Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 16127, de 16 de agosto de 2011

Decreto nº 16127

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 4. Art. 16. Art. 25. Art. 30. Art. 31. Art. 2. Art. 31-A. Art. 4. Art. 5. Art. 6.
12 artigos
Art. 1.
Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos a seguir enumerados do Decreto nº 9736, de 04 de dezembro de 2001:
Io parágrafo único do artigo 1º:

“Parágrafo Único. O presente Regulamento tem como finalidade viabilizar a contratação de agentes credenciados a prestarem serviço de arrecadação e centralização de receitas estaduais. mediante adesão ao contrato constante no Anexo I deste Regulamento, firmado pela Secretaria de Estado de Finanças de Rondônia e a instituição arrecadadora que detenha condições técnicas para tal e desde que:”

Il - o “caput” do Artigo 2º:

“

Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 9736, de 04 de dezembro de 2001.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;

DECRETA

Art. 2.
O contrato de prestação de serviços de arrecadação das Receitas do Estado de Rondônia, previsto no Anexo 1 deste regulamento, tem por objeto a prestação de serviço de arrecadação de receitas de competência do Estado de Rondônia por intermédio do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE, em todas as suas versões, e da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, mediante captação e transmissão por via eletrônica dos dados pertinentes, através de todas as agências da instituição arrecadadora que detenha condições técnicas para tal.”

HI —o “caput” do artigo 4º;

“

Art. 4.
O Contrato poderá ser rescindido por ato do Coordenador da Receita Estadual na forma estabelecida no artigo 79, e se ocorrerem uma ou mais hipóteses previstas nos artigos 77 e 78, da Lei nº 8.666/93, no que couber.”
IVos incisos 1, I, IV, V, XVIle XXVII do art. 13:

“Il — desenvolver e apresentar através de teste prévio, sistema informatizado adequado para arrecadação on-line e, recepção e validação. DARE's, a com código de barras completo, 2

LCA A ih A

de forma a possibilitar o repasse das informações através de transmissão por meio próprio do agente arrecadador, no “lay-out” definido pela Gerência de Controle de Informações da Coordenadoria da Receita Estadual, conforme Anexo II deste Regulamento.

IIreceber em nome do Estado, receitas estaduais por meio de sistema on-line de arrecadação e através de DARE, desde que devidamente preenchido, sem ressalvas, omissões, emendas ou rasuras, não se responsabilizando em qualquer hipótese ou circunstância pelas declarações, cálculos, valores, multas, juros e atualizações monetárias;
IVdar quitação do DARE, autenticando originalmente as duas vias, devolvendo a 2º (segunda) via ao contribuinte, sendo que para os documentos de arrecadação quitados através de arrecadação on-line, internet, terminais de auto atendimento, “home/Office banking”, ou outros meios instituídos para a mesma finalidade, deverá emitir o correspondente recibo de pagamento;
Vmanter as fitas-detalhe e cópia dos documentos de arrecadação e de controle da arrecadação em papel ou outros meios legais correspondentes, pelo prazo de cinco anos, não se eximindo da obrigatoriedade de efetuar os reparos da arrecadação que venham a ser identificados como não realizados em tempo hábil, ou em desacordo com a forma prevista no “Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia”;
XVIIrepassar os valores arrecadados das Receitas Estaduais através dos DARE's ou Arrecadação on-line, até o segundo dia útil imediatamente posterior à data do recebimento, a crédito, das contas centralizadoras mantidas para essa finalidade na agência 2757-X do Banco do Brasil, mediante emissão de uma Transferência Eletrônica Disponível — TED para cada tipo de convênio conforme dispuser o “Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia” previsto no art. 31-A.

XXVII - regularizar, na data que forem detectadas, eventuais diferenças de repasse a maior ou a menor e apresentar os documentos comprobatórios à SEFIN;”

Voartigo 16:

“

Art. 16.
As penalidades previstas no artigo anterior serão aplicadas por meio da Notificação Bancária prevista no Anexo V deste Regulamento da seguinte forma:
Ios incisos 1, 1, HI, IV, V, VI, VII, VII e IX pelo Gerente de Arrecadação;

IH — os demais incisos, pelo Coordenador da Receita Estadual.”

VIo artigo 18:

“Art, 18. Apresentado o recurso, as autoridades competentes para julgá-lo serão:

Io Secretário de Finanças, para as penas previstas no inciso II do artigo 16;

Jena Mc j Z

ST PS gs E VANS 8: Eb ES

IH — o Coordenador da Receita Estadual, para as penas previstas no inciso 1 do artigo 16.”

