet ou auto-atendimento;

IIIR$ 1,65 (um real e sessenta e cinco centavos) por registro de lançamento efetuado e encaminhado para processamento através de débito automático ou arrecadação on-line;(NR dada pelo Dec.17588, de 01.03.13 - efeitos a partir de 1º.03.13)

Redação Anterior: III - R$ 0,63 (sessenta e três centavos de real) por através de débito automático ou arrecadação on-line. (NR dada pelo Dec. 16964 de 1º.08.12 - efeitos a partir de 1º.08.12)

Redação Anterior: III - R$- 0,63 (sessenta e três centavos de real) por através de débito automático; (NR dada pelo Dec.14340, de 09.06.09 -

Redação Anterior: III - R$- 0,50 (cinqüenta centavos) por registro de lançamento efetuado e encaminhado para processamento através de débito automático no padrão FEBRABAN;

IVR$- 1,00 (um real) por processamento de guia GNRE por guichês de caixa; (NR dada pelo Dec.14340, de 09.06.09 - efeitos a partir de 1º.03.09)

Redação Anterior: IV - R$- 1,00 (um real) para recebimento da GNRE, com prestação de contas em meio magnético ou transmissão eletrônica de dados.

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VR$- 0,63 (sessenta e três centavos de real) por processamento de guia GNRE por débito automático, internet e terminais de auto atendimento; (NR dada pelo Dec.14340, de 09.06.09 -

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Redação Anterior: V - R$- 0,63 (sessenta e três centavos) para recebimento da GNRE por meio eletrônico (home/Office banking ou internet), por débito automático e a respectiva prestação de contas em meio magnético ou transmissão eletrônica de dados.

VIR$ 2,65 (dois reais e sessenta e cinco centavos) para recebimento de guia de títulos compensáveis, processados via terminais de auto atendimento, gerenciador financeiro, guichês de caixa, internet, correspondente bancário, URA, PGT e outros canais com prestação de contas com transmissão eletrônica de dados; (NR dada pelo Dec.17588, de 01.03.13 - efeitos a partir de 1º.03.13)

Redação Anterior: VI - R$- 1,35 (um real e trinta e cinco centavos de real) para recebimento de guia de títulos liquidados no serviço de compensação, processados via terminais de auto atendimento, gerenciador financeiro, guichês de caixa, internet, correspondente bancário, URA, PGT e outros canais com prestação de contas com transmissão eletrônica de dados; (AC pelo Dec.14340, de 09.06.09 -

VIIR$ - 2,85 (dois reais e oitenta e cinco centavos) para recebimento de guia de títulos liquidados no serviço de compensação. (AC pelo Dec.17588, de 01.03.13 - efeitos a partir de 1º.03.13)

Parágrafo primeiro - A remuneração pela prestação dos serviços somente ocorrerá quando se confirmar o efetivo repasse financeiro e a correta prestação de contas das informações da arrecadação, previstas no Decreto nº 9736/01;

Parágrafo segundo - A remuneração prevista nesta cláusula será mensal, sujeita a aprovação da SEFIN, e deverá ser efetuada até o último dia útil do mês subseqüente ao da prestação e apuração dos serviços;

Parágrafo terceiro - Mensalmente, até o quinto dia útil do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, o banco emitirá aviso de cobrança de tarifas discriminando por quantidade de documentos, relativamente aos serviços prestados no mês anterior, encaminhará à Gerência de Arrecadação - GEAR da Coordenadoria da Receita Estadual que, após análise, deverá atestar a execução dos serviços e encaminhar à SEFIN para pagamento;

Parágrafo quarto - Quando houver divergência entre a quantidade e os valores informados pelo banco em relação ao apurado pela Gerência de Arrecadação - GEAR da Coordenadoria da Receita Estadual, prevalecerá a informação desta até que o banco prove o contrário, caso em que a SEFIN procederá ao acerto devido por ocasião do próximo pagamento, acrescido de atualização monetária, calculada com base no índice utilizado pelo Estado para atualização dos seus créditos tributários;

Parágrafo quinto - A remuneração realizada com descumprimento do prazo previsto no parágrafo segundo será acrescida de atualização monetária, calculada com base no índice utilizado pelo Estado para atualização em seus créditos tributários;

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Parágrafo sexto - O pagamento das tarifas será efetuado através de crédito em conta corrente aberta para este fim, em nome do agente credenciado no banco e agência por ele designado.

Cláusula Sexta DO ACOLHIMENTO DE CHEQUES

O recebimento de tributos estaduais através da cheque, se aceito pela instituição arrecadadora

credenciada, é de inteira responsabilidade do AGENTE ARRECADADOR, não sendo permitido estorno pela devolução de cheque.

Cláusula Sétima DAS PENALIDADES

O AGENTE ARRECADADOR credenciado, e o AGENTE CENTRALIZADOR no que couber, sujeitando-se às seguintes penalidades:

Imulta de 10 (dez) UPFs/RO, por dia de atraso, quando injustificadamente deixar de disponibilizar o arquivo eletrônico de arrecadação, até as 12:00 hs (doze horas) do primeiro dia útil seguinte ao da arrecadação;
IImulta de 01 (uma) UPF/RO por documento, quando aceitar documento de arrecadação em desacordo com as disposições contidas em Leis, Decretos, Resoluções e Instruções Normativas da legislação tributária de Rondônia;
IIImulta de 2% (dois por cento) mais juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração de mês, sem prejuízo da atualização monetária, quando deixar de repassar ou repassar a menor o valor da arrecadação nos prazos previstos no Decreto nº 9736/01;, todos calculados sobre o montante não repassado, sendo que quando o atraso for superior a 30 (trinta) dias, a multa passará para 10% (dez por cento) ao mês;
IVmulta de 05 (cinco) UPFs/RO quando injustificadamente, embaraçar ou dificultar por qualquer meio às atividades dos servidores do Fisco, quando na fiscalização do cumprimento das normas prevista no Decreto nº9736/01;
Vexclusão do sistema de arrecadação, quando cometer fraudes, dolo ou simulação no processo de arrecadação ou prestação de contas das receitas estaduais;
VImulta de 05 (cinco) UPF/ROs quando injustificadamente deixar de cumprir ou prestar conta de informações solicitadas, relativas ao cumprimento das normas vigentes;
VIImulta de 10 (dez) UPFs/RO, para qualquer outra ocorrência não especificada, que venha a contrariar as normas legais da arrecadação estadual, inclusive o Decreto nº 9736/01;
VIIImulta de 01 (uma) UPF/RO por documento, quando deixar de informar documento arrecadado na remessa eletrônica de dados;
IXmulta de 01 (uma) UPF/RO por documento, quando houver divergência entre documento original, e a informação prestada no arquivo eletrônico;
Xsuspensão do sistema de arrecadação pelo prazo de trinta dias, sem prejuízo das demais sanções previstas, quando da segunda ocorrência das infrações previstas nos itens III, VIII e o IX;
XIexclusão do sistema de arrecadação, sem prejuízo das demais sanções previstas, quando da terceira ocorrência das infrações previstas nos itens III, VIII e o IX;

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Parágrafo primeiro - As penalidades previstas nesta cláusula, no que couber, aplicam-se integralmente ao agente centralizador, quando este, deixar de cumprir os prazos e condições previstas no Decreto nº 9736/01 no que se refere a centralização e repasse dos recursos arrecadados pelos demais agentes credenciados. (Renomeado pelo Dec. 16964, de 1º.08.12 - efeitos a partir de 1º.08.12)

Parágrafo Segundo - As penalidades previstas nesta cláusula serão aplicadas por meio da Notificação Bancária prevista no Anexo V do Decreto nº 9.736/01 da seguinte forma: (AC pelo Dec. 16964, de 1º.08.12 -efeitos a partir de 1º.08.12)

Ios incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX pelo Gerente de Arrecadação;
IIos demais incisos, pelo Coordenador da Receita Estadual.

Cláusula Oitava DA RESCISÃO DO CONTRATO O Contrato poderá ser rescindido por ato do Coordenador da Receita Estadual na forma estabelecida no artigo 79, e se ocorrerem uma ou mais hipóteses previstas nos artigos 77 e 78, da Lei nº 8.666/93, no que couber. (NR dada pelo Dec. 16964, de 1º.08.12 - efeitos a partir de 1º.08.12) Redação Anterior: O Contrato poderá ser rescindido na forma estabelecida no

artigo 79, e se ocorrerem uma ou mais hipóteses previstas nos artigos 77 e 78, todos da Lei nº 8.666/93, e alterações posteriores, no que couber.

Parágrafo primeiro - O contrato de que trata esta cláusula será, também, rescindido de pleno direito, independentemente de aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial, em qualquer dos seguintes casos:

Iliqüidação ou falência da instituição arrecadadora credenciada;
IIincapacidade ou desaparelhamento da instituição arrecadadora credenciada;
IIIinidoneidade da instituição arrecadadora credenciada para contratar com a Administração Pública.

Parágrafo segundo - Poderá, ainda, o contrato ser rescindido de comum acordo entre as partes, ou por conveniência administrativa da SEFIN, sem indenizações de qualquer natureza, mediante notificação prévia com a contra prova de recebimento, com antecedência mínima de trinta dias.

Cláusula Nona DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS

Parágrafo primeiro - Constitui obrigação da instituição arrecadadora credenciada, o pagamento dos salários e demais encargos decorrentes da prestação dos serviços, sendo responsável pelas

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ações e omissões de seus funcionários, administradores ou prepostos, independentemente de culpa ou dolo.

Parágrafo segundo - Os impostos ou taxas que forem devidos em decorrência direta ou indireta do contrato ou de sua execução, constituem ônus de responsabilidade da instituição arrecadadora credenciada, conforme definido na legislação tributária pertinente.

Cláusula Décima DAS ALTERAÇÕES E DAS RESOLUÇÕES DOS CASOS OMISSOS

Parágrafo Primeiro - O contrato firmado entre a SEFIN e a instituição arrecadadora credenciada pode ser modificado ou suplementado mediante Termo Aditivo, com as devidas justificativas, nos casos previstos no artigo 65 da Lei nº 8.666/93, e alterações posteriores, passando a fazer parte integrante desta norma, vedada a alteração do objeto.

Parágrafo Segundo - Para resolução dos casos omissos, poderão ser editadas normas complementares pela SEFIN em conjunto com a CRE.

Cláusula Décima Primeira DA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA

A despesa com a execução do Contrato, para o exercício de 2001, está prevista na seguinte dotação orçamentária: 04.122.1110.2420 - elemento de Despesa 3490.39.

Cláusula Décima Segunda

Parágrafo primeiro - A instituição com nova personalidade jurídica resultante da fusão, deverá proceder conforme disposto nos artigos 24 e 25 do Decreto nº 9.736/01, objetivando sua admissão na rede arrecadadora credenciada, no prazo de até trinta dias, contados da data da autorização concedida pelo Banco do Brasil, publicada no Diário Oficial da União. (NR dada pelo Dec. 16964, de 1º.08.12 - efeitos a partir de 1º.08.12)

Redação Anterior:Parágrafo Primeiro - A instituição com nova personalidade jurídica resultante da fusão, deverá proceder conforme disposto nos artigos 18 e 19 do Decreto nº 9736/01, objetivando sua admissão na rede arrecadadora credenciada, no prazo de até trinta dias, contados da data da autorização concedida pelo Banco do Brasil, publicada no Diário Oficial da União.

Parágrafo Segundo - A instituição arrecadadora credenciada que incorporar outra instituição, deverá cadastrar os agentes arrecadadores ainda não integrantes da rede arrecadadora credenciada.

Cláusula Décima Terceira DA RESTITUIÇÃO À INSTITUIÇÃO ARRECADADORA CREDENCIADA

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Parágrafo primeiro - Na hipótese de repasse de valor a maior, ou indevidamente, a instituição arrecadadora credenciada formalizará à SEFIN o pedido de restituição.

Parágrafo segundo - Considera-se repasse de valor a maior quando o repasse financeiro dos valores arrecadados for maior do que o informado na prestação de contas.

Parágrafo terceiro - No prazo de dez dias, a Gerência de Arrecadação da Coordenadoria Geral da Receita Estadual deverá analisar o pedido, emitir parecer conclusivo e encaminhar o processo à SEFIN para decisão. (NR dada pelo Dec. 16964, de 1º.08.12 - efeitos a partir de 1º.08.12)

Redação Anterior: Parágrafo terceiro - No prazo de dez dias, a Gerência de Arrecadação da Coordenadoria da Receita Estadual deverá analisar o pedido, emitir parecer conclusivo e encaminhar o processo à SEFIN, para decisão e restituição, esta se for o caso.

Parágrafo quarto - Caso a decisão prevista no Parágrafo Terceiro seja pela restituição, a Gerência de Arrecadação deverá adotar os seguintes procedimentos antes de ser processada a restituição: (AC pelo Dec. 16964, de 1º.08.12 - efeitos a partir de 1º.08.12)

a)reativar o lançamento baixado;
b)proceder ao ajuste na conta de repasse constitucionais e legais que tenham sido executadas.

Cláusula Décima Quarta

DA VIGÊNCIA

O contrato terá vigência por 12 (doze) meses, prorrogável por prazos iguais e sucessivos, até o limite de sessenta meses contados a partir da data da sua assinatura.

Cláusula Décima Quinta DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

É inexigível a licitação para a prestação dos serviços de que trata o Decreto nº 9736/01, por força do caput do artigo 25 da Lei 8.666/93 (Licitações e Contratos Administrativos).

Cláusula Décima Sexta DA PUBLICAÇÃO E DO REGISTRO

O presente contrato será publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia, de forma resumida, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da sua assinatura.

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Cláusula Décima Sétima DO FORO COMPETENTE

Fica eleito o foro da Comarca de Porto Velho-RO para dirimir todas as lides decorrentes deste contrato.

E por estarem justos e acordados, assinam a presente contrato em três vias, de igual teor e forma, para os devidos efeitos legais e de execução de seus termos.

Porto Velho/RO, de de .

Secretário de Estado de Finanças

AGENTE ARRECADADOR

Testemunha:

Testemunha:

ANEXO II

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Registro Header

POSIÇÃO TAMA CONTEÚDO TIPO

NHO 01 - 01 1 Tipo do Registro Alfa 02 - 02 1 Código da Remessa Numérico 03 - 22 20 Código do Convênio (Interno entre a CRE e o Alfa

Agente Arrecadador) 23 - 42 20 Nome da Empresa/Órgão Alfa 43 - 45 3 Código do Banco na câmara de compensação Numérico 46 - 65 20 Nome do Banco Alfa 66 - 73 9 Data da Geração do Arquivo (AAAAMMDD) Numérico 74 - 79 6 Número Seqüencial do Arquivo (NSA) Numérico 80 - 81 2 Versão do leiaute do Arquivo Numérico 82 - 150 69 Reservado Alfa

O Campo Tipo do Registro para o Registro Header contém a letra "A". O Campo Código da Remessa deverá conter o valor "2". O Número Seqüencial do Arquivo deverá ser acrescido de 1 a cada arquivo enviado à Coordenadoria da Receita Estadual pelo agente arrecadador.

Registro Detalhe

POSI TAMA CONTEÚDO TIPO ÇÃO NHO 01 - 01 1 Tipo do Registro Alfa 02 - 21 20 Identificação da Agência/Conta na qual será Alfa

creditado o valor arrecadado 22 - 29 8 Data de Pagamento (AAAAMMDD) Numérico 30 - 37 8 Data de Crédito do valor arrecadado Numérico (AAAAMMDD) 38 - 81 44 Conteúdo lido do código de barras Numérico 82 - 93 12 Valor recebido Numérico 94 - 100 7 Valor da tarifa cobrado Numérico 101 - 108 8 Número Seqüencial do Registro (NSR) Numérico 109 - 116 8 Código da Agência Arrecadadora Alfa 117 - 117 1 Forma de Arrecadação Numérico 118 - 140 23 Número de Autenticação caixa ou código de Alfa transação 141 - 150 10 Reservado Alfa

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O campo Tipo do Registro para o registro detalhe contém a letra "G". O campo Forma de Arrecadação poderá ter os seguintes valores: 1 - Arrecadação na Boca do Caixa, 2 - Arrecadação Em terminais eletrônicos, Office banking, telefone/Fax ou 3 - Internet. O campo número do registro identificará o registro dentro do arquivo, e é acrescido de 1 a cada registro.

Registro Trailler

POSI TAMA CONTEÚDO TIPO ÇÃO NHO 01 - 01 1 Tipo do Registro Alfa 02 - 07 6 Total de Registro no Arquivo Numérico 08 - 24 17 Valor total recebido dos registros do arquivo Numérico 25 - 150 126 Reservado Alfa

O campo Tipo do Registro para o registro trailler contém a letra "Z". O campo Total de Registro no arquivo contém a quantidade total dos registros no arquivo inclusive com os registros header e trailler. O campo Valor Total contém a soma de todos os valores recebidos no arquivo.

ANEXO III

Resumo Financeiro de Transferência da Arrecadação

Cabeçalho:

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Código Registro (A01) FIXO: A Código do Banco (N03) Nome do Banco (A20) Data do Depósito (A08) Data da Arrecadação (A08) Número do Lote (N04)

Detalhe - Deposito

Código Registro (A01) FIXO: D Número da Conta (N06) Valor Total (N15,2) Valor Estorno(*) (N15,2) Valor Total Liquido (N15,2) Número do Doc. Bancário (A20)

Detalhe - Estorno*

Código Registro (A01) FIXO: E Número da Conta (N06) Data Arrecadação (A08) Número do Lote (N04) Número do Documento Dentro do Lote (N05) Valor do Documento (N9,2)

ANEXO IV

FICHA DE CREDENCIAMENTO

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A instituição abaixo identificada, vem requerer à Gerencia de Arrecadação, o seu credenciamento para atuar como Agente Arrecadador de Tributos Estaduais de Rondônia, declarando conhecer e aceitar todas as condições, estabelecidas no Decreto nº 9736/01, de 04 de dezembro de 2001, que regulamenta a contratação dos serviços que serão executados.

Razão Social :

CNPJ:

Endereço:

Responsáveis Legais:

Nestes termos aguardamos deferimento.

Porto Velho - RO, de de .

nome e assinatura dos responsáveis:

ANEXOS:

Cópia autêntica dos seguintes documentos:

IHabilitação junto aos Banco Central do Brasil;
IIEstatuto Social;
IIICópia do Balanço Geral encaminhado ao Banco Central relativo ao último exercício financeiro;
VCertidões Negativas de Débitos junto a Fazenda Federal, Estadual e Municipal;
VICertidões de Regularidade junto ao INSS e FGTS;
VIIDocumentos pessoais dos Diretores, ou de quem faça suas vezes ( CI e CPF);
VIIIProcuração em caso da instituição não ser representada pelos Diretores;
IXComprovante de endereço da instituição;
XCadastro Nacional de Pessoa Jurídica ( CNPJ );
XIAta de Eleição e Posse da atual diretoria;

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XIIDeclaração de que tem ciência, e que se compromete cumprir a todas as condições requeridas na presente Instrução.

ANEXO V

NOTIFICAÇÃO BANCÁRIA

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A instituição abaixo identificada, conforme previsto na Cláusula Sétima do contrato de serviço de arrecadação, fica notificada a recolher os valores abaixo, por meio do DARE, utilizando-se do código de receita 7180 - "outras multas", referentes às seguintes penalidades e infrações:

Infringência:

Penalidade :

Valor da Penalidade:

Porto Velho - RO, de de .

nome e assinatura do emitente

À Razão Social :

CNPJ:

Endereço:

Responsáveis:

Recebido em / _/

nome e assinatura do recebedor

Citada por 3 normas

Normas do acervo que mencionam esta.

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