VIIo inciso II do artigo 22:

“HI — R$ 0,63 (sessenta e três centavos de real) por registro de lançamento efetuado e encaminhado para processamento através de débito automático ou arrecadação on-line.” o inciso I do artigo 24:

a “1 — habilitação junto ao Banco Central do Brasil há mais de dois anos:”

IXo “caput” do artigo 25:

“

Art. 25.
O credenciamento da instituição financeira à rede arrecadadora estadual dar-se-á mediante adesão ao contrato constante no Anexo 1”
Xos incisos 1 e II do art. 28:

“[ — abrir e manter contas consolidadoras por tipo de tributo, na sua agência centralizadora de nº 2757-X, que serão utilizadas exclusivamente para acolher os valores remetidos através de Transferência Eletrônica Disponível efetuados por todos os demais agentes credenciados;

1 — transferir diariamente, no primeiro dia útil posterior ao crédito em conta corrente, os valores recebidos através de Transferência Eletrônica Disponível efetuados pelos demais agentes credenciados, a crédito das contas de arrecadação;

- XI-o “caput” do artigo 30:

“

Art. 30.
No prazo de dez dias, a Gerência de Arrecadação da Coordenadoria Geral da Receita Estadual deverá analisar o pedido, emitir parecer conclusivo e encaminhar o processo à SEFIN para decisão.”
XIo artigo 31:

“

Art. 31.
A contabilização das receitas estaduais, no sistema SIAFEM, será efetuada pela Gerência de Contas Bancárias do Tesouro - GCBT, conforme codificação orçamentária definida no Plano de Contas do Estado.
Parágrafo únicoSerá de competência da Gerência de Arrecadação da Coordenadoria da Receita Estadual, efetuar a conciliação dos valores arrecadados com o valor dos repasses dos bancos nas contas transitórias de arrecadação prevista nos incisos 1 e IV do artigo 28.”
Art. 2.
Ficam acrescentados os dispositivos a seguir enumerados do Decreto nº 9.736, de 04 de dezembro de 2001, com a seguinte redação: A :

cui des pf j de cy SP A / 3

I0$3º ao artigo 2º: “$ 3º A arrecadação poderá ser efetuada mediante a apresentação do DARE ou da GNRE de forma física, eletrônica ou através do recolhimento on-line, conforme dispuser o “Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia” previsto no art. 31-A.”

H-o8%2ºao artigo 30:

“$ 2º Caso a decisão prevista no caput seja pela restituição, a Gerência de Arrecadação deverá 3 p I adotar os seguintes procedimentos antes de ser processada a restituição:

1 — reativar o lançamento baixado;

2 — proceder ao ajuste na conta de repasse constitucionais e legais que tenham sido executadas.”

NI - o artigo 31-A:

“

Art. 31-A.
Ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual disporá sobre o “Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia” onde serão disciplinadas a forma e os critérios de operacionalização da Receita Estadual, bem como os procedimentos para abertura de receitas, seu controle, acompanhamento e o que for necessário para a efetivação do disposto no

Decreto nº 10.406 de 07 de março de 2003.”

Art, 3º Fica renomeado para $1º o parágrafo único do artigo 30 do Decreto nº 9736, de 04 de dezembro de 2001.

Art. 4.
Ficam revogados os incisos XIII e XXVIII do artigo 13 do Decreto nº 9736, de 04 de dezembro de 2001.
Art. 5.
Passam a vigorar com a seguinte numeração os dispositivos a seguir relacionados do Decreto nº 9736, de 04 de dezembro de 2001, por haverem sido publicados com incorreção:
Io CAPÍTULO XVII - DA REDE ARRECADADORA CREDENCIADA: “CAPÍTULO VII - DA REDE ARRECADADORA CREDENCIADA”

Il -o CAPÍTULO XVIII - DA FUSÃO E INCORPORAÇÃO DE INSTITUIÇÕES: “CAPÍTULO VIII - DA FUSÃO E INCORPORAÇÃO DE INSTITUIÇÕES”

IN —o CAPÍTULO XIX - DA CENTRALIZAÇÃO E DO REPASSE PELO AGENTE CENTRALIZADOR:

Joe

IS Q fá gy EAN, Ts e “CAPÍTULO IX - DA CENTRALIZAÇÃO E DO REPASSE PELO AGENTE CENTRALIZADOR”

Art. 6.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, eml6de agosto de 2011, 123º da República. A CONFÚCIO AIRES MOURA Governador E sá o A VA BENEDI NIO ALVES Secretá ado de Finanças WAGNER LUÍS PR soUZA Secretário Ajuntolde Finanças MARIA DO SOCORRO BARBOSA PEREIRA Coordenadora-Geral da Receita Estadual 5

Citada por 2 normas

Normas do acervo que mencionam esta.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo